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Direito

O consumidor e a nova lei de superendividamento

Edison Cardoso de Sá

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No dia 1º de julho de 2021 foi aprovada a nova lei com relação ao tratamento aos superendividados – Lei nº 14.181/21, com vetos. Trata-se de uma lei de extrema importância para a sociedade brasileira, pois visa a negociação daqueles que estão superendividados no nosso País, que de fato não são poucos: dados da SERASA mostram que 62% dos brasileiros estão endividados e metade da população está com a renda comprometida.

A lei sobre o superendividamento, mesmo atrasada, chega em boa hora, sendo que a referida lei muda a forma de tratamento com os endividados, dando sim, oportunidades de negociação dessas dívidas, e buscando reinserir o consumidor no mercado de consumo. Ressalto que a lei em questão traz avanços e tem potencial para projetar nova mudança no contexto de oferta de crédito no Brasil.

A pergunta que fica é no sentido de quais benefícios essa lei traz ao consumidor, quais são a melhorias que o consumidor tem ao seu favor. Pois bem, não tenho a intenção de esgotar aqui os aspectos positivos da lei, sendo que temos muito no que abordar sobre o tema, mas alguns aspectos podemos discorrer, no sentido de informar e orientar as pessoas sobre o que fazer e como fazer.

Uma questão importante que analiso sobre a regra que a lei traz, é sem dúvida a possibilidade de negociação (repactuação) de dívidas no âmbito extrajudicial, fazendo aqui um destaque aos órgãos de proteção e defesa do consumidor que deverão se preparar para fazer esse tipo de negociação, e também judicialmente que terá o judiciário o poder de convocar credores para depois de repactuado a dívida que será homologado via sentença judicial constituindo título executivo e fará coisa julgada.

Uma das questões importante é sobre os créditos consignados, haja vista que hoje temos uma farra generalizada quando se trata dessa modalidade de empréstimo. Não é exagero falar que temos muitos desrespeitos aos consumidores, principalmente os aposentados e pensionistas que têm os seus benefícios invadidos e usados pelos golpistas de plantão, isso é, fazendo empréstimos sem consentimento e sem estar de acordo com a legislação brasileira, como do tipo, não observar o limite que a lei estipula para contrato de empréstimo consignado que segundo a lei é de 35% no máximo, sendo vedado esse tipo de conduta, vejamos:
Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:
II – indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.
Ainda nesse sentido, a lei também versa sobre a forma de tratativa principalmente com os consumidores mais vulneráveis, ou seja, os idosos, analfabetos, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada, entre outras, veja-se:
Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:
IV – assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio.

Com isso, temos aqui alguns aspectos da lei que tratamos, mas ainda temos mais informações sobre essa importante lei que pretendo abordar e tratar nos textos futuros.

Faço uma indicação que penso ser muito válida, leia a lei e busque informações sobre ela, pois, com isso, você caro leitor terá mais conhecimento e ajudará no cumprimento dessa nova legislação.

Um forte abraço a todos.

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Direito

Estacionamentos são responsáveis pelos objetos deixados no interior do veículo

Edison Cardoso de Sá

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A maioria da população desconhece esse importante fato. Direito este que é negligenciado para todos que utilizam estacionamentos, isto é, deixam os seus veículos em algum estacionamento particular.
Até alguns estacionamentos informam os consumidores dizendo que objetos deixados no interior dos veículos não são de responsabilidade do estacionamento, empresa, loja, faculdade, supermercados, shopping, caso ocorra alguma avaria ou furto ou roubo.

Para solucionar esse conflito, o Supremo Tribunal de Justiça – STJ, através da Súmula 130, diz que:
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Isso vale também para estacionamentos gratuitos, ou seja, aqueles estacionamentos que não cobram do consumidor para estacionar, mas pertencem ao estabelecimento que o consumidor está frequentando no momento.

Existe a responsabilidade do estacionamento, na qual responsabiliza, independente de culpa, os prestadores de serviços, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.

Por outro lado, caso o fato ocorra em um estabelecimento não enquadrado na categoria de shopping ou supermercado, a responsabilidade deve ser verificada caso a caso. Exemplo desse tipo de estacionamento são aqueles particulares que não tem vínculo com nenhum estabelecimento comercial ou de empresa.

Nessas situações, cabe ao cliente a demonstração de que o conjunto das circunstâncias concretas do estacionamento e do estabelecimento eram aptas a gerar uma razoável expectativa de proteção do seu veículo, sendo também irrelevante se o ato praticado por terceiro é classificado como dano, furto ou roubo.

Nesses casos, também há a obrigação de indenizar do mantenedor do estacionamento porque não entregou a segurança aparente prometida ao cliente.

Para isso, também deve configurar a responsabilidade dos estacionamentos não enquadrados como shopping, escola, supermercados ou faculdades, deverão ser verificados os seguintes aspectos circunstanciais:
(1) pagamento direto pelo uso do estacionamento; (2) natureza da atividade empresarial exercida; (3) o porte do estacionamento comercial; (4) o nível de acesso ao estacionamento; (5) controle de acesso por meio de cancelas com entrega de tickets; (6) aparatos físicos de segurança na área de estacionamento, tais como: tais como: muro, cerca, grade, guarita, sistema de vídeo e vigilância; (7) presença de guardas ou vigilantes no local e o nível de iluminação.

A orientação é que sempre se faz necessário guardar consigo os comprovantes de estacionamentos, em caso de avarias, furto ou roubo, reclamar para o administrador do estabelecimento comercial, empresarial ou particular do fato ocorrido. É bom e necessário registrar um boletim de ocorrência, para cobrar no âmbito do Procon ou da Justiça, os danos sofridos e suportados pelo consumidor.

Por hoje é só. Um forte abraço.

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Direito

Exemplar CDC deve estar à disposição do público nos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços

Edison Cardoso de Sá

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O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é uma norma de extrema importância e a mais avançada no nosso País. Na nossa Constituição Federal, a proteção ao consumidor é norma de direito e garantia fundamental do cidadão, contida no artigo 170, inciso V, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, vejamos:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – Defesa do consumidor.

Neste sentido, além da edição do próprio Código de Defesa do Consumidor, diversas normas e regulamentos estão sempre sendo editados e atualizados visando dar cumprimento ao público consumidor.

E, neste sentido, a Lei 12.291/10, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral para consulta, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor,
A Lei 12.291/10, determina que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Caso isso não ocorra, está configurado o descumprimento da norma legal, e sujeito a penalidades que deve ser aplicada aos infratores pela autoridade administrativa, nos termos da lei em comento, ou seja, da Lei 12.291/10, como segue.
Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

O Procon, nas suas prerrogativas legais, deve fiscalizar e autuar (multar) quem não cumpre com as normas de relações de consumo, como da mesma forma, cabe aos fornecedores de produtos e serviços adquirirem o exemplar do Código de Proteção e Defesa do consumidor, para que não seja multado pela autoridade administrativa.

Ninguém pode alegar desconhecimento da lei, como preconiza o artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, vejamos.
Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

O CDC deve ser lido e consultado por todo e qualquer cidadão, assim como deve ocorrer com a Constituição Federal, com o Código Civil, e com tantas outras normas.

Sendo assim, vai um alerta a todos os fornecedores de produtos e serviços, tenham em seus estabelecimentos o Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC, para que não tenha o dissabor de pagar uma multa que será mais cara do que o valor de um exemplar do CDC.

Ademais, cumpre esclarecer, que pode ser até impresso o CDC no site do Governo Federal, sendo este www.planalto.gov.br

Até mais, e um excelente final de semana.

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Direito

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral

Redação Gazeta Regional

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Esse tema, instigante pela natureza dos conflitos gerados nas relações de consumo, traz à baila (ao debate) importantes discussões sobre o tema das indenizações por danos morais, haja vista que não é pouco os erros cometidos nesse sentido contra os consumidores.

Comprovado que o devedor não pagou ao credor a sua dívida, o devedor, sem dúvidas tem o seu CPF negativado nos bancos dos devedores, seja ele Serasa, SCPC Brasil, Boa Vista ou até o protesto indevido no cartório. Mas, o devedor que pagou ao credor determinada obrigação, e ter o seu CPF negativado nos bancos de devedores, sendo que não deve nada ao credor, nasce para o consumidor o direito de ajuizar ação na justiça e pleitear dano moral por negativação indevida do consumidor, além de ter que excluir a negativação.

Essa situação de negativação indevida do consumidor nos bancos dos devedores é corriqueira, sendo que tal prática infelizmente é usada de má-fé, sendo que o nosso ordenamento jurídico tem assento nas Jurisprudências dos Tribunais de Justiça como prejuízo presumido, ou seja, não havendo necessidade de o consumidor provar dano que gerou ao consumidor, pois os resultados desse dano são presumidos, vejamos o julgado do Supremo Tribunal de Justiça – STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido.

(STJ – AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013)
Ainda existe inscrição indevida quando a negativação ultrapassa o prazo de 5 anos conforme determina o §1º, do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Caso haja a chamada novação da dívida, que se trata de um novo negócio que vai se dar por via de parcelamento, interrompe a chamada prescrição, mais conhecida no ditado popular de caduca, sendo este dentro do período dos 5 anos renasce a obrigação de pagar essa referida “novação”.

Essa chamada “novação da dívida” pode ser dada o seu aceite via e-mail, telefone, WhatsApp, mensagens ou a própria assinatura de renegociação de dívida com o credor.

Por fim, se você tiver o seu direito lesado pelo credor que negativou o seu CPF indevidamente nos bancos de devedores, lembre-se que você pode sim, contratar um advogado e ajuizar ação para reparação civil pleiteando danos morais.

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