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Direito

O consumidor e a nova lei de superendividamento

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No dia 1º de julho de 2021 foi aprovada a nova lei com relação ao tratamento aos superendividados – Lei nº 14.181/21, com vetos. Trata-se de uma lei de extrema importância para a sociedade brasileira, pois visa a negociação daqueles que estão superendividados no nosso País, que de fato não são poucos: dados da SERASA mostram que 62% dos brasileiros estão endividados e metade da população está com a renda comprometida.

A lei sobre o superendividamento, mesmo atrasada, chega em boa hora, sendo que a referida lei muda a forma de tratamento com os endividados, dando sim, oportunidades de negociação dessas dívidas, e buscando reinserir o consumidor no mercado de consumo. Ressalto que a lei em questão traz avanços e tem potencial para projetar nova mudança no contexto de oferta de crédito no Brasil.

A pergunta que fica é no sentido de quais benefícios essa lei traz ao consumidor, quais são a melhorias que o consumidor tem ao seu favor. Pois bem, não tenho a intenção de esgotar aqui os aspectos positivos da lei, sendo que temos muito no que abordar sobre o tema, mas alguns aspectos podemos discorrer, no sentido de informar e orientar as pessoas sobre o que fazer e como fazer.

Uma questão importante que analiso sobre a regra que a lei traz, é sem dúvida a possibilidade de negociação (repactuação) de dívidas no âmbito extrajudicial, fazendo aqui um destaque aos órgãos de proteção e defesa do consumidor que deverão se preparar para fazer esse tipo de negociação, e também judicialmente que terá o judiciário o poder de convocar credores para depois de repactuado a dívida que será homologado via sentença judicial constituindo título executivo e fará coisa julgada.

Uma das questões importante é sobre os créditos consignados, haja vista que hoje temos uma farra generalizada quando se trata dessa modalidade de empréstimo. Não é exagero falar que temos muitos desrespeitos aos consumidores, principalmente os aposentados e pensionistas que têm os seus benefícios invadidos e usados pelos golpistas de plantão, isso é, fazendo empréstimos sem consentimento e sem estar de acordo com a legislação brasileira, como do tipo, não observar o limite que a lei estipula para contrato de empréstimo consignado que segundo a lei é de 35% no máximo, sendo vedado esse tipo de conduta, vejamos:
Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:
II – indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.
Ainda nesse sentido, a lei também versa sobre a forma de tratativa principalmente com os consumidores mais vulneráveis, ou seja, os idosos, analfabetos, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada, entre outras, veja-se:
Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:
IV – assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio.

Com isso, temos aqui alguns aspectos da lei que tratamos, mas ainda temos mais informações sobre essa importante lei que pretendo abordar e tratar nos textos futuros.

Faço uma indicação que penso ser muito válida, leia a lei e busque informações sobre ela, pois, com isso, você caro leitor terá mais conhecimento e ajudará no cumprimento dessa nova legislação.

Um forte abraço a todos.

Direito

PAT: Como as novas mudanças devem impactar o trabalhador

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Programa de Alimentação do Trabalhador passa por alterações a partir de 2023

Criado em 1976 pelo então denominado Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), é um programa criado com o objetivo de melhorar a condição alimentar do trabalhador. Qualquer empresa pode se inscrever no PAT, sendo a inscrição opcional e não obrigatória. Desde então, o programa passou por algumas mudanças até chegar ao formato atual e a partir de 2023 passará por mais transformações.

Praticamente todo trabalhador usufrui hoje dos benefícios de Vale Refeição ou Vale Alimentação, até mesmo os dois simultaneamente, apesar de não ser obrigatório por parte da empresa, esse conjunto de benefícios proporciona que o empregado receba condições nutricionais satisfatórias e qualidade de vida para realizar as atividades destinadas enquanto funcionário.

“De forma geral, o objetivo principal do PAT é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores e a sua capacidade física, principalmente daqueles cujos rendimentos não ultrapassem 5 salários-mínimos, com repercussões positivas na qualidade de vida, na redução de acidentes de trabalho, resistência à fadiga e doenças.”, destaca Bruna Cavalcante, advogada do escritório Inácio e Pereira Advogados Associados.

Mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador

Algumas mudanças determinadas pelo governo federal no fim de 2021 estão estabelecidas para os trabalhadores que usufruem desses benefícios, o decreto n° 10.854, alterou o regulamento do PAT, concedendo a possibilidade de uso dos benefícios em mais estabelecimentos, permitindo ao trabalhador utilizar o vale-refeição e vale alimentação em qualquer lugar, independentemente de credenciamento. Outra mudança importante é que as empresas ao contratar um fornecedor de benefícios destas modalidades não poderá receber descontos no valor contratado. As mudanças passarão a ter efeito em 2023.

O trabalhador terá mais opções de estabelecimentos para realizar a refeição e outros produtos de sua preferência. Além disso, as refeições devem se tornar mais baratas com mais restaurantes tendo a possibilidade de ter diversas bandeiras de cartões de alimentação e refeição para pagamento do consumidor.

Além disso, as duas modalidades (VA e VR) poderão ser concedidas em um mesmo cartão e o trabalhador poderá escolher a operadora de sua preferência para receber o benefício. Em caso de saldo remanescente após a rescisão de contrato, o ex-empregado também poderá utilizar o valor de acordo com suas necessidades. É importante ressaltar que a empresa poderá descontar esse valor da rescisão do trabalhador desde que o motivo para existir a quantia restante seja referente a dias em que o empregado faltou ou que não trabalhou, em razão da demissão.

Hoje, apenas algumas empresas estão presentes no mercado de vale alimentação/refeição, com a mudança no regulamento, o mercado poderá receber mais empresas dispostas a entrar neste ramo.

De acordo com a lei que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador, o desconto salarial, no caso do vale alimentação e do vale refeição, é limitado a 20% do valor do benefício concedido pela empresaSe a empresa fornece o vale a partir do PAT, não é permitido haver nenhuma forma de tratamento diferente nos valores concedidos entre seus funcionários, mesmo que ocupem cargos, funções e jornadas distintas.

Em linhas gerais, as novas mudanças prometem ser positivas ao trabalhador que não ficará preso a poucos estabelecimentos direcionados de acordo com a bandeira de benefício que recebe e também para o mercado, que receberá mais “players”, expandindo a oferta e demanda no ramo de benefícios proporcionados pelo PAT.

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É correto a empresa negar contratação de emprego para quem tem negativação nos órgãos de proteção ao crédito?

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O tema é de extrema importância, pois acontece no dia a dia das pessoas que procuram emprego, e em algum momento é negado emprego por conta da pessoa ter o seu nome negativado nos órgãos dos devedores, como o SERASA, SCPC, entre outros.

Mas aí vem a pergunta que não quer calar.  Isso pode acontecer, existem regras para impedir ou no mínimo inibi essas questões?

Sendo que hoje temos em torno de 63,5 milhões de pessoas inadimplente no Brasil.

Como enfrentar essa questão, sendo que é preciso ter emprego para pagar às suas obrigações e compromissos da vida cotidiana.

Não pretendo esgotar aqui essa discussão, pois entendo que esse tema é muito complexo e cheio de discussões, mas, é preciso enfrentar essa questão de frente, e nisso, trago minha contribuição neste texto.

A primeira questão é buscar responder se a empresa pode negar emprego por conta do seu nome e CPF estar negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

A resposta é que não pode. Isso mesmo, a empresa não pode negar emprego para quem está com o nome negativado nos órgãos de devedores, como SERASA, SCPC, entre outros.

Nisso os recrutadores das empresas não podem usar a consulta nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SCPC, para avaliar a contratação de um candidato, com base na sua condição de negativado.

Se a empresa usa esse tipo de expediente para com o candidato a vaga de emprego, comete ilegalidade, pois está infringindo à proteção à intimidade, violando dados que são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sendo que não pode ser usado consultas em órgãos de proteção ao crédito fora da finalidade a que é permitida, saber se a pessoa tem crédito ou não, do contrário há um constrangimento à pessoa.

Ainda, nesse mesmo sentido, posso afirmar que essa prática é ato discriminatório durante o recrutamento de pessoas, nos termos da Lei 9.029/95, como diz, vejamos:

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. A lei também imputa a prática discriminatória como crime ao empregador que assim proceder, com pena de detenção de um a dois anos e multa. O TST – Tribunal Superior do Trabalho, se manifestou sobre essa temática, sendo um caso que foi negado para o candidato ao emprego, pois tinha o seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Com este entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a pesquisa de dados crédito de candidatos a vagas de motorista feita por uma empresa de Brasília. Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho sustentou que a empresa de gestão de riscos compila em banco de dados informações pessoais (distribuição criminal, SPC e Serasa, entre outras). O representante da empresa admitiu, durante o procedimento investigatório conduzido pelo MPT, que a companhia faz consultas diárias de novos interessados em vagas de emprego.

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do caso, assinalou que o artigo 1º da Lei 9.029/95 proíbe a adoção de práticas discriminatórias nas relações de trabalho. Para ela, qualquer restrição ao acesso de um candidato a uma vaga de emprego por seu nome constar em listas de serviços de proteção ao crédito é ato discriminatório, pois impede a contratação sem justificativa razoável e plausível e viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da isonomia e da não discriminação, previstos na Constituição da República.

Pelo exposto, nesse texto, a conclusão é que não pode haver discriminação se o candidato está com o seu CPF negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

Caso isso o corra com você, deve ter prova da discriminação e ajuizar ação na Justiça Trabalhista contra esse empregador.

Espero ter contribuído com essa discussão e elucidar algumas questões sobre esse assunto.

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Principais mudanças na Lei de Licitações e Contratos Administrativos

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Por Alexandre Patrussi de Souza – Advogado Especializado em Direito Público, com ênfase em Licitações e Contratos

Desde de 1º de abril de 2021 está vigente a Lei nº. 14.133, que substituirá, na integralidade, as leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02. Contudo, é importante ressaltar, que até 31/03/2023 a Administração Pública poderá se valer da utilização da legislação publicada recentemente ou das leis anteriores, porém não pode se utilizar das mesmas concomitantemente, tendo que fazer a opção.

As principais mudanças trazidas pela Lei nº. 14.133/2021 são:

·       Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, onde todos os editais, contratos e aditivos oriundos destes deverão estar disponíveis no referido site, sob pena de nulidade dos atos;

·       Os editais publicados através desta nova lei não poderão se valer mais das modalidades convite e tomada de preços, onde fora criada uma nova modalidade, a do “diálogo competitivo”, trazendo mais perto da Administração Pública as pessoas físicas e jurídicas privadas;

·       Fora criada a matriz de riscos, que consiste em cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato;

·       Os entes públicos utilizam bastante a figura do credenciamento, que serve para credenciar pessoas físicas ou jurídicas interessadas em fornecer ou prestar determinados serviços / bens, nos preços fixados pela Administração e demais condições, onde a nova lei estabelece a forma deste, sendo que antes não existia esta figura expressa;

·       Os documentos podem ser autenticados não somente por servidores públicos, mas por qualquer advogado, através de declaração de autenticidade, como é no judiciário;

·       Os contratos de fornecimento contínuos que antes em tese não poderiam ser prorrogados, com a nova lei podem ter duração de 5 (cinco) anos, como era na hipótese de serviços continuados, que em determinadas hipóteses, contratos de serviços contínuos podem ter duração hoje com a nova lei o prazo de 10 (dez) anos;

·       Por fim, a nova lei diminui o prazo em que a Administração pode ficar inadimplente com os fornecedores / prestadores de serviços, onde o prazo anterior em tese era de 90 (noventa) dias de atraso, a contar do vencimento da nota fiscal ou documento equivalente, e hoje o prazo diminuiu para 2 (dois) meses, a contar da emissão da nota fiscal, podendo o contratado optar pela extinção do contrato.

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