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Direito

Contrato de meio e contrato de resultado: seus impactos na vida do consumidor

Edilaine Alves

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O tema é de grande relevância para cada consumidor, pois muitas pessoas acabam fazendo contrato acreditando que terá um resultado no fim a que se espera ou almeja. Esses tipos de contratos são quando a pessoa, movida por propagandas e marketing, contrata um determinado serviço que na sua natureza do contrato pode ser de obrigação de meio, e também o contrato chamado de obrigação de resultado ou também de fim.

No contrato ou obrigação de meio, o contratado obriga-se a prestar um serviço com diligência, atenção, correção e cuidado, sem que o resultado seja necessariamente alcançado. O objeto do contrato é a própria atividade do devedor.

No contrato ou obrigação de resultado fim, o contratado obriga-se a prestar o serviço com diligência, atenção, correção e cuidado, e ainda, obter o resultado avençado. O objeto do contrato é o fim pretendido.

Vamos alguns exemplos para que fique mais claro minha explicação:
O consumidor contrata um serviço com uma determinada empresa que está fazendo propaganda que suas multas de trânsito serão extintas e consequentemente os pontos não serão computados em sua CNH, ou seja, você consumidor foi multado diversas vezes e quer se ver livre das pontuações e consequentes dos valores das multas.

Ao contratar esse tipo de serviço, se faz um contrato que na sua natureza será de obrigação de meio e não de fim. Mas qual a razão de ser de meio e não de fim?

A reposta está na atividade desse tipo de serviço contratado, pois, mesmo que a empresa cumpra com o seu compromisso de trabalhar e agir no sentido de atender os objetivos do contrato, o resultado dessas pontuações e multas poderão não ser alcançados, sendo que não dependerá do cuidado, diligencia, atenção e correção, mas dependerá da decisão de terceiros, neste caso, do entendimento do Detran ou da justiça, se for o caso.

Isso é muito comum acontecer com às pessoas que estão nessas situações e acaba acreditando em promessas, que no fim terá decepção, que são muitas as promessas de serviços que são de meio e não de fim, mas é vendido para o consumidor como se o resultado dependesse da sua vontade ou trabalho despendido.

Ainda sobre essa questão, o contrato que tem como obrigação de resultado, também chamado de fim, é a sua obrigação de prestar serviço com diligência, atenção, correção e cuidado, e ainda, obter o resultado avençado, podemos dizer também, que o contratado terá o seu resultado atendido na sua plenitude.
Ou seja, se uma pessoa contrata um cirurgião plástico para fazer uma plástica no seu corpo e essa referida plástica é estética, garantindo o cirurgião que o seu corpo vai ter um resultado que foi prometido, ou seja, uma vez que assume a responsabilidade de obter para o cliente o resultado pretendido, será sem dúvidas o contrato de fim ou obrigação de fim.

Nesse diapasão, podemos entender que é bom ter cuidado na hora de contratar serviços diversos no mercado de consumo, pois a natureza do contrato e às suas obrigações impactam na vida cotidiana dos consumidores.

Muitas pessoas acabam acreditando que certos contratos garantem o que se pretende, quando não é de fato avisado e não consta no contrato pactuado entre as partes, mas no final o contrato pode não ter o seu fim almejado.

Vale uma dica importante que na hora de contratar certos tipos de serviços, tenha sempre orientação clara e transparente de advogado para esclarecer o que está sendo pactuado no documento contratual.
Não caia em conversa fácil por ai, sendo que muitos são induzidos ao erro por conta de não ter condições técnicas para avaliar o que está sendo contratado.

Esse tema é vasto e aqui não tenho condições de abordar de forma mais ampla, mas, creio que você consumidor terá mais atenção e cuidado quando estiver diante de um contrato dessa natureza.
No demais, espero ter contribuído para esse importante tema. Um forte abraço a todos.

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Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral

Redação Gazeta Regional

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Esse tema, instigante pela natureza dos conflitos gerados nas relações de consumo, traz à baila (ao debate) importantes discussões sobre o tema das indenizações por danos morais, haja vista que não é pouco os erros cometidos nesse sentido contra os consumidores.

Comprovado que o devedor não pagou ao credor a sua dívida, o devedor, sem dúvidas tem o seu CPF negativado nos bancos dos devedores, seja ele Serasa, SCPC Brasil, Boa Vista ou até o protesto indevido no cartório. Mas, o devedor que pagou ao credor determinada obrigação, e ter o seu CPF negativado nos bancos de devedores, sendo que não deve nada ao credor, nasce para o consumidor o direito de ajuizar ação na justiça e pleitear dano moral por negativação indevida do consumidor, além de ter que excluir a negativação.

Essa situação de negativação indevida do consumidor nos bancos dos devedores é corriqueira, sendo que tal prática infelizmente é usada de má-fé, sendo que o nosso ordenamento jurídico tem assento nas Jurisprudências dos Tribunais de Justiça como prejuízo presumido, ou seja, não havendo necessidade de o consumidor provar dano que gerou ao consumidor, pois os resultados desse dano são presumidos, vejamos o julgado do Supremo Tribunal de Justiça – STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido.

(STJ – AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013)
Ainda existe inscrição indevida quando a negativação ultrapassa o prazo de 5 anos conforme determina o §1º, do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Caso haja a chamada novação da dívida, que se trata de um novo negócio que vai se dar por via de parcelamento, interrompe a chamada prescrição, mais conhecida no ditado popular de caduca, sendo este dentro do período dos 5 anos renasce a obrigação de pagar essa referida “novação”.

Essa chamada “novação da dívida” pode ser dada o seu aceite via e-mail, telefone, WhatsApp, mensagens ou a própria assinatura de renegociação de dívida com o credor.

Por fim, se você tiver o seu direito lesado pelo credor que negativou o seu CPF indevidamente nos bancos de devedores, lembre-se que você pode sim, contratar um advogado e ajuizar ação para reparação civil pleiteando danos morais.

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Consumidor negativado indevidamente e o prazo para retirar a negativação após o adimplemento da obrigação

Edison Cardoso de Sá

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Nas relações de consumo sempre fazemos negócios que permitem parcelamento das compras e das dívidas contraídas. Quando deixamos de adimplir uma determinada obrigação, cabe ao credor buscar as medidas de obrigar o devedor cumprir suas obrigações, como por exemplo, as negativações nos bancos dos devedores, sendo eles, Serasa, Boa Vista, SPC Brasil, além dos protestos em cartórios.

Quando o consumidor está diante dessa situação, busca resolver logo e negociar uma nova condição que permite pagar e sair dos cadastros dos devedores, fazendo no jargão popular de limpar o nome. Ocorre que em muitos casos, o consumidor paga a dívida, ou faz uma negociação para pagar parcelado, e quando isso acontece, o nome do consumidor não pode ficar com restrições nos bancos dos devedores por mais de 5 dias.

É isso que diz o artigo 43, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece, como segue abaixo:
O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Justiça – STJ, editou a Súmula 548, que determina prazo de 05 dias úteis para o credor excluir do registro da dívida em nome do devedor, vejamos o teor da Súmula em questão.

Cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.

A negativação é de responsabilidade do credor, e a retirada da negativação também é de responsabilidade do credor dentro dos cinco dias, conforme aqui mencionado e demonstrado.
No caso do protesto em cartório, é bom deixar claro que os emolumentos que são os ganhos cartoriais, são de responsabilidade do devedor, ou seja, caso o devedor teve o seu título, boleto, nota promissória protestada em cartório, mas pagou o valor da dívida para o credor, fica a cargo do devedor os pagamentos dos emolumentos do cartório, e se não houver o pagamento, se mantem o protesto e o CPF com restrições.

O que sempre ocorre nessa seara, é a manutenção do CPF do consumidor que adimpliu a obrigação, sendo que pagou. Negociou ou renegociou a dívida, mas o credor mantém a restrição indevida do devedor nos cadastros (bancos) dos devedores, com isso, trazendo diversos constrangimentos e conflitos na hora de contrair crédito no mercado de consumo.

Quando isso acontece, o consumidor pode recorrer ao PROCON, no sentido de solicitar a imediata retirada do CPF do consumidor dos bancos dos devedores, evidente que o devedor deve fazer prova do adimplemento da obrigação, que não precisa ser na sua totalidade caso tenha alguma negociação ou renegociação da dívida já pactuada ou repactuada com o credor.

Caso a negativação se mantenha, e o consumidor, na condição de devedor adimpliu a obrigação, mas o credor mantém a negativação, é caso de ajuizamento de uma ação na justiça por danos morais.
Isso mesmo, danos morais por manter o CPF negativado nos bancos dos devedores, mas isso é uma ação no âmbito e na esfera do judiciário e não do Procon.

Esse tema da manutenção da negativação mesmo após o pagamento da dívida será o tema na próxima coluna do nosso jornal. Por hoje eu fico por aqui e uma boa semana a todos.

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O consumidor e a nova lei de superendividamento

Edison Cardoso de Sá

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No dia 1º de julho de 2021 foi aprovada a nova lei com relação ao tratamento aos superendividados – Lei nº 14.181/21, com vetos. Trata-se de uma lei de extrema importância para a sociedade brasileira, pois visa a negociação daqueles que estão superendividados no nosso País, que de fato não são poucos: dados da SERASA mostram que 62% dos brasileiros estão endividados e metade da população está com a renda comprometida.

A lei sobre o superendividamento, mesmo atrasada, chega em boa hora, sendo que a referida lei muda a forma de tratamento com os endividados, dando sim, oportunidades de negociação dessas dívidas, e buscando reinserir o consumidor no mercado de consumo. Ressalto que a lei em questão traz avanços e tem potencial para projetar nova mudança no contexto de oferta de crédito no Brasil.

A pergunta que fica é no sentido de quais benefícios essa lei traz ao consumidor, quais são a melhorias que o consumidor tem ao seu favor. Pois bem, não tenho a intenção de esgotar aqui os aspectos positivos da lei, sendo que temos muito no que abordar sobre o tema, mas alguns aspectos podemos discorrer, no sentido de informar e orientar as pessoas sobre o que fazer e como fazer.

Uma questão importante que analiso sobre a regra que a lei traz, é sem dúvida a possibilidade de negociação (repactuação) de dívidas no âmbito extrajudicial, fazendo aqui um destaque aos órgãos de proteção e defesa do consumidor que deverão se preparar para fazer esse tipo de negociação, e também judicialmente que terá o judiciário o poder de convocar credores para depois de repactuado a dívida que será homologado via sentença judicial constituindo título executivo e fará coisa julgada.

Uma das questões importante é sobre os créditos consignados, haja vista que hoje temos uma farra generalizada quando se trata dessa modalidade de empréstimo. Não é exagero falar que temos muitos desrespeitos aos consumidores, principalmente os aposentados e pensionistas que têm os seus benefícios invadidos e usados pelos golpistas de plantão, isso é, fazendo empréstimos sem consentimento e sem estar de acordo com a legislação brasileira, como do tipo, não observar o limite que a lei estipula para contrato de empréstimo consignado que segundo a lei é de 35% no máximo, sendo vedado esse tipo de conduta, vejamos:
Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:
II – indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.
Ainda nesse sentido, a lei também versa sobre a forma de tratativa principalmente com os consumidores mais vulneráveis, ou seja, os idosos, analfabetos, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada, entre outras, veja-se:
Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:
IV – assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio.

Com isso, temos aqui alguns aspectos da lei que tratamos, mas ainda temos mais informações sobre essa importante lei que pretendo abordar e tratar nos textos futuros.

Faço uma indicação que penso ser muito válida, leia a lei e busque informações sobre ela, pois, com isso, você caro leitor terá mais conhecimento e ajudará no cumprimento dessa nova legislação.

Um forte abraço a todos.

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