Conecte-se conosco

Direito

Troca imediata de produtos considerados essenciais à luz do Artigo 18, parágrafo 3º do CDC

Edison Cardoso de Sá

Publicados

em

Neste texto iremos abordar um assunto muito importante e pouco aplicado nas relações de consumo, mas, que o consumidor pode exigir do fornecedor (comerciante) de produtos e serviços quando tem um vício que pode comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir o valor ou tratar de produto essencial para o consumo, sendo este, disposto no artigo 18, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos o que diz o artigo em questão.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.


Extraímos o entendimento desse artigo e do seu parágrafo, que temos o consumidor ao comprar um produto essencial poderá fazer uso imediato da substituição das partes viciadas ou do produto que esteja improprio ou inadequado para o consumo, não sendo necessário aguardar os 30 dias que diz o parágrafo 1º, acima mencionado.

A discussão ao tratar do produto essencial, é que de fato se pergunta o conceito de produto essencial, pois a legislação consumerista não definiu claramente quais são esses produtos.

Alguns doutrinadores destacam alguns conceitos estruturados pela doutrina consumerista nas lições dos professores renomados, como:
Leonardo Medeiros Garcia, diz que:
“Por produto essencial entende-se aquele produto que, devido a importância e necessidade para a sua vida, o consumidor tem a justa expectativa de sua pronta utilização (ou seja, não pode esperar para ser consertado). É o caso de eletrodomésticos, como geladeiras e fogão; aparelho celular; carro para o taxista; vestido de noiva em que o casamento se dará em um prazo inferior a 30 dias, etc”.

Leonardo Roscoe Bessa, diz que:
“É aquele que possui importância para as atividades cotidianas do consumidor não sendo razoável exigir que o consumidor deixe seu produto essencial para conserto pelo prazo de 30 dias, quando o bem é fundamental para desenvolver suas atividades.”

Posto isso, o conceito de produto essencial sem dúvida é aquele que o consumidor não pode esperar o seu conserto, mas sendo de uso imediato e de extrema necessidade nas atividades da vida cotidiana. Nisso vale um exemplo claro quando o consumidor compra um chuveiro, ao instalar, percebe que não está esquentando a água por conta do vício existente no produto. É devido aguardar 30 dias para levar esse produto para a assistência técnica fazer o seu conserto, ou se faz necessário a troca imediata do produto?

A resposta está no próprio artigo 18, §3º, do CDC, nos entendimentos doutrinários aqui mencionados, e também nos julgados dos tribunais de justiça reconhecendo a essencialidade dos produtos que são necessários para à sua imediata utilização.

Destaca-se, que celular, geladeira, televisão, fogão, cama, máquina de lavar roupa, computador, vaso sanitário, guarda roupa, ar-condicionado, óculos de grau, cadeira de rodas, veículo, aparelho auditivo, são considerados em julgados pela justiça, como produtos essenciais. Lembrando que o fabricante e o fornecedor respondem solidariamente neste caso pela substituição imediata de produtos essenciais.
Por fim, vale esse alerta e entendimento sobre essa importante questão quando o consumidor cobra o seu efetivo cumprimento da obrigação nos termos e condições aqui mencionadas, ou seja, o dever de fabricar e também fornecer produtos de qualidades aos consumidores, e na hora que apresentar vício, deve ser trocado imediatamente.

Até mais e um forte abraço a todos!

Continue lendo

Direito

Estacionamentos são responsáveis pelos objetos deixados no interior do veículo

Edison Cardoso de Sá

Publicados

em

A maioria da população desconhece esse importante fato. Direito este que é negligenciado para todos que utilizam estacionamentos, isto é, deixam os seus veículos em algum estacionamento particular.
Até alguns estacionamentos informam os consumidores dizendo que objetos deixados no interior dos veículos não são de responsabilidade do estacionamento, empresa, loja, faculdade, supermercados, shopping, caso ocorra alguma avaria ou furto ou roubo.

Para solucionar esse conflito, o Supremo Tribunal de Justiça – STJ, através da Súmula 130, diz que:
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Isso vale também para estacionamentos gratuitos, ou seja, aqueles estacionamentos que não cobram do consumidor para estacionar, mas pertencem ao estabelecimento que o consumidor está frequentando no momento.

Existe a responsabilidade do estacionamento, na qual responsabiliza, independente de culpa, os prestadores de serviços, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.

Por outro lado, caso o fato ocorra em um estabelecimento não enquadrado na categoria de shopping ou supermercado, a responsabilidade deve ser verificada caso a caso. Exemplo desse tipo de estacionamento são aqueles particulares que não tem vínculo com nenhum estabelecimento comercial ou de empresa.

Nessas situações, cabe ao cliente a demonstração de que o conjunto das circunstâncias concretas do estacionamento e do estabelecimento eram aptas a gerar uma razoável expectativa de proteção do seu veículo, sendo também irrelevante se o ato praticado por terceiro é classificado como dano, furto ou roubo.

Nesses casos, também há a obrigação de indenizar do mantenedor do estacionamento porque não entregou a segurança aparente prometida ao cliente.

Para isso, também deve configurar a responsabilidade dos estacionamentos não enquadrados como shopping, escola, supermercados ou faculdades, deverão ser verificados os seguintes aspectos circunstanciais:
(1) pagamento direto pelo uso do estacionamento; (2) natureza da atividade empresarial exercida; (3) o porte do estacionamento comercial; (4) o nível de acesso ao estacionamento; (5) controle de acesso por meio de cancelas com entrega de tickets; (6) aparatos físicos de segurança na área de estacionamento, tais como: tais como: muro, cerca, grade, guarita, sistema de vídeo e vigilância; (7) presença de guardas ou vigilantes no local e o nível de iluminação.

A orientação é que sempre se faz necessário guardar consigo os comprovantes de estacionamentos, em caso de avarias, furto ou roubo, reclamar para o administrador do estabelecimento comercial, empresarial ou particular do fato ocorrido. É bom e necessário registrar um boletim de ocorrência, para cobrar no âmbito do Procon ou da Justiça, os danos sofridos e suportados pelo consumidor.

Por hoje é só. Um forte abraço.

Continue lendo

Direito

Exemplar CDC deve estar à disposição do público nos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços

Edison Cardoso de Sá

Publicados

em

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é uma norma de extrema importância e a mais avançada no nosso País. Na nossa Constituição Federal, a proteção ao consumidor é norma de direito e garantia fundamental do cidadão, contida no artigo 170, inciso V, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, vejamos:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V – Defesa do consumidor.

Neste sentido, além da edição do próprio Código de Defesa do Consumidor, diversas normas e regulamentos estão sempre sendo editados e atualizados visando dar cumprimento ao público consumidor.

E, neste sentido, a Lei 12.291/10, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral para consulta, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor,
A Lei 12.291/10, determina que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Caso isso não ocorra, está configurado o descumprimento da norma legal, e sujeito a penalidades que deve ser aplicada aos infratores pela autoridade administrativa, nos termos da lei em comento, ou seja, da Lei 12.291/10, como segue.
Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

O Procon, nas suas prerrogativas legais, deve fiscalizar e autuar (multar) quem não cumpre com as normas de relações de consumo, como da mesma forma, cabe aos fornecedores de produtos e serviços adquirirem o exemplar do Código de Proteção e Defesa do consumidor, para que não seja multado pela autoridade administrativa.

Ninguém pode alegar desconhecimento da lei, como preconiza o artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, vejamos.
Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

O CDC deve ser lido e consultado por todo e qualquer cidadão, assim como deve ocorrer com a Constituição Federal, com o Código Civil, e com tantas outras normas.

Sendo assim, vai um alerta a todos os fornecedores de produtos e serviços, tenham em seus estabelecimentos o Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC, para que não tenha o dissabor de pagar uma multa que será mais cara do que o valor de um exemplar do CDC.

Ademais, cumpre esclarecer, que pode ser até impresso o CDC no site do Governo Federal, sendo este www.planalto.gov.br

Até mais, e um excelente final de semana.

Continue lendo

Direito

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral

Redação Gazeta Regional

Publicados

em

Esse tema, instigante pela natureza dos conflitos gerados nas relações de consumo, traz à baila (ao debate) importantes discussões sobre o tema das indenizações por danos morais, haja vista que não é pouco os erros cometidos nesse sentido contra os consumidores.

Comprovado que o devedor não pagou ao credor a sua dívida, o devedor, sem dúvidas tem o seu CPF negativado nos bancos dos devedores, seja ele Serasa, SCPC Brasil, Boa Vista ou até o protesto indevido no cartório. Mas, o devedor que pagou ao credor determinada obrigação, e ter o seu CPF negativado nos bancos de devedores, sendo que não deve nada ao credor, nasce para o consumidor o direito de ajuizar ação na justiça e pleitear dano moral por negativação indevida do consumidor, além de ter que excluir a negativação.

Essa situação de negativação indevida do consumidor nos bancos dos devedores é corriqueira, sendo que tal prática infelizmente é usada de má-fé, sendo que o nosso ordenamento jurídico tem assento nas Jurisprudências dos Tribunais de Justiça como prejuízo presumido, ou seja, não havendo necessidade de o consumidor provar dano que gerou ao consumidor, pois os resultados desse dano são presumidos, vejamos o julgado do Supremo Tribunal de Justiça – STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido.

(STJ – AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013)
Ainda existe inscrição indevida quando a negativação ultrapassa o prazo de 5 anos conforme determina o §1º, do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Caso haja a chamada novação da dívida, que se trata de um novo negócio que vai se dar por via de parcelamento, interrompe a chamada prescrição, mais conhecida no ditado popular de caduca, sendo este dentro do período dos 5 anos renasce a obrigação de pagar essa referida “novação”.

Essa chamada “novação da dívida” pode ser dada o seu aceite via e-mail, telefone, WhatsApp, mensagens ou a própria assinatura de renegociação de dívida com o credor.

Por fim, se você tiver o seu direito lesado pelo credor que negativou o seu CPF indevidamente nos bancos de devedores, lembre-se que você pode sim, contratar um advogado e ajuizar ação para reparação civil pleiteando danos morais.

Continue lendo
Propaganda
Propaganda

Categorias

Propaganda

Últimas Notícias