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Direito

Troca imediata de produtos considerados essenciais à luz do Artigo 18, parágrafo 3º do CDC

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Neste texto iremos abordar um assunto muito importante e pouco aplicado nas relações de consumo, mas, que o consumidor pode exigir do fornecedor (comerciante) de produtos e serviços quando tem um vício que pode comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir o valor ou tratar de produto essencial para o consumo, sendo este, disposto no artigo 18, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos o que diz o artigo em questão.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.


Extraímos o entendimento desse artigo e do seu parágrafo, que temos o consumidor ao comprar um produto essencial poderá fazer uso imediato da substituição das partes viciadas ou do produto que esteja improprio ou inadequado para o consumo, não sendo necessário aguardar os 30 dias que diz o parágrafo 1º, acima mencionado.

A discussão ao tratar do produto essencial, é que de fato se pergunta o conceito de produto essencial, pois a legislação consumerista não definiu claramente quais são esses produtos.

Alguns doutrinadores destacam alguns conceitos estruturados pela doutrina consumerista nas lições dos professores renomados, como:
Leonardo Medeiros Garcia, diz que:
“Por produto essencial entende-se aquele produto que, devido a importância e necessidade para a sua vida, o consumidor tem a justa expectativa de sua pronta utilização (ou seja, não pode esperar para ser consertado). É o caso de eletrodomésticos, como geladeiras e fogão; aparelho celular; carro para o taxista; vestido de noiva em que o casamento se dará em um prazo inferior a 30 dias, etc”.

Leonardo Roscoe Bessa, diz que:
“É aquele que possui importância para as atividades cotidianas do consumidor não sendo razoável exigir que o consumidor deixe seu produto essencial para conserto pelo prazo de 30 dias, quando o bem é fundamental para desenvolver suas atividades.”

Posto isso, o conceito de produto essencial sem dúvida é aquele que o consumidor não pode esperar o seu conserto, mas sendo de uso imediato e de extrema necessidade nas atividades da vida cotidiana. Nisso vale um exemplo claro quando o consumidor compra um chuveiro, ao instalar, percebe que não está esquentando a água por conta do vício existente no produto. É devido aguardar 30 dias para levar esse produto para a assistência técnica fazer o seu conserto, ou se faz necessário a troca imediata do produto?

A resposta está no próprio artigo 18, §3º, do CDC, nos entendimentos doutrinários aqui mencionados, e também nos julgados dos tribunais de justiça reconhecendo a essencialidade dos produtos que são necessários para à sua imediata utilização.

Destaca-se, que celular, geladeira, televisão, fogão, cama, máquina de lavar roupa, computador, vaso sanitário, guarda roupa, ar-condicionado, óculos de grau, cadeira de rodas, veículo, aparelho auditivo, são considerados em julgados pela justiça, como produtos essenciais. Lembrando que o fabricante e o fornecedor respondem solidariamente neste caso pela substituição imediata de produtos essenciais.
Por fim, vale esse alerta e entendimento sobre essa importante questão quando o consumidor cobra o seu efetivo cumprimento da obrigação nos termos e condições aqui mencionadas, ou seja, o dever de fabricar e também fornecer produtos de qualidades aos consumidores, e na hora que apresentar vício, deve ser trocado imediatamente.

Até mais e um forte abraço a todos!

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Voto nulo e suas consequências

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Dra. Carolyne Covissi

No passado, o voto nulo era tido como um voto de protesto contra os candidatos ou contra a classe política em geral. Neste caso, o eleitor bastava escrever um número que não existia, portanto não era contabilizado pela Justiça Eleitoral, logo não era destinado a nenhum candidato.

Atualmente, após a invenção da urna eletrônica, o voto nulo ainda existe, porém para essa modalidade de voto é preciso digitar um número de candidato inexistente, por exemplo, “00”, e depois a tecla “confirma”.

Hoje, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei das Eleições, apenas são contabilizados como votos válidos os votos nominais e os de legenda, excluindo-se os brancos e os nulos.

A diferença entre os votos nulos e branco é somente a forma de invalidar o voto, porque, na prática, apresentam a mesma função. O único reflexo que podem trazer é a diminuição da quantidade de votos que um candidato precisa para ser eleito, pois só os que forem válidos serão computados. Dessa forma, o candidato que obteve o maior número de votos válidos será o vencedor, independentemente do turno.

E para mais dicas e curiosidades sobre Direitos e Deveres sigam @covissiadvocacia

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PAT: Como as novas mudanças devem impactar o trabalhador

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Programa de Alimentação do Trabalhador passa por alterações a partir de 2023

Criado em 1976 pelo então denominado Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), é um programa criado com o objetivo de melhorar a condição alimentar do trabalhador. Qualquer empresa pode se inscrever no PAT, sendo a inscrição opcional e não obrigatória. Desde então, o programa passou por algumas mudanças até chegar ao formato atual e a partir de 2023 passará por mais transformações.

Praticamente todo trabalhador usufrui hoje dos benefícios de Vale Refeição ou Vale Alimentação, até mesmo os dois simultaneamente, apesar de não ser obrigatório por parte da empresa, esse conjunto de benefícios proporciona que o empregado receba condições nutricionais satisfatórias e qualidade de vida para realizar as atividades destinadas enquanto funcionário.

“De forma geral, o objetivo principal do PAT é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores e a sua capacidade física, principalmente daqueles cujos rendimentos não ultrapassem 5 salários-mínimos, com repercussões positivas na qualidade de vida, na redução de acidentes de trabalho, resistência à fadiga e doenças.”, destaca Bruna Cavalcante, advogada do escritório Inácio e Pereira Advogados Associados.

Mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador

Algumas mudanças determinadas pelo governo federal no fim de 2021 estão estabelecidas para os trabalhadores que usufruem desses benefícios, o decreto n° 10.854, alterou o regulamento do PAT, concedendo a possibilidade de uso dos benefícios em mais estabelecimentos, permitindo ao trabalhador utilizar o vale-refeição e vale alimentação em qualquer lugar, independentemente de credenciamento. Outra mudança importante é que as empresas ao contratar um fornecedor de benefícios destas modalidades não poderá receber descontos no valor contratado. As mudanças passarão a ter efeito em 2023.

O trabalhador terá mais opções de estabelecimentos para realizar a refeição e outros produtos de sua preferência. Além disso, as refeições devem se tornar mais baratas com mais restaurantes tendo a possibilidade de ter diversas bandeiras de cartões de alimentação e refeição para pagamento do consumidor.

Além disso, as duas modalidades (VA e VR) poderão ser concedidas em um mesmo cartão e o trabalhador poderá escolher a operadora de sua preferência para receber o benefício. Em caso de saldo remanescente após a rescisão de contrato, o ex-empregado também poderá utilizar o valor de acordo com suas necessidades. É importante ressaltar que a empresa poderá descontar esse valor da rescisão do trabalhador desde que o motivo para existir a quantia restante seja referente a dias em que o empregado faltou ou que não trabalhou, em razão da demissão.

Hoje, apenas algumas empresas estão presentes no mercado de vale alimentação/refeição, com a mudança no regulamento, o mercado poderá receber mais empresas dispostas a entrar neste ramo.

De acordo com a lei que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador, o desconto salarial, no caso do vale alimentação e do vale refeição, é limitado a 20% do valor do benefício concedido pela empresaSe a empresa fornece o vale a partir do PAT, não é permitido haver nenhuma forma de tratamento diferente nos valores concedidos entre seus funcionários, mesmo que ocupem cargos, funções e jornadas distintas.

Em linhas gerais, as novas mudanças prometem ser positivas ao trabalhador que não ficará preso a poucos estabelecimentos direcionados de acordo com a bandeira de benefício que recebe e também para o mercado, que receberá mais “players”, expandindo a oferta e demanda no ramo de benefícios proporcionados pelo PAT.

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É correto a empresa negar contratação de emprego para quem tem negativação nos órgãos de proteção ao crédito?

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O tema é de extrema importância, pois acontece no dia a dia das pessoas que procuram emprego, e em algum momento é negado emprego por conta da pessoa ter o seu nome negativado nos órgãos dos devedores, como o SERASA, SCPC, entre outros.

Mas aí vem a pergunta que não quer calar.  Isso pode acontecer, existem regras para impedir ou no mínimo inibi essas questões?

Sendo que hoje temos em torno de 63,5 milhões de pessoas inadimplente no Brasil.

Como enfrentar essa questão, sendo que é preciso ter emprego para pagar às suas obrigações e compromissos da vida cotidiana.

Não pretendo esgotar aqui essa discussão, pois entendo que esse tema é muito complexo e cheio de discussões, mas, é preciso enfrentar essa questão de frente, e nisso, trago minha contribuição neste texto.

A primeira questão é buscar responder se a empresa pode negar emprego por conta do seu nome e CPF estar negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

A resposta é que não pode. Isso mesmo, a empresa não pode negar emprego para quem está com o nome negativado nos órgãos de devedores, como SERASA, SCPC, entre outros.

Nisso os recrutadores das empresas não podem usar a consulta nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SCPC, para avaliar a contratação de um candidato, com base na sua condição de negativado.

Se a empresa usa esse tipo de expediente para com o candidato a vaga de emprego, comete ilegalidade, pois está infringindo à proteção à intimidade, violando dados que são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sendo que não pode ser usado consultas em órgãos de proteção ao crédito fora da finalidade a que é permitida, saber se a pessoa tem crédito ou não, do contrário há um constrangimento à pessoa.

Ainda, nesse mesmo sentido, posso afirmar que essa prática é ato discriminatório durante o recrutamento de pessoas, nos termos da Lei 9.029/95, como diz, vejamos:

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. A lei também imputa a prática discriminatória como crime ao empregador que assim proceder, com pena de detenção de um a dois anos e multa. O TST – Tribunal Superior do Trabalho, se manifestou sobre essa temática, sendo um caso que foi negado para o candidato ao emprego, pois tinha o seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Com este entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a pesquisa de dados crédito de candidatos a vagas de motorista feita por uma empresa de Brasília. Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho sustentou que a empresa de gestão de riscos compila em banco de dados informações pessoais (distribuição criminal, SPC e Serasa, entre outras). O representante da empresa admitiu, durante o procedimento investigatório conduzido pelo MPT, que a companhia faz consultas diárias de novos interessados em vagas de emprego.

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do caso, assinalou que o artigo 1º da Lei 9.029/95 proíbe a adoção de práticas discriminatórias nas relações de trabalho. Para ela, qualquer restrição ao acesso de um candidato a uma vaga de emprego por seu nome constar em listas de serviços de proteção ao crédito é ato discriminatório, pois impede a contratação sem justificativa razoável e plausível e viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da isonomia e da não discriminação, previstos na Constituição da República.

Pelo exposto, nesse texto, a conclusão é que não pode haver discriminação se o candidato está com o seu CPF negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

Caso isso o corra com você, deve ter prova da discriminação e ajuizar ação na Justiça Trabalhista contra esse empregador.

Espero ter contribuído com essa discussão e elucidar algumas questões sobre esse assunto.

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