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Direito

Contratar a garantia estendida oferecida no momento da aquisição de determinado produto

Edison Cardoso de Sá

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Hoje vamos falar sobre essa garantia que muitas lojas oferecem ao consumidor no ato da compra de determinado produto ou serviço. Isso ocorre com frequência e as reclamações são justas e pertinentes, pois temos visto abusos nesse sentido.

Na edição anterior deste importante jornal, abordei sobre as garantias, sendo elas a legal e contratual, bem como, os aspectos legais dessas duas garantias. Não abordei de forma profunda a questão da garantia estendida, pois o espaço não permitiu tal abordagem de maneira clara e que pudesse ter um entendimento maior do eleitor sobre o tema.

Mas, vamos a essa discussão, e a sua devida abordagem, que muito interessa no momento. Essa garantia é oferecida por grandes lojas de varejo e, quem aceita tal garantia, irá pagar por ela. O que geralmente tem ocorrido são denúncias dos consumidores que no ato da compra de um determinado produto não foi explicado pelo vendedor da loja qual o valor do seguro e a sua rela cobertura. Geralmente o vendedor fala de forma superficial e induz o consumidor ao erro.

Vale lembrar que é proibido por lei a venda casada, ou seja, condicionar a venda de um produto a outro e, neste caso de vender um produto em conjunto com outro, é ilegal e proibido pela nossa legislação consumerista.

Quando o consumidor adquiri um produto, e no caso o vendedor oferece a garantia estendida, esta é sempre contratada dentro do estabelecimento comercial em que o consumidor está adquirindo o produto ou serviço, e será assinado uma apólice de seguro com uma determinada seguradora. Quando assim proceder, é bom e se faz necessário o consumidor ter em mãos a apólice desse seguro que foi contratado, pois ali terá as garantias e coberturas.

É bom lembrar o consumidor que nem tudo o que o vendedor fala na hora de vender o seguro, é o que realmente esse seguro vai cobrir, pois, em caso de furto simples, a maioria dos seguros não faz cobertura, mas o entendimento pacificado na justiça é de garantir a cobertura em caso de o consumidor ser furtado. A ocorrência de “furto simples”, ou seja, a subtração da coisa segurada sem o emprego de violência real, não se pode aceitar que a pessoa leiga tenha compreensão da distinção entre essa modalidade de furto e a de “furto qualificado”.

Nesse diapasão, trazemos o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo de nº 1062110-62.2017.8.26.0506 – ementa, vejamos:

RECURSO APELAÇÃO- SEGURO FURTO DE APARELHO CELULAR RELAÇÃO CONSUMERISTA – AÇÃO POR CONTRATO DE SEGURO. Furto de aparelho celular. Pleito de indenização ajuizado pelo segurado. Pedido de ressarcimento a seguradora, negado sob a alegação de ausência de previsão securitária. Impossibilidade. Contrato de adesão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Não é exigível do consumidor o conhecimento da diferença entre as modalidades de furto, roubo etc. Cláusula que deve ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor. Alegação de que o celular foi subtraído. Seguro devido. Ilegitimidade da loja requerida que atuou como intermediadora. Seguro negado pela seguradora requerida. Obrigação desta última. Dano moral. Inocorrência. Ausente prova nesse sentido. Indenização indevida. Procedência total. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da requerente em parte provido para julgar parcialmente procedente a ação e condenar a requerida no pagamento do capital segurado, na forma aqui preconizada, melhor dispostas as verbas sucumbenciais, descabida a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, eis que ao recurso de apelação foi dado parcial provimento. Vistos. Cuida-se de ação de reparação de danos movida por LORRAYNE NATACHA BATISTA DEOLIVEIRA contra ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A E AXA SEGUROS S/A, sustentando a primeira nomeada que adquiriu aparelho celular na primeira requerida, firmando contrato de seguro com a segunda. Afirma que teve o citado aparelho subtraído no interior da casa de um amigo.

Como visto acima, tal garantia é legal e a sua cobertura nem sempre é devidamente explicada de forma clara e transparente. No caso da cobertura por furto simples foi negada pela seguradora, mas em sede judicial, foi concedido o direito a cobertura por furto simples ao consumidor.

Por isso, tome cuidado e busque sempre saber se essa garantia é o que você quer na hora de fazer a compra de determinado produto. Não caia em falsas promessas e conversas fáceis, pois o seu dinheiro é ganho com muita luta e, lembre-se, essa modalidade de garantia ninguém é obrigado contratar. Contratando terá que pagar por ela e a cobertura também deve seguir o que dispõe o artigo 50, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC).

Fico por aqui. Um forte abraço e cuide-se!!

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Direito

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral

Redação Gazeta Regional

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Esse tema, instigante pela natureza dos conflitos gerados nas relações de consumo, traz à baila (ao debate) importantes discussões sobre o tema das indenizações por danos morais, haja vista que não é pouco os erros cometidos nesse sentido contra os consumidores.

Comprovado que o devedor não pagou ao credor a sua dívida, o devedor, sem dúvidas tem o seu CPF negativado nos bancos dos devedores, seja ele Serasa, SCPC Brasil, Boa Vista ou até o protesto indevido no cartório. Mas, o devedor que pagou ao credor determinada obrigação, e ter o seu CPF negativado nos bancos de devedores, sendo que não deve nada ao credor, nasce para o consumidor o direito de ajuizar ação na justiça e pleitear dano moral por negativação indevida do consumidor, além de ter que excluir a negativação.

Essa situação de negativação indevida do consumidor nos bancos dos devedores é corriqueira, sendo que tal prática infelizmente é usada de má-fé, sendo que o nosso ordenamento jurídico tem assento nas Jurisprudências dos Tribunais de Justiça como prejuízo presumido, ou seja, não havendo necessidade de o consumidor provar dano que gerou ao consumidor, pois os resultados desse dano são presumidos, vejamos o julgado do Supremo Tribunal de Justiça – STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido.

(STJ – AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013)
Ainda existe inscrição indevida quando a negativação ultrapassa o prazo de 5 anos conforme determina o §1º, do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Caso haja a chamada novação da dívida, que se trata de um novo negócio que vai se dar por via de parcelamento, interrompe a chamada prescrição, mais conhecida no ditado popular de caduca, sendo este dentro do período dos 5 anos renasce a obrigação de pagar essa referida “novação”.

Essa chamada “novação da dívida” pode ser dada o seu aceite via e-mail, telefone, WhatsApp, mensagens ou a própria assinatura de renegociação de dívida com o credor.

Por fim, se você tiver o seu direito lesado pelo credor que negativou o seu CPF indevidamente nos bancos de devedores, lembre-se que você pode sim, contratar um advogado e ajuizar ação para reparação civil pleiteando danos morais.

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Consumidor negativado indevidamente e o prazo para retirar a negativação após o adimplemento da obrigação

Edison Cardoso de Sá

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Nas relações de consumo sempre fazemos negócios que permitem parcelamento das compras e das dívidas contraídas. Quando deixamos de adimplir uma determinada obrigação, cabe ao credor buscar as medidas de obrigar o devedor cumprir suas obrigações, como por exemplo, as negativações nos bancos dos devedores, sendo eles, Serasa, Boa Vista, SPC Brasil, além dos protestos em cartórios.

Quando o consumidor está diante dessa situação, busca resolver logo e negociar uma nova condição que permite pagar e sair dos cadastros dos devedores, fazendo no jargão popular de limpar o nome. Ocorre que em muitos casos, o consumidor paga a dívida, ou faz uma negociação para pagar parcelado, e quando isso acontece, o nome do consumidor não pode ficar com restrições nos bancos dos devedores por mais de 5 dias.

É isso que diz o artigo 43, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece, como segue abaixo:
O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Justiça – STJ, editou a Súmula 548, que determina prazo de 05 dias úteis para o credor excluir do registro da dívida em nome do devedor, vejamos o teor da Súmula em questão.

Cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.

A negativação é de responsabilidade do credor, e a retirada da negativação também é de responsabilidade do credor dentro dos cinco dias, conforme aqui mencionado e demonstrado.
No caso do protesto em cartório, é bom deixar claro que os emolumentos que são os ganhos cartoriais, são de responsabilidade do devedor, ou seja, caso o devedor teve o seu título, boleto, nota promissória protestada em cartório, mas pagou o valor da dívida para o credor, fica a cargo do devedor os pagamentos dos emolumentos do cartório, e se não houver o pagamento, se mantem o protesto e o CPF com restrições.

O que sempre ocorre nessa seara, é a manutenção do CPF do consumidor que adimpliu a obrigação, sendo que pagou. Negociou ou renegociou a dívida, mas o credor mantém a restrição indevida do devedor nos cadastros (bancos) dos devedores, com isso, trazendo diversos constrangimentos e conflitos na hora de contrair crédito no mercado de consumo.

Quando isso acontece, o consumidor pode recorrer ao PROCON, no sentido de solicitar a imediata retirada do CPF do consumidor dos bancos dos devedores, evidente que o devedor deve fazer prova do adimplemento da obrigação, que não precisa ser na sua totalidade caso tenha alguma negociação ou renegociação da dívida já pactuada ou repactuada com o credor.

Caso a negativação se mantenha, e o consumidor, na condição de devedor adimpliu a obrigação, mas o credor mantém a negativação, é caso de ajuizamento de uma ação na justiça por danos morais.
Isso mesmo, danos morais por manter o CPF negativado nos bancos dos devedores, mas isso é uma ação no âmbito e na esfera do judiciário e não do Procon.

Esse tema da manutenção da negativação mesmo após o pagamento da dívida será o tema na próxima coluna do nosso jornal. Por hoje eu fico por aqui e uma boa semana a todos.

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Contrato de meio e contrato de resultado: seus impactos na vida do consumidor

Edilaine Alves

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O tema é de grande relevância para cada consumidor, pois muitas pessoas acabam fazendo contrato acreditando que terá um resultado no fim a que se espera ou almeja. Esses tipos de contratos são quando a pessoa, movida por propagandas e marketing, contrata um determinado serviço que na sua natureza do contrato pode ser de obrigação de meio, e também o contrato chamado de obrigação de resultado ou também de fim.

No contrato ou obrigação de meio, o contratado obriga-se a prestar um serviço com diligência, atenção, correção e cuidado, sem que o resultado seja necessariamente alcançado. O objeto do contrato é a própria atividade do devedor.

No contrato ou obrigação de resultado fim, o contratado obriga-se a prestar o serviço com diligência, atenção, correção e cuidado, e ainda, obter o resultado avençado. O objeto do contrato é o fim pretendido.

Vamos alguns exemplos para que fique mais claro minha explicação:
O consumidor contrata um serviço com uma determinada empresa que está fazendo propaganda que suas multas de trânsito serão extintas e consequentemente os pontos não serão computados em sua CNH, ou seja, você consumidor foi multado diversas vezes e quer se ver livre das pontuações e consequentes dos valores das multas.

Ao contratar esse tipo de serviço, se faz um contrato que na sua natureza será de obrigação de meio e não de fim. Mas qual a razão de ser de meio e não de fim?

A reposta está na atividade desse tipo de serviço contratado, pois, mesmo que a empresa cumpra com o seu compromisso de trabalhar e agir no sentido de atender os objetivos do contrato, o resultado dessas pontuações e multas poderão não ser alcançados, sendo que não dependerá do cuidado, diligencia, atenção e correção, mas dependerá da decisão de terceiros, neste caso, do entendimento do Detran ou da justiça, se for o caso.

Isso é muito comum acontecer com às pessoas que estão nessas situações e acaba acreditando em promessas, que no fim terá decepção, que são muitas as promessas de serviços que são de meio e não de fim, mas é vendido para o consumidor como se o resultado dependesse da sua vontade ou trabalho despendido.

Ainda sobre essa questão, o contrato que tem como obrigação de resultado, também chamado de fim, é a sua obrigação de prestar serviço com diligência, atenção, correção e cuidado, e ainda, obter o resultado avençado, podemos dizer também, que o contratado terá o seu resultado atendido na sua plenitude.
Ou seja, se uma pessoa contrata um cirurgião plástico para fazer uma plástica no seu corpo e essa referida plástica é estética, garantindo o cirurgião que o seu corpo vai ter um resultado que foi prometido, ou seja, uma vez que assume a responsabilidade de obter para o cliente o resultado pretendido, será sem dúvidas o contrato de fim ou obrigação de fim.

Nesse diapasão, podemos entender que é bom ter cuidado na hora de contratar serviços diversos no mercado de consumo, pois a natureza do contrato e às suas obrigações impactam na vida cotidiana dos consumidores.

Muitas pessoas acabam acreditando que certos contratos garantem o que se pretende, quando não é de fato avisado e não consta no contrato pactuado entre as partes, mas no final o contrato pode não ter o seu fim almejado.

Vale uma dica importante que na hora de contratar certos tipos de serviços, tenha sempre orientação clara e transparente de advogado para esclarecer o que está sendo pactuado no documento contratual.
Não caia em conversa fácil por ai, sendo que muitos são induzidos ao erro por conta de não ter condições técnicas para avaliar o que está sendo contratado.

Esse tema é vasto e aqui não tenho condições de abordar de forma mais ampla, mas, creio que você consumidor terá mais atenção e cuidado quando estiver diante de um contrato dessa natureza.
No demais, espero ter contribuído para esse importante tema. Um forte abraço a todos.

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