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Direito

Contratar a garantia estendida oferecida no momento da aquisição de determinado produto

Edison Cardoso de Sá

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Hoje vamos falar sobre essa garantia que muitas lojas oferecem ao consumidor no ato da compra de determinado produto ou serviço. Isso ocorre com frequência e as reclamações são justas e pertinentes, pois temos visto abusos nesse sentido.

Na edição anterior deste importante jornal, abordei sobre as garantias, sendo elas a legal e contratual, bem como, os aspectos legais dessas duas garantias. Não abordei de forma profunda a questão da garantia estendida, pois o espaço não permitiu tal abordagem de maneira clara e que pudesse ter um entendimento maior do eleitor sobre o tema.

Mas, vamos a essa discussão, e a sua devida abordagem, que muito interessa no momento. Essa garantia é oferecida por grandes lojas de varejo e, quem aceita tal garantia, irá pagar por ela. O que geralmente tem ocorrido são denúncias dos consumidores que no ato da compra de um determinado produto não foi explicado pelo vendedor da loja qual o valor do seguro e a sua rela cobertura. Geralmente o vendedor fala de forma superficial e induz o consumidor ao erro.

Vale lembrar que é proibido por lei a venda casada, ou seja, condicionar a venda de um produto a outro e, neste caso de vender um produto em conjunto com outro, é ilegal e proibido pela nossa legislação consumerista.

Quando o consumidor adquiri um produto, e no caso o vendedor oferece a garantia estendida, esta é sempre contratada dentro do estabelecimento comercial em que o consumidor está adquirindo o produto ou serviço, e será assinado uma apólice de seguro com uma determinada seguradora. Quando assim proceder, é bom e se faz necessário o consumidor ter em mãos a apólice desse seguro que foi contratado, pois ali terá as garantias e coberturas.

É bom lembrar o consumidor que nem tudo o que o vendedor fala na hora de vender o seguro, é o que realmente esse seguro vai cobrir, pois, em caso de furto simples, a maioria dos seguros não faz cobertura, mas o entendimento pacificado na justiça é de garantir a cobertura em caso de o consumidor ser furtado. A ocorrência de “furto simples”, ou seja, a subtração da coisa segurada sem o emprego de violência real, não se pode aceitar que a pessoa leiga tenha compreensão da distinção entre essa modalidade de furto e a de “furto qualificado”.

Nesse diapasão, trazemos o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo de nº 1062110-62.2017.8.26.0506 – ementa, vejamos:

RECURSO APELAÇÃO- SEGURO FURTO DE APARELHO CELULAR RELAÇÃO CONSUMERISTA – AÇÃO POR CONTRATO DE SEGURO. Furto de aparelho celular. Pleito de indenização ajuizado pelo segurado. Pedido de ressarcimento a seguradora, negado sob a alegação de ausência de previsão securitária. Impossibilidade. Contrato de adesão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Não é exigível do consumidor o conhecimento da diferença entre as modalidades de furto, roubo etc. Cláusula que deve ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor. Alegação de que o celular foi subtraído. Seguro devido. Ilegitimidade da loja requerida que atuou como intermediadora. Seguro negado pela seguradora requerida. Obrigação desta última. Dano moral. Inocorrência. Ausente prova nesse sentido. Indenização indevida. Procedência total. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da requerente em parte provido para julgar parcialmente procedente a ação e condenar a requerida no pagamento do capital segurado, na forma aqui preconizada, melhor dispostas as verbas sucumbenciais, descabida a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, eis que ao recurso de apelação foi dado parcial provimento. Vistos. Cuida-se de ação de reparação de danos movida por LORRAYNE NATACHA BATISTA DEOLIVEIRA contra ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A E AXA SEGUROS S/A, sustentando a primeira nomeada que adquiriu aparelho celular na primeira requerida, firmando contrato de seguro com a segunda. Afirma que teve o citado aparelho subtraído no interior da casa de um amigo.

Como visto acima, tal garantia é legal e a sua cobertura nem sempre é devidamente explicada de forma clara e transparente. No caso da cobertura por furto simples foi negada pela seguradora, mas em sede judicial, foi concedido o direito a cobertura por furto simples ao consumidor.

Por isso, tome cuidado e busque sempre saber se essa garantia é o que você quer na hora de fazer a compra de determinado produto. Não caia em falsas promessas e conversas fáceis, pois o seu dinheiro é ganho com muita luta e, lembre-se, essa modalidade de garantia ninguém é obrigado contratar. Contratando terá que pagar por ela e a cobertura também deve seguir o que dispõe o artigo 50, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC).

Fico por aqui. Um forte abraço e cuide-se!!

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Como é a cobertura da garantia de veículo novo e usado nos termos da lei

Edison Cardoso de Sá

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Vamos continuar abordando as questões legais sobre o tema da garantia e, nesse sentido, a garantia quando se adquiri carro novo ou usado. Na verdade, é um tema de pouco conhecimento da população brasileira, sendo que no momento da compra de carro novo ou usado, quem vende não explica de fato como se dá essa garantia e o qual à sua real cobertura.

Quando o consumidor adquiri um carro zero quilometro ou usado, recebe informação que a garantia é somente de câmbio e motor, nada mais, sendo que esse tipo de informação está completamente errado, conforme os entendimentos jurídicos sobre a matéria em questão.

Lembremo-nos quais os tipos de garantias, sendo elas a legal, estabelecida em lei, no artigo 26, ll, do CDC, de 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, e, a garantia contratual que é aquela que o fornecedor de produto e serviço concede ao consumidor estabelecendo o seu prazo no termo da garantia, estabelecida também em lei, no artigo 50, Parágrafo Único, do CDC, sendo esta complementar à legal e será concedido mediante termo escrito. O termo de garantia deve ser padronizado contendo prazo e lugar que essa garantia e entregue ao consumidor, no ato da aquisição do produto, acompanhado do manual de instrução, de instalação e uso do produto.

Lembrando que as duas garantias se somam para todos os seus efeitos legais, isso significa que se a garantia contratual é de 12 meses, a garantia legal é de 90 dias, ou seja, três meses, o consumidor terá 15 meses de garantia na sua totalidade e, lembrando que começa contar o tempo primeiro da garantia contratual e depois a legal.

No mercado de carro usado, a garantia tem sempre a legal e dificilmente terá a contratual, pois a concessionária de veículo, ou o estacionamento de carro usado, não dá garantia estendida para o consumidor. Neste caso, terá somente a garantia legal, que é a determinada por lei. Mas, como se dá essa garantia para o consumidor, pois as informações são sempre aquelas que o consumidor, quando apresentar um problema que não é no câmbio ou no motor, fará para solucionar esse tipo de problema, ou deve esse consumidor pagar pelo vício apresentado no veículo.

Nesse sentido, posso afirmar que o consumidor tem o seu direito garantido, e quando adquirir um carro novo – zero quilometro, ou um carro usado, a garantia será do carro todo, estendendo essa garantia a todo o bem em questão, e não somente do câmbio e do motor, mesmo que no termo de garantia venha expresso as informações que a cobertura é somente restringindo ao câmbio e motor, não é, e não será dessa forma, sendo essa garantia do carro como um todo, ou seja, se apresentou problema na embreagem, na pintura, na lataria, entre outros, terá sim, garantia, pois os entendimentos jurisprudenciais da nossa Suprema Corte de Justiça- STJ, já pacificou entendimento sobre o tema, com fulcro no artigo 18, § 1º, do CDC, vejamos.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO AUTOMÓVEL DE MESMA ESPECIE E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR NÃO SENDO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
I. Nos termos do § 1º, do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de o produto adquirido apresentar vício de qualidade e, não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá optar, a seu critério, entre as seguintes alternativas lançadas no referido dispositivo legal: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço.
II. Na hipótese, a Recorrida adquiriu veículo zero quilômetro que, posteriormente, apresentou defeitos em seu funcionamento, não sendo, contudo, sanados por meio da assistência técnica prestada pela Recorrente, no prazo legal de 30 (trinta) dias, mesmo depois de várias tentativas, feitas pela consumidora, no sentido de resolver o problema.
III. Diante disso, a Recorrida postulou a substituição do veículo por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Nesse caso, não poderá o Juízo singular alterar a sua escolha, sob pena de maltrato ao citado artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, restando, portanto, mantida a Decisão agravada.
(…)
(Agravo de Instrumento 0012780-47.2013.8.08.0024. Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Data de Julgamento: 09/07/2013. Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho)
Ressalto que esse entendimento também se estende ao carro usado, que não teve o problema sanado pelo revendedor do veículo.

Assim exposto, você caro leitor, já sabe que a garantia de veículo não restringe somente ao motor e câmbio, mas sim, ao carro como um todo. Lembrando que no caso de compra de carro entre particulares não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas aplica o Código Civil, sendo tema para uma próxima abordagem.

Abraço a todos, e cuide-se.

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Tipos de garantias previstas no código de defesa do consumidor

Edison Cardoso de Sá

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Dou início às discussões e informações aos leitores dessa coluna sobre os tipos de garantias legais que estão previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), tão importante para nós consumidores no nosso dia a dia. Geralmente essa questão é motivo de conflitos e causa muita confusão, pois o comércio dá informações totalmente erradas e induz o consumidor ao erro sobre como de fato funcionam as garantias dos produtos e serviços.

O nosso ordenamento jurídico reconhece duas espécies de garantias, ou seja, dois tipos de garantias, sendo elas, a legal e a contratual. A garantia legal, o próprio nome já diz, é aquela prevista na lei, sendo obrigatório a sua concessão, não podendo ser excluída ou diminuída pelo comerciante ou fornecedor de produto ou serviço.

Essa garantia não é beneficio do comerciante ou fornecedor do produto ou serviço, ou seja, dá-se garantia quando quer e pelo período que se quer dar, mas sim, uma obrigação a ser cumprida por determinação expressa da lei que está disciplinada no artigo 24, do CDC, vejamos:
Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Como visto, o comerciante, fornecedor de produto ou serviço, não pode de forma alguma reduzir o prazo que a lei dispõe e nem exonerar do contrato, uma vez que a lei determina, cabe obediência ao prazo legalmente constituído. No nosso diploma legal consumerista, CDC, podemos observar os tipos de prazos que a lei determina, esta prevista no artigo 26, l e ll:
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Observa-se, que para produtos não duráveis a garantia do produto é de 30 dias e, produtos duráveis são de 90 dias. Tome nota. Lembrando que sempre seja faz necessário e importante pegar nota do produto ou serviço que o consumidor compra ou contrata do fornecedor de produto ou serviço.

A outra garantia que também tem a previsão no nosso diploma consumerista, CDC, é a garantia contratual, que está no seu artigo 50, parágrafo único. Vejamos:
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Atenta-se para essa modalidade de garantia, pois ela necessita de termo escrito, que deve ser padronizado e visa esclarecer, de maneira uniforme, em que consiste a garantia, sendo está uma prerrogativa do fornecedor, mas uma vez concedida, deve seguir os critérios legais mencionado na legislação acima comentada. Geralmente esse tipo de garantia vem acompanhando o produto e no caso de serviço, é bom que seja consignado em documento assinado por quem é o seu fornecedor.

Uma questão importante é que tanto a garantia legal e a contratual se soma no sentido de aumentar mais o tempo de garantia do produto e serviço, beneficiando assim, o consumidor.

Abraço e cuide-se!!!

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Como proceder quando o consumidor recebe ofertas indesejadas de telemarketing na sua linha telefônica

Edison Cardoso de Sá

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Todos nós consumidores recebemos mensagens diárias de ofertas de serviços de telemarketing em nossos celulares, mensagens essas por ligações telefônicas, SMS, Whatsapp, oferecendo serviços e cobrando pagamentos de contas ou até de contratos. Essas ligações trazem incômodos a todas às pessoas, pois são cobranças que extrapolam o bom senso e a razoabilidade.

Quantas vezes a pessoa está trabalhando, ou diante de um sério compromisso e o seu celular não para de tocar, sendo esta chamada de uma empresa que está fazendo uma determinada cobrança, sendo esta cobrança legal ou ilegal, mas a insistência é tanta que deixa qualquer um irritado e sem paciência.
Diante disso foi criado o “NÃO ME LIGUE”, instituído pela Lei nº 13.226/2008 – agora atualizado pela Lei nº 17.334 /2021 de autoria do Deputado Estadual por São Paulo – Jorge Caruso – MDB.

A legislação aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo tem por finalidade de proteger a privacidade dos consumidores paulistas que não desejam ser incomodados com ofertas de telemarketing.

A nova lei em vigor prevê ainda que, além dessas ligações indesejadas e inoportunas, incluindo nelas as automáticas ou robocalls, as empresas que fazem esses tipos de serviços não poderão enviar mensagem por SMS ou por aplicativos, via WhatsApp, por exemplo, buscando o titular da linha ou terceiro. As empresas também não poderão fazer ligações ou enviar mensagens com o objetivo de fazer cobrança de qualquer natureza.

A Lei nº 17.334, de 09 de março de 2021, é clara nesse sentido de bloqueio do recebimento dessas ligações de telemarketing, vejamos o texto sintetizado da lei em questão.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing
“O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, fica alterado na seguinte conformidade:
“Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.
§ 1º – Compreende-se como telemarketing, para efeito dessa lei, a promoção de vendas de produtos e serviços por telefone, bem como serviços de cobrança de quaisquer naturezas, não importando, para efeito da presente lei, seja o telemarketing realizado diretamente por funcionários da empresa, por terceiros contratados, por gravações ou qualquer outro meio.
§ 2º – Constituem práticas de telemarketing:

  1. as chamadas telefônicas realizadas buscando o titular da linha;
  2. as chamadas telefônicas buscando terceiro, ou quem atender a ligação, que não seja o detentor da linha;
  3. as chamadas no telefone por meio de aplicativos associados àquela linha de telefone;
  4. o envio de mensagens (SMS) ao telefone onde há a linha em funcionamento ou envio de mensagens de aplicativos associados à linha de telefone.
    § 3º – Incorre nas penalidades a serem aplicadas, de forma solidária, quando da inobservância da lei:
  5. a empresa proprietária dos bens, serviços e direitos;
  6. a empresa ou particular contratados pela empresa descrita no item 1;
  7. as empresas ou particular, descritos nos itens 1 e 2, com sede ou domicílio em qualquer Estado da Federação.
  8. § 4º – Vetado – Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” – Palácio dos Bandeirantes, 09 de março de 2021

Com destaque para o inciso 3º do paragrafo 2º, que coloca como prática de telemarketing “as chamadas no telefone por meio de aplicativos associados àquela linha de telefone”, pois com isso também alcança as mensagens enviadas pelo Whatsapp e o SMS, desta forma o consumidor tem a garantia de que não será importunado, mas para isso o consumidor deve fazer o cadastro de sua linha telefônica no site do Procon sendo de que a fiscalização do PROCON irá exigir o cumprimento. Empresas que desrespeitarem esse direito à privacidade serão multadas.

A regra, que atinge empresas que atuam em todo o País, vale para ligações ou mensagens feitas diretamente por funcionários da empresa, por terceiros contratados, por gravações ou qualquer outro meio.

Para fazer o bloqueio das ligações e mensagens, deve acessar o através do site da Fundação Procon/SP, com o link: https://bloqueio.procon.sp.gov.br/#/, é permitido até cinco linhas telefônicas de sua titularidade, podendo ser fixo ou celular. É importante estarmos atentos para essas cobranças que são vedadas pela nossa legislação, e se você está recebendo esses tipos de cobranças, faça vale o seu direito.

Por hoje é só, e se cuidem!!!!

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