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Direito

Como proceder quando o consumidor recebe ofertas indesejadas de telemarketing na sua linha telefônica

Edison Cardoso de Sá

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Todos nós consumidores recebemos mensagens diárias de ofertas de serviços de telemarketing em nossos celulares, mensagens essas por ligações telefônicas, SMS, Whatsapp, oferecendo serviços e cobrando pagamentos de contas ou até de contratos. Essas ligações trazem incômodos a todas às pessoas, pois são cobranças que extrapolam o bom senso e a razoabilidade.

Quantas vezes a pessoa está trabalhando, ou diante de um sério compromisso e o seu celular não para de tocar, sendo esta chamada de uma empresa que está fazendo uma determinada cobrança, sendo esta cobrança legal ou ilegal, mas a insistência é tanta que deixa qualquer um irritado e sem paciência.
Diante disso foi criado o “NÃO ME LIGUE”, instituído pela Lei nº 13.226/2008 – agora atualizado pela Lei nº 17.334 /2021 de autoria do Deputado Estadual por São Paulo – Jorge Caruso – MDB.

A legislação aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo tem por finalidade de proteger a privacidade dos consumidores paulistas que não desejam ser incomodados com ofertas de telemarketing.

A nova lei em vigor prevê ainda que, além dessas ligações indesejadas e inoportunas, incluindo nelas as automáticas ou robocalls, as empresas que fazem esses tipos de serviços não poderão enviar mensagem por SMS ou por aplicativos, via WhatsApp, por exemplo, buscando o titular da linha ou terceiro. As empresas também não poderão fazer ligações ou enviar mensagens com o objetivo de fazer cobrança de qualquer natureza.

A Lei nº 17.334, de 09 de março de 2021, é clara nesse sentido de bloqueio do recebimento dessas ligações de telemarketing, vejamos o texto sintetizado da lei em questão.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing
“O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, fica alterado na seguinte conformidade:
“Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.
§ 1º – Compreende-se como telemarketing, para efeito dessa lei, a promoção de vendas de produtos e serviços por telefone, bem como serviços de cobrança de quaisquer naturezas, não importando, para efeito da presente lei, seja o telemarketing realizado diretamente por funcionários da empresa, por terceiros contratados, por gravações ou qualquer outro meio.
§ 2º – Constituem práticas de telemarketing:

  1. as chamadas telefônicas realizadas buscando o titular da linha;
  2. as chamadas telefônicas buscando terceiro, ou quem atender a ligação, que não seja o detentor da linha;
  3. as chamadas no telefone por meio de aplicativos associados àquela linha de telefone;
  4. o envio de mensagens (SMS) ao telefone onde há a linha em funcionamento ou envio de mensagens de aplicativos associados à linha de telefone.
    § 3º – Incorre nas penalidades a serem aplicadas, de forma solidária, quando da inobservância da lei:
  5. a empresa proprietária dos bens, serviços e direitos;
  6. a empresa ou particular contratados pela empresa descrita no item 1;
  7. as empresas ou particular, descritos nos itens 1 e 2, com sede ou domicílio em qualquer Estado da Federação.
  8. § 4º – Vetado – Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” – Palácio dos Bandeirantes, 09 de março de 2021

Com destaque para o inciso 3º do paragrafo 2º, que coloca como prática de telemarketing “as chamadas no telefone por meio de aplicativos associados àquela linha de telefone”, pois com isso também alcança as mensagens enviadas pelo Whatsapp e o SMS, desta forma o consumidor tem a garantia de que não será importunado, mas para isso o consumidor deve fazer o cadastro de sua linha telefônica no site do Procon sendo de que a fiscalização do PROCON irá exigir o cumprimento. Empresas que desrespeitarem esse direito à privacidade serão multadas.

A regra, que atinge empresas que atuam em todo o País, vale para ligações ou mensagens feitas diretamente por funcionários da empresa, por terceiros contratados, por gravações ou qualquer outro meio.

Para fazer o bloqueio das ligações e mensagens, deve acessar o através do site da Fundação Procon/SP, com o link: https://bloqueio.procon.sp.gov.br/#/, é permitido até cinco linhas telefônicas de sua titularidade, podendo ser fixo ou celular. É importante estarmos atentos para essas cobranças que são vedadas pela nossa legislação, e se você está recebendo esses tipos de cobranças, faça vale o seu direito.

Por hoje é só, e se cuidem!!!!

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Como não cair em fraudes e golpes na Black Friday

Edison Cardoso de Sá

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As promoções da Black Friday estão aí neste mês de novembro e, em especial, no dia 26 de novembro as propagandas irão se intensificar nos sites, redes sociais e na televisão de produtos em promoções. É bom e necessário lembrar a todos da necessidade e cuidados ao realizar compras pela internet, pois, requer muito cuidado dos consumidores que precisam estarem atentos com esses tipos de contratações no sentido de evitar dores de cabeça no futuro, seja por conta de pagar preço que não corresponde à realidade, a não entrega do produto adquirido, e também entrega de produto defeituoso.

Para isso, se faz necessário a atenção do consumidor em qual site está sendo realizado o tipo de compra. Primeiro é verificar se esse site é idôneo, ou seja, cumpre com o que está sendo ofertado, como valor, entrega de produto com qualidade, sem vícios que poderão gerar uma dor de cabeça na hora de prestar a assistência técnica.

Ainda para essa verificação da idoneidade do site, é importante buscar informações se há reclamações nos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor. Para isso à Fundação Procon de São Paulo dispõe de um site para acessar e verificar se o fornecedor está ou não na relação como empresas que tem registros de reclamações ou golpes praticados contra os consumidores, sendo este site; https://sistemas.procon.sp.gov.br/evitesite/list/evitesites.php.

Tome muito cuidado ao fazer compras pelas redes sociais, sendo estas compras feitas em perfil sem ter informações de quem está vendendo determinados produtos, pois esses fornecedores não têm endereços, CNPJ e nem contatos de quem fabrica os produtos dispostos aos consumidores, caso receba o produto com defeitos não terá assistência técnica para atendê-lo.

Destaco os cuidados com pagamentos por boletos bancários, isso por conta dos golpes que estão sendo praticados pelos golpistas de plantão, que sabe muito bem como praticar esses tipos de fraudes em cima dos consumidores.

Algumas dicas são importantes para que você nessa seja presa fácil quando se tratar desse tipo de compra, tomando as devidas precauções no sentido de verificar se o site informa os seus dados, como endereço físico, telefone, e-mail, CNPJ e nome da empresa.

Ao realizar a compra, é indicado salvar os documentos referentes ao pedido, que podem ser necessários em caso de problemas.

Outra medida importante é evitar as compras por impulso, consultando o seu orçamento e avaliar se a compra não irá comprometê-lo ajuda a evitar problemas.

Com relação aos boletos, verifique a veracidade das informações obtidas e qual a procedência desses boletos, caso tenha dúvida, ligue para o site ou fornecedor do produto para tirar informações sobre o boleto, tenha sempre número de protocolo.

Oriento que nos próximos dias o consumidor já comece a monitorar os preços, pesquisando em mais de um local e fazendo prints das telas com os valores ofertados. Deste modo, é possível avaliar se o valor é de fato promocional.

O consumidor deve estar atento a compra online dos produtos que não está vendo, mas sim comprando a partir dos critérios aqui mencionados. Por isso, deve verificar as indicações constantes no site, como a espécie do produto, suas dimensões, cores, eventuais prazos de validade etc.

Caso haja algum problema aparente no produto ao recebê-lo, deve entrar em contato com o fornecedor para fazer o reparo, a substituição ou eventual cancelamento da compra, sendo isso previsto na nossa legislação consumerista.

O Código de Defesa do Consumidor dá o prazo de 30 dias para produtos ou serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados do recebimento. Para vícios ocultos, como algum de defeito no funcionamento, por exemplo. Além do direito ao arrependimento dentro dos 07 dias, em compra pela internet.

Por fim, fique atentos e não caia em golpes ou fraudes que estão sendo praticados no mercado de consumo. Um forte abraço e um excelente fim de semana.

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Os cuidados e direitos na hora de fazer locação de imóvel para temporada

Edison Cardoso de Sá

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Estamos chagando no fim do ano de 2021 e também o aproxima-se o verão e, com isso, aumentam as locações de imóveis para temporada. Importante orientar e destacar alguns aspectos desse tipo de contratação, sendo essa relação regida pela lei 8.245/91, com modificações em parte pela lei 12.112/09, que dispõe sobre locação de imóveis urbanos. Lembrando que diversos artigos visam proteger o locatário, parte, em tese, sempre mais vulnerável nesta relação contratual.

Quando se fala em contrato, podemos entender que pode ser o contrato formal ou tácito, sempre lembrando que o tácito deve-se ter prova do que foi pactuado entre às partes contratantes, mas lembrando que o melhor é ter sempre o contrato formal, aquele redigido em documento assinado entre os envolvidos.

No artigo 48 da lei 8.245/91, diz, como segue:

Art. 48. Considera  se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Observa-se, que o artigo acima comentado diz que o prazo de contratação não pode ser superior a noventa dias.

No parágrafo único do mesmo artigo da lei em comento, diz sobre o imóvel mobiliado e o estado que se encontra para depois devolver nas mesmas condições que foi alugado, vejamos:

Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.

Caso o locatário não devolva o bem dentro do prazo de vigência do contrato, pode o locador pedir em ação de despejo por denúncia vazia (ou imotivada). E, de acordo com o artigo 59, parágrafo terceiro da lei 8. 245/91, sendo admissível pedido de Liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente de prestada a caução no valor da dívida não cumprida.

Vale lembrar que contrato dessa natureza deve ser exclusivamente para alta temporada, sendo este de até o máximo de 90 dias, somente, fora disso será enquadrado como contrato residencial e não de alta temporada.

Também é importante ter a máxima atenção na hora de fazer esses tipos de contratos, para não cair em golpes, pois todo cuidado é pouco. Com isso, ficam algumas dicas importantes neste sentido, como:

Verificar se a pessoa com quem está contratando é idônea, e tem recomendações de outras pessoas que já utilizaram o imóvel que se pretende alugar;

Informe-se sobre a infraestrutura do local;

Pesquise as avaliações em sites e redes sociais;

Guarde os recibos e comprovantes de pagamentos em caso de contratação do imóvel;

Faça vistoria quando chegar no imóvel e tenha fotos do estado em que você o encontrou.

Em suma, tome todos os cuidados necessários para evitar dores de cabeça. No mais, curta o seu merecido descanso, pois esse ano nada foi fácil para todos nós. Tenha um excelente fim de semana.

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Estacionamentos são responsáveis pelos objetos deixados no interior do veículo

Edison Cardoso de Sá

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A maioria da população desconhece esse importante fato. Direito este que é negligenciado para todos que utilizam estacionamentos, isto é, deixam os seus veículos em algum estacionamento particular.
Até alguns estacionamentos informam os consumidores dizendo que objetos deixados no interior dos veículos não são de responsabilidade do estacionamento, empresa, loja, faculdade, supermercados, shopping, caso ocorra alguma avaria ou furto ou roubo.

Para solucionar esse conflito, o Supremo Tribunal de Justiça – STJ, através da Súmula 130, diz que:
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Isso vale também para estacionamentos gratuitos, ou seja, aqueles estacionamentos que não cobram do consumidor para estacionar, mas pertencem ao estabelecimento que o consumidor está frequentando no momento.

Existe a responsabilidade do estacionamento, na qual responsabiliza, independente de culpa, os prestadores de serviços, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.

Por outro lado, caso o fato ocorra em um estabelecimento não enquadrado na categoria de shopping ou supermercado, a responsabilidade deve ser verificada caso a caso. Exemplo desse tipo de estacionamento são aqueles particulares que não tem vínculo com nenhum estabelecimento comercial ou de empresa.

Nessas situações, cabe ao cliente a demonstração de que o conjunto das circunstâncias concretas do estacionamento e do estabelecimento eram aptas a gerar uma razoável expectativa de proteção do seu veículo, sendo também irrelevante se o ato praticado por terceiro é classificado como dano, furto ou roubo.

Nesses casos, também há a obrigação de indenizar do mantenedor do estacionamento porque não entregou a segurança aparente prometida ao cliente.

Para isso, também deve configurar a responsabilidade dos estacionamentos não enquadrados como shopping, escola, supermercados ou faculdades, deverão ser verificados os seguintes aspectos circunstanciais:
(1) pagamento direto pelo uso do estacionamento; (2) natureza da atividade empresarial exercida; (3) o porte do estacionamento comercial; (4) o nível de acesso ao estacionamento; (5) controle de acesso por meio de cancelas com entrega de tickets; (6) aparatos físicos de segurança na área de estacionamento, tais como: tais como: muro, cerca, grade, guarita, sistema de vídeo e vigilância; (7) presença de guardas ou vigilantes no local e o nível de iluminação.

A orientação é que sempre se faz necessário guardar consigo os comprovantes de estacionamentos, em caso de avarias, furto ou roubo, reclamar para o administrador do estabelecimento comercial, empresarial ou particular do fato ocorrido. É bom e necessário registrar um boletim de ocorrência, para cobrar no âmbito do Procon ou da Justiça, os danos sofridos e suportados pelo consumidor.

Por hoje é só. Um forte abraço.

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