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Direito

Como proceder quando o consumidor recebe ofertas indesejadas de telemarketing na sua linha telefônica

Edison Cardoso de Sá

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Todos nós consumidores recebemos mensagens diárias de ofertas de serviços de telemarketing em nossos celulares, mensagens essas por ligações telefônicas, SMS, Whatsapp, oferecendo serviços e cobrando pagamentos de contas ou até de contratos. Essas ligações trazem incômodos a todas às pessoas, pois são cobranças que extrapolam o bom senso e a razoabilidade.

Quantas vezes a pessoa está trabalhando, ou diante de um sério compromisso e o seu celular não para de tocar, sendo esta chamada de uma empresa que está fazendo uma determinada cobrança, sendo esta cobrança legal ou ilegal, mas a insistência é tanta que deixa qualquer um irritado e sem paciência.
Diante disso foi criado o “NÃO ME LIGUE”, instituído pela Lei nº 13.226/2008 – agora atualizado pela Lei nº 17.334 /2021 de autoria do Deputado Estadual por São Paulo – Jorge Caruso – MDB.

A legislação aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo tem por finalidade de proteger a privacidade dos consumidores paulistas que não desejam ser incomodados com ofertas de telemarketing.

A nova lei em vigor prevê ainda que, além dessas ligações indesejadas e inoportunas, incluindo nelas as automáticas ou robocalls, as empresas que fazem esses tipos de serviços não poderão enviar mensagem por SMS ou por aplicativos, via WhatsApp, por exemplo, buscando o titular da linha ou terceiro. As empresas também não poderão fazer ligações ou enviar mensagens com o objetivo de fazer cobrança de qualquer natureza.

A Lei nº 17.334, de 09 de março de 2021, é clara nesse sentido de bloqueio do recebimento dessas ligações de telemarketing, vejamos o texto sintetizado da lei em questão.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing
“O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, fica alterado na seguinte conformidade:
“Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.
§ 1º – Compreende-se como telemarketing, para efeito dessa lei, a promoção de vendas de produtos e serviços por telefone, bem como serviços de cobrança de quaisquer naturezas, não importando, para efeito da presente lei, seja o telemarketing realizado diretamente por funcionários da empresa, por terceiros contratados, por gravações ou qualquer outro meio.
§ 2º – Constituem práticas de telemarketing:

  1. as chamadas telefônicas realizadas buscando o titular da linha;
  2. as chamadas telefônicas buscando terceiro, ou quem atender a ligação, que não seja o detentor da linha;
  3. as chamadas no telefone por meio de aplicativos associados àquela linha de telefone;
  4. o envio de mensagens (SMS) ao telefone onde há a linha em funcionamento ou envio de mensagens de aplicativos associados à linha de telefone.
    § 3º – Incorre nas penalidades a serem aplicadas, de forma solidária, quando da inobservância da lei:
  5. a empresa proprietária dos bens, serviços e direitos;
  6. a empresa ou particular contratados pela empresa descrita no item 1;
  7. as empresas ou particular, descritos nos itens 1 e 2, com sede ou domicílio em qualquer Estado da Federação.
  8. § 4º – Vetado – Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” – Palácio dos Bandeirantes, 09 de março de 2021

Com destaque para o inciso 3º do paragrafo 2º, que coloca como prática de telemarketing “as chamadas no telefone por meio de aplicativos associados àquela linha de telefone”, pois com isso também alcança as mensagens enviadas pelo Whatsapp e o SMS, desta forma o consumidor tem a garantia de que não será importunado, mas para isso o consumidor deve fazer o cadastro de sua linha telefônica no site do Procon sendo de que a fiscalização do PROCON irá exigir o cumprimento. Empresas que desrespeitarem esse direito à privacidade serão multadas.

A regra, que atinge empresas que atuam em todo o País, vale para ligações ou mensagens feitas diretamente por funcionários da empresa, por terceiros contratados, por gravações ou qualquer outro meio.

Para fazer o bloqueio das ligações e mensagens, deve acessar o através do site da Fundação Procon/SP, com o link: https://bloqueio.procon.sp.gov.br/#/, é permitido até cinco linhas telefônicas de sua titularidade, podendo ser fixo ou celular. É importante estarmos atentos para essas cobranças que são vedadas pela nossa legislação, e se você está recebendo esses tipos de cobranças, faça vale o seu direito.

Por hoje é só, e se cuidem!!!!

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O consumidor e a nova lei de superendividamento

Edison Cardoso de Sá

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No dia 1º de julho de 2021 foi aprovada a nova lei com relação ao tratamento aos superendividados – Lei nº 14.181/21, com vetos. Trata-se de uma lei de extrema importância para a sociedade brasileira, pois visa a negociação daqueles que estão superendividados no nosso País, que de fato não são poucos: dados da SERASA mostram que 62% dos brasileiros estão endividados e metade da população está com a renda comprometida.

A lei sobre o superendividamento, mesmo atrasada, chega em boa hora, sendo que a referida lei muda a forma de tratamento com os endividados, dando sim, oportunidades de negociação dessas dívidas, e buscando reinserir o consumidor no mercado de consumo. Ressalto que a lei em questão traz avanços e tem potencial para projetar nova mudança no contexto de oferta de crédito no Brasil.

A pergunta que fica é no sentido de quais benefícios essa lei traz ao consumidor, quais são a melhorias que o consumidor tem ao seu favor. Pois bem, não tenho a intenção de esgotar aqui os aspectos positivos da lei, sendo que temos muito no que abordar sobre o tema, mas alguns aspectos podemos discorrer, no sentido de informar e orientar as pessoas sobre o que fazer e como fazer.

Uma questão importante que analiso sobre a regra que a lei traz, é sem dúvida a possibilidade de negociação (repactuação) de dívidas no âmbito extrajudicial, fazendo aqui um destaque aos órgãos de proteção e defesa do consumidor que deverão se preparar para fazer esse tipo de negociação, e também judicialmente que terá o judiciário o poder de convocar credores para depois de repactuado a dívida que será homologado via sentença judicial constituindo título executivo e fará coisa julgada.

Uma das questões importante é sobre os créditos consignados, haja vista que hoje temos uma farra generalizada quando se trata dessa modalidade de empréstimo. Não é exagero falar que temos muitos desrespeitos aos consumidores, principalmente os aposentados e pensionistas que têm os seus benefícios invadidos e usados pelos golpistas de plantão, isso é, fazendo empréstimos sem consentimento e sem estar de acordo com a legislação brasileira, como do tipo, não observar o limite que a lei estipula para contrato de empréstimo consignado que segundo a lei é de 35% no máximo, sendo vedado esse tipo de conduta, vejamos:
Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:
II – indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.
Ainda nesse sentido, a lei também versa sobre a forma de tratativa principalmente com os consumidores mais vulneráveis, ou seja, os idosos, analfabetos, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada, entre outras, veja-se:
Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:
IV – assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio.

Com isso, temos aqui alguns aspectos da lei que tratamos, mas ainda temos mais informações sobre essa importante lei que pretendo abordar e tratar nos textos futuros.

Faço uma indicação que penso ser muito válida, leia a lei e busque informações sobre ela, pois, com isso, você caro leitor terá mais conhecimento e ajudará no cumprimento dessa nova legislação.

Um forte abraço a todos.

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Troca imediata de produtos considerados essenciais à luz do Artigo 18, parágrafo 3º do CDC

Edison Cardoso de Sá

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Neste texto iremos abordar um assunto muito importante e pouco aplicado nas relações de consumo, mas, que o consumidor pode exigir do fornecedor (comerciante) de produtos e serviços quando tem um vício que pode comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir o valor ou tratar de produto essencial para o consumo, sendo este, disposto no artigo 18, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vejamos o que diz o artigo em questão.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.


Extraímos o entendimento desse artigo e do seu parágrafo, que temos o consumidor ao comprar um produto essencial poderá fazer uso imediato da substituição das partes viciadas ou do produto que esteja improprio ou inadequado para o consumo, não sendo necessário aguardar os 30 dias que diz o parágrafo 1º, acima mencionado.

A discussão ao tratar do produto essencial, é que de fato se pergunta o conceito de produto essencial, pois a legislação consumerista não definiu claramente quais são esses produtos.

Alguns doutrinadores destacam alguns conceitos estruturados pela doutrina consumerista nas lições dos professores renomados, como:
Leonardo Medeiros Garcia, diz que:
“Por produto essencial entende-se aquele produto que, devido a importância e necessidade para a sua vida, o consumidor tem a justa expectativa de sua pronta utilização (ou seja, não pode esperar para ser consertado). É o caso de eletrodomésticos, como geladeiras e fogão; aparelho celular; carro para o taxista; vestido de noiva em que o casamento se dará em um prazo inferior a 30 dias, etc”.

Leonardo Roscoe Bessa, diz que:
“É aquele que possui importância para as atividades cotidianas do consumidor não sendo razoável exigir que o consumidor deixe seu produto essencial para conserto pelo prazo de 30 dias, quando o bem é fundamental para desenvolver suas atividades.”

Posto isso, o conceito de produto essencial sem dúvida é aquele que o consumidor não pode esperar o seu conserto, mas sendo de uso imediato e de extrema necessidade nas atividades da vida cotidiana. Nisso vale um exemplo claro quando o consumidor compra um chuveiro, ao instalar, percebe que não está esquentando a água por conta do vício existente no produto. É devido aguardar 30 dias para levar esse produto para a assistência técnica fazer o seu conserto, ou se faz necessário a troca imediata do produto?

A resposta está no próprio artigo 18, §3º, do CDC, nos entendimentos doutrinários aqui mencionados, e também nos julgados dos tribunais de justiça reconhecendo a essencialidade dos produtos que são necessários para à sua imediata utilização.

Destaca-se, que celular, geladeira, televisão, fogão, cama, máquina de lavar roupa, computador, vaso sanitário, guarda roupa, ar-condicionado, óculos de grau, cadeira de rodas, veículo, aparelho auditivo, são considerados em julgados pela justiça, como produtos essenciais. Lembrando que o fabricante e o fornecedor respondem solidariamente neste caso pela substituição imediata de produtos essenciais.
Por fim, vale esse alerta e entendimento sobre essa importante questão quando o consumidor cobra o seu efetivo cumprimento da obrigação nos termos e condições aqui mencionadas, ou seja, o dever de fabricar e também fornecer produtos de qualidades aos consumidores, e na hora que apresentar vício, deve ser trocado imediatamente.

Até mais e um forte abraço a todos!

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Como é a cobertura da garantia de veículo novo e usado nos termos da lei

Edison Cardoso de Sá

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Vamos continuar abordando as questões legais sobre o tema da garantia e, nesse sentido, a garantia quando se adquiri carro novo ou usado. Na verdade, é um tema de pouco conhecimento da população brasileira, sendo que no momento da compra de carro novo ou usado, quem vende não explica de fato como se dá essa garantia e o qual à sua real cobertura.

Quando o consumidor adquiri um carro zero quilometro ou usado, recebe informação que a garantia é somente de câmbio e motor, nada mais, sendo que esse tipo de informação está completamente errado, conforme os entendimentos jurídicos sobre a matéria em questão.

Lembremo-nos quais os tipos de garantias, sendo elas a legal, estabelecida em lei, no artigo 26, ll, do CDC, de 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, e, a garantia contratual que é aquela que o fornecedor de produto e serviço concede ao consumidor estabelecendo o seu prazo no termo da garantia, estabelecida também em lei, no artigo 50, Parágrafo Único, do CDC, sendo esta complementar à legal e será concedido mediante termo escrito. O termo de garantia deve ser padronizado contendo prazo e lugar que essa garantia e entregue ao consumidor, no ato da aquisição do produto, acompanhado do manual de instrução, de instalação e uso do produto.

Lembrando que as duas garantias se somam para todos os seus efeitos legais, isso significa que se a garantia contratual é de 12 meses, a garantia legal é de 90 dias, ou seja, três meses, o consumidor terá 15 meses de garantia na sua totalidade e, lembrando que começa contar o tempo primeiro da garantia contratual e depois a legal.

No mercado de carro usado, a garantia tem sempre a legal e dificilmente terá a contratual, pois a concessionária de veículo, ou o estacionamento de carro usado, não dá garantia estendida para o consumidor. Neste caso, terá somente a garantia legal, que é a determinada por lei. Mas, como se dá essa garantia para o consumidor, pois as informações são sempre aquelas que o consumidor, quando apresentar um problema que não é no câmbio ou no motor, fará para solucionar esse tipo de problema, ou deve esse consumidor pagar pelo vício apresentado no veículo.

Nesse sentido, posso afirmar que o consumidor tem o seu direito garantido, e quando adquirir um carro novo – zero quilometro, ou um carro usado, a garantia será do carro todo, estendendo essa garantia a todo o bem em questão, e não somente do câmbio e do motor, mesmo que no termo de garantia venha expresso as informações que a cobertura é somente restringindo ao câmbio e motor, não é, e não será dessa forma, sendo essa garantia do carro como um todo, ou seja, se apresentou problema na embreagem, na pintura, na lataria, entre outros, terá sim, garantia, pois os entendimentos jurisprudenciais da nossa Suprema Corte de Justiça- STJ, já pacificou entendimento sobre o tema, com fulcro no artigo 18, § 1º, do CDC, vejamos.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO AUTOMÓVEL DE MESMA ESPECIE E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR NÃO SENDO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
I. Nos termos do § 1º, do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de o produto adquirido apresentar vício de qualidade e, não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá optar, a seu critério, entre as seguintes alternativas lançadas no referido dispositivo legal: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço.
II. Na hipótese, a Recorrida adquiriu veículo zero quilômetro que, posteriormente, apresentou defeitos em seu funcionamento, não sendo, contudo, sanados por meio da assistência técnica prestada pela Recorrente, no prazo legal de 30 (trinta) dias, mesmo depois de várias tentativas, feitas pela consumidora, no sentido de resolver o problema.
III. Diante disso, a Recorrida postulou a substituição do veículo por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Nesse caso, não poderá o Juízo singular alterar a sua escolha, sob pena de maltrato ao citado artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, restando, portanto, mantida a Decisão agravada.
(…)
(Agravo de Instrumento 0012780-47.2013.8.08.0024. Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Data de Julgamento: 09/07/2013. Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho)
Ressalto que esse entendimento também se estende ao carro usado, que não teve o problema sanado pelo revendedor do veículo.

Assim exposto, você caro leitor, já sabe que a garantia de veículo não restringe somente ao motor e câmbio, mas sim, ao carro como um todo. Lembrando que no caso de compra de carro entre particulares não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas aplica o Código Civil, sendo tema para uma próxima abordagem.

Abraço a todos, e cuide-se.

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