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Direito

Como proceder quando o consumidor recebe ofertas indesejadas de telemarketing na sua linha telefônica

Edison Cardoso de Sá

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Todos nós consumidores recebemos mensagens diárias de ofertas de serviços de telemarketing em nossos celulares, mensagens essas por ligações telefônicas, SMS, Whatsapp, oferecendo serviços e cobrando pagamentos de contas ou até de contratos. Essas ligações trazem incômodos a todas às pessoas, pois são cobranças que extrapolam o bom senso e a razoabilidade.

Quantas vezes a pessoa está trabalhando, ou diante de um sério compromisso e o seu celular não para de tocar, sendo esta chamada de uma empresa que está fazendo uma determinada cobrança, sendo esta cobrança legal ou ilegal, mas a insistência é tanta que deixa qualquer um irritado e sem paciência.
Diante disso foi criado o “NÃO ME LIGUE”, instituído pela Lei nº 13.226/2008 – agora atualizado pela Lei nº 17.334 /2021 de autoria do Deputado Estadual por São Paulo – Jorge Caruso – MDB.

A legislação aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo tem por finalidade de proteger a privacidade dos consumidores paulistas que não desejam ser incomodados com ofertas de telemarketing.

A nova lei em vigor prevê ainda que, além dessas ligações indesejadas e inoportunas, incluindo nelas as automáticas ou robocalls, as empresas que fazem esses tipos de serviços não poderão enviar mensagem por SMS ou por aplicativos, via WhatsApp, por exemplo, buscando o titular da linha ou terceiro. As empresas também não poderão fazer ligações ou enviar mensagens com o objetivo de fazer cobrança de qualquer natureza.

A Lei nº 17.334, de 09 de março de 2021, é clara nesse sentido de bloqueio do recebimento dessas ligações de telemarketing, vejamos o texto sintetizado da lei em questão.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing
“O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, fica alterado na seguinte conformidade:
“Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.
§ 1º – Compreende-se como telemarketing, para efeito dessa lei, a promoção de vendas de produtos e serviços por telefone, bem como serviços de cobrança de quaisquer naturezas, não importando, para efeito da presente lei, seja o telemarketing realizado diretamente por funcionários da empresa, por terceiros contratados, por gravações ou qualquer outro meio.
§ 2º – Constituem práticas de telemarketing:

  1. as chamadas telefônicas realizadas buscando o titular da linha;
  2. as chamadas telefônicas buscando terceiro, ou quem atender a ligação, que não seja o detentor da linha;
  3. as chamadas no telefone por meio de aplicativos associados àquela linha de telefone;
  4. o envio de mensagens (SMS) ao telefone onde há a linha em funcionamento ou envio de mensagens de aplicativos associados à linha de telefone.
    § 3º – Incorre nas penalidades a serem aplicadas, de forma solidária, quando da inobservância da lei:
  5. a empresa proprietária dos bens, serviços e direitos;
  6. a empresa ou particular contratados pela empresa descrita no item 1;
  7. as empresas ou particular, descritos nos itens 1 e 2, com sede ou domicílio em qualquer Estado da Federação.
  8. § 4º – Vetado – Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” – Palácio dos Bandeirantes, 09 de março de 2021

Com destaque para o inciso 3º do paragrafo 2º, que coloca como prática de telemarketing “as chamadas no telefone por meio de aplicativos associados àquela linha de telefone”, pois com isso também alcança as mensagens enviadas pelo Whatsapp e o SMS, desta forma o consumidor tem a garantia de que não será importunado, mas para isso o consumidor deve fazer o cadastro de sua linha telefônica no site do Procon sendo de que a fiscalização do PROCON irá exigir o cumprimento. Empresas que desrespeitarem esse direito à privacidade serão multadas.

A regra, que atinge empresas que atuam em todo o País, vale para ligações ou mensagens feitas diretamente por funcionários da empresa, por terceiros contratados, por gravações ou qualquer outro meio.

Para fazer o bloqueio das ligações e mensagens, deve acessar o através do site da Fundação Procon/SP, com o link: https://bloqueio.procon.sp.gov.br/#/, é permitido até cinco linhas telefônicas de sua titularidade, podendo ser fixo ou celular. É importante estarmos atentos para essas cobranças que são vedadas pela nossa legislação, e se você está recebendo esses tipos de cobranças, faça vale o seu direito.

Por hoje é só, e se cuidem!!!!

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O banco pode debitar valores na conta salário sem autorização do correntista?

Edison Cardoso de Sá

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Dando continuidade sobre contas bancárias e o que pode ou não pode ser descontado da sua conta corrente e conta poupança, agora vamos conversar sobre conta salário. Afinal, o que é conta salário?

É um tipo de conta especial, isenta da cobrança de tarifas, destinada somente a recebimentos de salários, aposentadorias, pensões e similares: não sendo permitido outros tipos de depósitos, além daqueles creditados pela entidade pagadora, não sendo possível a utilização de cheques e cartão de crédito vinculados a ela.

Também temos a conta universitária que não pode ter descontos e seguem os mesmos regulamentos da conta salário, sendo que este tipo de conta está sujeita aos mesmos regulamentos das demais contas, porém tem a vantagem de estar isenta da cobrança de tarifas ou da taxa de manutenção.

Entendendo o que significa essas contas, podemos então afirmar que é indevido os descontos que geralmente os bancos fazem sem a devida autorização do seu cliente, e que tem conta em banco, e conta salário, e conta universitária.

É comum acontecer de uma determinada empregadora, seja ela privada ou pública, abrir uma conta salário para o seu empregado ou servidor público. Como essa pessoa tem uma determinava dívida com o próprio banco que foi aberto essa conta, inicia -se descontos de valores da dívida não quitada na conta salário ou conta universitária daquele correntista, sem ter de fato à sua concordância.

Isso configura uma ilegalidade praticada pelo banco, pois viola o artigo 833, inciso IV, do CPC, vejamos o texto legal:

  • Art. 833. São impenhoráveis:
  • IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
  • Ressalvado o parágrafo 2ª, que permite penhora para pagamento de verbas alimentícias, ou seja, para pagar pensão alimentar determinada por sentença, nesse sentido, o banco deve fazer a retenção do valor contido na conta, nos termos abaixo transcritos, no que diz o comando legal, vejamos:
  • § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .
  • Também no inciso X do mesmo artigo 833, diz que:
  • X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
  • Podendo assim, ser penhorado a quantidade acima dos 40 salários mínimos para que seja cumprida a obrigação de sustentar os alimentos.

Fora dessa situação acima mencionada, o banco não pode debitar valores em sua conta, isto é, descontar da sua conta salário valores de dívidas que venceram e não foram quitadas pelo correntista. No entanto, desde que os bancos atendam ao que determina o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere ao direito de informação clara e transparente, e o cliente esteja de acordo com os descontos de valores de dívidas, as instituições financeiras podem debitar os valores contratados. Mas se assim não for feito e o correntista sofrer algum desconto na sua conta, deve de imediato, o banco devolver o que foi indevidamente descontado da sua conta, sob pena de violar o próprio artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Se o consumidor constatar que sofreu débitos não reconhecidos, apesar de ter seguido todas as normas de segurança ao usar serviços bancários, a instituição financeira pode ser questionada com base no princípio da boa-fé e nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e, para isso, o Procon pode e deve te defender quando esse direito seu for violado.

No demais, fica aqui o meu abraço e um pedido de CUIDE-SE, pois a vida é única e bela. Vamos juntos nos unir e vencer o coronavírus!!!

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Serviço que o banco cobra do seu cliente, mas deve ser gratuito e não pago – Conta Poupança

Edison Cardoso de Sá

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Seguindo o compromisso da minha parte com os leitores do Jornal Gazeta Regional – na coluna “Direitos e deveres”, falei na edição passada sobre as regras da conta corrente. Hoje falaremos sobre as regras da conta poupança.

Da mesma forma que os bancos não podem cobrar determinadas taxas da conta corrente, na conta poupança segue a mesma regra estabelecida na Resolução do Banco Central de número 3.919 de 25 de novembro de 2010, que proíbe cobranças de muitos serviços que o banco deve fazer de forma gratuita.
No texto do artigo 2º, inciso ll, e demais alíneas da resolução em comento, traz no seu comando legal as seguintes obrigações dos bancos, vejamos:

  • II – conta de depósitos de poupança:
  • a) fornecimento de cartão com função movimentação;
  • b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea “a”, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
  • c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento;
  • d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade;
  • e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias;
  • f) realização de consultas mediante utilização da internet;
  • g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e
  • h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

Já no parágrafo 3º, do inciso ll, da mesma resolução, diz assim, segue abaixo:
§ 3º A quantidade de eventos gratuitos referentes aos serviços de que tratam as alíneas “c”, “d”, “e”, e “i” do inciso I e as alíneas “c”, “d”, e “e” do inciso II, do caput, deve ser considerada para cada conta de depósitos, independentemente do número de titulares, e não é cumulativa para o mês subsequente.

Desta forma, cada titular de cada conta terá direito as regras contidas nas alíneas “c”, “d” e “e”, do disposto no inciso ll, sendo este independentemente do número de titulares da conta e não acumula os seus serviços para o mês subsequente.

Todos esses serviços que aqui foram demonstrados, tanto na edição do jornal do sábado do dia 13 de março de 2021, e deste sábado, podemos conferir os direitos que os seus correntistas têm e não são de conhecimento e domínio de todos.

Por isso, leve ao conhecimento dos seus familiares, amigos, conhecidos, pois, somente com o conhecimento e cobrança constante é que teremos nossos direitos reconhecidos e garantidos.
Sabemos que os bancos não informam devidamente os diretos que são garantidos na nossa legislação, e, caso algum banco não cumpra com o que é seu por direito, o correntista pode na condição de consumidor, amparado pela nossa legislação consumerista, de reclamar nos órgãos competentes os seus direitos, sendo esses os órgãos: Procon, Banco Central.

Por fim, vai uma dica que considero importante quando você for abrir uma conta no banco de sua preferência, ao assinar contrato com o banco sobre abertura de conta, seja ela conta corrente ou poupança, leia atentamente o que estão te mandando assinar, pois no contrato deve estar constando cobranças de taxas mensais na sua conta, e para os descontos, terá que ter o seu aceite, com isso o banco estará lucrando com serviços que devem ser gratuitos e não cobrados.

Encerro aqui esse importante tema, mas ainda temos mais questões que devemos abordar sobre descontos em conta salário, mas isso ficará para uma próxima oportunidade.

Um forte abraço e cuide-se, pois, o coronavírus está solto por ai!!!

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Serviço que o banco cobra do seu cliente, mas deve ser gratuito e não pago

Edison Cardoso de Sá

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Todo cliente, sendo esta pessoa física, de um determinado banco que tenha conta aberta, podendo ser um banco ou mais bancos, paga mensalmente por taxas que são descontadas da sua conta corrente. Essas taxas são denominadas em alguns bancos de “Cestas de Serviços”, “Tarifa Mensal Pacote Serviços”, ou “Taxas de Serviços Essenciais’, enfim, são diversas nomenclaturas utilizadas pelos bancos, mas com a única finalidade que é descontar um determinado valor da sua conta.

No momento que o consumidor vai abrir uma conta corrente, deve assinar vários documentos, inclusive a autorização de descontos dessas taxas, que, segundo o banco, é para o cliente ter acesso a serviços da própria instituição bancária. Porém, esses serviços, na sua maioria, não devem ser cobrados dos clientes, pois a Resolução do Banco Central de número 3.919 de 25 de novembro de 2010 proíbe cobranças de muitos serviços que o banco deve fazer de forma gratuita.

No texto da Resolução em comento, no seu artigo 2º, inciso l, e demais letras, diz assim, vejamos:
Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a:

  • I – conta de depósitos à vista:
  • a) fornecimento de cartão com função débito;
  • b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea “a”, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
  • c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
  • d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
  • e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento;
  • f) realização de consultas mediante utilização da internet;
  • g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19;
  • h) compensação de cheques;
  • i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e;
  • j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

Vale ressaltar que, algumas instituições bancárias não explicam claramente essa regra legal estabelecida pelo Banco Central do Brasil e que do ponto de vista legal, deve ser cumprido pelos bancos e, quando o cliente vai abrir uma conta bancária, é negligenciado esse tipo de informação. Mesmo que você cliente-consumidor, pessoa física de determinado banco, assinou tal autorização de descontos, pode e deve solicitar a imediata desautorização para que não tenha mais descontos em na sua conta corrente.
Caso o banco não queira parar de descontar os valores da sua conta, você pode se dirigir até o Procon ou fazer uma reclamação junto ao Banco Central solicitando providências para que não haja mais esses tipos de descontos.

Alguns clientes podem até achar que mês a mês os valores são poucos, mas na somatória do ano todo, dá até para fazer um bom churrasco em família, que não é o momento agora por conta da pandemia, mas pode ser usado para pagar uma prestação ou comprar algum presente. Vale ressaltar, que em vários casos dessa natureza, temos conseguido no Procon a devolução dos valores retroativos que foram descontados dos consumidores clientes dos bancos.

Na próxima edição deste jornal, vou abordar sobre a conta poupança, pois o espaço aqui não daria para terminar esgotando todos os elementos da Resolução em comento. Por fim, leia e repasse essa coluna para os seus amigos e familiares, com certeza será de grande valia.

Um forte abraço e cuide-se.

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