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Direito

Como proceder quando o consumidor recebe ofertas indesejadas de telemarketing na sua linha telefônica

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Todos nós consumidores recebemos mensagens diárias de ofertas de serviços de telemarketing em nossos celulares, mensagens essas por ligações telefônicas, SMS, Whatsapp, oferecendo serviços e cobrando pagamentos de contas ou até de contratos. Essas ligações trazem incômodos a todas às pessoas, pois são cobranças que extrapolam o bom senso e a razoabilidade.

Quantas vezes a pessoa está trabalhando, ou diante de um sério compromisso e o seu celular não para de tocar, sendo esta chamada de uma empresa que está fazendo uma determinada cobrança, sendo esta cobrança legal ou ilegal, mas a insistência é tanta que deixa qualquer um irritado e sem paciência.
Diante disso foi criado o “NÃO ME LIGUE”, instituído pela Lei nº 13.226/2008 – agora atualizado pela Lei nº 17.334 /2021 de autoria do Deputado Estadual por São Paulo – Jorge Caruso – MDB.

A legislação aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo tem por finalidade de proteger a privacidade dos consumidores paulistas que não desejam ser incomodados com ofertas de telemarketing.

A nova lei em vigor prevê ainda que, além dessas ligações indesejadas e inoportunas, incluindo nelas as automáticas ou robocalls, as empresas que fazem esses tipos de serviços não poderão enviar mensagem por SMS ou por aplicativos, via WhatsApp, por exemplo, buscando o titular da linha ou terceiro. As empresas também não poderão fazer ligações ou enviar mensagens com o objetivo de fazer cobrança de qualquer natureza.

A Lei nº 17.334, de 09 de março de 2021, é clara nesse sentido de bloqueio do recebimento dessas ligações de telemarketing, vejamos o texto sintetizado da lei em questão.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing
“O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – O artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, fica alterado na seguinte conformidade:
“Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.
§ 1º – Compreende-se como telemarketing, para efeito dessa lei, a promoção de vendas de produtos e serviços por telefone, bem como serviços de cobrança de quaisquer naturezas, não importando, para efeito da presente lei, seja o telemarketing realizado diretamente por funcionários da empresa, por terceiros contratados, por gravações ou qualquer outro meio.
§ 2º – Constituem práticas de telemarketing:

  1. as chamadas telefônicas realizadas buscando o titular da linha;
  2. as chamadas telefônicas buscando terceiro, ou quem atender a ligação, que não seja o detentor da linha;
  3. as chamadas no telefone por meio de aplicativos associados àquela linha de telefone;
  4. o envio de mensagens (SMS) ao telefone onde há a linha em funcionamento ou envio de mensagens de aplicativos associados à linha de telefone.
    § 3º – Incorre nas penalidades a serem aplicadas, de forma solidária, quando da inobservância da lei:
  5. a empresa proprietária dos bens, serviços e direitos;
  6. a empresa ou particular contratados pela empresa descrita no item 1;
  7. as empresas ou particular, descritos nos itens 1 e 2, com sede ou domicílio em qualquer Estado da Federação.
  8. § 4º – Vetado – Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” – Palácio dos Bandeirantes, 09 de março de 2021

Com destaque para o inciso 3º do paragrafo 2º, que coloca como prática de telemarketing “as chamadas no telefone por meio de aplicativos associados àquela linha de telefone”, pois com isso também alcança as mensagens enviadas pelo Whatsapp e o SMS, desta forma o consumidor tem a garantia de que não será importunado, mas para isso o consumidor deve fazer o cadastro de sua linha telefônica no site do Procon sendo de que a fiscalização do PROCON irá exigir o cumprimento. Empresas que desrespeitarem esse direito à privacidade serão multadas.

A regra, que atinge empresas que atuam em todo o País, vale para ligações ou mensagens feitas diretamente por funcionários da empresa, por terceiros contratados, por gravações ou qualquer outro meio.

Para fazer o bloqueio das ligações e mensagens, deve acessar o através do site da Fundação Procon/SP, com o link: https://bloqueio.procon.sp.gov.br/#/, é permitido até cinco linhas telefônicas de sua titularidade, podendo ser fixo ou celular. É importante estarmos atentos para essas cobranças que são vedadas pela nossa legislação, e se você está recebendo esses tipos de cobranças, faça vale o seu direito.

Por hoje é só, e se cuidem!!!!

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Voto nulo e suas consequências

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Dra. Carolyne Covissi

No passado, o voto nulo era tido como um voto de protesto contra os candidatos ou contra a classe política em geral. Neste caso, o eleitor bastava escrever um número que não existia, portanto não era contabilizado pela Justiça Eleitoral, logo não era destinado a nenhum candidato.

Atualmente, após a invenção da urna eletrônica, o voto nulo ainda existe, porém para essa modalidade de voto é preciso digitar um número de candidato inexistente, por exemplo, “00”, e depois a tecla “confirma”.

Hoje, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei das Eleições, apenas são contabilizados como votos válidos os votos nominais e os de legenda, excluindo-se os brancos e os nulos.

A diferença entre os votos nulos e branco é somente a forma de invalidar o voto, porque, na prática, apresentam a mesma função. O único reflexo que podem trazer é a diminuição da quantidade de votos que um candidato precisa para ser eleito, pois só os que forem válidos serão computados. Dessa forma, o candidato que obteve o maior número de votos válidos será o vencedor, independentemente do turno.

E para mais dicas e curiosidades sobre Direitos e Deveres sigam @covissiadvocacia

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PAT: Como as novas mudanças devem impactar o trabalhador

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Programa de Alimentação do Trabalhador passa por alterações a partir de 2023

Criado em 1976 pelo então denominado Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), é um programa criado com o objetivo de melhorar a condição alimentar do trabalhador. Qualquer empresa pode se inscrever no PAT, sendo a inscrição opcional e não obrigatória. Desde então, o programa passou por algumas mudanças até chegar ao formato atual e a partir de 2023 passará por mais transformações.

Praticamente todo trabalhador usufrui hoje dos benefícios de Vale Refeição ou Vale Alimentação, até mesmo os dois simultaneamente, apesar de não ser obrigatório por parte da empresa, esse conjunto de benefícios proporciona que o empregado receba condições nutricionais satisfatórias e qualidade de vida para realizar as atividades destinadas enquanto funcionário.

“De forma geral, o objetivo principal do PAT é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores e a sua capacidade física, principalmente daqueles cujos rendimentos não ultrapassem 5 salários-mínimos, com repercussões positivas na qualidade de vida, na redução de acidentes de trabalho, resistência à fadiga e doenças.”, destaca Bruna Cavalcante, advogada do escritório Inácio e Pereira Advogados Associados.

Mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador

Algumas mudanças determinadas pelo governo federal no fim de 2021 estão estabelecidas para os trabalhadores que usufruem desses benefícios, o decreto n° 10.854, alterou o regulamento do PAT, concedendo a possibilidade de uso dos benefícios em mais estabelecimentos, permitindo ao trabalhador utilizar o vale-refeição e vale alimentação em qualquer lugar, independentemente de credenciamento. Outra mudança importante é que as empresas ao contratar um fornecedor de benefícios destas modalidades não poderá receber descontos no valor contratado. As mudanças passarão a ter efeito em 2023.

O trabalhador terá mais opções de estabelecimentos para realizar a refeição e outros produtos de sua preferência. Além disso, as refeições devem se tornar mais baratas com mais restaurantes tendo a possibilidade de ter diversas bandeiras de cartões de alimentação e refeição para pagamento do consumidor.

Além disso, as duas modalidades (VA e VR) poderão ser concedidas em um mesmo cartão e o trabalhador poderá escolher a operadora de sua preferência para receber o benefício. Em caso de saldo remanescente após a rescisão de contrato, o ex-empregado também poderá utilizar o valor de acordo com suas necessidades. É importante ressaltar que a empresa poderá descontar esse valor da rescisão do trabalhador desde que o motivo para existir a quantia restante seja referente a dias em que o empregado faltou ou que não trabalhou, em razão da demissão.

Hoje, apenas algumas empresas estão presentes no mercado de vale alimentação/refeição, com a mudança no regulamento, o mercado poderá receber mais empresas dispostas a entrar neste ramo.

De acordo com a lei que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador, o desconto salarial, no caso do vale alimentação e do vale refeição, é limitado a 20% do valor do benefício concedido pela empresaSe a empresa fornece o vale a partir do PAT, não é permitido haver nenhuma forma de tratamento diferente nos valores concedidos entre seus funcionários, mesmo que ocupem cargos, funções e jornadas distintas.

Em linhas gerais, as novas mudanças prometem ser positivas ao trabalhador que não ficará preso a poucos estabelecimentos direcionados de acordo com a bandeira de benefício que recebe e também para o mercado, que receberá mais “players”, expandindo a oferta e demanda no ramo de benefícios proporcionados pelo PAT.

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É correto a empresa negar contratação de emprego para quem tem negativação nos órgãos de proteção ao crédito?

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O tema é de extrema importância, pois acontece no dia a dia das pessoas que procuram emprego, e em algum momento é negado emprego por conta da pessoa ter o seu nome negativado nos órgãos dos devedores, como o SERASA, SCPC, entre outros.

Mas aí vem a pergunta que não quer calar.  Isso pode acontecer, existem regras para impedir ou no mínimo inibi essas questões?

Sendo que hoje temos em torno de 63,5 milhões de pessoas inadimplente no Brasil.

Como enfrentar essa questão, sendo que é preciso ter emprego para pagar às suas obrigações e compromissos da vida cotidiana.

Não pretendo esgotar aqui essa discussão, pois entendo que esse tema é muito complexo e cheio de discussões, mas, é preciso enfrentar essa questão de frente, e nisso, trago minha contribuição neste texto.

A primeira questão é buscar responder se a empresa pode negar emprego por conta do seu nome e CPF estar negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

A resposta é que não pode. Isso mesmo, a empresa não pode negar emprego para quem está com o nome negativado nos órgãos de devedores, como SERASA, SCPC, entre outros.

Nisso os recrutadores das empresas não podem usar a consulta nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SCPC, para avaliar a contratação de um candidato, com base na sua condição de negativado.

Se a empresa usa esse tipo de expediente para com o candidato a vaga de emprego, comete ilegalidade, pois está infringindo à proteção à intimidade, violando dados que são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sendo que não pode ser usado consultas em órgãos de proteção ao crédito fora da finalidade a que é permitida, saber se a pessoa tem crédito ou não, do contrário há um constrangimento à pessoa.

Ainda, nesse mesmo sentido, posso afirmar que essa prática é ato discriminatório durante o recrutamento de pessoas, nos termos da Lei 9.029/95, como diz, vejamos:

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. A lei também imputa a prática discriminatória como crime ao empregador que assim proceder, com pena de detenção de um a dois anos e multa. O TST – Tribunal Superior do Trabalho, se manifestou sobre essa temática, sendo um caso que foi negado para o candidato ao emprego, pois tinha o seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Com este entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a pesquisa de dados crédito de candidatos a vagas de motorista feita por uma empresa de Brasília. Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho sustentou que a empresa de gestão de riscos compila em banco de dados informações pessoais (distribuição criminal, SPC e Serasa, entre outras). O representante da empresa admitiu, durante o procedimento investigatório conduzido pelo MPT, que a companhia faz consultas diárias de novos interessados em vagas de emprego.

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do caso, assinalou que o artigo 1º da Lei 9.029/95 proíbe a adoção de práticas discriminatórias nas relações de trabalho. Para ela, qualquer restrição ao acesso de um candidato a uma vaga de emprego por seu nome constar em listas de serviços de proteção ao crédito é ato discriminatório, pois impede a contratação sem justificativa razoável e plausível e viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da isonomia e da não discriminação, previstos na Constituição da República.

Pelo exposto, nesse texto, a conclusão é que não pode haver discriminação se o candidato está com o seu CPF negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

Caso isso o corra com você, deve ter prova da discriminação e ajuizar ação na Justiça Trabalhista contra esse empregador.

Espero ter contribuído com essa discussão e elucidar algumas questões sobre esse assunto.

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