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Direito

Como é a cobertura da garantia de veículo novo e usado nos termos da lei

Edison Cardoso de Sá

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Vamos continuar abordando as questões legais sobre o tema da garantia e, nesse sentido, a garantia quando se adquiri carro novo ou usado. Na verdade, é um tema de pouco conhecimento da população brasileira, sendo que no momento da compra de carro novo ou usado, quem vende não explica de fato como se dá essa garantia e o qual à sua real cobertura.

Quando o consumidor adquiri um carro zero quilometro ou usado, recebe informação que a garantia é somente de câmbio e motor, nada mais, sendo que esse tipo de informação está completamente errado, conforme os entendimentos jurídicos sobre a matéria em questão.

Lembremo-nos quais os tipos de garantias, sendo elas a legal, estabelecida em lei, no artigo 26, ll, do CDC, de 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, e, a garantia contratual que é aquela que o fornecedor de produto e serviço concede ao consumidor estabelecendo o seu prazo no termo da garantia, estabelecida também em lei, no artigo 50, Parágrafo Único, do CDC, sendo esta complementar à legal e será concedido mediante termo escrito. O termo de garantia deve ser padronizado contendo prazo e lugar que essa garantia e entregue ao consumidor, no ato da aquisição do produto, acompanhado do manual de instrução, de instalação e uso do produto.

Lembrando que as duas garantias se somam para todos os seus efeitos legais, isso significa que se a garantia contratual é de 12 meses, a garantia legal é de 90 dias, ou seja, três meses, o consumidor terá 15 meses de garantia na sua totalidade e, lembrando que começa contar o tempo primeiro da garantia contratual e depois a legal.

No mercado de carro usado, a garantia tem sempre a legal e dificilmente terá a contratual, pois a concessionária de veículo, ou o estacionamento de carro usado, não dá garantia estendida para o consumidor. Neste caso, terá somente a garantia legal, que é a determinada por lei. Mas, como se dá essa garantia para o consumidor, pois as informações são sempre aquelas que o consumidor, quando apresentar um problema que não é no câmbio ou no motor, fará para solucionar esse tipo de problema, ou deve esse consumidor pagar pelo vício apresentado no veículo.

Nesse sentido, posso afirmar que o consumidor tem o seu direito garantido, e quando adquirir um carro novo – zero quilometro, ou um carro usado, a garantia será do carro todo, estendendo essa garantia a todo o bem em questão, e não somente do câmbio e do motor, mesmo que no termo de garantia venha expresso as informações que a cobertura é somente restringindo ao câmbio e motor, não é, e não será dessa forma, sendo essa garantia do carro como um todo, ou seja, se apresentou problema na embreagem, na pintura, na lataria, entre outros, terá sim, garantia, pois os entendimentos jurisprudenciais da nossa Suprema Corte de Justiça- STJ, já pacificou entendimento sobre o tema, com fulcro no artigo 18, § 1º, do CDC, vejamos.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO AUTOMÓVEL DE MESMA ESPECIE E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR NÃO SENDO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
I. Nos termos do § 1º, do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de o produto adquirido apresentar vício de qualidade e, não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá optar, a seu critério, entre as seguintes alternativas lançadas no referido dispositivo legal: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço.
II. Na hipótese, a Recorrida adquiriu veículo zero quilômetro que, posteriormente, apresentou defeitos em seu funcionamento, não sendo, contudo, sanados por meio da assistência técnica prestada pela Recorrente, no prazo legal de 30 (trinta) dias, mesmo depois de várias tentativas, feitas pela consumidora, no sentido de resolver o problema.
III. Diante disso, a Recorrida postulou a substituição do veículo por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Nesse caso, não poderá o Juízo singular alterar a sua escolha, sob pena de maltrato ao citado artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, restando, portanto, mantida a Decisão agravada.
(…)
(Agravo de Instrumento 0012780-47.2013.8.08.0024. Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Data de Julgamento: 09/07/2013. Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho)
Ressalto que esse entendimento também se estende ao carro usado, que não teve o problema sanado pelo revendedor do veículo.

Assim exposto, você caro leitor, já sabe que a garantia de veículo não restringe somente ao motor e câmbio, mas sim, ao carro como um todo. Lembrando que no caso de compra de carro entre particulares não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas aplica o Código Civil, sendo tema para uma próxima abordagem.

Abraço a todos, e cuide-se.

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Direito

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral

Redação Gazeta Regional

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Esse tema, instigante pela natureza dos conflitos gerados nas relações de consumo, traz à baila (ao debate) importantes discussões sobre o tema das indenizações por danos morais, haja vista que não é pouco os erros cometidos nesse sentido contra os consumidores.

Comprovado que o devedor não pagou ao credor a sua dívida, o devedor, sem dúvidas tem o seu CPF negativado nos bancos dos devedores, seja ele Serasa, SCPC Brasil, Boa Vista ou até o protesto indevido no cartório. Mas, o devedor que pagou ao credor determinada obrigação, e ter o seu CPF negativado nos bancos de devedores, sendo que não deve nada ao credor, nasce para o consumidor o direito de ajuizar ação na justiça e pleitear dano moral por negativação indevida do consumidor, além de ter que excluir a negativação.

Essa situação de negativação indevida do consumidor nos bancos dos devedores é corriqueira, sendo que tal prática infelizmente é usada de má-fé, sendo que o nosso ordenamento jurídico tem assento nas Jurisprudências dos Tribunais de Justiça como prejuízo presumido, ou seja, não havendo necessidade de o consumidor provar dano que gerou ao consumidor, pois os resultados desse dano são presumidos, vejamos o julgado do Supremo Tribunal de Justiça – STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido.

(STJ – AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013)
Ainda existe inscrição indevida quando a negativação ultrapassa o prazo de 5 anos conforme determina o §1º, do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Caso haja a chamada novação da dívida, que se trata de um novo negócio que vai se dar por via de parcelamento, interrompe a chamada prescrição, mais conhecida no ditado popular de caduca, sendo este dentro do período dos 5 anos renasce a obrigação de pagar essa referida “novação”.

Essa chamada “novação da dívida” pode ser dada o seu aceite via e-mail, telefone, WhatsApp, mensagens ou a própria assinatura de renegociação de dívida com o credor.

Por fim, se você tiver o seu direito lesado pelo credor que negativou o seu CPF indevidamente nos bancos de devedores, lembre-se que você pode sim, contratar um advogado e ajuizar ação para reparação civil pleiteando danos morais.

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Consumidor negativado indevidamente e o prazo para retirar a negativação após o adimplemento da obrigação

Edison Cardoso de Sá

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Nas relações de consumo sempre fazemos negócios que permitem parcelamento das compras e das dívidas contraídas. Quando deixamos de adimplir uma determinada obrigação, cabe ao credor buscar as medidas de obrigar o devedor cumprir suas obrigações, como por exemplo, as negativações nos bancos dos devedores, sendo eles, Serasa, Boa Vista, SPC Brasil, além dos protestos em cartórios.

Quando o consumidor está diante dessa situação, busca resolver logo e negociar uma nova condição que permite pagar e sair dos cadastros dos devedores, fazendo no jargão popular de limpar o nome. Ocorre que em muitos casos, o consumidor paga a dívida, ou faz uma negociação para pagar parcelado, e quando isso acontece, o nome do consumidor não pode ficar com restrições nos bancos dos devedores por mais de 5 dias.

É isso que diz o artigo 43, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece, como segue abaixo:
O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Justiça – STJ, editou a Súmula 548, que determina prazo de 05 dias úteis para o credor excluir do registro da dívida em nome do devedor, vejamos o teor da Súmula em questão.

Cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.

A negativação é de responsabilidade do credor, e a retirada da negativação também é de responsabilidade do credor dentro dos cinco dias, conforme aqui mencionado e demonstrado.
No caso do protesto em cartório, é bom deixar claro que os emolumentos que são os ganhos cartoriais, são de responsabilidade do devedor, ou seja, caso o devedor teve o seu título, boleto, nota promissória protestada em cartório, mas pagou o valor da dívida para o credor, fica a cargo do devedor os pagamentos dos emolumentos do cartório, e se não houver o pagamento, se mantem o protesto e o CPF com restrições.

O que sempre ocorre nessa seara, é a manutenção do CPF do consumidor que adimpliu a obrigação, sendo que pagou. Negociou ou renegociou a dívida, mas o credor mantém a restrição indevida do devedor nos cadastros (bancos) dos devedores, com isso, trazendo diversos constrangimentos e conflitos na hora de contrair crédito no mercado de consumo.

Quando isso acontece, o consumidor pode recorrer ao PROCON, no sentido de solicitar a imediata retirada do CPF do consumidor dos bancos dos devedores, evidente que o devedor deve fazer prova do adimplemento da obrigação, que não precisa ser na sua totalidade caso tenha alguma negociação ou renegociação da dívida já pactuada ou repactuada com o credor.

Caso a negativação se mantenha, e o consumidor, na condição de devedor adimpliu a obrigação, mas o credor mantém a negativação, é caso de ajuizamento de uma ação na justiça por danos morais.
Isso mesmo, danos morais por manter o CPF negativado nos bancos dos devedores, mas isso é uma ação no âmbito e na esfera do judiciário e não do Procon.

Esse tema da manutenção da negativação mesmo após o pagamento da dívida será o tema na próxima coluna do nosso jornal. Por hoje eu fico por aqui e uma boa semana a todos.

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Contrato de meio e contrato de resultado: seus impactos na vida do consumidor

Edilaine Alves

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O tema é de grande relevância para cada consumidor, pois muitas pessoas acabam fazendo contrato acreditando que terá um resultado no fim a que se espera ou almeja. Esses tipos de contratos são quando a pessoa, movida por propagandas e marketing, contrata um determinado serviço que na sua natureza do contrato pode ser de obrigação de meio, e também o contrato chamado de obrigação de resultado ou também de fim.

No contrato ou obrigação de meio, o contratado obriga-se a prestar um serviço com diligência, atenção, correção e cuidado, sem que o resultado seja necessariamente alcançado. O objeto do contrato é a própria atividade do devedor.

No contrato ou obrigação de resultado fim, o contratado obriga-se a prestar o serviço com diligência, atenção, correção e cuidado, e ainda, obter o resultado avençado. O objeto do contrato é o fim pretendido.

Vamos alguns exemplos para que fique mais claro minha explicação:
O consumidor contrata um serviço com uma determinada empresa que está fazendo propaganda que suas multas de trânsito serão extintas e consequentemente os pontos não serão computados em sua CNH, ou seja, você consumidor foi multado diversas vezes e quer se ver livre das pontuações e consequentes dos valores das multas.

Ao contratar esse tipo de serviço, se faz um contrato que na sua natureza será de obrigação de meio e não de fim. Mas qual a razão de ser de meio e não de fim?

A reposta está na atividade desse tipo de serviço contratado, pois, mesmo que a empresa cumpra com o seu compromisso de trabalhar e agir no sentido de atender os objetivos do contrato, o resultado dessas pontuações e multas poderão não ser alcançados, sendo que não dependerá do cuidado, diligencia, atenção e correção, mas dependerá da decisão de terceiros, neste caso, do entendimento do Detran ou da justiça, se for o caso.

Isso é muito comum acontecer com às pessoas que estão nessas situações e acaba acreditando em promessas, que no fim terá decepção, que são muitas as promessas de serviços que são de meio e não de fim, mas é vendido para o consumidor como se o resultado dependesse da sua vontade ou trabalho despendido.

Ainda sobre essa questão, o contrato que tem como obrigação de resultado, também chamado de fim, é a sua obrigação de prestar serviço com diligência, atenção, correção e cuidado, e ainda, obter o resultado avençado, podemos dizer também, que o contratado terá o seu resultado atendido na sua plenitude.
Ou seja, se uma pessoa contrata um cirurgião plástico para fazer uma plástica no seu corpo e essa referida plástica é estética, garantindo o cirurgião que o seu corpo vai ter um resultado que foi prometido, ou seja, uma vez que assume a responsabilidade de obter para o cliente o resultado pretendido, será sem dúvidas o contrato de fim ou obrigação de fim.

Nesse diapasão, podemos entender que é bom ter cuidado na hora de contratar serviços diversos no mercado de consumo, pois a natureza do contrato e às suas obrigações impactam na vida cotidiana dos consumidores.

Muitas pessoas acabam acreditando que certos contratos garantem o que se pretende, quando não é de fato avisado e não consta no contrato pactuado entre as partes, mas no final o contrato pode não ter o seu fim almejado.

Vale uma dica importante que na hora de contratar certos tipos de serviços, tenha sempre orientação clara e transparente de advogado para esclarecer o que está sendo pactuado no documento contratual.
Não caia em conversa fácil por ai, sendo que muitos são induzidos ao erro por conta de não ter condições técnicas para avaliar o que está sendo contratado.

Esse tema é vasto e aqui não tenho condições de abordar de forma mais ampla, mas, creio que você consumidor terá mais atenção e cuidado quando estiver diante de um contrato dessa natureza.
No demais, espero ter contribuído para esse importante tema. Um forte abraço a todos.

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