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Os cuidados que se deve ter na hora de contratar curso profissionalizante ou de aprimoramento profissional e pessoal

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Sempre buscamos obter cada vez mais conhecimentos, seja na esfera profissional e também pessoal, isso é muito importante nos dias atuais, pois conhecimento é tudo. Temos muitas ofertas de cursos profissionalizantes para crescer profissionalmente e, da mesma forma, cursos de aprimoramento pessoal e profissional, isto é, ampliar os conhecimentos em várias áreas da nossa vida e da profissão que exercemos.

Mas, todo o cuidado é pouco quando se trata de fazer uma contratação de curso, seja pra si próprio, para um filho ou parente que nos pede um determinado favor de fazer um contrato em seu nome. Por qual razão deve-se tomar cuidado?

Infelizmente, vivemos em um mundo rodeado de pessoas que não respeitam o seu próximo e vive por ai de mentiras, de vender facilidade e de fazer promessas de diversas formas. Exemplo disso, quando se tem uma determinada escola que faz propaganda enganosa, ou seja, promete aquilo que não pode cumprir, inclusive, usa de má-fé com as pessoas quando faz menção de oferta de curso que tem apoio dos governos municipais, estaduais ou Federal, ainda chega até usar o nome de órgãos do governo com pura intenção de maquiar e enganar quem de fato está buscando um curso.

O que se observa é a capacidade dessas pessoas quando se trata de capitalizar cliente. Fala-se muito, promete bolsa, desconto, isenção de matriculas, cursos com a mais alta tecnologia, material didático gratuito, horário flexível, promessa de emprego se fizer o curso naquela escola e por aí vai. Depois que a pessoa assina, e muitas vezes sem ler o contrato, aí vai perceber que tudo aquilo foi um engodo, uma mentira, um golpe contra o consumidor.

Vivemos na era da informação, mas ainda tem muitos que caem nessas ciladas que se fazem por aí, e digo mais, aqui na nossa região muitos golpes nesse sentido. Recentemente tivemos pessoas que aqui estiveram vendendo cursos profissionalizantes e cursos para crianças. Foi quando essas pessoas fizeram os contratos, pagaram e o golpista deram algumas aulas e depois sumiram e sequer atende os telefonemas dos seus clientes que foram lesados.

Por isso, todo o cuidado é pouco, e algumas dicas são importantes para que você não caia nesses tipos de golpes e mentiras de cursos fáceis que estão oferecendo:
Quando te oferecer curso com bolsas de 100%, que possa envolver os nomes de órgãos de todas as esferas dos governos, que envolva nome de empresas, que não tenha escola aqui na sua cidade, desconfie, busque informação e antes de assinar contrato, saiba o que está fazendo;
Leia o contrato antes de assinar, e que esse contrato tenha no mínimo uma cláusula de multa e de desistência sem ônus para o consumidor, caso não seja cumprido os que está sendo prometido;
A maioria desses contratos são de adesão, aqueles que o consumidor não tem a oportunidade de discutir e debater às suas cláusulas e condições, por isso, fazendo o vendedor desses cursos muitas promessas, grave o que ele está falando e. se possível, tenha testemunhas das conversas que tiveram antes de assinar o contrato;
O consumidor pode pedir rescisão de contrato quando as promessas verbais ou escritas não condizem com o que constam no contrato, ou o que foi dito. Tudo o que foi prometido, verbal ou escrito, deve ser cumprido, do não cumprimento configura-se propaganda enganosa. O consumidor tem direito aos valores eventualmente pagos e devolvidos imediatamente, corrigidos monetariamente.

Tal entendimento encontra assento no artigo 35, inciso l e lll, do CDC, vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Ainda na mesma esteira do entendimento entabulado, temos a proibição de toda publicidade enganosa e abusiva que induz o consumidor em erro, conforme os termos do artigo 37, § 1º, 2º e 3º, do CDC, abaixo mencionados.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
Com efeito, o nosso ordenamento jurídico tipifica como crime essas condutas, no seu artigo 67, do CDC, conforme aduz o mencionado artigo.
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Por fim, cuide-se para não cair nessas conversas fáceis que tenho visto por aí, tendo conhecimento de quem age assim, denuncie ao Procon, Ministério Público e a Polícia, para não deixar os golpistas impunes. Até breve e um forte abraço.

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Voto nulo e suas consequências

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Dra. Carolyne Covissi

No passado, o voto nulo era tido como um voto de protesto contra os candidatos ou contra a classe política em geral. Neste caso, o eleitor bastava escrever um número que não existia, portanto não era contabilizado pela Justiça Eleitoral, logo não era destinado a nenhum candidato.

Atualmente, após a invenção da urna eletrônica, o voto nulo ainda existe, porém para essa modalidade de voto é preciso digitar um número de candidato inexistente, por exemplo, “00”, e depois a tecla “confirma”.

Hoje, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei das Eleições, apenas são contabilizados como votos válidos os votos nominais e os de legenda, excluindo-se os brancos e os nulos.

A diferença entre os votos nulos e branco é somente a forma de invalidar o voto, porque, na prática, apresentam a mesma função. O único reflexo que podem trazer é a diminuição da quantidade de votos que um candidato precisa para ser eleito, pois só os que forem válidos serão computados. Dessa forma, o candidato que obteve o maior número de votos válidos será o vencedor, independentemente do turno.

E para mais dicas e curiosidades sobre Direitos e Deveres sigam @covissiadvocacia

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PAT: Como as novas mudanças devem impactar o trabalhador

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Programa de Alimentação do Trabalhador passa por alterações a partir de 2023

Criado em 1976 pelo então denominado Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), é um programa criado com o objetivo de melhorar a condição alimentar do trabalhador. Qualquer empresa pode se inscrever no PAT, sendo a inscrição opcional e não obrigatória. Desde então, o programa passou por algumas mudanças até chegar ao formato atual e a partir de 2023 passará por mais transformações.

Praticamente todo trabalhador usufrui hoje dos benefícios de Vale Refeição ou Vale Alimentação, até mesmo os dois simultaneamente, apesar de não ser obrigatório por parte da empresa, esse conjunto de benefícios proporciona que o empregado receba condições nutricionais satisfatórias e qualidade de vida para realizar as atividades destinadas enquanto funcionário.

“De forma geral, o objetivo principal do PAT é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores e a sua capacidade física, principalmente daqueles cujos rendimentos não ultrapassem 5 salários-mínimos, com repercussões positivas na qualidade de vida, na redução de acidentes de trabalho, resistência à fadiga e doenças.”, destaca Bruna Cavalcante, advogada do escritório Inácio e Pereira Advogados Associados.

Mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador

Algumas mudanças determinadas pelo governo federal no fim de 2021 estão estabelecidas para os trabalhadores que usufruem desses benefícios, o decreto n° 10.854, alterou o regulamento do PAT, concedendo a possibilidade de uso dos benefícios em mais estabelecimentos, permitindo ao trabalhador utilizar o vale-refeição e vale alimentação em qualquer lugar, independentemente de credenciamento. Outra mudança importante é que as empresas ao contratar um fornecedor de benefícios destas modalidades não poderá receber descontos no valor contratado. As mudanças passarão a ter efeito em 2023.

O trabalhador terá mais opções de estabelecimentos para realizar a refeição e outros produtos de sua preferência. Além disso, as refeições devem se tornar mais baratas com mais restaurantes tendo a possibilidade de ter diversas bandeiras de cartões de alimentação e refeição para pagamento do consumidor.

Além disso, as duas modalidades (VA e VR) poderão ser concedidas em um mesmo cartão e o trabalhador poderá escolher a operadora de sua preferência para receber o benefício. Em caso de saldo remanescente após a rescisão de contrato, o ex-empregado também poderá utilizar o valor de acordo com suas necessidades. É importante ressaltar que a empresa poderá descontar esse valor da rescisão do trabalhador desde que o motivo para existir a quantia restante seja referente a dias em que o empregado faltou ou que não trabalhou, em razão da demissão.

Hoje, apenas algumas empresas estão presentes no mercado de vale alimentação/refeição, com a mudança no regulamento, o mercado poderá receber mais empresas dispostas a entrar neste ramo.

De acordo com a lei que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador, o desconto salarial, no caso do vale alimentação e do vale refeição, é limitado a 20% do valor do benefício concedido pela empresaSe a empresa fornece o vale a partir do PAT, não é permitido haver nenhuma forma de tratamento diferente nos valores concedidos entre seus funcionários, mesmo que ocupem cargos, funções e jornadas distintas.

Em linhas gerais, as novas mudanças prometem ser positivas ao trabalhador que não ficará preso a poucos estabelecimentos direcionados de acordo com a bandeira de benefício que recebe e também para o mercado, que receberá mais “players”, expandindo a oferta e demanda no ramo de benefícios proporcionados pelo PAT.

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É correto a empresa negar contratação de emprego para quem tem negativação nos órgãos de proteção ao crédito?

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O tema é de extrema importância, pois acontece no dia a dia das pessoas que procuram emprego, e em algum momento é negado emprego por conta da pessoa ter o seu nome negativado nos órgãos dos devedores, como o SERASA, SCPC, entre outros.

Mas aí vem a pergunta que não quer calar.  Isso pode acontecer, existem regras para impedir ou no mínimo inibi essas questões?

Sendo que hoje temos em torno de 63,5 milhões de pessoas inadimplente no Brasil.

Como enfrentar essa questão, sendo que é preciso ter emprego para pagar às suas obrigações e compromissos da vida cotidiana.

Não pretendo esgotar aqui essa discussão, pois entendo que esse tema é muito complexo e cheio de discussões, mas, é preciso enfrentar essa questão de frente, e nisso, trago minha contribuição neste texto.

A primeira questão é buscar responder se a empresa pode negar emprego por conta do seu nome e CPF estar negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

A resposta é que não pode. Isso mesmo, a empresa não pode negar emprego para quem está com o nome negativado nos órgãos de devedores, como SERASA, SCPC, entre outros.

Nisso os recrutadores das empresas não podem usar a consulta nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SCPC, para avaliar a contratação de um candidato, com base na sua condição de negativado.

Se a empresa usa esse tipo de expediente para com o candidato a vaga de emprego, comete ilegalidade, pois está infringindo à proteção à intimidade, violando dados que são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, sendo que não pode ser usado consultas em órgãos de proteção ao crédito fora da finalidade a que é permitida, saber se a pessoa tem crédito ou não, do contrário há um constrangimento à pessoa.

Ainda, nesse mesmo sentido, posso afirmar que essa prática é ato discriminatório durante o recrutamento de pessoas, nos termos da Lei 9.029/95, como diz, vejamos:

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. A lei também imputa a prática discriminatória como crime ao empregador que assim proceder, com pena de detenção de um a dois anos e multa. O TST – Tribunal Superior do Trabalho, se manifestou sobre essa temática, sendo um caso que foi negado para o candidato ao emprego, pois tinha o seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Com este entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a pesquisa de dados crédito de candidatos a vagas de motorista feita por uma empresa de Brasília. Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho sustentou que a empresa de gestão de riscos compila em banco de dados informações pessoais (distribuição criminal, SPC e Serasa, entre outras). O representante da empresa admitiu, durante o procedimento investigatório conduzido pelo MPT, que a companhia faz consultas diárias de novos interessados em vagas de emprego.

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do caso, assinalou que o artigo 1º da Lei 9.029/95 proíbe a adoção de práticas discriminatórias nas relações de trabalho. Para ela, qualquer restrição ao acesso de um candidato a uma vaga de emprego por seu nome constar em listas de serviços de proteção ao crédito é ato discriminatório, pois impede a contratação sem justificativa razoável e plausível e viola os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da isonomia e da não discriminação, previstos na Constituição da República.

Pelo exposto, nesse texto, a conclusão é que não pode haver discriminação se o candidato está com o seu CPF negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

Caso isso o corra com você, deve ter prova da discriminação e ajuizar ação na Justiça Trabalhista contra esse empregador.

Espero ter contribuído com essa discussão e elucidar algumas questões sobre esse assunto.

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