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Direito

Os cuidados que se deve ter na hora de contratar curso profissionalizante ou de aprimoramento profissional e pessoal

Edison Cardoso de Sá

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Sempre buscamos obter cada vez mais conhecimentos, seja na esfera profissional e também pessoal, isso é muito importante nos dias atuais, pois conhecimento é tudo. Temos muitas ofertas de cursos profissionalizantes para crescer profissionalmente e, da mesma forma, cursos de aprimoramento pessoal e profissional, isto é, ampliar os conhecimentos em várias áreas da nossa vida e da profissão que exercemos.

Mas, todo o cuidado é pouco quando se trata de fazer uma contratação de curso, seja pra si próprio, para um filho ou parente que nos pede um determinado favor de fazer um contrato em seu nome. Por qual razão deve-se tomar cuidado?

Infelizmente, vivemos em um mundo rodeado de pessoas que não respeitam o seu próximo e vive por ai de mentiras, de vender facilidade e de fazer promessas de diversas formas. Exemplo disso, quando se tem uma determinada escola que faz propaganda enganosa, ou seja, promete aquilo que não pode cumprir, inclusive, usa de má-fé com as pessoas quando faz menção de oferta de curso que tem apoio dos governos municipais, estaduais ou Federal, ainda chega até usar o nome de órgãos do governo com pura intenção de maquiar e enganar quem de fato está buscando um curso.

O que se observa é a capacidade dessas pessoas quando se trata de capitalizar cliente. Fala-se muito, promete bolsa, desconto, isenção de matriculas, cursos com a mais alta tecnologia, material didático gratuito, horário flexível, promessa de emprego se fizer o curso naquela escola e por aí vai. Depois que a pessoa assina, e muitas vezes sem ler o contrato, aí vai perceber que tudo aquilo foi um engodo, uma mentira, um golpe contra o consumidor.

Vivemos na era da informação, mas ainda tem muitos que caem nessas ciladas que se fazem por aí, e digo mais, aqui na nossa região muitos golpes nesse sentido. Recentemente tivemos pessoas que aqui estiveram vendendo cursos profissionalizantes e cursos para crianças. Foi quando essas pessoas fizeram os contratos, pagaram e o golpista deram algumas aulas e depois sumiram e sequer atende os telefonemas dos seus clientes que foram lesados.

Por isso, todo o cuidado é pouco, e algumas dicas são importantes para que você não caia nesses tipos de golpes e mentiras de cursos fáceis que estão oferecendo:
Quando te oferecer curso com bolsas de 100%, que possa envolver os nomes de órgãos de todas as esferas dos governos, que envolva nome de empresas, que não tenha escola aqui na sua cidade, desconfie, busque informação e antes de assinar contrato, saiba o que está fazendo;
Leia o contrato antes de assinar, e que esse contrato tenha no mínimo uma cláusula de multa e de desistência sem ônus para o consumidor, caso não seja cumprido os que está sendo prometido;
A maioria desses contratos são de adesão, aqueles que o consumidor não tem a oportunidade de discutir e debater às suas cláusulas e condições, por isso, fazendo o vendedor desses cursos muitas promessas, grave o que ele está falando e. se possível, tenha testemunhas das conversas que tiveram antes de assinar o contrato;
O consumidor pode pedir rescisão de contrato quando as promessas verbais ou escritas não condizem com o que constam no contrato, ou o que foi dito. Tudo o que foi prometido, verbal ou escrito, deve ser cumprido, do não cumprimento configura-se propaganda enganosa. O consumidor tem direito aos valores eventualmente pagos e devolvidos imediatamente, corrigidos monetariamente.

Tal entendimento encontra assento no artigo 35, inciso l e lll, do CDC, vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Ainda na mesma esteira do entendimento entabulado, temos a proibição de toda publicidade enganosa e abusiva que induz o consumidor em erro, conforme os termos do artigo 37, § 1º, 2º e 3º, do CDC, abaixo mencionados.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
Com efeito, o nosso ordenamento jurídico tipifica como crime essas condutas, no seu artigo 67, do CDC, conforme aduz o mencionado artigo.
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Por fim, cuide-se para não cair nessas conversas fáceis que tenho visto por aí, tendo conhecimento de quem age assim, denuncie ao Procon, Ministério Público e a Polícia, para não deixar os golpistas impunes. Até breve e um forte abraço.

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Como é a cobertura da garantia de veículo novo e usado nos termos da lei

Edison Cardoso de Sá

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Vamos continuar abordando as questões legais sobre o tema da garantia e, nesse sentido, a garantia quando se adquiri carro novo ou usado. Na verdade, é um tema de pouco conhecimento da população brasileira, sendo que no momento da compra de carro novo ou usado, quem vende não explica de fato como se dá essa garantia e o qual à sua real cobertura.

Quando o consumidor adquiri um carro zero quilometro ou usado, recebe informação que a garantia é somente de câmbio e motor, nada mais, sendo que esse tipo de informação está completamente errado, conforme os entendimentos jurídicos sobre a matéria em questão.

Lembremo-nos quais os tipos de garantias, sendo elas a legal, estabelecida em lei, no artigo 26, ll, do CDC, de 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, e, a garantia contratual que é aquela que o fornecedor de produto e serviço concede ao consumidor estabelecendo o seu prazo no termo da garantia, estabelecida também em lei, no artigo 50, Parágrafo Único, do CDC, sendo esta complementar à legal e será concedido mediante termo escrito. O termo de garantia deve ser padronizado contendo prazo e lugar que essa garantia e entregue ao consumidor, no ato da aquisição do produto, acompanhado do manual de instrução, de instalação e uso do produto.

Lembrando que as duas garantias se somam para todos os seus efeitos legais, isso significa que se a garantia contratual é de 12 meses, a garantia legal é de 90 dias, ou seja, três meses, o consumidor terá 15 meses de garantia na sua totalidade e, lembrando que começa contar o tempo primeiro da garantia contratual e depois a legal.

No mercado de carro usado, a garantia tem sempre a legal e dificilmente terá a contratual, pois a concessionária de veículo, ou o estacionamento de carro usado, não dá garantia estendida para o consumidor. Neste caso, terá somente a garantia legal, que é a determinada por lei. Mas, como se dá essa garantia para o consumidor, pois as informações são sempre aquelas que o consumidor, quando apresentar um problema que não é no câmbio ou no motor, fará para solucionar esse tipo de problema, ou deve esse consumidor pagar pelo vício apresentado no veículo.

Nesse sentido, posso afirmar que o consumidor tem o seu direito garantido, e quando adquirir um carro novo – zero quilometro, ou um carro usado, a garantia será do carro todo, estendendo essa garantia a todo o bem em questão, e não somente do câmbio e do motor, mesmo que no termo de garantia venha expresso as informações que a cobertura é somente restringindo ao câmbio e motor, não é, e não será dessa forma, sendo essa garantia do carro como um todo, ou seja, se apresentou problema na embreagem, na pintura, na lataria, entre outros, terá sim, garantia, pois os entendimentos jurisprudenciais da nossa Suprema Corte de Justiça- STJ, já pacificou entendimento sobre o tema, com fulcro no artigo 18, § 1º, do CDC, vejamos.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO AUTOMÓVEL DE MESMA ESPECIE E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR NÃO SENDO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
I. Nos termos do § 1º, do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de o produto adquirido apresentar vício de qualidade e, não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá optar, a seu critério, entre as seguintes alternativas lançadas no referido dispositivo legal: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço.
II. Na hipótese, a Recorrida adquiriu veículo zero quilômetro que, posteriormente, apresentou defeitos em seu funcionamento, não sendo, contudo, sanados por meio da assistência técnica prestada pela Recorrente, no prazo legal de 30 (trinta) dias, mesmo depois de várias tentativas, feitas pela consumidora, no sentido de resolver o problema.
III. Diante disso, a Recorrida postulou a substituição do veículo por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Nesse caso, não poderá o Juízo singular alterar a sua escolha, sob pena de maltrato ao citado artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, restando, portanto, mantida a Decisão agravada.
(…)
(Agravo de Instrumento 0012780-47.2013.8.08.0024. Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Data de Julgamento: 09/07/2013. Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho)
Ressalto que esse entendimento também se estende ao carro usado, que não teve o problema sanado pelo revendedor do veículo.

Assim exposto, você caro leitor, já sabe que a garantia de veículo não restringe somente ao motor e câmbio, mas sim, ao carro como um todo. Lembrando que no caso de compra de carro entre particulares não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas aplica o Código Civil, sendo tema para uma próxima abordagem.

Abraço a todos, e cuide-se.

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Tipos de garantias previstas no código de defesa do consumidor

Edison Cardoso de Sá

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Dou início às discussões e informações aos leitores dessa coluna sobre os tipos de garantias legais que estão previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), tão importante para nós consumidores no nosso dia a dia. Geralmente essa questão é motivo de conflitos e causa muita confusão, pois o comércio dá informações totalmente erradas e induz o consumidor ao erro sobre como de fato funcionam as garantias dos produtos e serviços.

O nosso ordenamento jurídico reconhece duas espécies de garantias, ou seja, dois tipos de garantias, sendo elas, a legal e a contratual. A garantia legal, o próprio nome já diz, é aquela prevista na lei, sendo obrigatório a sua concessão, não podendo ser excluída ou diminuída pelo comerciante ou fornecedor de produto ou serviço.

Essa garantia não é beneficio do comerciante ou fornecedor do produto ou serviço, ou seja, dá-se garantia quando quer e pelo período que se quer dar, mas sim, uma obrigação a ser cumprida por determinação expressa da lei que está disciplinada no artigo 24, do CDC, vejamos:
Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Como visto, o comerciante, fornecedor de produto ou serviço, não pode de forma alguma reduzir o prazo que a lei dispõe e nem exonerar do contrato, uma vez que a lei determina, cabe obediência ao prazo legalmente constituído. No nosso diploma legal consumerista, CDC, podemos observar os tipos de prazos que a lei determina, esta prevista no artigo 26, l e ll:
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Observa-se, que para produtos não duráveis a garantia do produto é de 30 dias e, produtos duráveis são de 90 dias. Tome nota. Lembrando que sempre seja faz necessário e importante pegar nota do produto ou serviço que o consumidor compra ou contrata do fornecedor de produto ou serviço.

A outra garantia que também tem a previsão no nosso diploma consumerista, CDC, é a garantia contratual, que está no seu artigo 50, parágrafo único. Vejamos:
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Atenta-se para essa modalidade de garantia, pois ela necessita de termo escrito, que deve ser padronizado e visa esclarecer, de maneira uniforme, em que consiste a garantia, sendo está uma prerrogativa do fornecedor, mas uma vez concedida, deve seguir os critérios legais mencionado na legislação acima comentada. Geralmente esse tipo de garantia vem acompanhando o produto e no caso de serviço, é bom que seja consignado em documento assinado por quem é o seu fornecedor.

Uma questão importante é que tanto a garantia legal e a contratual se soma no sentido de aumentar mais o tempo de garantia do produto e serviço, beneficiando assim, o consumidor.

Abraço e cuide-se!!!

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Contratar a garantia estendida oferecida no momento da aquisição de determinado produto

Edison Cardoso de Sá

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Hoje vamos falar sobre essa garantia que muitas lojas oferecem ao consumidor no ato da compra de determinado produto ou serviço. Isso ocorre com frequência e as reclamações são justas e pertinentes, pois temos visto abusos nesse sentido.

Na edição anterior deste importante jornal, abordei sobre as garantias, sendo elas a legal e contratual, bem como, os aspectos legais dessas duas garantias. Não abordei de forma profunda a questão da garantia estendida, pois o espaço não permitiu tal abordagem de maneira clara e que pudesse ter um entendimento maior do eleitor sobre o tema.

Mas, vamos a essa discussão, e a sua devida abordagem, que muito interessa no momento. Essa garantia é oferecida por grandes lojas de varejo e, quem aceita tal garantia, irá pagar por ela. O que geralmente tem ocorrido são denúncias dos consumidores que no ato da compra de um determinado produto não foi explicado pelo vendedor da loja qual o valor do seguro e a sua rela cobertura. Geralmente o vendedor fala de forma superficial e induz o consumidor ao erro.

Vale lembrar que é proibido por lei a venda casada, ou seja, condicionar a venda de um produto a outro e, neste caso de vender um produto em conjunto com outro, é ilegal e proibido pela nossa legislação consumerista.

Quando o consumidor adquiri um produto, e no caso o vendedor oferece a garantia estendida, esta é sempre contratada dentro do estabelecimento comercial em que o consumidor está adquirindo o produto ou serviço, e será assinado uma apólice de seguro com uma determinada seguradora. Quando assim proceder, é bom e se faz necessário o consumidor ter em mãos a apólice desse seguro que foi contratado, pois ali terá as garantias e coberturas.

É bom lembrar o consumidor que nem tudo o que o vendedor fala na hora de vender o seguro, é o que realmente esse seguro vai cobrir, pois, em caso de furto simples, a maioria dos seguros não faz cobertura, mas o entendimento pacificado na justiça é de garantir a cobertura em caso de o consumidor ser furtado. A ocorrência de “furto simples”, ou seja, a subtração da coisa segurada sem o emprego de violência real, não se pode aceitar que a pessoa leiga tenha compreensão da distinção entre essa modalidade de furto e a de “furto qualificado”.

Nesse diapasão, trazemos o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo de nº 1062110-62.2017.8.26.0506 – ementa, vejamos:

RECURSO APELAÇÃO- SEGURO FURTO DE APARELHO CELULAR RELAÇÃO CONSUMERISTA – AÇÃO POR CONTRATO DE SEGURO. Furto de aparelho celular. Pleito de indenização ajuizado pelo segurado. Pedido de ressarcimento a seguradora, negado sob a alegação de ausência de previsão securitária. Impossibilidade. Contrato de adesão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Não é exigível do consumidor o conhecimento da diferença entre as modalidades de furto, roubo etc. Cláusula que deve ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor. Alegação de que o celular foi subtraído. Seguro devido. Ilegitimidade da loja requerida que atuou como intermediadora. Seguro negado pela seguradora requerida. Obrigação desta última. Dano moral. Inocorrência. Ausente prova nesse sentido. Indenização indevida. Procedência total. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da requerente em parte provido para julgar parcialmente procedente a ação e condenar a requerida no pagamento do capital segurado, na forma aqui preconizada, melhor dispostas as verbas sucumbenciais, descabida a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, eis que ao recurso de apelação foi dado parcial provimento. Vistos. Cuida-se de ação de reparação de danos movida por LORRAYNE NATACHA BATISTA DEOLIVEIRA contra ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A E AXA SEGUROS S/A, sustentando a primeira nomeada que adquiriu aparelho celular na primeira requerida, firmando contrato de seguro com a segunda. Afirma que teve o citado aparelho subtraído no interior da casa de um amigo.

Como visto acima, tal garantia é legal e a sua cobertura nem sempre é devidamente explicada de forma clara e transparente. No caso da cobertura por furto simples foi negada pela seguradora, mas em sede judicial, foi concedido o direito a cobertura por furto simples ao consumidor.

Por isso, tome cuidado e busque sempre saber se essa garantia é o que você quer na hora de fazer a compra de determinado produto. Não caia em falsas promessas e conversas fáceis, pois o seu dinheiro é ganho com muita luta e, lembre-se, essa modalidade de garantia ninguém é obrigado contratar. Contratando terá que pagar por ela e a cobertura também deve seguir o que dispõe o artigo 50, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC).

Fico por aqui. Um forte abraço e cuide-se!!

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