Conecte-se conosco

Direito

Os cuidados que se deve ter na hora de contratar curso profissionalizante ou de aprimoramento profissional e pessoal

Edison Cardoso de Sá

Publicados

em

Sempre buscamos obter cada vez mais conhecimentos, seja na esfera profissional e também pessoal, isso é muito importante nos dias atuais, pois conhecimento é tudo. Temos muitas ofertas de cursos profissionalizantes para crescer profissionalmente e, da mesma forma, cursos de aprimoramento pessoal e profissional, isto é, ampliar os conhecimentos em várias áreas da nossa vida e da profissão que exercemos.

Mas, todo o cuidado é pouco quando se trata de fazer uma contratação de curso, seja pra si próprio, para um filho ou parente que nos pede um determinado favor de fazer um contrato em seu nome. Por qual razão deve-se tomar cuidado?

Infelizmente, vivemos em um mundo rodeado de pessoas que não respeitam o seu próximo e vive por ai de mentiras, de vender facilidade e de fazer promessas de diversas formas. Exemplo disso, quando se tem uma determinada escola que faz propaganda enganosa, ou seja, promete aquilo que não pode cumprir, inclusive, usa de má-fé com as pessoas quando faz menção de oferta de curso que tem apoio dos governos municipais, estaduais ou Federal, ainda chega até usar o nome de órgãos do governo com pura intenção de maquiar e enganar quem de fato está buscando um curso.

O que se observa é a capacidade dessas pessoas quando se trata de capitalizar cliente. Fala-se muito, promete bolsa, desconto, isenção de matriculas, cursos com a mais alta tecnologia, material didático gratuito, horário flexível, promessa de emprego se fizer o curso naquela escola e por aí vai. Depois que a pessoa assina, e muitas vezes sem ler o contrato, aí vai perceber que tudo aquilo foi um engodo, uma mentira, um golpe contra o consumidor.

Vivemos na era da informação, mas ainda tem muitos que caem nessas ciladas que se fazem por aí, e digo mais, aqui na nossa região muitos golpes nesse sentido. Recentemente tivemos pessoas que aqui estiveram vendendo cursos profissionalizantes e cursos para crianças. Foi quando essas pessoas fizeram os contratos, pagaram e o golpista deram algumas aulas e depois sumiram e sequer atende os telefonemas dos seus clientes que foram lesados.

Por isso, todo o cuidado é pouco, e algumas dicas são importantes para que você não caia nesses tipos de golpes e mentiras de cursos fáceis que estão oferecendo:
Quando te oferecer curso com bolsas de 100%, que possa envolver os nomes de órgãos de todas as esferas dos governos, que envolva nome de empresas, que não tenha escola aqui na sua cidade, desconfie, busque informação e antes de assinar contrato, saiba o que está fazendo;
Leia o contrato antes de assinar, e que esse contrato tenha no mínimo uma cláusula de multa e de desistência sem ônus para o consumidor, caso não seja cumprido os que está sendo prometido;
A maioria desses contratos são de adesão, aqueles que o consumidor não tem a oportunidade de discutir e debater às suas cláusulas e condições, por isso, fazendo o vendedor desses cursos muitas promessas, grave o que ele está falando e. se possível, tenha testemunhas das conversas que tiveram antes de assinar o contrato;
O consumidor pode pedir rescisão de contrato quando as promessas verbais ou escritas não condizem com o que constam no contrato, ou o que foi dito. Tudo o que foi prometido, verbal ou escrito, deve ser cumprido, do não cumprimento configura-se propaganda enganosa. O consumidor tem direito aos valores eventualmente pagos e devolvidos imediatamente, corrigidos monetariamente.

Tal entendimento encontra assento no artigo 35, inciso l e lll, do CDC, vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Ainda na mesma esteira do entendimento entabulado, temos a proibição de toda publicidade enganosa e abusiva que induz o consumidor em erro, conforme os termos do artigo 37, § 1º, 2º e 3º, do CDC, abaixo mencionados.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
Com efeito, o nosso ordenamento jurídico tipifica como crime essas condutas, no seu artigo 67, do CDC, conforme aduz o mencionado artigo.
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Por fim, cuide-se para não cair nessas conversas fáceis que tenho visto por aí, tendo conhecimento de quem age assim, denuncie ao Procon, Ministério Público e a Polícia, para não deixar os golpistas impunes. Até breve e um forte abraço.

Continue lendo

Direito

O banco pode debitar valores na conta salário sem autorização do correntista?

Edison Cardoso de Sá

Publicados

em

Dando continuidade sobre contas bancárias e o que pode ou não pode ser descontado da sua conta corrente e conta poupança, agora vamos conversar sobre conta salário. Afinal, o que é conta salário?

É um tipo de conta especial, isenta da cobrança de tarifas, destinada somente a recebimentos de salários, aposentadorias, pensões e similares: não sendo permitido outros tipos de depósitos, além daqueles creditados pela entidade pagadora, não sendo possível a utilização de cheques e cartão de crédito vinculados a ela.

Também temos a conta universitária que não pode ter descontos e seguem os mesmos regulamentos da conta salário, sendo que este tipo de conta está sujeita aos mesmos regulamentos das demais contas, porém tem a vantagem de estar isenta da cobrança de tarifas ou da taxa de manutenção.

Entendendo o que significa essas contas, podemos então afirmar que é indevido os descontos que geralmente os bancos fazem sem a devida autorização do seu cliente, e que tem conta em banco, e conta salário, e conta universitária.

É comum acontecer de uma determinada empregadora, seja ela privada ou pública, abrir uma conta salário para o seu empregado ou servidor público. Como essa pessoa tem uma determinava dívida com o próprio banco que foi aberto essa conta, inicia -se descontos de valores da dívida não quitada na conta salário ou conta universitária daquele correntista, sem ter de fato à sua concordância.

Isso configura uma ilegalidade praticada pelo banco, pois viola o artigo 833, inciso IV, do CPC, vejamos o texto legal:

  • Art. 833. São impenhoráveis:
  • IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
  • Ressalvado o parágrafo 2ª, que permite penhora para pagamento de verbas alimentícias, ou seja, para pagar pensão alimentar determinada por sentença, nesse sentido, o banco deve fazer a retenção do valor contido na conta, nos termos abaixo transcritos, no que diz o comando legal, vejamos:
  • § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .
  • Também no inciso X do mesmo artigo 833, diz que:
  • X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
  • Podendo assim, ser penhorado a quantidade acima dos 40 salários mínimos para que seja cumprida a obrigação de sustentar os alimentos.

Fora dessa situação acima mencionada, o banco não pode debitar valores em sua conta, isto é, descontar da sua conta salário valores de dívidas que venceram e não foram quitadas pelo correntista. No entanto, desde que os bancos atendam ao que determina o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere ao direito de informação clara e transparente, e o cliente esteja de acordo com os descontos de valores de dívidas, as instituições financeiras podem debitar os valores contratados. Mas se assim não for feito e o correntista sofrer algum desconto na sua conta, deve de imediato, o banco devolver o que foi indevidamente descontado da sua conta, sob pena de violar o próprio artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Se o consumidor constatar que sofreu débitos não reconhecidos, apesar de ter seguido todas as normas de segurança ao usar serviços bancários, a instituição financeira pode ser questionada com base no princípio da boa-fé e nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e, para isso, o Procon pode e deve te defender quando esse direito seu for violado.

No demais, fica aqui o meu abraço e um pedido de CUIDE-SE, pois a vida é única e bela. Vamos juntos nos unir e vencer o coronavírus!!!

Continue lendo

Direito

Serviço que o banco cobra do seu cliente, mas deve ser gratuito e não pago – Conta Poupança

Edison Cardoso de Sá

Publicados

em

Seguindo o compromisso da minha parte com os leitores do Jornal Gazeta Regional – na coluna “Direitos e deveres”, falei na edição passada sobre as regras da conta corrente. Hoje falaremos sobre as regras da conta poupança.

Da mesma forma que os bancos não podem cobrar determinadas taxas da conta corrente, na conta poupança segue a mesma regra estabelecida na Resolução do Banco Central de número 3.919 de 25 de novembro de 2010, que proíbe cobranças de muitos serviços que o banco deve fazer de forma gratuita.
No texto do artigo 2º, inciso ll, e demais alíneas da resolução em comento, traz no seu comando legal as seguintes obrigações dos bancos, vejamos:

  • II – conta de depósitos de poupança:
  • a) fornecimento de cartão com função movimentação;
  • b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea “a”, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
  • c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento;
  • d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade;
  • e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias;
  • f) realização de consultas mediante utilização da internet;
  • g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e
  • h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

Já no parágrafo 3º, do inciso ll, da mesma resolução, diz assim, segue abaixo:
§ 3º A quantidade de eventos gratuitos referentes aos serviços de que tratam as alíneas “c”, “d”, “e”, e “i” do inciso I e as alíneas “c”, “d”, e “e” do inciso II, do caput, deve ser considerada para cada conta de depósitos, independentemente do número de titulares, e não é cumulativa para o mês subsequente.

Desta forma, cada titular de cada conta terá direito as regras contidas nas alíneas “c”, “d” e “e”, do disposto no inciso ll, sendo este independentemente do número de titulares da conta e não acumula os seus serviços para o mês subsequente.

Todos esses serviços que aqui foram demonstrados, tanto na edição do jornal do sábado do dia 13 de março de 2021, e deste sábado, podemos conferir os direitos que os seus correntistas têm e não são de conhecimento e domínio de todos.

Por isso, leve ao conhecimento dos seus familiares, amigos, conhecidos, pois, somente com o conhecimento e cobrança constante é que teremos nossos direitos reconhecidos e garantidos.
Sabemos que os bancos não informam devidamente os diretos que são garantidos na nossa legislação, e, caso algum banco não cumpra com o que é seu por direito, o correntista pode na condição de consumidor, amparado pela nossa legislação consumerista, de reclamar nos órgãos competentes os seus direitos, sendo esses os órgãos: Procon, Banco Central.

Por fim, vai uma dica que considero importante quando você for abrir uma conta no banco de sua preferência, ao assinar contrato com o banco sobre abertura de conta, seja ela conta corrente ou poupança, leia atentamente o que estão te mandando assinar, pois no contrato deve estar constando cobranças de taxas mensais na sua conta, e para os descontos, terá que ter o seu aceite, com isso o banco estará lucrando com serviços que devem ser gratuitos e não cobrados.

Encerro aqui esse importante tema, mas ainda temos mais questões que devemos abordar sobre descontos em conta salário, mas isso ficará para uma próxima oportunidade.

Um forte abraço e cuide-se, pois, o coronavírus está solto por ai!!!

Continue lendo

Direito

Serviço que o banco cobra do seu cliente, mas deve ser gratuito e não pago

Edison Cardoso de Sá

Publicados

em

Todo cliente, sendo esta pessoa física, de um determinado banco que tenha conta aberta, podendo ser um banco ou mais bancos, paga mensalmente por taxas que são descontadas da sua conta corrente. Essas taxas são denominadas em alguns bancos de “Cestas de Serviços”, “Tarifa Mensal Pacote Serviços”, ou “Taxas de Serviços Essenciais’, enfim, são diversas nomenclaturas utilizadas pelos bancos, mas com a única finalidade que é descontar um determinado valor da sua conta.

No momento que o consumidor vai abrir uma conta corrente, deve assinar vários documentos, inclusive a autorização de descontos dessas taxas, que, segundo o banco, é para o cliente ter acesso a serviços da própria instituição bancária. Porém, esses serviços, na sua maioria, não devem ser cobrados dos clientes, pois a Resolução do Banco Central de número 3.919 de 25 de novembro de 2010 proíbe cobranças de muitos serviços que o banco deve fazer de forma gratuita.

No texto da Resolução em comento, no seu artigo 2º, inciso l, e demais letras, diz assim, vejamos:
Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a:

  • I – conta de depósitos à vista:
  • a) fornecimento de cartão com função débito;
  • b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea “a”, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
  • c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
  • d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
  • e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento;
  • f) realização de consultas mediante utilização da internet;
  • g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19;
  • h) compensação de cheques;
  • i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e;
  • j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

Vale ressaltar que, algumas instituições bancárias não explicam claramente essa regra legal estabelecida pelo Banco Central do Brasil e que do ponto de vista legal, deve ser cumprido pelos bancos e, quando o cliente vai abrir uma conta bancária, é negligenciado esse tipo de informação. Mesmo que você cliente-consumidor, pessoa física de determinado banco, assinou tal autorização de descontos, pode e deve solicitar a imediata desautorização para que não tenha mais descontos em na sua conta corrente.
Caso o banco não queira parar de descontar os valores da sua conta, você pode se dirigir até o Procon ou fazer uma reclamação junto ao Banco Central solicitando providências para que não haja mais esses tipos de descontos.

Alguns clientes podem até achar que mês a mês os valores são poucos, mas na somatória do ano todo, dá até para fazer um bom churrasco em família, que não é o momento agora por conta da pandemia, mas pode ser usado para pagar uma prestação ou comprar algum presente. Vale ressaltar, que em vários casos dessa natureza, temos conseguido no Procon a devolução dos valores retroativos que foram descontados dos consumidores clientes dos bancos.

Na próxima edição deste jornal, vou abordar sobre a conta poupança, pois o espaço aqui não daria para terminar esgotando todos os elementos da Resolução em comento. Por fim, leia e repasse essa coluna para os seus amigos e familiares, com certeza será de grande valia.

Um forte abraço e cuide-se.

Continue lendo

Últimas Notícias