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Direito a troca de produto e direito ao arrependimento de compra

Edison Cardoso de Sá

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Passados as festas de fim de ano os consumidores trocam de produtos que foram adquiridos nas lojas, seja presente para um amigo, familiar ou para si mesmo. Nessa seara, temos muitos conflitos consumeristas, pois vários comércios não querem fazer trocas de produtos, alegando que o consumidor não tem direito de fazê-la.

Nesse sentido, tanto o comerciante e o consumidor devem estar atentos no que diz a lei, vejamos: amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente no artigo 49 e parágrafo único, diz assim:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Podemos extrair da leitura da legislação consumerista que toda compra fora do estabelecimento comercial, dentro do prazo de sete dias, contando do recebimento do produto ou assinatura de um contrato, realizado por telefone, internet, aplicativos móveis, até mesmo através de links encaminhados por aplicativos de mensagens, pode o consumidor exercer o seu “DIREITO DE ARREPENDIMENTO”. Ou seja, desistência da compra, no prazo limite de sete dias.

Mas com relação ao produto adquirido na loja física, como fica a troca do produto? Os estabelecimentos comerciais não são obrigados a fazer troca de mercadorias em perfeito estado. “Normalmente há um acordo entre a loja e consumidor. Esta, por sua vez, busca a fidelização dos clientes, pois sabe que ao trocar a mercadoria, comumente gera-se uma nova venda, o que é uma tática de marketing”.

Porém, o consumidor tem sim o direito de fazer a troca do produto ou serviço. Isso se dá quando o estabelecimento comercial dispõe algum comunicado de que trocas podem ser realizadas dentro de um prazo, seja por comunicado expresso, no âmbito do seu estabelecimento, ou, de informação ofertada ao consumidor no ato da aquisição do produto ou serviço sendo o prazo informado dentro de 10, 15 ou 30 dias, mas essa informação ter que estar disponível para o consumidor. Caso contrário, o comerciante (fornecedor de produtos ou serviços), não é obrigado fazer troca de produtos, mesmo sendo aquele que o consumidor comprou para dar de presente.

Também, há obrigatoriedade de troca caso a mercadoria identificar a ocorrência de ‘’vícios’’ de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio, ou inadequado, para o consumo a que se destina. Outro ponto a ser levado em consideração para a troca são falhas que não sejam sanadas pelo fornecedor no prazo máximo de 30 dias (assistências técnicas).

Faz-se importante alertar os consumidores, que é indispensável apresentação da Nota Fiscal do produto e do termo de garantia devidamente preenchido pelo comerciante para realização da troca. Você, consumidor, deve exigir a Nota Fiscal da compra do produto ou do serviço, pois, por meio dela que pode ser solicitado qualquer tipo de serviço.

Independentemente de valor de mercadorias, é obrigação do estabelecimento comercial emiti-la. Para todo tipo de trocas, ela deve ser apresentada.

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O banco pode debitar valores na conta salário sem autorização do correntista?

Edison Cardoso de Sá

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Dando continuidade sobre contas bancárias e o que pode ou não pode ser descontado da sua conta corrente e conta poupança, agora vamos conversar sobre conta salário. Afinal, o que é conta salário?

É um tipo de conta especial, isenta da cobrança de tarifas, destinada somente a recebimentos de salários, aposentadorias, pensões e similares: não sendo permitido outros tipos de depósitos, além daqueles creditados pela entidade pagadora, não sendo possível a utilização de cheques e cartão de crédito vinculados a ela.

Também temos a conta universitária que não pode ter descontos e seguem os mesmos regulamentos da conta salário, sendo que este tipo de conta está sujeita aos mesmos regulamentos das demais contas, porém tem a vantagem de estar isenta da cobrança de tarifas ou da taxa de manutenção.

Entendendo o que significa essas contas, podemos então afirmar que é indevido os descontos que geralmente os bancos fazem sem a devida autorização do seu cliente, e que tem conta em banco, e conta salário, e conta universitária.

É comum acontecer de uma determinada empregadora, seja ela privada ou pública, abrir uma conta salário para o seu empregado ou servidor público. Como essa pessoa tem uma determinava dívida com o próprio banco que foi aberto essa conta, inicia -se descontos de valores da dívida não quitada na conta salário ou conta universitária daquele correntista, sem ter de fato à sua concordância.

Isso configura uma ilegalidade praticada pelo banco, pois viola o artigo 833, inciso IV, do CPC, vejamos o texto legal:

  • Art. 833. São impenhoráveis:
  • IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
  • Ressalvado o parágrafo 2ª, que permite penhora para pagamento de verbas alimentícias, ou seja, para pagar pensão alimentar determinada por sentença, nesse sentido, o banco deve fazer a retenção do valor contido na conta, nos termos abaixo transcritos, no que diz o comando legal, vejamos:
  • § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .
  • Também no inciso X do mesmo artigo 833, diz que:
  • X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
  • Podendo assim, ser penhorado a quantidade acima dos 40 salários mínimos para que seja cumprida a obrigação de sustentar os alimentos.

Fora dessa situação acima mencionada, o banco não pode debitar valores em sua conta, isto é, descontar da sua conta salário valores de dívidas que venceram e não foram quitadas pelo correntista. No entanto, desde que os bancos atendam ao que determina o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere ao direito de informação clara e transparente, e o cliente esteja de acordo com os descontos de valores de dívidas, as instituições financeiras podem debitar os valores contratados. Mas se assim não for feito e o correntista sofrer algum desconto na sua conta, deve de imediato, o banco devolver o que foi indevidamente descontado da sua conta, sob pena de violar o próprio artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Se o consumidor constatar que sofreu débitos não reconhecidos, apesar de ter seguido todas as normas de segurança ao usar serviços bancários, a instituição financeira pode ser questionada com base no princípio da boa-fé e nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e, para isso, o Procon pode e deve te defender quando esse direito seu for violado.

No demais, fica aqui o meu abraço e um pedido de CUIDE-SE, pois a vida é única e bela. Vamos juntos nos unir e vencer o coronavírus!!!

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Serviço que o banco cobra do seu cliente, mas deve ser gratuito e não pago – Conta Poupança

Edison Cardoso de Sá

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Seguindo o compromisso da minha parte com os leitores do Jornal Gazeta Regional – na coluna “Direitos e deveres”, falei na edição passada sobre as regras da conta corrente. Hoje falaremos sobre as regras da conta poupança.

Da mesma forma que os bancos não podem cobrar determinadas taxas da conta corrente, na conta poupança segue a mesma regra estabelecida na Resolução do Banco Central de número 3.919 de 25 de novembro de 2010, que proíbe cobranças de muitos serviços que o banco deve fazer de forma gratuita.
No texto do artigo 2º, inciso ll, e demais alíneas da resolução em comento, traz no seu comando legal as seguintes obrigações dos bancos, vejamos:

  • II – conta de depósitos de poupança:
  • a) fornecimento de cartão com função movimentação;
  • b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea “a”, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
  • c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento;
  • d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade;
  • e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias;
  • f) realização de consultas mediante utilização da internet;
  • g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e
  • h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

Já no parágrafo 3º, do inciso ll, da mesma resolução, diz assim, segue abaixo:
§ 3º A quantidade de eventos gratuitos referentes aos serviços de que tratam as alíneas “c”, “d”, “e”, e “i” do inciso I e as alíneas “c”, “d”, e “e” do inciso II, do caput, deve ser considerada para cada conta de depósitos, independentemente do número de titulares, e não é cumulativa para o mês subsequente.

Desta forma, cada titular de cada conta terá direito as regras contidas nas alíneas “c”, “d” e “e”, do disposto no inciso ll, sendo este independentemente do número de titulares da conta e não acumula os seus serviços para o mês subsequente.

Todos esses serviços que aqui foram demonstrados, tanto na edição do jornal do sábado do dia 13 de março de 2021, e deste sábado, podemos conferir os direitos que os seus correntistas têm e não são de conhecimento e domínio de todos.

Por isso, leve ao conhecimento dos seus familiares, amigos, conhecidos, pois, somente com o conhecimento e cobrança constante é que teremos nossos direitos reconhecidos e garantidos.
Sabemos que os bancos não informam devidamente os diretos que são garantidos na nossa legislação, e, caso algum banco não cumpra com o que é seu por direito, o correntista pode na condição de consumidor, amparado pela nossa legislação consumerista, de reclamar nos órgãos competentes os seus direitos, sendo esses os órgãos: Procon, Banco Central.

Por fim, vai uma dica que considero importante quando você for abrir uma conta no banco de sua preferência, ao assinar contrato com o banco sobre abertura de conta, seja ela conta corrente ou poupança, leia atentamente o que estão te mandando assinar, pois no contrato deve estar constando cobranças de taxas mensais na sua conta, e para os descontos, terá que ter o seu aceite, com isso o banco estará lucrando com serviços que devem ser gratuitos e não cobrados.

Encerro aqui esse importante tema, mas ainda temos mais questões que devemos abordar sobre descontos em conta salário, mas isso ficará para uma próxima oportunidade.

Um forte abraço e cuide-se, pois, o coronavírus está solto por ai!!!

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Serviço que o banco cobra do seu cliente, mas deve ser gratuito e não pago

Edison Cardoso de Sá

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Todo cliente, sendo esta pessoa física, de um determinado banco que tenha conta aberta, podendo ser um banco ou mais bancos, paga mensalmente por taxas que são descontadas da sua conta corrente. Essas taxas são denominadas em alguns bancos de “Cestas de Serviços”, “Tarifa Mensal Pacote Serviços”, ou “Taxas de Serviços Essenciais’, enfim, são diversas nomenclaturas utilizadas pelos bancos, mas com a única finalidade que é descontar um determinado valor da sua conta.

No momento que o consumidor vai abrir uma conta corrente, deve assinar vários documentos, inclusive a autorização de descontos dessas taxas, que, segundo o banco, é para o cliente ter acesso a serviços da própria instituição bancária. Porém, esses serviços, na sua maioria, não devem ser cobrados dos clientes, pois a Resolução do Banco Central de número 3.919 de 25 de novembro de 2010 proíbe cobranças de muitos serviços que o banco deve fazer de forma gratuita.

No texto da Resolução em comento, no seu artigo 2º, inciso l, e demais letras, diz assim, vejamos:
Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a:

  • I – conta de depósitos à vista:
  • a) fornecimento de cartão com função débito;
  • b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea “a”, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
  • c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
  • d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
  • e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento;
  • f) realização de consultas mediante utilização da internet;
  • g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19;
  • h) compensação de cheques;
  • i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e;
  • j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

Vale ressaltar que, algumas instituições bancárias não explicam claramente essa regra legal estabelecida pelo Banco Central do Brasil e que do ponto de vista legal, deve ser cumprido pelos bancos e, quando o cliente vai abrir uma conta bancária, é negligenciado esse tipo de informação. Mesmo que você cliente-consumidor, pessoa física de determinado banco, assinou tal autorização de descontos, pode e deve solicitar a imediata desautorização para que não tenha mais descontos em na sua conta corrente.
Caso o banco não queira parar de descontar os valores da sua conta, você pode se dirigir até o Procon ou fazer uma reclamação junto ao Banco Central solicitando providências para que não haja mais esses tipos de descontos.

Alguns clientes podem até achar que mês a mês os valores são poucos, mas na somatória do ano todo, dá até para fazer um bom churrasco em família, que não é o momento agora por conta da pandemia, mas pode ser usado para pagar uma prestação ou comprar algum presente. Vale ressaltar, que em vários casos dessa natureza, temos conseguido no Procon a devolução dos valores retroativos que foram descontados dos consumidores clientes dos bancos.

Na próxima edição deste jornal, vou abordar sobre a conta poupança, pois o espaço aqui não daria para terminar esgotando todos os elementos da Resolução em comento. Por fim, leia e repasse essa coluna para os seus amigos e familiares, com certeza será de grande valia.

Um forte abraço e cuide-se.

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