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Serviço que o banco cobra do seu cliente, mas deve ser gratuito e não pago

Edison Cardoso de Sá

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Todo cliente, sendo esta pessoa física, de um determinado banco que tenha conta aberta, podendo ser um banco ou mais bancos, paga mensalmente por taxas que são descontadas da sua conta corrente. Essas taxas são denominadas em alguns bancos de “Cestas de Serviços”, “Tarifa Mensal Pacote Serviços”, ou “Taxas de Serviços Essenciais’, enfim, são diversas nomenclaturas utilizadas pelos bancos, mas com a única finalidade que é descontar um determinado valor da sua conta.

No momento que o consumidor vai abrir uma conta corrente, deve assinar vários documentos, inclusive a autorização de descontos dessas taxas, que, segundo o banco, é para o cliente ter acesso a serviços da própria instituição bancária. Porém, esses serviços, na sua maioria, não devem ser cobrados dos clientes, pois a Resolução do Banco Central de número 3.919 de 25 de novembro de 2010 proíbe cobranças de muitos serviços que o banco deve fazer de forma gratuita.

No texto da Resolução em comento, no seu artigo 2º, inciso l, e demais letras, diz assim, vejamos:
Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a:

  • I – conta de depósitos à vista:
  • a) fornecimento de cartão com função débito;
  • b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea “a”, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
  • c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
  • d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
  • e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento;
  • f) realização de consultas mediante utilização da internet;
  • g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19;
  • h) compensação de cheques;
  • i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e;
  • j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

Vale ressaltar que, algumas instituições bancárias não explicam claramente essa regra legal estabelecida pelo Banco Central do Brasil e que do ponto de vista legal, deve ser cumprido pelos bancos e, quando o cliente vai abrir uma conta bancária, é negligenciado esse tipo de informação. Mesmo que você cliente-consumidor, pessoa física de determinado banco, assinou tal autorização de descontos, pode e deve solicitar a imediata desautorização para que não tenha mais descontos em na sua conta corrente.
Caso o banco não queira parar de descontar os valores da sua conta, você pode se dirigir até o Procon ou fazer uma reclamação junto ao Banco Central solicitando providências para que não haja mais esses tipos de descontos.

Alguns clientes podem até achar que mês a mês os valores são poucos, mas na somatória do ano todo, dá até para fazer um bom churrasco em família, que não é o momento agora por conta da pandemia, mas pode ser usado para pagar uma prestação ou comprar algum presente. Vale ressaltar, que em vários casos dessa natureza, temos conseguido no Procon a devolução dos valores retroativos que foram descontados dos consumidores clientes dos bancos.

Na próxima edição deste jornal, vou abordar sobre a conta poupança, pois o espaço aqui não daria para terminar esgotando todos os elementos da Resolução em comento. Por fim, leia e repasse essa coluna para os seus amigos e familiares, com certeza será de grande valia.

Um forte abraço e cuide-se.

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Como é a cobertura da garantia de veículo novo e usado nos termos da lei

Edison Cardoso de Sá

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Vamos continuar abordando as questões legais sobre o tema da garantia e, nesse sentido, a garantia quando se adquiri carro novo ou usado. Na verdade, é um tema de pouco conhecimento da população brasileira, sendo que no momento da compra de carro novo ou usado, quem vende não explica de fato como se dá essa garantia e o qual à sua real cobertura.

Quando o consumidor adquiri um carro zero quilometro ou usado, recebe informação que a garantia é somente de câmbio e motor, nada mais, sendo que esse tipo de informação está completamente errado, conforme os entendimentos jurídicos sobre a matéria em questão.

Lembremo-nos quais os tipos de garantias, sendo elas a legal, estabelecida em lei, no artigo 26, ll, do CDC, de 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, e, a garantia contratual que é aquela que o fornecedor de produto e serviço concede ao consumidor estabelecendo o seu prazo no termo da garantia, estabelecida também em lei, no artigo 50, Parágrafo Único, do CDC, sendo esta complementar à legal e será concedido mediante termo escrito. O termo de garantia deve ser padronizado contendo prazo e lugar que essa garantia e entregue ao consumidor, no ato da aquisição do produto, acompanhado do manual de instrução, de instalação e uso do produto.

Lembrando que as duas garantias se somam para todos os seus efeitos legais, isso significa que se a garantia contratual é de 12 meses, a garantia legal é de 90 dias, ou seja, três meses, o consumidor terá 15 meses de garantia na sua totalidade e, lembrando que começa contar o tempo primeiro da garantia contratual e depois a legal.

No mercado de carro usado, a garantia tem sempre a legal e dificilmente terá a contratual, pois a concessionária de veículo, ou o estacionamento de carro usado, não dá garantia estendida para o consumidor. Neste caso, terá somente a garantia legal, que é a determinada por lei. Mas, como se dá essa garantia para o consumidor, pois as informações são sempre aquelas que o consumidor, quando apresentar um problema que não é no câmbio ou no motor, fará para solucionar esse tipo de problema, ou deve esse consumidor pagar pelo vício apresentado no veículo.

Nesse sentido, posso afirmar que o consumidor tem o seu direito garantido, e quando adquirir um carro novo – zero quilometro, ou um carro usado, a garantia será do carro todo, estendendo essa garantia a todo o bem em questão, e não somente do câmbio e do motor, mesmo que no termo de garantia venha expresso as informações que a cobertura é somente restringindo ao câmbio e motor, não é, e não será dessa forma, sendo essa garantia do carro como um todo, ou seja, se apresentou problema na embreagem, na pintura, na lataria, entre outros, terá sim, garantia, pois os entendimentos jurisprudenciais da nossa Suprema Corte de Justiça- STJ, já pacificou entendimento sobre o tema, com fulcro no artigo 18, § 1º, do CDC, vejamos.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO AUTOMÓVEL DE MESMA ESPECIE E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR NÃO SENDO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
I. Nos termos do § 1º, do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de o produto adquirido apresentar vício de qualidade e, não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá optar, a seu critério, entre as seguintes alternativas lançadas no referido dispositivo legal: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço.
II. Na hipótese, a Recorrida adquiriu veículo zero quilômetro que, posteriormente, apresentou defeitos em seu funcionamento, não sendo, contudo, sanados por meio da assistência técnica prestada pela Recorrente, no prazo legal de 30 (trinta) dias, mesmo depois de várias tentativas, feitas pela consumidora, no sentido de resolver o problema.
III. Diante disso, a Recorrida postulou a substituição do veículo por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Nesse caso, não poderá o Juízo singular alterar a sua escolha, sob pena de maltrato ao citado artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, restando, portanto, mantida a Decisão agravada.
(…)
(Agravo de Instrumento 0012780-47.2013.8.08.0024. Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Data de Julgamento: 09/07/2013. Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho)
Ressalto que esse entendimento também se estende ao carro usado, que não teve o problema sanado pelo revendedor do veículo.

Assim exposto, você caro leitor, já sabe que a garantia de veículo não restringe somente ao motor e câmbio, mas sim, ao carro como um todo. Lembrando que no caso de compra de carro entre particulares não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas aplica o Código Civil, sendo tema para uma próxima abordagem.

Abraço a todos, e cuide-se.

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Tipos de garantias previstas no código de defesa do consumidor

Edison Cardoso de Sá

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Dou início às discussões e informações aos leitores dessa coluna sobre os tipos de garantias legais que estão previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), tão importante para nós consumidores no nosso dia a dia. Geralmente essa questão é motivo de conflitos e causa muita confusão, pois o comércio dá informações totalmente erradas e induz o consumidor ao erro sobre como de fato funcionam as garantias dos produtos e serviços.

O nosso ordenamento jurídico reconhece duas espécies de garantias, ou seja, dois tipos de garantias, sendo elas, a legal e a contratual. A garantia legal, o próprio nome já diz, é aquela prevista na lei, sendo obrigatório a sua concessão, não podendo ser excluída ou diminuída pelo comerciante ou fornecedor de produto ou serviço.

Essa garantia não é beneficio do comerciante ou fornecedor do produto ou serviço, ou seja, dá-se garantia quando quer e pelo período que se quer dar, mas sim, uma obrigação a ser cumprida por determinação expressa da lei que está disciplinada no artigo 24, do CDC, vejamos:
Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Como visto, o comerciante, fornecedor de produto ou serviço, não pode de forma alguma reduzir o prazo que a lei dispõe e nem exonerar do contrato, uma vez que a lei determina, cabe obediência ao prazo legalmente constituído. No nosso diploma legal consumerista, CDC, podemos observar os tipos de prazos que a lei determina, esta prevista no artigo 26, l e ll:
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Observa-se, que para produtos não duráveis a garantia do produto é de 30 dias e, produtos duráveis são de 90 dias. Tome nota. Lembrando que sempre seja faz necessário e importante pegar nota do produto ou serviço que o consumidor compra ou contrata do fornecedor de produto ou serviço.

A outra garantia que também tem a previsão no nosso diploma consumerista, CDC, é a garantia contratual, que está no seu artigo 50, parágrafo único. Vejamos:
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Atenta-se para essa modalidade de garantia, pois ela necessita de termo escrito, que deve ser padronizado e visa esclarecer, de maneira uniforme, em que consiste a garantia, sendo está uma prerrogativa do fornecedor, mas uma vez concedida, deve seguir os critérios legais mencionado na legislação acima comentada. Geralmente esse tipo de garantia vem acompanhando o produto e no caso de serviço, é bom que seja consignado em documento assinado por quem é o seu fornecedor.

Uma questão importante é que tanto a garantia legal e a contratual se soma no sentido de aumentar mais o tempo de garantia do produto e serviço, beneficiando assim, o consumidor.

Abraço e cuide-se!!!

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Contratar a garantia estendida oferecida no momento da aquisição de determinado produto

Edison Cardoso de Sá

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Hoje vamos falar sobre essa garantia que muitas lojas oferecem ao consumidor no ato da compra de determinado produto ou serviço. Isso ocorre com frequência e as reclamações são justas e pertinentes, pois temos visto abusos nesse sentido.

Na edição anterior deste importante jornal, abordei sobre as garantias, sendo elas a legal e contratual, bem como, os aspectos legais dessas duas garantias. Não abordei de forma profunda a questão da garantia estendida, pois o espaço não permitiu tal abordagem de maneira clara e que pudesse ter um entendimento maior do eleitor sobre o tema.

Mas, vamos a essa discussão, e a sua devida abordagem, que muito interessa no momento. Essa garantia é oferecida por grandes lojas de varejo e, quem aceita tal garantia, irá pagar por ela. O que geralmente tem ocorrido são denúncias dos consumidores que no ato da compra de um determinado produto não foi explicado pelo vendedor da loja qual o valor do seguro e a sua rela cobertura. Geralmente o vendedor fala de forma superficial e induz o consumidor ao erro.

Vale lembrar que é proibido por lei a venda casada, ou seja, condicionar a venda de um produto a outro e, neste caso de vender um produto em conjunto com outro, é ilegal e proibido pela nossa legislação consumerista.

Quando o consumidor adquiri um produto, e no caso o vendedor oferece a garantia estendida, esta é sempre contratada dentro do estabelecimento comercial em que o consumidor está adquirindo o produto ou serviço, e será assinado uma apólice de seguro com uma determinada seguradora. Quando assim proceder, é bom e se faz necessário o consumidor ter em mãos a apólice desse seguro que foi contratado, pois ali terá as garantias e coberturas.

É bom lembrar o consumidor que nem tudo o que o vendedor fala na hora de vender o seguro, é o que realmente esse seguro vai cobrir, pois, em caso de furto simples, a maioria dos seguros não faz cobertura, mas o entendimento pacificado na justiça é de garantir a cobertura em caso de o consumidor ser furtado. A ocorrência de “furto simples”, ou seja, a subtração da coisa segurada sem o emprego de violência real, não se pode aceitar que a pessoa leiga tenha compreensão da distinção entre essa modalidade de furto e a de “furto qualificado”.

Nesse diapasão, trazemos o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo de nº 1062110-62.2017.8.26.0506 – ementa, vejamos:

RECURSO APELAÇÃO- SEGURO FURTO DE APARELHO CELULAR RELAÇÃO CONSUMERISTA – AÇÃO POR CONTRATO DE SEGURO. Furto de aparelho celular. Pleito de indenização ajuizado pelo segurado. Pedido de ressarcimento a seguradora, negado sob a alegação de ausência de previsão securitária. Impossibilidade. Contrato de adesão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Não é exigível do consumidor o conhecimento da diferença entre as modalidades de furto, roubo etc. Cláusula que deve ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor. Alegação de que o celular foi subtraído. Seguro devido. Ilegitimidade da loja requerida que atuou como intermediadora. Seguro negado pela seguradora requerida. Obrigação desta última. Dano moral. Inocorrência. Ausente prova nesse sentido. Indenização indevida. Procedência total. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da requerente em parte provido para julgar parcialmente procedente a ação e condenar a requerida no pagamento do capital segurado, na forma aqui preconizada, melhor dispostas as verbas sucumbenciais, descabida a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, eis que ao recurso de apelação foi dado parcial provimento. Vistos. Cuida-se de ação de reparação de danos movida por LORRAYNE NATACHA BATISTA DEOLIVEIRA contra ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A E AXA SEGUROS S/A, sustentando a primeira nomeada que adquiriu aparelho celular na primeira requerida, firmando contrato de seguro com a segunda. Afirma que teve o citado aparelho subtraído no interior da casa de um amigo.

Como visto acima, tal garantia é legal e a sua cobertura nem sempre é devidamente explicada de forma clara e transparente. No caso da cobertura por furto simples foi negada pela seguradora, mas em sede judicial, foi concedido o direito a cobertura por furto simples ao consumidor.

Por isso, tome cuidado e busque sempre saber se essa garantia é o que você quer na hora de fazer a compra de determinado produto. Não caia em falsas promessas e conversas fáceis, pois o seu dinheiro é ganho com muita luta e, lembre-se, essa modalidade de garantia ninguém é obrigado contratar. Contratando terá que pagar por ela e a cobertura também deve seguir o que dispõe o artigo 50, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC).

Fico por aqui. Um forte abraço e cuide-se!!

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