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Direito

O banco pode debitar valores na conta salário sem autorização do correntista?

Edison Cardoso de Sá

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Dando continuidade sobre contas bancárias e o que pode ou não pode ser descontado da sua conta corrente e conta poupança, agora vamos conversar sobre conta salário. Afinal, o que é conta salário?

É um tipo de conta especial, isenta da cobrança de tarifas, destinada somente a recebimentos de salários, aposentadorias, pensões e similares: não sendo permitido outros tipos de depósitos, além daqueles creditados pela entidade pagadora, não sendo possível a utilização de cheques e cartão de crédito vinculados a ela.

Também temos a conta universitária que não pode ter descontos e seguem os mesmos regulamentos da conta salário, sendo que este tipo de conta está sujeita aos mesmos regulamentos das demais contas, porém tem a vantagem de estar isenta da cobrança de tarifas ou da taxa de manutenção.

Entendendo o que significa essas contas, podemos então afirmar que é indevido os descontos que geralmente os bancos fazem sem a devida autorização do seu cliente, e que tem conta em banco, e conta salário, e conta universitária.

É comum acontecer de uma determinada empregadora, seja ela privada ou pública, abrir uma conta salário para o seu empregado ou servidor público. Como essa pessoa tem uma determinava dívida com o próprio banco que foi aberto essa conta, inicia -se descontos de valores da dívida não quitada na conta salário ou conta universitária daquele correntista, sem ter de fato à sua concordância.

Isso configura uma ilegalidade praticada pelo banco, pois viola o artigo 833, inciso IV, do CPC, vejamos o texto legal:

  • Art. 833. São impenhoráveis:
  • IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
  • Ressalvado o parágrafo 2ª, que permite penhora para pagamento de verbas alimentícias, ou seja, para pagar pensão alimentar determinada por sentença, nesse sentido, o banco deve fazer a retenção do valor contido na conta, nos termos abaixo transcritos, no que diz o comando legal, vejamos:
  • § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .
  • Também no inciso X do mesmo artigo 833, diz que:
  • X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
  • Podendo assim, ser penhorado a quantidade acima dos 40 salários mínimos para que seja cumprida a obrigação de sustentar os alimentos.

Fora dessa situação acima mencionada, o banco não pode debitar valores em sua conta, isto é, descontar da sua conta salário valores de dívidas que venceram e não foram quitadas pelo correntista. No entanto, desde que os bancos atendam ao que determina o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere ao direito de informação clara e transparente, e o cliente esteja de acordo com os descontos de valores de dívidas, as instituições financeiras podem debitar os valores contratados. Mas se assim não for feito e o correntista sofrer algum desconto na sua conta, deve de imediato, o banco devolver o que foi indevidamente descontado da sua conta, sob pena de violar o próprio artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Se o consumidor constatar que sofreu débitos não reconhecidos, apesar de ter seguido todas as normas de segurança ao usar serviços bancários, a instituição financeira pode ser questionada com base no princípio da boa-fé e nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e, para isso, o Procon pode e deve te defender quando esse direito seu for violado.

No demais, fica aqui o meu abraço e um pedido de CUIDE-SE, pois a vida é única e bela. Vamos juntos nos unir e vencer o coronavírus!!!

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Direito

Como é a cobertura da garantia de veículo novo e usado nos termos da lei

Edison Cardoso de Sá

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Vamos continuar abordando as questões legais sobre o tema da garantia e, nesse sentido, a garantia quando se adquiri carro novo ou usado. Na verdade, é um tema de pouco conhecimento da população brasileira, sendo que no momento da compra de carro novo ou usado, quem vende não explica de fato como se dá essa garantia e o qual à sua real cobertura.

Quando o consumidor adquiri um carro zero quilometro ou usado, recebe informação que a garantia é somente de câmbio e motor, nada mais, sendo que esse tipo de informação está completamente errado, conforme os entendimentos jurídicos sobre a matéria em questão.

Lembremo-nos quais os tipos de garantias, sendo elas a legal, estabelecida em lei, no artigo 26, ll, do CDC, de 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, e, a garantia contratual que é aquela que o fornecedor de produto e serviço concede ao consumidor estabelecendo o seu prazo no termo da garantia, estabelecida também em lei, no artigo 50, Parágrafo Único, do CDC, sendo esta complementar à legal e será concedido mediante termo escrito. O termo de garantia deve ser padronizado contendo prazo e lugar que essa garantia e entregue ao consumidor, no ato da aquisição do produto, acompanhado do manual de instrução, de instalação e uso do produto.

Lembrando que as duas garantias se somam para todos os seus efeitos legais, isso significa que se a garantia contratual é de 12 meses, a garantia legal é de 90 dias, ou seja, três meses, o consumidor terá 15 meses de garantia na sua totalidade e, lembrando que começa contar o tempo primeiro da garantia contratual e depois a legal.

No mercado de carro usado, a garantia tem sempre a legal e dificilmente terá a contratual, pois a concessionária de veículo, ou o estacionamento de carro usado, não dá garantia estendida para o consumidor. Neste caso, terá somente a garantia legal, que é a determinada por lei. Mas, como se dá essa garantia para o consumidor, pois as informações são sempre aquelas que o consumidor, quando apresentar um problema que não é no câmbio ou no motor, fará para solucionar esse tipo de problema, ou deve esse consumidor pagar pelo vício apresentado no veículo.

Nesse sentido, posso afirmar que o consumidor tem o seu direito garantido, e quando adquirir um carro novo – zero quilometro, ou um carro usado, a garantia será do carro todo, estendendo essa garantia a todo o bem em questão, e não somente do câmbio e do motor, mesmo que no termo de garantia venha expresso as informações que a cobertura é somente restringindo ao câmbio e motor, não é, e não será dessa forma, sendo essa garantia do carro como um todo, ou seja, se apresentou problema na embreagem, na pintura, na lataria, entre outros, terá sim, garantia, pois os entendimentos jurisprudenciais da nossa Suprema Corte de Justiça- STJ, já pacificou entendimento sobre o tema, com fulcro no artigo 18, § 1º, do CDC, vejamos.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO AUTOMÓVEL DE MESMA ESPECIE E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPÇÕES ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR NÃO SENDO PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
I. Nos termos do § 1º, do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de o produto adquirido apresentar vício de qualidade e, não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá optar, a seu critério, entre as seguintes alternativas lançadas no referido dispositivo legal: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço.
II. Na hipótese, a Recorrida adquiriu veículo zero quilômetro que, posteriormente, apresentou defeitos em seu funcionamento, não sendo, contudo, sanados por meio da assistência técnica prestada pela Recorrente, no prazo legal de 30 (trinta) dias, mesmo depois de várias tentativas, feitas pela consumidora, no sentido de resolver o problema.
III. Diante disso, a Recorrida postulou a substituição do veículo por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Nesse caso, não poderá o Juízo singular alterar a sua escolha, sob pena de maltrato ao citado artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, restando, portanto, mantida a Decisão agravada.
(…)
(Agravo de Instrumento 0012780-47.2013.8.08.0024. Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Data de Julgamento: 09/07/2013. Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho)
Ressalto que esse entendimento também se estende ao carro usado, que não teve o problema sanado pelo revendedor do veículo.

Assim exposto, você caro leitor, já sabe que a garantia de veículo não restringe somente ao motor e câmbio, mas sim, ao carro como um todo. Lembrando que no caso de compra de carro entre particulares não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas aplica o Código Civil, sendo tema para uma próxima abordagem.

Abraço a todos, e cuide-se.

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Tipos de garantias previstas no código de defesa do consumidor

Edison Cardoso de Sá

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Dou início às discussões e informações aos leitores dessa coluna sobre os tipos de garantias legais que estão previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), tão importante para nós consumidores no nosso dia a dia. Geralmente essa questão é motivo de conflitos e causa muita confusão, pois o comércio dá informações totalmente erradas e induz o consumidor ao erro sobre como de fato funcionam as garantias dos produtos e serviços.

O nosso ordenamento jurídico reconhece duas espécies de garantias, ou seja, dois tipos de garantias, sendo elas, a legal e a contratual. A garantia legal, o próprio nome já diz, é aquela prevista na lei, sendo obrigatório a sua concessão, não podendo ser excluída ou diminuída pelo comerciante ou fornecedor de produto ou serviço.

Essa garantia não é beneficio do comerciante ou fornecedor do produto ou serviço, ou seja, dá-se garantia quando quer e pelo período que se quer dar, mas sim, uma obrigação a ser cumprida por determinação expressa da lei que está disciplinada no artigo 24, do CDC, vejamos:
Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Como visto, o comerciante, fornecedor de produto ou serviço, não pode de forma alguma reduzir o prazo que a lei dispõe e nem exonerar do contrato, uma vez que a lei determina, cabe obediência ao prazo legalmente constituído. No nosso diploma legal consumerista, CDC, podemos observar os tipos de prazos que a lei determina, esta prevista no artigo 26, l e ll:
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Observa-se, que para produtos não duráveis a garantia do produto é de 30 dias e, produtos duráveis são de 90 dias. Tome nota. Lembrando que sempre seja faz necessário e importante pegar nota do produto ou serviço que o consumidor compra ou contrata do fornecedor de produto ou serviço.

A outra garantia que também tem a previsão no nosso diploma consumerista, CDC, é a garantia contratual, que está no seu artigo 50, parágrafo único. Vejamos:
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Atenta-se para essa modalidade de garantia, pois ela necessita de termo escrito, que deve ser padronizado e visa esclarecer, de maneira uniforme, em que consiste a garantia, sendo está uma prerrogativa do fornecedor, mas uma vez concedida, deve seguir os critérios legais mencionado na legislação acima comentada. Geralmente esse tipo de garantia vem acompanhando o produto e no caso de serviço, é bom que seja consignado em documento assinado por quem é o seu fornecedor.

Uma questão importante é que tanto a garantia legal e a contratual se soma no sentido de aumentar mais o tempo de garantia do produto e serviço, beneficiando assim, o consumidor.

Abraço e cuide-se!!!

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Direito

Contratar a garantia estendida oferecida no momento da aquisição de determinado produto

Edison Cardoso de Sá

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Hoje vamos falar sobre essa garantia que muitas lojas oferecem ao consumidor no ato da compra de determinado produto ou serviço. Isso ocorre com frequência e as reclamações são justas e pertinentes, pois temos visto abusos nesse sentido.

Na edição anterior deste importante jornal, abordei sobre as garantias, sendo elas a legal e contratual, bem como, os aspectos legais dessas duas garantias. Não abordei de forma profunda a questão da garantia estendida, pois o espaço não permitiu tal abordagem de maneira clara e que pudesse ter um entendimento maior do eleitor sobre o tema.

Mas, vamos a essa discussão, e a sua devida abordagem, que muito interessa no momento. Essa garantia é oferecida por grandes lojas de varejo e, quem aceita tal garantia, irá pagar por ela. O que geralmente tem ocorrido são denúncias dos consumidores que no ato da compra de um determinado produto não foi explicado pelo vendedor da loja qual o valor do seguro e a sua rela cobertura. Geralmente o vendedor fala de forma superficial e induz o consumidor ao erro.

Vale lembrar que é proibido por lei a venda casada, ou seja, condicionar a venda de um produto a outro e, neste caso de vender um produto em conjunto com outro, é ilegal e proibido pela nossa legislação consumerista.

Quando o consumidor adquiri um produto, e no caso o vendedor oferece a garantia estendida, esta é sempre contratada dentro do estabelecimento comercial em que o consumidor está adquirindo o produto ou serviço, e será assinado uma apólice de seguro com uma determinada seguradora. Quando assim proceder, é bom e se faz necessário o consumidor ter em mãos a apólice desse seguro que foi contratado, pois ali terá as garantias e coberturas.

É bom lembrar o consumidor que nem tudo o que o vendedor fala na hora de vender o seguro, é o que realmente esse seguro vai cobrir, pois, em caso de furto simples, a maioria dos seguros não faz cobertura, mas o entendimento pacificado na justiça é de garantir a cobertura em caso de o consumidor ser furtado. A ocorrência de “furto simples”, ou seja, a subtração da coisa segurada sem o emprego de violência real, não se pode aceitar que a pessoa leiga tenha compreensão da distinção entre essa modalidade de furto e a de “furto qualificado”.

Nesse diapasão, trazemos o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo de nº 1062110-62.2017.8.26.0506 – ementa, vejamos:

RECURSO APELAÇÃO- SEGURO FURTO DE APARELHO CELULAR RELAÇÃO CONSUMERISTA – AÇÃO POR CONTRATO DE SEGURO. Furto de aparelho celular. Pleito de indenização ajuizado pelo segurado. Pedido de ressarcimento a seguradora, negado sob a alegação de ausência de previsão securitária. Impossibilidade. Contrato de adesão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Não é exigível do consumidor o conhecimento da diferença entre as modalidades de furto, roubo etc. Cláusula que deve ser interpretada da forma mais favorável ao consumidor. Alegação de que o celular foi subtraído. Seguro devido. Ilegitimidade da loja requerida que atuou como intermediadora. Seguro negado pela seguradora requerida. Obrigação desta última. Dano moral. Inocorrência. Ausente prova nesse sentido. Indenização indevida. Procedência total. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da requerente em parte provido para julgar parcialmente procedente a ação e condenar a requerida no pagamento do capital segurado, na forma aqui preconizada, melhor dispostas as verbas sucumbenciais, descabida a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, eis que ao recurso de apelação foi dado parcial provimento. Vistos. Cuida-se de ação de reparação de danos movida por LORRAYNE NATACHA BATISTA DEOLIVEIRA contra ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A E AXA SEGUROS S/A, sustentando a primeira nomeada que adquiriu aparelho celular na primeira requerida, firmando contrato de seguro com a segunda. Afirma que teve o citado aparelho subtraído no interior da casa de um amigo.

Como visto acima, tal garantia é legal e a sua cobertura nem sempre é devidamente explicada de forma clara e transparente. No caso da cobertura por furto simples foi negada pela seguradora, mas em sede judicial, foi concedido o direito a cobertura por furto simples ao consumidor.

Por isso, tome cuidado e busque sempre saber se essa garantia é o que você quer na hora de fazer a compra de determinado produto. Não caia em falsas promessas e conversas fáceis, pois o seu dinheiro é ganho com muita luta e, lembre-se, essa modalidade de garantia ninguém é obrigado contratar. Contratando terá que pagar por ela e a cobertura também deve seguir o que dispõe o artigo 50, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC).

Fico por aqui. Um forte abraço e cuide-se!!

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