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Auditoria sigilosa do TCU revela gastos do cartão corporativo de Bolsonaro

Cartão corporativo de Bolsonaro

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Documento a que VEJA teve acesso mostra despesas de 16,5 milhões de reais apenas em viagens

Cartão corporativo de Bolsonaro – Em um anexo do Palácio do Planalto, sob o controle da Secretaria-Geral da Presidência, estão guardadas a sete chaves as informações sobre cada centavo gasto com cartão corporativo por Jair Bolsonaro, a primeira-dama Michelle e o círculo mais próximo do presidente da República.

Para manter em segredo essas despesas e impedir que sejam usadas para desgastar o mandatário, principalmente durante a campanha eleitoral de 2022, o governo tabulou os dados — da aquisição de produtos de higiene a dispêndios com equipes de segurança e viagens oficiais — em planilhas sem conexão com a internet.

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A ordem sempre foi evitar qualquer resquício de transparência sobre o assunto, tanto que, por determinação de Bolsonaro, 99% dos gastos presidenciais com cartões corporativos carregam o selo de confidencial e, por isso, nunca tinham vindo a público. Nunca até agora.

VEJA teve acesso com exclusividade a uma auditoria sigilosa feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas faturas dos cartões corporativos na gestão Bolsonaro, que somaram cerca de 21 milhões de reais, como as despesas secretas consideradas mais significativas entre janeiro de 2019 e março do ano passado.

Cartão corporativo de Bolsonaro

Tabela Cartão corporativo de Bolsonaro - Em um anexo do Palácio do Planalto, sob o controle da Secretaria-Geral da Presidência, estão guardadas a sete chaves
Cartão corporativo de Bolsonaro

O documento mostra que o ex-capitão, apesar de simular simplicidade nos hábitos de consumo, gasta tanto quanto seu antecessor Michel Temer (MDB) com alimentação, item que, afetado pela inflação, está no topo das preocupações de parcela significativa da população.

A auditoria do TCU revela também, entre outras coisas, uma farra aérea e de viagens a passeio bancada com dinheiro do contribuinte.

Ao longo de 95 dias em 2021, servidores da Corte vasculharam os arquivos dos chamados recursos de suprimento de fundos, dinheiro destinado a custear despesas de caráter secreto pagas com cartões vinculados à Secretaria de Administração do governo, dois deles permanentemente nas mãos do presidente. Os auditores descobriram que, desde a posse do ex-capitão até março de 2021, foram gastos 2,6 milhões de reais exclusivamente para a compra de alimentos para as residências oficiais de Bolsonaro e do vice Hamilton Mourão, uma média de pouco mais de 96 300 reais por mês. Nos dois últimos anos de mandato de Temer, o valor foi de 2,33 milhões de reais, média de 97 000 reais.

O documento não detalha o tipo de alimento comprado nem as preferências gastronômicas de Bolsonaro, que faz o que pode para vender a imagem de um homem simples, de gente como a gente. Um de seus lanches prediletos, ele contou certa vez, seria pão francês com manteiga ou leite condensado.

Cartão corporativo de Bolsonaro

Pode até ser verdade, mas os gastos com alimentação sugerem que a mesa presidencial é bem mais fornida do que quer fazer acreditar a marquetagem oficial. Segundo os técnicos do TCU, foram desembolsados também 2,59 milhões de reais para alimentar toda a tropa de seguranças e o pessoal de apoio administrativo nas viagens do presidente e do vice pelo país. Na gestão Temer, o valor foi menor: 1,3 milhão de reais.

O mesmo acontece com gastos com combustível, rubrica em que o ex-capitão gastou cerca de 420 500 reais, 170% a mais do que o antecessor (veja a tabela).

IRREGULARIDADE - Avião presidencial: caronas frequentes para amigos e ministros em compromissos não oficiais -
IRREGULARIDADE – Avião presidencial: caronas frequentes para amigos e ministros em compromissos não oficiais – Alan Santos/PR

O curioso é que Bolsonaro, quando percorre o Brasil, gosta de ressaltar que, sempre que possível, dorme em instalações do Exército, a fim de economizar verba pública. A estratégia, ao que parece, não está surtindo o efeito desejado por ele, já que hospedagem é mais um quesito em que ele se mostra mais perdulário do que o antecessor.

A devassa do TCU também alcançou despesas menores, como um reparo pago com cartão corporativo em um jet ski da Marinha que foi usado pela equipe do presidente no Carnaval de 2021.

Além disso, os técnicos identificaram irregularidades na emissão de notas fiscais para justificar determinadas compras, embora considerem esses erros de menor gravidade.

Distribuída nos últimos dias em caráter reservado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Ministério Público no Distrito Federal e à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, o processo, que foi relatado pelo ministro Antonio Anastasia, foi encaminhado ao Palácio do Planalto com recomendações para que, entre outras coisas, parte da lista de gastos de Jair Bolsonaro seja mais bem controlada e parte dos dispêndios não tenha mais o carimbo de ultrassecreto.

O presidente resiste a dar mais transparência aos dados recorrendo ao argumento de que precisa resguardar a sua segurança pessoal.

Cartão corporativo de Bolsonaro

Ele alega viver sob a ameaça constante de um novo atentado, como a facada que sofreu de Adélio Bispo de Oliveira às vésperas do primeiro turno, em 2018. “Um ex-militante do PSOL tentou assassiná-lo, o que eleva seu grau de risco de morte, pois a chance de ele ser vítima novamente do ódio da esquerda é grande”, disse o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) semanas atrás ao ser cobrado por mais transparência nas despesas do pai.PUBLICIDADE

TRIBUNAL - Anastasia: recomendações para que gastos sejam transparentes -
TRIBUNAL - Anastasia: recomendações para que gastos sejam transparentes – TCU/.

Chamou a atenção da equipe do TCU o fato de o maior volume de gastos presidenciais sigilosos estar relacionado a viagens do presidente, do vice e de suas comitivas — 16,5 milhões de reais em pagamentos de hospedagem, fornecimento de alimentação e apoio operacional.

No valor, estão incluídos também gastos — legais, registre-se — de familiares de Bolsonaro e Mourão que eventualmente viajam com eles, mas puxando o novelo de informações os auditores descobriram uma farra de caronas aéreas pagas com dinheiro público para eventos sem relação alguma com as atividades do governo. Segundo a auditoria do TCU, a bordo do avião presidencial os ministros da Economia, Paulo Guedes, das Comunicações, Fábio Faria, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, e da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, viajaram não para agendas públicas ou compromissos oficiais, mas para curtir feriados fora de Brasília ou assistir a partidas de futebol em São Paulo e no Rio de Janeiro.

O mesmo expediente foi utilizado por outras dezessete autoridades ou convidados e familiares delas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, então advogado-geral do governo Bolsonaro, e o filho dele pegaram carona com o presidente para aproveitar o feriado da Proclamação da República, em 2019, nas praias do Guarujá.

O mesmo destino foi escolhido pelo ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, que foi a bordo do avião presidencial para o réveillon de 2021. Titular da Corregedoria do Senado, responsável por promover o decoro entre os parlamentares, o senador Roberto Rocha (PTB-MA) pegou uma carona com Bolsonaro até São Paulo para emendar o feriado de Finados em 2020.

O secretário de Pesca, Jorge Seif, a quem o presidente apelidou de Zero Cinco em referência à proximidade que tem com o chefe, passou os dias que antecederam o Natal de 2020 em São Francisco do Sul (SC). Embora a pandemia estivesse em franca ascensão e naquele momento o governo não tivesse comprado uma dose de vacina sequer, a viagem foi programada para que ambos fossem pescar. Não havia agenda de trabalho, concluíram os auditores da Corte de Contas.

Cartão corporativo de Bolsonaro

“A utilização da aeronave presidencial para transportar, em viagens de agenda privada, pessoas que não são seus familiares diretos, bem como pagamento de despesa de hospedagem de pessoas que não são autoridades ou dignitários, sinalizam aproveitamento da estrutura administrativa em benefício próprio. Tais situações afrontam os princípios da supremacia do interesse público, moralidade e legalidade”, diz trecho da auditoria do TCU.

LAZER AQUÁTICO - Conserto de jet ski: erro de menor gravidade -
LAZER AQUÁTICO - Conserto de jet ski: erro de menor gravidade – Evaristo Sa/AFP

Na lista de passageiros ilustres das caronas presidenciais, o recordista é o deputado federal Helio Lopes (PL-­RJ), conhecido como Helio Negão. Foram sete viagens para todo tipo de compromisso privado: casamento do deputado Eduardo Bolsonaro, ida a jogos de futebol, descanso em dois feriados e no Carnaval, pesca com Bolsonaro em Santa Catarina e até para votar nas eleições municipais de 2020.

Outro no rol de caroneiros do presidente é o pastor Josué Valandro Jr., da Igreja Batista Atitude, frequentada pela primeira-dama Michelle Bolsonaro. Ele viajou com o presidente em junho e setembro de 2020 para conhecer um trecho da transposição do Rio São Francisco e uma obra no Vale do Ribeira.

Para o tribunal, não há justificativa para que dinheiro público seja gasto com deslocamentos particulares de pessoas que não compõem o círculo familiar do presidente. Sem citar nomes, a investigação também apontou como questionáveis o fato de a aeronave presidencial ter levado convidados para o casamento de Eduardo Bolsonaro, em maio de 2019, e de parentes por afinidade de Bolsonaro pegarem carona e terem tido hospedagem paga com recursos públicos quando o mandatário descansava no Guarujá no réveillon de 2021.

Um decreto assinado pelo presidente em 2020 estabelece que o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica pode ser requerido por motivos de emergência médica, segurança ou viagem a serviço. Não há qualquer referência a viagens privadas ou de lazer.

Desde que foram implantados, em 2001, os cartões corporativos estão na raiz de várias crises políticas. No governo Lula, ganhou ares de escândalo a revelação de que os gastos do petista haviam aumentado em mais de 100% de um ano para o outro e ainda que a filha dele tinha usado o cartão para custear despesas pessoais.

Na época, o Congresso chegou a abrir uma CPI para apurar o caso. Em um contra-ata­que, petistas lotados no Palácio do Planalto produziram um dossiê apócrifo com uma lista de gastos da ex-­primeira-dama Ruth Cardoso que incluía itens como doces, bebidas e produtos de beleza. A investigação parlamentar não resultou em nada, exceto no aumento do sigilo das despesas e no volume de gastos nas administrações seguintes.

BAITA APETITE - Vigilância reforçada nas viagens: 2,59 milhões de reais apenas para alimentar a tropa de seguranças -
BAITA APETITE - Vigilância reforçada nas viagens: 2,59 milhões de reais apenas para alimentar a tropa de seguranças – Alan Santos/PR – Cartão corporativo de Bolsonaro

Para a auditoria do TCU, o uso do avião presidencial para deslocamentos de convidados do presidente Bolsonaro pode significar crime de improbidade administrativa, o que, em casos de condenação, levaria as autoridades a perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos e ressarcir os cofres públicos por seus passeios aéreos particulares. Em 2007, no entanto, o STF concluiu que o uso de aviões da FAB para atividade particular é passível de ser enquadrado como crime de responsabilidade, situação que, no limite, pode levar até à abertura de um eventual pedido de impeachment.

Cartão corporativo de Bolsonaro – A partir de agora, as descobertas dos auditores serão analisadas por diferentes instâncias do Ministério Público, que podem ou não dar seguimento a eventuais pedidos de responsabilização. Detalhe: com a campanha, essas viagens nada baratas estão sendo ainda mais intensas.

Rasgados

A FARRA DAS CARONAS

Helio Lopes (PL-RJ)
Helio Lopes (PL-RJ) – ./.

Fonte: Veja

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Brasil

Arrecadação federal chega a R$280,63 bilhões em janeiro

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Maior valor para janeiro desde 1995, início da série histórica

A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve leve alta, alcançando R$280,63 bilhões em janeiro, segundo dados divulgados nesta quinta-feira, 22, pela Receita Federal. O resultado representa aumento real de 6,67%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em comparação com janeiro de 2023.

É o maior valor para meses de janeiro desde 1995, início da série histórica. Os dados sobre a arrecadação estão disponíveis no site da Receita Federal. Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$262,87 bilhões, representando acréscimo real de 7,07%.

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Os resultados foram influenciados positivamente por alterações na legislação e por pagamentos atípicos tanto em 2023 quanto em 2024, especialmente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas. Segundo a Receita, ambos são importantes indicadores da atividade econômica, sobretudo, do setor produtivo.

As desonerações concedidas no Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre combustíveis também impactaram no resultado, nesse caso, para baixo.

Lucro das empresas
A arrecadação do IRPJ e da CSLL somou R$ 91,7 bilhões em janeiro, com aumento real de 1,24% sobre o mesmo mês de 2023. O resultado é explicado pelos aumentos reais de 11,14% na arrecadação da declaração de ajuste, a qual se refere a fatos geradores ocorridos ao longo do ano de 2023, principalmente das empresas financeiras; e de 4,92% na arrecadação do lucro presumido, conjugado à queda de 3,42% na arrecadação da estimativa mensal.

Na apuração por estimativa mensal, o lucro real é apurado anualmente, sendo que a empresa está obrigada a recolher mensalmente o imposto, calculado sobre uma base estimada.

“Além disso, houve pagamentos atípicos de R$4 bilhões, decorrentes dos resultados apresentados por várias empresas, principalmente as financeiras, ao passo que foram registrados 3 bilhões em janeiro de 2023”, informou o órgão.

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Em comunicado, a Receita informou que a arrecadação significativa do setor bancário explica, em parte, a assimetria entre IRPJ e CSLL, já que esse setor possui alíquotas de CSLL mais elevadas que os demais setores. Além disso, o desempenho pode ser explicado pela agilidade em que a apuração anual é feita pelos bancos; então, “provavelmente”, a arrecadação corresponde ao ajuste anual e não apenas à estimativa. A consolidação dos dados deve ocorrer nos próximos meses.

Outros setores que mais contribuíram para aumento na arrecadação de janeiro foram as atividades auxiliares ao setor financeiro, seguros e previdência complementar, comércio atacadista e fabricação de veículos automotores.

Fundos exclusivos
Contribuindo para melhorar a arrecadação, em janeiro, houve recolhimento extra de R$ 4,1 bilhões do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Rendimentos de Capital, referente à tributação de fundos exclusivos, o que não ocorreu no mesmo mês de 2023. A lei que muda o Imposto de Renda que incide sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores foi sancionada em dezembro do ano passado.

Com isso, o IRRF- Rendimento de Capital teve arrecadação total de R$ 14.104 milhões, acréscimo real de 24,41% em relação a janeiro de 2023. A arrecadação sobre a renda de offshores não foi contabilizada pela Receita, já que ainda há prazo para a regularização dos contribuintes.

Por outro lado, também houve desonerações tributárias. Apenas em janeiro, a redução de alíquotas do PIS/Cofins sobre combustíveis resultou em uma desoneração de R$ 2 bilhões; em janeiro de 2023 havia sido de R$ 3,75 bilhões.

“Sem considerar os fatores não recorrentes, haveria um crescimento real de 4,27% na arrecadação do mês de janeiro de 2024”, informou o órgão.

PIS/Pasep e Cofins
Outro destaque da arrecadação de janeiro foi PIS/Pasep e a Cofins que apresentaram, no conjunto, uma arrecadação de R$44 bilhões no mês passado, representando crescimento real de 14,37%. Esse desempenho é explicado pelo bom resultado do setor financeiro e por alterações na legislação do PIS/Cofins, com destaque para a retomada parcial da tributação do setor de combustíveis, cuja base se encontrava desonerada [https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/economia/audio/2024-01/impostos-sobre-diesel-voltam-valer-hoje].

A Receita Previdenciária teve aumento real de 7,58%, chegando a R$53,9 bilhões. Esse resultado é explicado pelo crescimento real de 2,55% da massa salarial.

Além disso, houve crescimento de 8,07 % nas compensações tributárias com débitos de receita previdenciária em razão da Lei 13.670/18, que vedou a utilização de créditos tributários para a compensação de débitos de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL. Ainda, arrecadação do Simples Nacional cresceu 7,58% em relação a janeiro de 2023, fato que tem influenciado positivamente no recolhimento das contribuições previdenciárias.

Em janeiro, a arrecadação do IRRF – Rendimentos do Trabalho também foi destaque com aumento real de 8,74%, chegando R$ 23,9 bilhões. Esse resultado se deve à alta no item “Rendimentos do Trabalho Assalariado” (13,75%) combinado com os decréscimos nos itens “Aposentadoria do Regime Geral ou do Servidor Público” (-37,21%) e “Participação nos Lucros ou Resultados” (-10,20%).

Indicadores macroeconômicos
A Receita Federal apresentou, também, os principais indicadores macroeconômicos que ajudam a explicar o desempenho da arrecadação no mês. Entre os indicadores, estão a venda de serviços e a produção industrial, que tiveram queda, respectivamente, de 2% e 2,05% em dezembro (fator gerador da arrecadação de janeiro).

Ainda assim, o valor em dólar das importações, vinculado ao desempenho industrial, teve alta de 1,71% em relação a dezembro de 2022. Também houve crescimento de 7,29% da massa salarial, enquanto a venda de bens ficou estável. Fonte: Agência Brasil

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Brasil

Senado aprova fim da “saidinha” de presos

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Projeto terá de analisado novamente pela Câmara dos Deputados

O Senado aprovou nesta terça-feira, 20, o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas, mas mantém a autorização para que detentos em regime semiaberto possam estudar fora da prisão. Como os senadores fizeram mudanças, a proposta será analisada novamente pela Câmara dos Deputados, que aprovou o projeto em 2022.

A proposta foi aprovada por 62 votos favoráveis e dois contrários – dos senadores Cid Gomes (PSB-CE) e Rogério Carvalho (PT-SE).

A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidinha”, para condenados no regime semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Segundo o relator da proposta no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto de lei aprovado hoje busca extinguir a saída temporária em vista dos recorrentes casos de presos detidos que cometem infrações penais durante o gozo desse benefício. “Ao permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o Poder Público coloca toda a população em risco”, argumentou.

A proposta aprovada também prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”.

“O exame é uma junta médica em que um conjunto de médicos, psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais vai determinar de forma técnica a capacidade dessa pessoa ter direito a progressão de regime ou livramento condicional”, explicou o senador.

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Por emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) na Comissão de Segurança Pública, fica permitida a saída de presos para frequência a curso profissionalizante, de ensino médio ou superior. Não se enquadram nessa permissão os presos que praticaram crime hediondo ou crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

O projeto estabelece regras para a monitoração de presos com o uso de tornozeleira eletrônica. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica como requisito para o cumprimento de penas do regime aberto e semiaberto e de presos com restrição de circulação pública e para estabelecer o livramento condicional.

A legislação será chamada de “Lei Sargento PM Dias”, em homenagem ao policial militar de Minas Gerais que foi morto em janeiro deste ano durante uma perseguição na capital mineira. O autor do crime era um beneficiário da saída temporária.

Governo
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), liberou a bancada do governo para votar. Segundo ele, não há ainda nenhuma posição firmada pelo governo sobre a possibilidade de vetar a proposta.

O líder do PT no senado, Fabiano Contarato (PT-ES), se manifestou favorável ao texto-base do projeto e também liberou a bancada para a votação. Ele disse ser contra a saída temporária de presos.

Ressocialização
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que a extinção do benefício não tem relação com a queda na criminalidade.

O secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen), Rafael Velasco, lembra que o cumprimento do benefício da saída temporária não é uma exclusividade do Brasil, que existe em todo o mundo, e que é absolutamente necessário para a retomada da vida fora da prisão após cumprimento da pena.

“É um benefício humanitário, ele serve para reintegração social progressiva do preso, serve dentro dos processos de ressocialização dele, uma aproximação tanto familiar quanto social”, ressalta o secretário.

A diretora-executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Marina Dias, avalia que a saída temporária é extremamente importante para o processo de ressocialização, de retomada da vida daquela pessoa que está já cumprindo a pena, mas já está num processo de término da pena, justamente para retomar os seus vínculos na comunidade e com seus familiares.

As pessoas encarceradas que têm direito à saída temporária são aquelas que estão no regime semiaberto, ou seja, que já podem deixar o presídio em algum momento para trabalhar, estudar ou para atividades que possam contribuir para sua reintegração social. Fonte: Agência Brasil

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Brasil

Início da entrega do Imposto de Renda 2024: Prepare-se para declarar seus rendimentos

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Com a chegada do mês de março, tem início mais uma temporada de declaração do Imposto de Renda. O período para entrega das declarações vai de 15 de março a 31 de maio, fiquem atentos para não perder o prazo e deixar para última hora afirma Cristiano Freitas, CEO da Syhus Contabilidade, destaca a importância de iniciar o processo o mais rápido possível para garantir a restituição nos primeiros lotes.

O Imposto de Renda é uma obrigação fiscal anual para a maioria dos brasileiros, e é fundamental preparar-se adequadamente para garantir uma declaração precisa e dentro do prazo estipulado pela Receita Federal. Cristiano Freitas ressalta que quem declara primeiro tem a chance de receber a restituição nos primeiros lotes, o que pode trazer alívio financeiro para muitos contribuintes.

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Segundo Cristiano Freitas, CEO da Syhus Contabilidade, é importante reunir todos os documentos necessários, como comprovantes de rendimentos, despesas dedutíveis e informações sobre bens e direitos, para facilitar o processo de declaração. Além disso, é essencial estar atento às mudanças e atualizações nas regras fiscais para garantir uma declaração precisa e em conformidade com a legislação vigente.

A equipe da Syhus Contabilidade está disponível para oferecer suporte e orientação aos contribuintes que necessitam de assistência na elaboração e entrega da declaração do Imposto de Renda 2024.

Fazer a declaração do Imposto de Renda pode parecer uma tarefa complicada à primeira vista, mas com as orientações corretas e organização prévia, é possível realizar esse processo de forma tranquila e eficiente. Aqui estão algumas orientações para ajudá-lo na hora de fazer a sua declaração de Imposto de Renda:

Organize seus documentos: Antes de iniciar a declaração, reúna todos os documentos necessários, como comprovantes de rendimentos, despesas médicas, recibos de aluguel, informes de bancos e investimentos, entre outros. Organize-os em pastas separadas para facilitar o acesso durante o preenchimento da declaração.

Utilize um programa ou aplicativo oficial: O preenchimento da declaração pode ser feito de forma online, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) disponibilizado pela Receita Federal, ou através do aplicativo “Meu Imposto de Renda”, disponível para smartphones e tablets. Certifique-se de utilizar sempre os programas ou aplicativos oficiais para evitar problemas com a Receita Federal.

Preencha com atenção: Preencha todos os campos da declaração com atenção e cuidado, conferindo os dados inseridos antes de enviar. Erros ou omissões podem levar à malha fina e resultar em multas e penalidades.

Informe seus rendimentos: Informe todos os seus rendimentos, incluindo salários, pró-labore, aluguéis, pensões, benefícios do INSS, entre outros. Não se esqueça de incluir também rendimentos isentos, como poupança e rendimentos de aplicações financeiras.

Deduza suas despesas: Deduza todas as despesas dedutíveis permitidas pela legislação, como despesas médicas, educação, previdência privada, pensão alimentícia, entre outras. Lembre-se de guardar os comprovantes dessas despesas para eventual comprovação à Receita Federal.

Informe seus bens e direitos: Informe todos os seus bens e direitos, como imóveis, veículos, investimentos, entre outros. Certifique-se de informar o valor correto de aquisição e o valor atualizado, se houver.

Guarde os comprovantes: Após enviar a declaração, guarde todos os comprovantes e documentos utilizados na sua elaboração por, no mínimo, cinco anos. Esses documentos podem ser solicitados pela Receita Federal em caso de eventual fiscalização.

Consulte um profissional: Se tiver dúvidas ou dificuldades na hora de fazer a declaração, não hesite em procurar a ajuda de um profissional especializado, como um contador ou advogado tributarista. Eles podem oferecer orientações personalizadas e garantir que sua declaração esteja em conformidade com a legislação vigente.

Seguindo essas orientações, você estará preparado para fazer a sua declaração de Imposto de Renda de forma correta e eficiente. “Lembre-se sempre de manter a organização e a atenção aos detalhes para evitar problemas futuros com a Receita Federal”, finaliza Cristiano Freitas.

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