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Bancários da Caixa reagem indignados a possível auxílio de R$200: “Menos de um terço da cesta básica”

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Governo planeja reduzir em três vezes valor do benefício e ainda condicioná-lo à realização de curso profissionalizante

O auxílio emergencial — que em 2020 foi pago a 67,9 milhões de brasileiros no valor de R$600 aprovado pelo Congresso Nacional — pode ser reduzido, este ano, para R$200, em apenas três parcelas e só a 30 milhões de pessoas. Responsáveis pelo pagamento do benefício, de abril até o mês passado, os bancários da Caixa Econômica Federal reagiram com indignação a este novo plano do governo, que resiste ao restabelecimento do auxílio no valor inicial, apesar da crise econômica e das indicações de recrudescimento da pandemia.

“Estes R$200 correspondem a menos de um terço do custo da cesta básica”, observa o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto. “E 30 milhões de pessoas não chegam nem à metade da quantidade de beneficiários do auxílio emergencial [em 2020]. O País tem mais de 60 milhões de brasileiros que ou estão desempregados ou são trabalhadores que tiveram a renda drasticamente reduzida. Muitos ficaram sem recursos inclusive para comer”, acrescenta.

Segundo adiantaram técnicos da área econômica ao jornal Folha de São Paulo, o governo estuda rebatizar o auxílio emergencial pelo chamado “BIP” (Bônus de Inclusão Produtiva). O novo benefício, contudo, não abrangeria aqueles que recebem o Bolsa Família e também receberam o auxílio, ano passado.

Além disso, o Bônus seria incluído na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, o que dependeria de aprovação do Congresso. E ainda estaria condicionado à participação do beneficiário em um curso de qualificação profissional.

“Quem depende do auxílio emergencial precisa de ajuda financeira com urgência”, ressalta Sergio Takemoto. “São pessoas que não têm dinheiro para gastar com transporte urbano, no caso de cursos presenciais; muito menos, computador ou celular com internet que permitam acesso a curso online”, acrescenta o presidente da Fenae, que sempre defendeu a manutenção do benefício no valor de R$600 e enquanto durassem os efeitos da pandemia do coronavírus.

Nesta segunda-feira, 08, Jair Bolsonaro confirmou que o governo trabalha para retomar o pagamento de um auxílio com, segundo ele, uma “linha de corte” em relação ao número de pessoas que receberam o benefício no ano passado. “Eu acho que vai ter. Vai ter uma prorrogação”, afirma o presidente.

Também ontem, o novo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defendeu que não se pode condicionar novas rodadas de auxílio à aprovação de propostas de ajuste fiscal. Pacheco estimou que ainda nesta semana pode haver encaminhamento sobre o assunto.

EMPOBRECIMENTO — Conforme dados informados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Diesse) nesta segunda-feira, 08, o preço da cesta básica já chega a R$654,15. Em 12 meses, o valor do conjunto de alimentos da cesta subiu 26,4%.

O Dieese também aponta que o trabalhador remunerado pelo piso nacional (R$1,1 mil) comprometeu em média, neste último mês janeiro, mais da metade do salário mínimo — 54,93% — só com a compra de alimentação básica consumida por uma pessoa adulta.

Nesta segunda-feira, Bolsonaro admitiu o crescimento da inflação no setor de alimentos. “Agora outra coisa também que é complicado, os produtos da cesta básica, em especial os alimentos mais essenciais — arroz, óleo de soja — subiram em média 20%. Então, o povo está empobrecendo, perdendo o seu poder de compra”, disse.

PALIATIVOS — Na última semana, o governo antecipou o calendário de pagamento do PIS/Pasep para trabalhadores da iniciativa privada e servidores, militares e funcionários de empresas públicas. O argumento foi “movimentar a economia”.

O abono — que leva em consideração o tempo trabalhado no ano de 2019 — começa a ser liberado a partir desta quinta-feira, 11, para inscritos com final 6, 7, 8 e 9. A medida, porém, alcança apenas 8,6 milhões de pessoas e com uma única parcela de até um salário mínimo.

“São ações paliativas, que não resolvem nem a situação dos mais de 60 milhões que precisam do auxílio emergencial nem aliviam o rombo na economia do país”, analisa o presidente da Fenae.

POBREZA AVANÇA — A indefinição do governo sobre o auxílio emergencial indica que as consequências socioeconômicas tendem a piorar. O agravamento da pandemia, a perda de renda e do poder de compra dos brasileiros em virtude da interrupção do auxílio emergencial, a elevada taxa de inflação no setor de alimentos e o desemprego em alta favorecem o aumento do número de pessoas em situação de extrema pobreza.

De acordo com Dieese, em apenas três anos, o percentual da população afetada pela insegurança alimentar moderada e aguda aumentou 13%. Em 2016, eram 37,5 milhões de brasileiros que comiam menos do que era necessário para ter uma vida saudável. Em 2019, esse contingente subiu para 43,1 milhões. Isso significa que o Brasil, segundo maior produtor agrícola do mundo, tem mais de 20% da população em situação de insegurança alimentar.

“Enquanto o governo protela uma decisão sobre o auxílio e não apresenta saídas efetivas e sustentáveis para a crise econômica, os indicadores mostram que o cenário se agrava e atinge fortemente a população mais pobre e vulnerável”, pontua Sergio Takemoto.

“PESSOAS À DERIVA” — O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, declarou ser “superfavorável” à possibilidade de manutenção do auxílio. “Não dá para ser feliz sem pensar no outro. Foi o consumo dessa gente que recebeu o auxílio emergencial que movimentou a economia”, disse o ministro. “É temerário, nesse momento, deixar essas pessoas à deriva. Nós já as deixamos há muito tempo”, emendou o presidente do STF.

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) ligada ao Senado, Felipe Salto, defende a importância de uma assistência emergencial autônoma do Bolsa Família. “A discussão do auxílio é mais imediata”, afirma. “O benefício pode ser resolvido pelo Bolsa Família. Mas, o ideal é ter uma ação concreta direcionada para essa finalidade e, em paralelo, discutir a eficiência dos programas sociais”, avalia o economista.

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Senado aprova projeto que renova cotas raciais em concursos públicos

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Texto precisa ser aprovado pelos deputados federais até junho

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 22, a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas pelos próximos dez anos. O projeto de lei segue para votação na Câmara dos Deputados.

A votação foi acompanhada pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.

A lei que prevê as cotas foi sancionada em 2014, com validade por uma década. O novo projeto precisa ser aprovado pelas duas Casas legislativas até o dia 9 de junho deste ano ou a reserva de vagas deixará de existir.

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A votação ocorre às vésperas da realização do Concurso Nacional Unificado (CNU), que foi adiado em razão das enchentes no Rio Grande do Sul e ainda não tem nova data de realização.

O que diz o projeto
Conforme o texto aprovado, concursos públicos e processo seletivos de órgãos públicos devem aumentar dos atuais 20% para 30% as cotas raciais. A reserva vigora também para vagas que surgirem durante a validade do concurso.

Atualmente, as cotas raciais para concursos alcançam apenas a população negra (pretos e pardos). Foram incluídos indígenas e quilombolas.

Os inscritos podem disputar, simultaneamente, as vagas reservadas e as da ampla concorrência. Se o candidato for aprovado pela ampla concorrência, não irá constar na classificação das vagas de reserva.

O projeto prevê regras e critérios para a confirmação da autodeclaração dos candidatos, como padronização para todo o país, devem ser levadas em conta características regionais, garantia de recurso e decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.

Se a autodeclaração do candidato for rejeitada, ele poderá concorrer para as vagas da ampla concorrência, exceto nos casos de suspeita de fraude ou má-fé. Nesses, será excluído da seleção ou terá a admissão cancelada, em caso de nomeação.

Pelo texto, a política deverá passar por nova revisão após o prazo de dez anos.

  • Fonte: Agência Brasil com informações da Agência Senado

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Mais de 500 municípios comparecem à homenagem da APM ao Presidente do Congresso Nacional

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Entrega de placa ao Senador Rodrigo Pacheco pela sua luta para garantir a desoneração da folha de pagamento dos municípios reuniu autoridades e lideranças em São Paulo

Prefeitos e representantes de mais de 500 municípios paulistas compareceram ao WTC Events Center, em São Paulo, na noite desta segunda-feira, 20, para participar de uma homenagem da Associação Paulista de Municípios (APM) ao Presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, por sua luta em defesa da pauta municipalista e por seu trabalho garantindo o acordo político que resultou na manutenção da desoneração da folha de pagamento dos municípios brasileiros com menos de 156 mil habitantes.

O jantar também contou com a presença de lideranças partidárias, deputados federais e estaduais, representantes do Governo Federal e do Governo do Estado, incluindo o Secretário de Governo e Relações Institucionais, Gilberto Kassab – também um dos idealizadores do evento –, e o Governador Tarcísio Gomes de Freitas.

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A articulação de Rodrigo Pacheco foi fundamental para que houvesse um acordo com o Governo Federal para a manutenção da desoneração da folha de pagamento das prefeituras para 2024, anunciada na última sexta-feira, 17. Caso não houvesse essa decisão, os municípios com menos de 156 mil habitantes, ao invés de pagarem 8% de contribuição patronal, teriam que arcar com 20% a partir deste mês, prejudicando sobremaneira a situação financeira das prefeituras e praticamente inviabilizando o custeio de serviços essenciais à população. Em São Paulo, essa situação atingiria cerca de 90% das administrações municipais.

O presidente da APM, Marcelo Barbieri, mencionou sua participação na sessão de debates promovida pelo Senado no último dia 13/5 organizada por Pacheco, em que fez um alerta sobre o prazo curto para um acordo para manter a desoneração. “Alertei o presidente do Senado para que olhasse com atenção para essa data. Se passasse do dia 20, teríamos que pagar os 20% imediatamente. Eu dizia, da Tribuna do Senado, que a atitude do presidente Rodrigo foi uma atitude heroica para defender os municípios brasileiros com menos de 156 mil habitantes. Queremos aqui hoje deixar o nosso agradecimento sincero de coração. Se não fosse a sua atitude junto ao Presidente Lula, junto aos ministros, nós não poderíamos ter pago apenas 8%, nós estaríamos hoje pagando 20% sobre a folha. Isso pesaria muito sobre os nossos municípios”.

Barbieri lembrou que o início do movimento pela continuidade da desoneração começou com a União dos Municípios da Bahia, representada no jantar desta segunda-feira pelo seu presidente, Quinho Tigre, e prontamente encampada pelas demais associações municipalistas. “Fiz questão que o Quinho estivesse aqui representando todas as demais associações de prefeitos do Brasil em reconhecimento à luta de vocês, que em seguida tiveram o nosso apoio e a pronta adesão do presidente Rodrigo Pacheco”.

Marcelo Barbieri entregou a Pacheco uma placa em nome da APM em reconhecimento à luta do senador para garantir a continuidade da desoneração da folha. Acompanharam o titular da Associação Paulista de Municípios os ex-presidentes da instituição Carlos Cruz, Fred Guidoni e Gilberto Kassab.

Comparecimento
Em sua fala, Kassab destacou o imenso comparecimento dos prefeitos ao evento. “Nunca foi tão fácil organizar um evento aqui no Estado, e eu tenho quase 40 anos de vida pública. Nós temos aqui hoje 500 prefeitos presentes – São Paulo tem 645 municípios –, e todos vieram aqui após um simples telefonema, um único convite, com o único objetivo: dizer muito obrigado, Senador Pacheco, poder dizer o quanto o senhor tem sido importante, essa luz no fim do túnel. Essa homenagem tem o sentido de trazer mais energia para que você possa continuar nessa caminhada, que vai certamente ser um dos pontos altos da biografia que você está construindo como poucos aqui no Brasil”.

O Governador Tarcísio de Freitas fez questão de participar do evento da APM em homenagem a Pacheco e destacou o “ato de coragem” do Presidente do Senado. “Ato de coragem e de sensibilidade. Os municípios mal haviam se recuperado de uma pandemia, a gente entra num problema de queda de arrecadação, sabemos como o ano passado foi difícil para cada um de vocês. Questões conjunturais que estouraram aonde? Na ponta da linha. E quem mais sofre? Justamente os pequenos municípios. Pacheco teve a coragem de garantir a sustentabilidade financeira principalmente nos municípios que seriam os mais afetados, os municípios até 156 mil habitantes. Coragem que não tem faltado para tratar de questões importantes para fazer valer a posição soberana do Congresso Nacional”.

Tarcísio parabenizou o empenho dos prefeitos paulistas em seguir trabalhando com afinco mesmo com tantas dificuldades de arrecadação. “A outra homenagem que a gente tem que fazer é a cada uma das nossas prefeitas e dos nossos prefeitos, pela coragem de liderar municípios, de se dedicar, de se expor à crítica, se expor à incompreensão com o único objetivo de fazer a diferença”.

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Auxílio Reconstrução: governo lança site para cadastro das famílias do RS

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Benefício de R$ 5,1 mil será pago a quem teve de deixar casa no RS

O governo federal lançou nesta segunda-feira, 20, o site para as prefeituras do Rio Grande do Sul cadastrarem as famílias que receberão a parcela única do Auxílio Reconstrução no valor de R$5.100. Cada família poderá usar o dinheiro para comprar itens perdidos durante os alagamentos ou para reformar imóvel onde mora ou trabalha.

O auxílio foi criado em medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira, 15, como mais uma ação do governo federal de apoio às vítimas das chuvas.

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“Esse apoio, que nós estamos chamando de Auxílio Reconstrução, de R$5.100, é para todas as pessoas que residem nas áreas que foram inundadas, que perderam as suas coisas e, também, em localidades onde houve queda de barreiras, as pessoas que tiveram que sair de áreas de risco, por conta de encostas”, explicou o ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta.

O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, destacou que uma das estratégias é manter relação direta com os municípios e atender às demandas dos afetados pelas enchentes.

“Coube-nos, também, nesse atendimento à população gaúcha gerenciar junto com a Caixa Econômica o Auxílio Reconstrução”, disse.

Como cadastrar os dados
Para efetiva liberação do benefício, será necessário cumprir três fases:

1) Prefeituras: a partir desta segunda-feira, 20, as prefeituras dos municípios afetados devem enviar ao governo federal dados sobre as localidades atingidas e das famílias desalojadas ou desabrigadas. No site do Auxílio Reconstrução, há duas planilhas distintas para serem preenchidas pelo gestor público municipal autorizado, no sistema transfere.Gov, por meio de senha cadastrada. Depois de preenchidas, as planilhas são enviadas ao governo federal, no próprio site.

2) Famílias: a pessoa identificada como responsável pela família beneficiada precisará confirmar, a partir de 27 de maio, o cadastro no site. É preciso acessar o botão Sou Cidadão pela conta registrada no site Gov.br, com o login e senha cadastrados. Caso haja erro de cadastro, as prefeituras deverão receber os cidadãos para corrigir dados, como CPF, endereço ou nome.

Os dados confirmados pelos responsáveis serão cruzados com outros cadastros já existentes — como os da Previdência, trabalho e assistência — para atestar endereços e CPFs. Somente depois da conferência, o pagamento será liberado para o responsável.

3) Pagamento: a Caixa Econômica Federal receberá a lista dos nomes aptos e fará o depósito na conta.

As famílias não precisam abrir contas no banco. A Caixa identificará se o responsável já tem conta-poupança ou corrente na instituição e fará o crédito automaticamente.

Caso o beneficiário não tenha conta, o próprio banco se encarregará de abrir uma Poupança Social Digital para o pagamento do auxílio. O valor poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem.

A estimativa é que os primeiros pagamentos sejam feitos ainda neste mês de maio, porém, dependerá da velocidade com que os dados forem enviados pelas prefeituras e confirmados pelas famílias. Por isso, quanto antes a prefeitura enviar os dados e a família confirmar no sistema, mais rápido o dinheiro entra na conta.

Quem pode receber
O apoio financeiro será pago a quem teve de abandonar a casa, de forma temporária ou definitiva.

As famílias desalojadas ou desabrigadas devem, obrigatoriamente, ser residentes em um dos 369 municípios gaúchos com situação de calamidade pública ou emergência pública reconhecida pela Defesa Civil nacional até 15 de maio. A lista dos municípios está disponível na internet.

Os beneficiários do programa Bolsa Família que estiverem na situação de desalojados ou desabrigados poderão receber o auxílio Reconstrução. Mas quem não estiver nessas situações, não é elegível para o auxílio.

O cidadão que recebe o seguro-desemprego e é morador de área atingida, teve que sair de casa e perdeu bens com a chuva, poderá receber o auxílio.

Após acessar o sistema usando login e senha do Gov.Br e confirmar os dados cadastrados, o responsável pela família deve acessar o sistema periodicamente para verificar se o pagamento único já foi liberado.

Cada família pode ter apenas um Auxílio Reconstrução. O recebimento de mais de um deste benefício é considerado fraude, sujeito a sanções penais e cíveis cabíveis, além de ressarcir à União o valor recebido.

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