Brasil
Supremo pode julgar na quinta-feira revisão do FGTS pela inflação
Potencial de ganhos para quem tem carteira assinada é significativo
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para quinta-feira, 20 o julgamento que deve definir a taxa de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com potencial de ganhos significativos para os trabalhadores com carteira assinada.
Na ação, aberta pelo partido Solidariedade, os ministros podem determinar que os valores nas contas do FGTS deveriam ter sido corrigidos sempre pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR), como ocorre desde o início dos anos 1990. A ação tramita desde 2014 no Supremo.
O julgamento tem grande relevância tanto para os trabalhadores quanto para o próprio Judiciário, que, ao menos nos últimos 10 anos, viu-se inundado com centenas de milhares de ações individuais e coletivas reivindicando a correção do saldo do FGTS por algum índice inflacionário.
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Desde 2019, o andamento de todos os processos está suspenso por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, relator do assunto no Supremo. Ele tomou a decisão depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2018, depois de receber milhares de recursos, unificar o entendimento e manter a TR como índice de correção do FGTS, em decisão desfavorável aos trabalhadores.
Isso criou o risco de que as ações sobre o assunto fossem indeferidas em massa antes de o Supremo se debruçar sobre o tema, razão pela qual o relator determinou a suspensão nacional de todos os processos, em qualquer instância, até a decisão definitiva do plenário do STF.
Esta é a quarta vez que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto entra na pauta de julgamentos do plenário do Supremo. As outras foram em 2019, 2020 e 2021. Em todas as ocasiões, houve uma corrida para a abertura de ações individuais e coletivas, na expectativa de se beneficiar de uma possível decisão favorável aos trabalhadores.
Segundo estimativas do Instituto Fundo de Garantia, grupo que se dedica a evitar perdas no FGTS por seus associados, chegam a R$ 720 bilhões, no período de 1999 a março de 2023, as perdas dos trabalhadores com a correção pela TR no lugar do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – um dos índices oficiais de inflação.
O instituto disponibiliza uma calculadora em que é possível saber qual seria a diferença no saldo do FGTS em caso de correção pela inflação.
Jurisprudência favorece trabalhadores
A expectativa da comunidade jurídica é que o Supremo decida que a aplicação da TR para a correção do saldo do FGTS é inconstitucional, estabelecendo algum outro índice inflacionário como taxa de correção — o INPC ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
“O Supremo já decidiu pela inconstitucionalidade da TR como taxa de correção monetária de depósitos trabalhistas e também de dívidas judiciais. Portanto, há esses precedentes que levam a crer em uma decisão similar sobre o FGTS”, disse o advogado Franco Brugioni, do escritório Raeffray e Brugioni Advogados, à Agência Brasil.
Em 2020, o Supremo considerou inconstitucional aplicar a TR para correção monetária de débitos trabalhistas. O entendimento foi de que a forma de cálculo da TR, que é definida pelo Banco Central, leva em consideração uma lógica de juros remuneratórios, não tendo como foco a preservação do poder de compra, que é objetivo central da correção monetária.
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A maior reclamação dos trabalhadores com carteira assinada é que a TR costuma ficar sempre abaixo da inflação, o que, na prática, corrói o poder de compra do saldo do FGTS. Pela sua forma de cálculo, a TR ficou zerada por longos períodos, em especial entre os anos de 1999 e 2013. A taxa voltou a ficar zerada por longos períodos, como em 2017 e 2019, por exemplo.
“A TR não é um índice capaz de espelhar a inflação. Logo, permitir a sua utilização para fins de atualização monetária equipara-se a violar o direito de propriedade dos titulares das contas vinculadas do FGTS”, argumenta o Solidariedade, partido autor da ação sobre o assunto no Supremo.
Quem tem direito?
Em tese, se o Supremo decidir pela aplicação de algum índice inflacionário, todos os cidadãos que tiveram carteira assinada de 1999 para cá teriam direito à revisão do saldo do FGTS, explica Brugioni. Contudo, o mais provável é que haja alguma modulação para amenizar o imenso impacto sobre os cofres da União, avaliou o advogado.
“É possível que o Supremo vá modular a questão de forma a não permitir novas ações, daqui para a frente. Talvez nem abarque quem entrou agora, talvez coloque uma linha temporal. O contrário também é possível”, disse Brugioni.
A Defensoria Pública da União (DPU) entrou como interessada na ação, devido ao grande volume de trabalhadores de baixa renda que procuram atendimento em busca da revisão do FGTS. A DPU chegou a soltar nota pública orientando os interessados a aguardar a análise pelo Supremo antes de acionar o Judiciário.
A DPU informou que, desde 2014, move uma ação civil pública sobre o assunto na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, e que esse processo já teve o âmbito nacional reconhecido. Em caso de desfecho favorável no Supremo e na JF, “deve ser publicado um edital a fim de comunicar os interessados para que proponham ações individuais com o objetivo de executar a decisão favorável”, disse a Defensoria Pública na nota.
Sobre o FGTS
O FGTS foi criado em 1966 como uma espécie de poupança do trabalhador com carteira assinada. Antes facultativa, a adesão ao fundo se tornou obrigatória a partir da Constituição de 1988. Pela regras atuais, todos os empregadores são obrigados a depositar 8% do salário de seus funcionários no fundo. Isso se aplica aos empregados urbanos, rurais e, desde 2015, também aos domésticos. O dinheiro permanece sendo do trabalhado e fica vinculado a uma conta, gerida pela Caixa Econômica Federal, e somente pode ser sacado em condições previstas em lei, sendo uma das principais delas a demissão sem justa causa. Hoje o fundo serve para financiar diferentes políticas públicas, em especial o Sistema Financeiro Habitacional. Fonte: Agência Brasil
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Brasil
Autismo e neurodivergência expõem limites de uma sociedade pouco adaptada: 2 milhões de brasileiros com TEA convivem com barreiras invisíveis, ampliadas pelo diagnóstico tardio
Docente de psicologia da UniFAJ, defende que informação e ambientes adaptados são ferramentas necessárias para uma sociedade mais justa
O Brasil tem cerca de 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo dados do IBGE a partir do Censo 2022. O número representa aproximadamente 1,2% da população e ajuda a dimensionar um debate que vai além do diagnóstico: o de uma sociedade ainda estruturada para um único modo de funcionar. “A sociedade precisa sair da lógica de “normalizar” o indivíduo e passar a adaptar o ambiente: investindo em inclusão real, oferecendo ambientes mais previsíveis e acessíveis, validando as diversas formas de comunicação, e, principalmente, reduzindo o julgamento e ampliando a escuta”, explica a psicóloga e docente do curso de psicologia do Centro Universitário de Jaguariúna (UniFAJ), Beatriz Zanarella Cruz.
O conceito de neurodivergência, que inclui o autismo, o TDAH e outros perfis neurológicos, propõe justamente essa mudança de olhar. Em vez de focar no “déficit” do indivíduo, especialistas apontam a incompatibilidade entre diferentes formas de funcionamento e ambientes pouco adaptados como principal fonte de sofrimento.
Na prática, isso se traduz em desafios cotidianos. Pessoas neurodivergentes frequentemente enfrentam sobrecarga sensorial, com incômodo diante de luzes, sons ou estímulos intensos; dificuldades em interações sociais baseadas em códigos implícitos; e exigências de flexibilidade em contextos que não oferecem previsibilidade. Esses fatores podem ser ainda intensos e presentes no Transtorno do Espectro Autista (TEA), acompanhado ou não de limitações cognitivas de aprendizagem. “Vivemos em uma sociedade estruturada para padrões neurotípicos de comunicação, socialização e comportamento, por isso é preciso mais compreensão e empatia para com as pessoas neurodivergentes, já que muitas vezes o sofrimento não está nelas, mas na incompatibilidade com o ambiente. É fundamental que tenhamos processos seletivos menos subjetivos, ambientes escolares preparados e regulados e uma comunicação direta e clara na interação, mudanças que fariam grande diferença”, explica Beatriz.
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O diagnóstico tardio de pessoas com neurodivergência também é apontado como resultado de um comportamento recorrente chamado “mascaramento”. Beatriz esclarece que é quando a pessoa, especialmente no espectro autista, aprende a imitar comportamentos neurotípicos para ser aceita socialmente. “Embora funcione como estratégia de adaptação, o custo pode ser alto: exaustão emocional, ansiedade e perda de identidade”,
Apesar do avanço das discussões, o TEA ainda é cercado por ideias simplificadas, como a de que existe uma “epidemia de autismo”. O que os especialistas defendem é que o aumento recente de diagnósticos inclui fatores como maior acesso à informação, ampliação dos critérios diagnósticos e aumento de profissionais capacitados.
Diagnóstico precoce e apoio fazem diferença
O TEA se manifesta principalmente em dois eixos: comunicação/interação social e padrões restritos e repetitivos de comportamento. Os sinais podem surgir ainda na infância, como pouco contato visual, atraso na fala ou baixo interesse por interação social.
Para Beatriz, a identificação precoce é considerada um dos fatores mais importantes para o desenvolvimento. “Isso porque permite intervenções em uma fase de maior plasticidade cerebral, favorecendo autonomia, comunicação e qualidade de vida.”
Na psicologia, o foco atual se afasta da tentativa de “eliminar sintomas” e prioriza a redução do sofrimento e a construção de estratégias funcionais, respeitando a individualidade de cada pessoa.
Mais do que inclusão, trata-se de reconhecer que não existe uma única forma “correta” de funcionar. E que ampliar esse entendimento não beneficia apenas pessoas neurodivergentes, mas toda a sociedade. E, para famílias que recebem o diagnóstico fica o recado de que ele não define o indivíduo, mas abre caminhos para compreendê-la melhor. “Com informação, suporte e menos julgamento, o que se constrói não é limitação, é possibilidade”, finaliza Beatriz.
Sobre a especialista:
Beatriz Zanarella Cruz é graduada em Psicologia pela Universidade São Francisco (2006). A profissional é especialista em Psicopedagogia Clínica e Institucional pelo Centro Universitário Amparense – UniFIA (2014) e em Psicologia Hospitalar por meio de Prova de Títulos do Conselho Federal de Psicologia – CFP (2018). Mestre em Psicologia pela Universidade São Francisco (área de concentração: Avaliação Psicológica; linha de pesquisa: Construção, validação e padronização de instrumentos de medida) (2008) e Doutora em psicologia pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Psicologia (área de concentração – Avaliação Psicológica.
Integra o Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – BASIs para os atos autorizativos de Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de Cursos de Graduação. Atualmente é docente no Centro Universitário de Jaguariúna (UniFAJ) e psicóloga no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro.
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Brasil
Eleições 2026: saiba quem pode atuar como mesário voluntário e inscreva-se
Pode se inscrever quem tem mais de 18 anos e está em dia com a Justiça Eleitoral, mas existem algumas restrições; confira
As Eleições 2026 aproximam-se e a Justiça Eleitoral continua a mobilização em busca de cidadãs e cidadãos que atuarão na linha de frente da votação. A regra geral para se tornar mesário voluntário é simples: qualquer pessoa maior de 18 anos que esteja em situação regular perante a Justiça Eleitoral pode se candidatar. No entanto, a legislação estabelece alguns critérios de impedimento para garantir a imparcialidade do processo.
- Não podem atuar na função:
- Candidatas e candidatos, seus cônjuges e parentes até o 2º grau;
- Integrantes de diretórios partidários com cargos executivos;
- Autoridades públicas e agentes das forças policiais;
- Servidores do Poder Executivo ocupantes de cargos de confiança;
- Colaboradores e funcionários vinculados à Justiça Eleitoral;
- Agentes prisionais, profissionais de escolta, vigilância penitenciária e integrantes das guardas civis municipais.
- Como fazer a inscrição
- O cadastro para mesário voluntário pode ser feito de forma prática, sem sair de casa. Interessados têm a opção de se inscrever pelo site do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou aplicativo e-Título (menu “Mais Opções”, opção “Mesário Voluntário”). Também é possível realizar o registro presencialmente nos cartórios (endereços das zonas eleitorais).
- Benefícios oferecidos:
- Folgas trabalhistas: dois dias de folga para cada dia trabalhado e dois dias de folga para um ciclo completo de treinamento, em qualquer modalidade (presencial ou on-line);
- Auxílio-alimentação: para as Eleições 2026, o valor do auxílio por dia de atuação foi fixado em R$ 65 (Portaria TSE nº 86/2025);
- Vantagens acadêmicas e profissionais: estudantes de instituições de ensino superior conveniadas podem utilizar as horas trabalhadas como atividade extracurricular;
- Desempate em concursos: a atuação pode servir como critério de desempate em concursos públicos, caso previsto no edital.
Seleção dos voluntários
O processo de seleção prioriza os voluntários da própria seção eleitoral. Após a inscrição, o cartório analisa a ficha para verificar a existência de vagas e a ausência de impedimentos legais. Caso aprovada, a pessoa recebe a convocação e passa por treinamento para aprender funções como operar a urna eletrônica, identificar eleitores e organizar a fila na seção. A Justiça Eleitoral reforça que a inscrição não garante a convocação imediata, mas coloca o cidadão na base de dados prioritária para o suporte às eleições.
Outras informações estão disponíveis na página de Perguntas e Respostas sobre o tema, disponível no site do TRE-SP. A Justiça Eleitoral paulista também lançou a campanha #OrgulhoDeSerMesário, que destaca experiências de quem já viveu o dia da eleição por dentro. Os relatos ajudam a mostrar que, além da responsabilidade, a função também é marcada por encontros, histórias e senso de pertencimento. Confira os vídeos.
Em São Paulo, dois terços (67%) dos mais de 412 mil mesários atuaram de forma voluntária no 1º turno das Eleições 2024. Já na comparação entre homens e mulheres, elas levam vantagem. Cerca de 300 mil mulheres colaboraram com o pleito no estado, 72% do total. O índice vem se repetindo há pelo menos três eleições, com 67% de participação feminina em 2020 e 70%, em 2022.
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Brasil
Eleições 2026: outubro tem datas do 1º e do 2º turnos definidas pela Constituição
Brasileiros irão às urnas para escolher presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais; participação consciente fortalece a democracia
As Eleições 2026 acontecerão em 04 de outubro, primeiro domingo do mês. Caso haja segundo turno, ele será realizado em 25 de outubro, último domingo do mês. As datas seguem o que determina a Constituição Federal para as eleições de cargos estaduais e federais.
Neste ano, os eleitores irão votar para os cargos de presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais. O pleito é considerado um dos mais importantes da democracia brasileira, já que define representantes responsáveis por decisões que impactam diretamente a vida da população nos próximos anos.
A partir deste pleito, também entram em vigor novas datas de posse. Com a Emenda Constitucional nº 111/2021, o presidente tomará posse em 5 de janeiro e os governadores em 6 de janeiro. Antes, ambas aconteciam em 1º de janeiro.
O segundo turno ocorre apenas em eleições para cargos do Poder Executivo, como presidente e governador. Para vencer no primeiro turno, o candidato precisa obter maioria absoluta dos votos válidos, excluindo brancos e nulos. Caso isso não aconteça, os dois candidatos mais votados disputam uma nova votação.
Mais do que uma obrigação eleitoral, o voto também representa um exercício de cidadania. Buscar informações, acompanhar propostas e avaliar o histórico dos candidatos são atitudes que ajudam o eleitor a fazer escolhas mais conscientes.
As eleições brasileiras nem sempre ocorreram em outubro. Ao longo da história, os pleitos já foram realizados em diferentes meses, como março, novembro e dezembro, conforme as regras constitucionais e o contexto político de cada época.
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