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Santo Antônio de Posse

Prefeitura da Posse lança Refis 2023 com novidades e descontos de até 100%

Publicados

3 anos atrás

em

O parcelamento pode ser feito presencialmente, no Paço Municipal, ou via internet, exclusivamente pelo aplicativo WhatsApp

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) já está disponível para que os contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, possam quitá-las com descontos e vantagens. O Programa oferece desconto nos juros e nas multas de 100% para pagamento da dívida em parcela única, à vista, ou descontos progressivos no parcelamento.

O objetivo da campanha é promover a regularização dos créditos do município de origem tributária ou não, inclusive tarifas e preços públicos, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, possibilitar a recuperação das empresas que atuam no município, especialmente aquelas referidas no art. 179 da Constituição Federal, em razão de fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, na condição de substituto tributário.

A formalização do parcelamento deve ser feita pelas seguintes formas:

I – Presencialmente, com o comparecimento do interessado junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, localizada na Praça Chafia Chaib Baracat, 351, Vila Esperança, no horário das 08h30 às 16h;

II – Via internet, exclusivamente pelo aplicativo WhatsApp, com acesso pelo telefone (19) 3896-9012.

Para a formalização via WhatsApp, todos os documentos necessários, descritos no Anexo I da Lei 3566, devem ser encaminhados em arquivo no formato PDF.

Os arquivos eletrônicos previstos nos parágrafos deverão ser enviados em boas condições de leitura, devendo ser recusados os documentos que apresentem partes ilegíveis ou rasuradas.

Após o recebimento e análise dos documentos enviados por via eletrônica (WhatsApp), será encaminhado o termo de parcelamento, o qual deverá ser assinado digitalmente e devolvido, em arquivo no formato PDF, no prazo máximo de 24h.

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Somente serão aceitos os termos de parcelamento com assinatura digital proveniente de certificado digital (token ou meio equivalente) ou pela assinatura eletrônica do GOV.BR, disponível para acesso no site do Governo Federal (http://assinador.iti.br/).

Não sendo possível a apresentação do comprovante de residência, exigido pela Lei Municipal n. 3.566/23, o interessado deverá preencher e entregar declaração de próprio punho, conforme modelo constante no Anexo I do presente Decreto, responsabilizando-se pessoalmente pela veracidade das informações mencionadas.

Os créditos inscritos na dívida ativa do Município até 31 de dezembro de 2022 poderão ser pagos, com desconto em juros de multa, nas seguintes condições, a escolha do contribuinte:

I – Em parcela única, à vista: desconto de 100% (cem por cento) na multa e nos juros moratórios;

II – De 2 (duas) a 4 (quatro) parcelas: desconto de 90% (noventa por cento) na multa e nos juros moratórios;

III – De 5 (cinco) a 8 (oito) parcelas: desconto de 75% (setenta e cinco por cento) na multa e nos juros moratórios;

IV – De 8 (oito) a 12 (doze) parcelas: desconto de 60% (sessenta por cento) na multa e nos juros moratórios;

V – De 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas: desconto de 50% (cinquenta e por cento) na multa e nos juros moratórios;

VI – De 18 a 24 parcelas: desconto de 40% (quarenta por cento) na multa e nos juros moratórios;

VII – De 25 a 36 parcelas: desconto de 30% (trinta por cento) na multa e nos juros moratórios.

ANEXO – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO

  1. IPTU

1.1. Pessoa Física

– requerimento assinado pelo contribuinte ou responsável tributário pelo débito;

– Cópia do CPF e RG/ Comprovante de endereço;

  • caso o imóvel tenha sido vendido, será necessário efetuar a atualização do cadastro do imóvel junto à prefeitura antes de efetuar o parcelamento (apresentando cópia da escritura ou compromisso de compra e venda);
  • caso o proprietário seja falecido, só poderá efetuar o parcelamento o herdeiro direto, desde que apresente cópia do atestado de óbito ou termo de inventariante (conforme necessidade);
  • o cônjuge só poderá assinar o requerimento se o seu nome constar também como proprietário no cadastro do imóvel ou mediante procuração.

1.2. Pessoa Jurídica

– requerimento assinado pelo responsável da empresa (sócio administrador);

– Cópia CNPJ/Contrato Social;

– Cópia CPF, RG e comprovante de endereço do responsável;

  • caso o requerimento esteja assinado por outra pessoa que não conste no quadro societário da empresa, será necessária a apresentação de procuração.
  1. INSCRIÇÃO MUNICIPAL – AUTÔNOMO

– requerimento assinado pelo devedor constante no relatório de dívida da prefeitura;

– Cópia do CPF/ RG/ Comprovante de endereço;

  1. INSCRIÇÃO MUNICIPAL – PESSOA JURÍDICA

– requerimento assinado pelo responsável da empresa (sócio administrador);

– Cópia CNPJ/Contrato Social;

– Cópia CPF, RG e comprovante de endereço do responsável;

  • caso o requerimento esteja assinado por outra pessoa que não conste no quadro societário da empresa, será necessária a apresentação de procuração.
  1. DEMAIS DÍVIDAS DA PREFEITURA

– requerimento assinado pelo contribuinte ou responsável pelo débito;

– Cópia do CPF/RG/Comprovante de endereço;

  • verificar junto a um funcionário a necessidade da cópia de atestado de óbito, certidão de casamento ou procuração.
  1. DÉBITOS ORIUNDOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE)

5.1. Pessoa Física

– requerimento assinado pelo contribuinte ou responsável pelo débito;

– Cópia do CPF e RG/ Comprovante de endereço.

  • Caso o imóvel tenha sido vendido, será necessário efetuar a atualização do cadastro do imóvel junto à prefeitura antes de efetuar o parcelamento (apresentando cópia da escritura ou compromisso de compra e venda).
  • Caso o proprietário seja falecido, só poderá efetuar o parcelamento o herdeiro direto, desde que apresente cópia do atestado de óbito ou termo de inventariante (conforme necessidade).
  • O cônjuge só poderá assinar o requerimento se o seu nome constar também como proprietário no cadastro do imóvel ou mediante procuração.

5.2. Pessoa Jurídica

– Requerimento assinado pelo responsável da empresa (sócio administrador);

– Cópia CNPJ/Contrato Social;

– Cópia CPF, RG e comprovante de endereço do responsável.

  • Caso o requerimento esteja assinado por outra pessoa que não conste no quadro societário da empresa, será necessária a apresentação de procuração.

Declaração – REFIS 2023

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Santo Antônio de Posse

Exército realiza treinamento com programação até 27 de maio em Santo Antônio de Posse

Publicados

1 semana atrás

em

25 de maio de 2026

De

Atividade reúne militares de diferentes organizações do país

Santo Antônio de Posse sedia, entre os dias 22 e 27 de maio, uma etapa do Estágio Geral de Operações Urbanas para Oficiais e Sargentos do Exército Brasileiro. A atividade é conduzida pelo Centro de Instrução de Operações Urbanas (CIOU), subordinado à 11ª Brigada de Infantaria Mecanizada, reunindo militares de diferentes organizações do país para atividades práticas de capacitação e treinamento.

A iniciativa integra o processo de formação e aperfeiçoamento militar, promovendo exercícios que simulam situações reais de atuação em ambientes urbanos. Durante a programação, os participantes passam por atividades operacionais e ações em diferentes pontos do município, sempre acompanhados por instrutores e seguindo protocolos rigorosos de segurança.

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A programação teve início nesta sexta-feira, dia 22 de maio, com a chegada da equipe de logística do Exército, instalada na quadra da Escola Augusto Coelho. Neste sábado, 23, aconteceu a chegada do restante da tropa, seguida de atividades de progressão e simulação de combate no bairro Ressaca.

No domingo, 24, foi realizada uma ação cívico-social na quadra da Escola Augusto Coelho e, no período da tarde, os militares participarão de patrulhamento extensivo nas proximidades da APAE.

Já na segunda-feira, 25, o Exército promoverá ações cívico-sociais na Escola Augusto Coelho, nas proximidades da APAE, no bairro Bela Vista e também em áreas rurais do município.

Na terça-feira, 26, está prevista uma simulação de apoio humanitário em área rural e na Rua José Coimbra Júnior. O encerramento das atividades acontece na quarta-feira, 27, com o retorno da tropa para Campinas.

Durante o período, a população poderá perceber movimentações de tropas e veículos militares em alguns bairros da cidade, além da realização de exercícios simulados com utilização de munição de festim e artefatos de efeito sonoro. O material utilizado não oferece riscos à população, porém pode gerar ruídos semelhantes a disparos e explosões simuladas.

Por isso, a orientação é para que os moradores mantenham a tranquilidade durante as atividades, já que se trata de um treinamento oficial previamente autorizado e coordenado com apoio da Prefeitura de Santo Antônio de Posse, Guarda Municipal e demais órgãos envolvidos.

A realização da atividade fortalece a integração entre instituições e comunidade local, além de contribuir para a preparação das Forças Armadas em cenários de atuação urbana e humanitária.

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Santo Antônio de Posse

Profissionais dos PSFs de Santo Antônio de Posse recebem treinamento voltado à saúde mental

Publicados

2 semanas atrás

em

20 de maio de 2026

De

A Prefeitura de Santo Antônio de Posse, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, iniciou nesta semana, uma série de capacitações voltadas aos profissionais dos Programas de Saúde da Família (PSFs), com foco no fortalecimento do atendimento em saúde mental na rede municipal.

O primeiro encontro foi realizado no PSF Benedito Alves Barbosa, primeira unidade a receber a formação. A proposta é levar a capacitação gradativamente para todos os PSFs do município, ampliando o preparo das equipes para acolher, identificar e orientar pacientes com demandas relacionadas à saúde mental.

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A atividade foi conduzida pela psicóloga do CAPS, Caroline Decreci, e pela psicóloga do PSF Popular, Aline Aparecida Alves de Azevedo, que abordaram a importância da saúde mental dentro da Atenção Primária e o papel de cada profissional no cuidado integral aos pacientes.

Durante a capacitação, foram discutidos temas como escuta qualificada, acolhimento, identificação de sinais e encaminhamento adequado de cada caso. As profissionais também apresentaram o fluxograma desenvolvido pelos psicólogos da rede municipal, explicando o funcionamento dos serviços e os atendimentos oferecidos conforme os diferentes níveis de complexidade.

A iniciativa busca fortalecer a atuação das equipes dos PSFs, oferecendo mais preparo e segurança aos profissionais para compreender as necessidades de cada paciente e, a partir disso, realizar o encaminhamento correto dentro da rede municipal de atendimento, garantindo um cuidado mais humanizado e eficiente.

A Secretária Municipal de Saúde, Graziela Cristiane de Lima, destacou a importância da ação. “Estamos iniciando um trabalho muito importante de capacitação das nossas equipes da Atenção Primária. A ideia é que todas as unidades de saúde recebam esse treinamento, fortalecendo cada vez mais o atendimento oferecido à população”, afirmou.

O próximo encontro da capacitação acontece no dia 19 de maio, na unidade de saúde do bairro Bela Vista, dando continuidade ao cronograma de treinamentos promovido pela Secretaria Municipal de Saúde.

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Santo Antônio de Posse

Prefeitura de Santo Antônio de Posse instala 13 novos pontos de iluminação na entrada da cidade

Publicados

1 mês atrás

em

22 de abril de 2026

De

A Prefeitura de Santo Antônio de Posse concluiu, nesta semana, a instalação de 13 novos pontos de iluminação pública na entrada da cidade, no trecho que vai do trilho de trem, no bairro Ressaca, até a sede da Guarda Civil Municipal.

A melhoria contempla cerca de 1 quilômetro de extensão e recebeu investimento de R$76 mil por parte do município. O serviço foi executado pelo Consórcio Condesu, em parceria com a Neoenergia ELEKTRO e com apoio da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente.

O Condesu é um consórcio intermunicipal que reúne cidades da região para a realização de serviços e obras de forma compartilhada, garantindo mais agilidade, redução de custos e eficiência na execução.

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Além da instalação das luminárias, a obra envolveu toda a estrutura necessária para o funcionamento do sistema, como implantação de postes, braços de iluminação, rede de distribuição de energia, passagem de cabos e montagem das entradas de energia elétrica, garantindo uma solução completa para o trecho.

O prefeito Ricardo Cortez destacou o volume de investimentos realizados na área: “Esse é o terceiro ponto que recebe iluminação em pouco mais de um ano de administração. A gente vem avançando com planejamento, aplicando recursos onde há necessidade e ampliando a infraestrutura da cidade de forma contínua”.

A obra atende a um pedido antigo da população, principalmente por questões de segurança. Com a implantação dos novos pontos, o acesso ganha mais visibilidade, contribuindo para a prevenção de ocorrências e oferecendo mais tranquilidade para quem circula pela região, especialmente no período noturno.

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