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Santo Antônio de Posse

Prefeitura da Posse lança Refis 2023 com novidades e descontos de até 100%

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O parcelamento pode ser feito presencialmente, no Paço Municipal, ou via internet, exclusivamente pelo aplicativo WhatsApp

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) já está disponível para que os contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, possam quitá-las com descontos e vantagens. O Programa oferece desconto nos juros e nas multas de 100% para pagamento da dívida em parcela única, à vista, ou descontos progressivos no parcelamento.

O objetivo da campanha é promover a regularização dos créditos do município de origem tributária ou não, inclusive tarifas e preços públicos, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, possibilitar a recuperação das empresas que atuam no município, especialmente aquelas referidas no art. 179 da Constituição Federal, em razão de fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, na condição de substituto tributário.

A formalização do parcelamento deve ser feita pelas seguintes formas:

I – Presencialmente, com o comparecimento do interessado junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, localizada na Praça Chafia Chaib Baracat, 351, Vila Esperança, no horário das 08h30 às 16h;

II – Via internet, exclusivamente pelo aplicativo WhatsApp, com acesso pelo telefone (19) 3896-9012.

Para a formalização via WhatsApp, todos os documentos necessários, descritos no Anexo I da Lei 3566, devem ser encaminhados em arquivo no formato PDF.

Os arquivos eletrônicos previstos nos parágrafos deverão ser enviados em boas condições de leitura, devendo ser recusados os documentos que apresentem partes ilegíveis ou rasuradas.

Após o recebimento e análise dos documentos enviados por via eletrônica (WhatsApp), será encaminhado o termo de parcelamento, o qual deverá ser assinado digitalmente e devolvido, em arquivo no formato PDF, no prazo máximo de 24h.

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Somente serão aceitos os termos de parcelamento com assinatura digital proveniente de certificado digital (token ou meio equivalente) ou pela assinatura eletrônica do GOV.BR, disponível para acesso no site do Governo Federal (http://assinador.iti.br/).

Não sendo possível a apresentação do comprovante de residência, exigido pela Lei Municipal n. 3.566/23, o interessado deverá preencher e entregar declaração de próprio punho, conforme modelo constante no Anexo I do presente Decreto, responsabilizando-se pessoalmente pela veracidade das informações mencionadas.

Os créditos inscritos na dívida ativa do Município até 31 de dezembro de 2022 poderão ser pagos, com desconto em juros de multa, nas seguintes condições, a escolha do contribuinte:

I – Em parcela única, à vista: desconto de 100% (cem por cento) na multa e nos juros moratórios;

II – De 2 (duas) a 4 (quatro) parcelas: desconto de 90% (noventa por cento) na multa e nos juros moratórios;

III – De 5 (cinco) a 8 (oito) parcelas: desconto de 75% (setenta e cinco por cento) na multa e nos juros moratórios;

IV – De 8 (oito) a 12 (doze) parcelas: desconto de 60% (sessenta por cento) na multa e nos juros moratórios;

V – De 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas: desconto de 50% (cinquenta e por cento) na multa e nos juros moratórios;

VI – De 18 a 24 parcelas: desconto de 40% (quarenta por cento) na multa e nos juros moratórios;

VII – De 25 a 36 parcelas: desconto de 30% (trinta por cento) na multa e nos juros moratórios.

ANEXO – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO

  1. IPTU

1.1. Pessoa Física

– requerimento assinado pelo contribuinte ou responsável tributário pelo débito;

– Cópia do CPF e RG/ Comprovante de endereço;

  • caso o imóvel tenha sido vendido, será necessário efetuar a atualização do cadastro do imóvel junto à prefeitura antes de efetuar o parcelamento (apresentando cópia da escritura ou compromisso de compra e venda);
  • caso o proprietário seja falecido, só poderá efetuar o parcelamento o herdeiro direto, desde que apresente cópia do atestado de óbito ou termo de inventariante (conforme necessidade);
  • o cônjuge só poderá assinar o requerimento se o seu nome constar também como proprietário no cadastro do imóvel ou mediante procuração.

1.2. Pessoa Jurídica

– requerimento assinado pelo responsável da empresa (sócio administrador);

– Cópia CNPJ/Contrato Social;

– Cópia CPF, RG e comprovante de endereço do responsável;

  • caso o requerimento esteja assinado por outra pessoa que não conste no quadro societário da empresa, será necessária a apresentação de procuração.
  1. INSCRIÇÃO MUNICIPAL – AUTÔNOMO

– requerimento assinado pelo devedor constante no relatório de dívida da prefeitura;

– Cópia do CPF/ RG/ Comprovante de endereço;

  1. INSCRIÇÃO MUNICIPAL – PESSOA JURÍDICA

– requerimento assinado pelo responsável da empresa (sócio administrador);

– Cópia CNPJ/Contrato Social;

– Cópia CPF, RG e comprovante de endereço do responsável;

  • caso o requerimento esteja assinado por outra pessoa que não conste no quadro societário da empresa, será necessária a apresentação de procuração.
  1. DEMAIS DÍVIDAS DA PREFEITURA

– requerimento assinado pelo contribuinte ou responsável pelo débito;

– Cópia do CPF/RG/Comprovante de endereço;

  • verificar junto a um funcionário a necessidade da cópia de atestado de óbito, certidão de casamento ou procuração.
  1. DÉBITOS ORIUNDOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE)

5.1. Pessoa Física

– requerimento assinado pelo contribuinte ou responsável pelo débito;

– Cópia do CPF e RG/ Comprovante de endereço.

  • Caso o imóvel tenha sido vendido, será necessário efetuar a atualização do cadastro do imóvel junto à prefeitura antes de efetuar o parcelamento (apresentando cópia da escritura ou compromisso de compra e venda).
  • Caso o proprietário seja falecido, só poderá efetuar o parcelamento o herdeiro direto, desde que apresente cópia do atestado de óbito ou termo de inventariante (conforme necessidade).
  • O cônjuge só poderá assinar o requerimento se o seu nome constar também como proprietário no cadastro do imóvel ou mediante procuração.

5.2. Pessoa Jurídica

– Requerimento assinado pelo responsável da empresa (sócio administrador);

– Cópia CNPJ/Contrato Social;

– Cópia CPF, RG e comprovante de endereço do responsável.

  • Caso o requerimento esteja assinado por outra pessoa que não conste no quadro societário da empresa, será necessária a apresentação de procuração.

Declaração – REFIS 2023

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Santo Antônio de Posse

Santo Antônio de Posse é destaque a Olímpiada Brasileira de Matemática

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Santo Antônio de Posse obteve destaque na Olímpiada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP) com a conquista de quatro medalhas, na 18ª edição do projeto destinado a estimular o estudo da matemática e identificar talentos na área.

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Dessa vez, os alunos Eloá Carmo Meneghette e João Mateus Sartori da Silva, foram premiados com a medalha de prata, e Wanderson Santos da Silva e Luís Gustavo Pereira Perim, com a medalha de bronze.

“Parabéns aos alunos premiados e participantes, e aos professores pela dedicação em preparar nossos alunos para mais esse desafio”, parabenizou o prefeito, João Lolli.

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Santo Antônio de Posse

Santo Antônio da Posse inicia parceria com o Fundo Social de São Paulo para implementar escolas de qualificação profissional na cidade

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No município serão realizados cursos de manicure e pedicure, cabeleireiro, costureiro básico, costureiro avançado (conserto e ajuste), panificação e confeitaria

O Fundo Social de São Paulo acaba de homologar a parceria com a cidade de Santo Antônio da Posse para a realização da Escola de Qualificação no município. Representantes do Fundo Social da cidade estiveram em São Paulo para a retirada dos kits que serão utilizados nos cursos. Ao todo foram entregues 72 camisetas, seis aventais de professor, e uma placa com a indicação do Curso de Qualificação.

Na próxima etapa, a coordenação do Fundo Social na cidade irá lançar a grade com dias e horários dos cursos que serão realizados no município. 

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O Fundo Social de São Paulo possui parcerias com vários municípios de São Paulo para oferecer cursos de capacitação profissional com o objetivo de qualificar pessoas em situação de vulnerabilidade e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Neste modelo de convênio, o FUSSP oferece aos municípios os cursos, o material didático e insumos para a realização das aulas. Em contrapartida, o município deverá disponibilizar o local e os materiais permanentes para a realização das aulas, fazer a divulgação, realizar as inscrições e entregar para o Fundo Social de São Paulo um relatório dos alunos após a conclusão dos cursos.

A grade curricular inclui várias modalidades de curso nas áreas de Gastronomia, Beleza e Bem-Estar; Moda e Arte; Informática; Construção Civil e Sustentabilidade; e Administração e Empreendedorismo. Em Santo Antônio da Posse serão realizados cursos de manicure e pedicure, cabeleireiro, costureiro básico, costureiro avançado (conserto e ajuste), panificação e confeitaria.

A primeira-dama do Estado e presidente do Fundo Social, Cristiane Freitas, destaca que a parceria entre o Fundo Social de São Paulo e municípios como Santo Antônio da Posse para a realização da Escola de Qualificação é um passo significativo para o desenvolvimento e a capacitação de pessoas em situação de vulnerabilidade. “Essa iniciativa reforça nosso compromisso em melhorar a qualidade de vida dos cidadãos por meio da educação e da qualificação profissional. Estamos dedicados a oferecer cursos abrangentes em diversas áreas, visando preparar os alunos para o mercado de trabalho e promover o empreendedorismo em suas comunidades. A cooperação entre o FUSSP e os municípios é fundamental para alcançarmos esses objetivos e impactar positivamente a vida das pessoas”, assinala Cristiane Freitas.

A primeira-dama de Santo Antônio da Posse, Ana Lúcia Lima da Silva, que também responde pela Secretaria do Desenvolvimento Social do município, fala sobre a importância dessa iniciativa destacando que “tendo em vista as famílias vulneráveis do nosso município, assistidas pelo Cras e Creas, temos viabilizado o processo de qualificação através de cursos profissionalizantes pelo exercício da participação cidadã e assim promovendo a melhoria de qualidade de vida das famílias beneficiadas, mediante trabalho educativo e participativo, favorecendo a organização e autonomia da população, a educação sanitária, patrimonial e ambiental, gestão comunitária e o desenvolvimento de ações que, de acordo com as necessidades das famílias, facilitem o acesso das pessoas ao trabalho e melhoria da renda familiar”.

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Santo Antônio de Posse

Moradores de Santo Antônio de Posse realizam mutirão para ajudar o RS

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Em uma ação coordenada, os moradores de Santo Antônio de Posse estão realizando mutirão de doações para serem destinadas ao Rio Grande do Sul. Quase 400 cidades do estado gaúcho foram atingidas por fortes chuvas deixando milhares desabrigados e muitos desaparecidos.

Desse modo, dois pontos de coleta estão recebendo as doações:

  • Restaurante Casa Nova – Rua Francisco Glicério, 37, Centro
  • Academia Athletica – Avenida da Saudade, 653, Centro

Você pode doar produtos de higiene, roupas (se puder separar roupas femininas, masculinas, crianças), sapatos (tentar fazer algo pra juntar e não se perder como por ex: amarrar os cadarços), toalhas, roupas de cama, água potável, bolachas, lenços umedecidos, cobertor.

As doações serão recolhidas posteriormente pelos responsáveis do Restaurante Na Lenha, que coordena ação solidária em Jaguariúna.

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