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Medida provisória define ações para reduzir desemprego durante pandemia do coronavírus
As medidas trabalhistas podem ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda
Paula Partyka – [email protected]
Com a intenção de preservar os empregos, diante das restrições comerciais impostas pelos Estados e Municípios ao funcionamento do comércio e indústria, em razão do agravamento do contágio pela pandemia mundial causada pelo Covid-19, o governo federal, por meio de seu representante, o presidente Jair Messias Bolsonaro, publicou no domingo, 22, a MP 927, sendo mal recepcionada pelo povo brasileiro por possibilitar a manutenção do emprego sem o pagamento dos salários. Em ato contínuo e imediatamente posterior, publicou a MP 928, na segunda, 23, que excluiu a possibilidade do empregador manter o empregado sem pagamento de salários.
Em suma, a MP altera significativamente as regras trabalhistas diante do estado de calamidade pública instaurado, modificando-se, para esse período, as regras referentes aos direitos de férias, FGTS, saúde e segurança do trabalho. Como se trata de uma medida provisória, o texto passou a valer imediatamente, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder a validade.
Os advogados trabalhistas, Dr. Carlos Eduardo R. da Silva e Dr. Rafael Pirogini Norberto, do escritório Jaguariúnense Pirogini & Rodrigues Advogados explicam alguns pontos da medida:
O artigo segundo, explica o Dr. Rafael, fala que o empregado e a empresa, juntos, podem entrar em acordo, sem intervenção do Sindicato Trabalhista. O acordo fica acima das leis, instrumentos coletivos e normas coletivas, tendo apenas que respeitar a Constituição Federal.
Uma das críticas feita pelos advogados à MP é na questão do teletrabalho do estagiário e do menor aprendiz. A finalidade do contrato de estágio é que o profissional tenha o contato com a vida prática e comece a se moldar como profissional. Ele necessita de supervisão e esse é o artigo primeiro da Lei de Estágio. “Eu já estou vendo muitas ações trabalhistas. Esse ponto vai dar brecha para vínculo de emprego”, prevê o advogado.
No artigo sexto da MP, que fala da antecipação das férias individuais, Dr. Carlos comenta que, o que muda relativamente sobre a antecipação das férias foram os períodos de notificação. “Ou seja, nesse momento temos apenas 48h para informar ao trabalhador sobre suas férias. Os 30 dias caem por terra pela questão emergencial”.
A notificação das férias coletivas também passa a ser de 48h e foi dispensada a questão de notificar o Ministério da Economia e o Sindicato e os sindicatos dos empregados. Os pagamentos dessas férias podem ser feitos no próximo mês.
O banco de horas, por sua vez, são horas extras dos empregados que não são pagas pelo empregador e que podem ser utilizadas em folga. Com essa MP, O advogado Carlos Eduardo explica que os dias que o funcionário fica em casa vão para o banco de horas da empresa e quando tudo se normalizar, o empregado trabalha 2h a mais por dia, até pagar essas horas, em até 18 meses.
“Não é uma situação desfavorável. A ideia é boa. O problema é ter empresa que faça isso”, pontua Carlos Eduardo. “Sabemos que a norma da MP não consegue abranger as situações fáticas. É muito fácil falar em 10h de trabalho por dia, mas muitas vezes o trabalho é extenuante, então é um momento de bom senso e boa fé, tanto do empregado como empregador”, reforça Dr. Rafael Pirogini. “É preciso respeitar o princípio da realidade”.
O artigo da saúde e segurança diz que durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigação de exame medico ocupacional e exames complementares, exceto exames demissionais. “Essa norma vem para antecipar e acelerar algumas contratações, algumas demissões ou retorno ao trabalho”, explicam os advogados.
Em relação ao Fundo de Garantia (FGTS), fica suspensa a exigibilidade do recolhimento pelos empregadores nos meses de março, abril e maio de 2020 e podem ser parceladas futuramente. “Não vejo prejuízo exorbitante levando em consideração o índice de FGTS. E é um valor que realmente servirá para o custeio de alguma outra necessidade da empresa. Então eu vejo com bons olhos, até levando em consideração de que haverá prejuízo em todas as empresas, pequenas, médias e grandes. Então esse valor alivia um pouco o empresário”, diz Dr. Rafael.
De acordo com o Dr. Carlos Eduardo, a maior polêmica de toda a MP é o artigo 18 que permite a redução salarial. “Entre demissão em massa e diminuição salarial é preferível a diminuição, mas é preciso que o Sindicato participe da negociação”, alerta.
A MP possui outros artigos e pode ser conferida na íntegra no site do Planalto Federal (https://www.gov.br/planalto/pt-br). Neste período, o prejuízo é tanto para o empregado como para o empregador. Ambos assumem riscos e os advogados esperam que se possa extrair o que realmente possa ajudar.
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Cidades do Circuito das Águas recebe grupo de Empresários em visita técnica pelo SEBRAE/MT
Socorro, Águas de Lindóia, Serra Negra, Monte Alegre do Sul e Holambra recebem 20 empresários e 02 consultores do SEBRAE/MT para conhecer experiências do Turismo de Lazer, Rural, incluindo acessibilidade e gastronomia típica que são referências na região.
Cidades do Circuito das Águas Paulista – Nos dias 07, 08 e 09 de agosto, começando pela cidade de Socorro, empresários das áreas hoteleira e agrícola, e também do setor público da cidade de SINOP, no Mato Grosso, virão em Visita Técnica promovida pelo SEBRAE/MT, para conhecer o Parque dos Sonhos, da Rede de Hotéis dos Sonhos, que já ganhou inúmeros prêmios de Sustentabilidade e Acessibilidade no Brasil e no Exterior.
O Parque Thermas Hot World também será visitado pelo grupo, em Águas de Lindóia, um dos melhores do Brasil e que dispõe de praia com ondas artificiais. Em seguida se deslocam para Serra Negra para ver a Rota do Café, recém avaliada pelo Ministério do Turismo, por meio de um trabalho da Universidade Federal Fluminense. Visitarão a propriedade rural que produz cafés especiais com a marca Nono Marchi, inclusive orgânico, para conhecer uma proposta de experiência que envolve o ciclo de produção e degustação de café e outros quitutes locais. A Pousada “Boutique” Shangrilá oferecerá refeição diferenciada ao grupo com a participação de Chefs de Cozinha especialmente convidados.
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Em Monte Alegre do Sul os empresários poderão conhecer a fruta símbolo da cidade, o Morango, por meio de uma visita a produtor que se utiliza de dois modos de produção com sistema integrado vertical conduzido pela própria família. A Família Peterllini compartilhará sua experiência de produção de quitutes, pães e geleias com ingredientes e insumos de produção local, valorizando a gastronomia rural e sustentável. O almoço típico em fogão à lenha será oferecido por uma das Pousadas mais conhecida e antiga da cidade, a Pousada da Cachoeira.
A Cultura Holandesa no Brasil será apresentada ao grupo em um chá típico recheado de produtos e histórias da colonização da cidade de Holambra, com a participação do Senhor Antônio Hushof. Isso depois de terem visitado a Macena Flores para conhecer o plantio de suculentas, gérberas e outras plantas. O objetivo é ouvir a experiência da Família proprietária e de como adaptaram a fazenda em um atrativo turístico de grande procura para famílias e ensaios fotográficos.
Objetivos da Visita Técnica no Cidades do Circuito das Águas
O objetivo principal dessa Visita Técnica é conhecer, observar e ter uma visão prática de como essas cidades e seus empreendedores turísticos se prepararam para ofertar experiências marcantes aos visitantes, ampliando a função original desses negócios tidos anteriormente como de produção mais tradicional.
A expectativa do Consultor Allan, do SEBRAE/MT, “é que os participantes da Visita Técnica possam depois aplicar o que viram e aprenderam em seus próprios negócios aqui em SINOP”. Para isso foi contratada a empresa MAIS PAISAGENS TURISMO, de Monte Alegre do Sul, da especialista em turismo Francione Gonçalves para organizar toda a proposta e ajudar o grupo de empresários nas reflexões e complementações de tudo o que for visitado. Com apoio da ADECAP – Agência de Desenvolvimento do Circuito das Águas Paulista.
Para mais informações:
Contatos: (19) 99824 4724; e-mail: maispaisagens@alexandre
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Os quatro jogos, das quartas de final, foram realizados no Estádio Distrital ‘Artur Vicente Caetano’, no Jardim de Brasil
Taça Guaiquíca – Os últimos jogos, realizados no domingo (17), da Taça Guaiquíca de Futebol, definiram os confrontos da fase semifinal. Os quatro jogos, das quartas de final, foram realizados no Estádio Distrital ‘Artur Vicente Caetano’, no Jardim de Brasil.
O primeiro jogo do dia, entre União Paraíba F.C. e Amigos F.C., foi vencido por 2 a 1, pelos Amigos. O segundo jogo, disputado pelos Varzeanos Futebol Clube e Independentes F.C., teve a vitória dos Varzeanos, por 6 a 1.O terceiro jogo do dia, entre Cruzeirinho F.C. e Bárbaros F. C. foi vencido por 2 a 0 pelos Bárbaros, e o último jogo do dia, entre PSG F.C. e Revelação A+ por 2 a 1 pelo Revelação A+.
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Com os resultados, os jogos da semifinal foram definidos e acontecem no próximo domingo (24), a partir das 8h. O primeiro jogo será entre Amigos contra os Varzeanos e na sequência, as 10h, acontece a partida entre os Bárbaros e Revelação A+
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Cosmópolis é destaque – Na edição do último dia 16 do programa Mais Caminhos, reproduzido pela EPTV, afiliada da Rede Globo na região, a Lagoa da Cosmo foi utilizada como cenário de uma reportagem sobre piquenique.
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Participaram da entrevista as nutricionistas Aline Luck e Amanda Castilho, além da organizadora de eventos, Rafaella Bertazzo e a advogada Paola de Paula.
Na matéria, dirigida pelo apresentador Pedro Leonardo, mostrou que além de divertidos, os piqueniques são uma ótima opção para reunir a família, além de proporcionar momentos agradáveis ao ar livre.
A atual gestão vem realizando diversas revitalizações e limpezas no local, com objetivo de proporcionar um ambiente agradável e frequentável pela população cosmopolense.
Cosmópolis é destaque
Para assistir a reportagem completa acesse o link: https://globoplay.globo.com/v/10762567/
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