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Medida provisória define ações para reduzir desemprego durante pandemia do coronavírus

Paula Partyka

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As medidas trabalhistas podem ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda

Paula Partyka – [email protected]

Com a intenção de preservar os empregos, diante das restrições comerciais impostas pelos Estados e Municípios ao funcionamento do comércio e indústria, em razão do agravamento do contágio pela pandemia mundial causada pelo Covid-19, o governo federal, por meio de seu representante, o presidente Jair Messias Bolsonaro, publicou no domingo, 22, a MP 927, sendo mal recepcionada pelo povo brasileiro por possibilitar a manutenção do emprego sem o pagamento dos salários. Em ato contínuo e imediatamente posterior, publicou a MP 928, na segunda, 23, que excluiu a possibilidade do empregador manter o empregado sem pagamento de salários.

Em suma, a MP altera significativamente as regras trabalhistas diante do estado de calamidade pública instaurado, modificando-se, para esse período, as regras referentes aos direitos de férias, FGTS, saúde e segurança do trabalho. Como se trata de uma medida provisória, o texto passou a valer imediatamente, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder a validade.

Os advogados trabalhistas, Dr. Carlos Eduardo R. da Silva e Dr. Rafael Pirogini Norberto, do escritório Jaguariúnense Pirogini & Rodrigues Advogados explicam alguns pontos da medida:

O artigo segundo, explica o Dr. Rafael, fala que o empregado e a empresa, juntos, podem entrar em acordo, sem intervenção do Sindicato Trabalhista. O acordo fica acima das leis, instrumentos coletivos e normas coletivas, tendo apenas que respeitar a Constituição Federal.

Uma das críticas feita pelos advogados à MP é na questão do teletrabalho do estagiário e do menor aprendiz. A finalidade do contrato de estágio é que o profissional tenha o contato com a vida prática e comece a se moldar como profissional. Ele necessita de supervisão e esse é o artigo primeiro da Lei de Estágio. “Eu já estou vendo muitas ações trabalhistas. Esse ponto vai dar brecha para vínculo de emprego”, prevê o advogado.

No artigo sexto da MP, que fala da antecipação das férias individuais, Dr. Carlos comenta que, o que muda relativamente sobre a antecipação das férias foram os períodos de notificação. “Ou seja, nesse momento temos apenas 48h para informar ao trabalhador sobre suas férias. Os 30 dias caem por terra pela questão emergencial”.

A notificação das férias coletivas também passa a ser de 48h e foi dispensada a questão de notificar o Ministério da Economia e o Sindicato e os sindicatos dos empregados. Os pagamentos dessas férias podem ser feitos no próximo mês.

O banco de horas, por sua vez, são horas extras dos empregados que não são pagas pelo empregador e que podem ser utilizadas em folga. Com essa MP, O advogado Carlos Eduardo explica que os dias que o funcionário fica em casa vão para o banco de horas da empresa e quando tudo se normalizar, o empregado trabalha 2h a mais por dia, até pagar essas horas, em até 18 meses.

“Não é uma situação desfavorável. A ideia é boa. O problema é ter empresa que faça isso”, pontua Carlos Eduardo. “Sabemos que a norma da MP não consegue abranger as situações fáticas. É muito fácil falar em 10h de trabalho por dia, mas muitas vezes o trabalho é extenuante, então é um momento de bom senso e boa fé, tanto do empregado como empregador”, reforça Dr. Rafael Pirogini. “É preciso respeitar o princípio da realidade”.

O artigo da saúde e segurança diz que durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigação de exame medico ocupacional e exames complementares, exceto exames demissionais. “Essa norma vem para antecipar e acelerar algumas contratações, algumas demissões ou retorno ao trabalho”, explicam os advogados.

Em relação ao Fundo de Garantia (FGTS), fica suspensa a exigibilidade do recolhimento pelos empregadores nos meses de março, abril e maio de 2020 e podem ser parceladas futuramente. “Não vejo prejuízo exorbitante levando em consideração o índice de FGTS. E é um valor que realmente servirá para o custeio de alguma outra necessidade da empresa. Então eu vejo com bons olhos, até levando em consideração de que haverá prejuízo em todas as empresas, pequenas, médias e grandes. Então esse valor alivia um pouco o empresário”, diz Dr. Rafael.

De acordo com o Dr. Carlos Eduardo, a maior polêmica de toda a MP é o artigo 18 que permite a redução salarial. “Entre demissão em massa e diminuição salarial é preferível a diminuição, mas é preciso que o Sindicato participe da negociação”, alerta.

A MP possui outros artigos e pode ser conferida na íntegra no site do Planalto Federal (https://www.gov.br/planalto/pt-br). Neste período, o prejuízo é tanto para o empregado como para o empregador. Ambos assumem riscos e os advogados esperam que se possa extrair o que realmente possa ajudar.

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Com novas regras de agendamento e acesso, Holambra recebe 49 excursões durante feriado

Redação Gazeta Regional

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Holambra recebeu entre os dias 04 e 07 de setembro 49 ônibus de fretamento turístico – todos eles devidamente identificados e com agendamento prévio confirmado através de plataforma eletrônica implementada pelo Departamento Municipal de Turismo e Cultura. O sistema põe em prática as novas regras de acesso e permanência de excursões na cidade, estabelecidas por meio de Decreto no dia 26 de agosto.

O documento, que revoga a proibição instituída em junho de 2021 em função da pandemia, determina que esses veículos passem a ser cadastrados pelo Portal do Governo, em www.holambra.sp.gov.br, na aba de Serviços, Cadastro para Excursões.

Apenas os 20 primeiros ônibus inscritos têm, desde então, o ingresso liberado mediante autorização prévia, que deve ser impressa e afixada nos veículos em local visível para possibilitar o serviço de fiscalização. Ainda de acordo com a nova normativa, cadastros adicionais serão aceitos em caráter excepcional com apresentação de reservas de hotéis ou pousadas em Holambra ou em um raio de 70 km.

No sábado, 04, 12 excursões passaram pela Capital Nacional das Flores, com crescimento gradual no domingo, 17, e na terça-feira, 20.

De acordo com a diretora da pasta, Alessandra Caratti, a avaliação dos primeiros dias com nova normativa é positiva. “Acompanhamos de perto a chegada das excursões agendadas e o cumprimento das novas regras de circulação desses veículos. Foi um trabalho de muito êxito, sem qualquer ocorrência durante todo o feriado”, diz.

Segundo ela, a liberação restrita a ônibus previamente inscritos e autorizados tem por objetivo organizar o crescente fluxo de visitantes, assegurando experiências turísticas que sejam boas e adequadas à estrutura da cidade. “Queremos receber bem as pessoas que escolhem Holambra como destino. Pra isso, é preciso conduzir com muita organização o esquema de excursões de acesso coletivo”, explica.

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Pré-candidata a deputada estadual, Taís Souza, se reúne com vice-prefeito de Pedreira, Fábio Polidoro

Redação Gazeta Regional

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A pré-candidata a deputada estadual Taís Souza e o presidente nacional do Partido da Mobilização Nacional (PMN), João Garcia, visitaram na semana passada o vice-prefeito de Pedreira, Fábio Polidoro. Na reunião, realizada nas dependências do Paço Municipal, Polidoro, Taís e João Garcia, conversaram sobre projetos futuros e estreitaram laços.

“Eu sempre fui muito bem recebida pelo Polidoro e acho que essa proximidade entre quem está no governo e a sociedade civil é sempre importante. Agradeço muito pela conversa”, diz na ocasião Taís Souza.

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Rede municipal de ensino de Holambra amplia retorno presencial a partir desta segunda, 02

Redação Gazeta Regional

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As escolas estão preparadas para receber os alunos com segurança, respeitando todos os cuidados sanitários preventivos

A partir desta segunda-feira, 02, a rede municipal de ensino de Holambra amplia o retorno presencial dos alunos nas escolas, acompanhando diretrizes do Decreto Estadual nº 65.849, publicado no início desse mês. Desde a retomada das aulas presenciais, em 28 de junho, a capacidade das salas estava limitada a 35% do número de alunos.

A normativa, reforçada pela Resolução nº 65/2021 da Secretaria de Educação do Governo Paulista, autoriza até 100% da capacidade de ocupação nas salas de aula, desde que respeitado o distanciamento mínimo de um metro entre os alunos. O percentual de ocupação é definido de acordo com o espaço físico de cada escola. Apesar da ampliação, o retorno permanece opcional e o conteúdo continua disponível de modo híbrido – em sala de aula e por meio da plataforma online.

Com o retorno ampliado, o horário das creches municipais entre 02 e 06 de agosto é das 6h45 às 11h30. A partir do dia 09 o horário de saída é às 17h. Os turnos escolares para os demais alunos continuam os mesmos: das 7h às 12h no período da manhã, das 12h40 às 17h40 no período da tarde e das 19h às 23h para o Ensino de Jovens e Adultos (EJA).

A diretora interina do Departamento Municipal de Educação, Claudicir Pícolo, detalha como será determinada a quantidade de alunos por sala de aula: “Em escolas onde as classes têm menor número de alunos podemos convocar até 100% deles, respeitando o distanciamento de 1 metro. Em outras, onde não é possível atender esse distanciamento, trabalharemos com dois grupos de alunos, intercalando os dias de presença”, explica.

A diretora observa ainda que o retorno presencial não é obrigatório, mas o cumprimento de todas as atividades pedagógicas, sim. “Mesmo de maneira remota, as tarefas fazem parte da rotina da criança, são obrigatórias e devem ser monitoradas pelos pais ou responsáveis”, conclui.

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