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PAT: Como as novas mudanças devem impactar o trabalhador

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Programa de Alimentação do Trabalhador passa por alterações a partir de 2023

Criado em 1976 pelo então denominado Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), é um programa criado com o objetivo de melhorar a condição alimentar do trabalhador. Qualquer empresa pode se inscrever no PAT, sendo a inscrição opcional e não obrigatória. Desde então, o programa passou por algumas mudanças até chegar ao formato atual e a partir de 2023 passará por mais transformações.

Praticamente todo trabalhador usufrui hoje dos benefícios de Vale Refeição ou Vale Alimentação, até mesmo os dois simultaneamente, apesar de não ser obrigatório por parte da empresa, esse conjunto de benefícios proporciona que o empregado receba condições nutricionais satisfatórias e qualidade de vida para realizar as atividades destinadas enquanto funcionário.

“De forma geral, o objetivo principal do PAT é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores e a sua capacidade física, principalmente daqueles cujos rendimentos não ultrapassem 5 salários-mínimos, com repercussões positivas na qualidade de vida, na redução de acidentes de trabalho, resistência à fadiga e doenças.”, destaca Bruna Cavalcante, advogada do escritório Inácio e Pereira Advogados Associados.

Mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador

Algumas mudanças determinadas pelo governo federal no fim de 2021 estão estabelecidas para os trabalhadores que usufruem desses benefícios, o decreto n° 10.854, alterou o regulamento do PAT, concedendo a possibilidade de uso dos benefícios em mais estabelecimentos, permitindo ao trabalhador utilizar o vale-refeição e vale alimentação em qualquer lugar, independentemente de credenciamento. Outra mudança importante é que as empresas ao contratar um fornecedor de benefícios destas modalidades não poderá receber descontos no valor contratado. As mudanças passarão a ter efeito em 2023.

O trabalhador terá mais opções de estabelecimentos para realizar a refeição e outros produtos de sua preferência. Além disso, as refeições devem se tornar mais baratas com mais restaurantes tendo a possibilidade de ter diversas bandeiras de cartões de alimentação e refeição para pagamento do consumidor.

Além disso, as duas modalidades (VA e VR) poderão ser concedidas em um mesmo cartão e o trabalhador poderá escolher a operadora de sua preferência para receber o benefício. Em caso de saldo remanescente após a rescisão de contrato, o ex-empregado também poderá utilizar o valor de acordo com suas necessidades. É importante ressaltar que a empresa poderá descontar esse valor da rescisão do trabalhador desde que o motivo para existir a quantia restante seja referente a dias em que o empregado faltou ou que não trabalhou, em razão da demissão.

Hoje, apenas algumas empresas estão presentes no mercado de vale alimentação/refeição, com a mudança no regulamento, o mercado poderá receber mais empresas dispostas a entrar neste ramo.

De acordo com a lei que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador, o desconto salarial, no caso do vale alimentação e do vale refeição, é limitado a 20% do valor do benefício concedido pela empresaSe a empresa fornece o vale a partir do PAT, não é permitido haver nenhuma forma de tratamento diferente nos valores concedidos entre seus funcionários, mesmo que ocupem cargos, funções e jornadas distintas.

Em linhas gerais, as novas mudanças prometem ser positivas ao trabalhador que não ficará preso a poucos estabelecimentos direcionados de acordo com a bandeira de benefício que recebe e também para o mercado, que receberá mais “players”, expandindo a oferta e demanda no ramo de benefícios proporcionados pelo PAT.

Direito

A Lei 13.455/17 autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão

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Edison Cardoso de Sá

Recebi algumas reclamações referente a venda de combustível do posto PPR, que fica localizado na margem da Rodovia Campinas – Mogi Mirim – Rodovia Ademar de Barros.

Ocorre que o posto está fazendo cobranças de forma diferenciada nos preços dos combustíveis, ou seja, tem bomba com o preço no pagamento à vista, isto é, no dinheiro, cartão de débito ou pix, e bomba com pagamento a prazo, isto é, no cartão de crédito.

No caso do pagamento à vista, os preços dos combustíveis são menores, no caso do pagamento a prazo, os preços dos combustíveis são maiores.

Essas formas de cobranças sempre é motivo de discussão e controvérsias e os consumidores sempre ficam na dúvida se isso é legal ou ilegal.

Resolvi discutir um pouco sobre essa forma de cobrança para esclarecer e orientar todos na hora da compra e do pagamento.

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Primeiramente, a resposta para essa pergunta é se esses tipos de cobranças são permitidos com diferenciação na forma do pagamento. A resposta não é simples, depende. Isso mesmo, depende de várias circunstâncias.

Em linhas gerais, a Lei 13.455/17, no seu Artigo 1º e Parágrafo único, dá permissão para esse tipo de cobrança, vejamos:

Art. 1º Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput deste artigo.

Porém, a mesma Lei 13.455/17, no seu Artigo 2º que alterou o Artigo 5º, da Lei 10.962/04, diz assim, vejamos:

Art. 2º A Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º -A:

“ Art. 5º-A. O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Isso quer dizer que o fornecedor (comerciante), deve de forma clara informar os tipos e condições dos eventuais descontos oferecidos para cada tipo de cobrança e qual os instrumentos utilizados na cobrança.

Para que não haja dúvidas, se o comerciante coloca um produto, ou mais produtos à venda e vai cobrar de forma diferenciada, de acordo com os meios utilizados para pagamento, devem ser amplamente divulgadas essas condições, e ainda dar oportunidade para o consumidor escolher a forma de pagamento mesmo depois de ter comprado o produto.

Se essas condições não ocorrerem, o estabelecimento comercial não estando dentro das regras legais, pode sim, sofrer a aplicação de multa pelo Procon, conforme o Parágrafo único, do artigo 5º, da Lei 13.455/17, vejamos:

Parágrafo único. Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 .

Por fim, é bom esclarecer e informar que o posto de gasolina PPR que mencionei, está dentro da legalidade, podendo sim, fazer a diferenciação dos preços dos combustíveis, pois lá estive e constatei que há ampla e clara divulgação dos preços, condições e formas de pagamentos.

Espero ter explicado e esclarecido o que diz a regra legal.

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Direito

STJ decide que notificação da negativação do devedor é válida somente por envio de correspondência

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutiu e decidiu sobre a forma que é válida a notificação dos devedores, isto é, quem deve no mercado de consumo e como será feita essa notificação da cobrança, antes mesmo de ser enviado o seu nome e CPF para os bancos dos devedores.

Com base no entendimento do que já existe de leis e jurisprudências sobre a matéria, foi discutido e debatido sobre as seguintes regras. Segundo a Súmula 359, do STJ, diz que:

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Tal entendimento está em consonância com o artigo 43, parágrafo 2º, do CDC, vejamos:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

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Assim, o STJ ao julgar um caso de uma consumidora que teve o seu nome negativado nos bancos dos devedores, que recebeu mensagens por e-mail e mensagem de texto de celular (SMS), não é válido esse tipo de notificação para depois efetuar a negativação nos Bancos dos Devedores.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela consumidora que teve seu nome negativado com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito por dívida de R$587,00.

Ocorre que essa comunicação foi feita pela internet, sendo usado e-mail e SMS, porém, ao ser analisado o caso pelo STJ, foi invalidada a negativação nos Bancos dos Devedores, isso por conta da ausência de notificação por correspondência física, como no caso aqui mencionado foi virtual.

A Relatora da REsp 2.056.285, Ministra NANCY ANDRIGHI, que teve como recorrido: Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, trouxe o seguinte entendimento:

“Admitir a notificação, exclusivamente, via e-mail ou por simples mensagem de texto de celular representaria diminuição da proteção do consumidor — conferida pela lei e pela jurisprudência desta corte —, caminhando em sentido contrário ao escopo da norma, causando lesão ao bem ou interesse juridicamente protegido”, concluiu a relatora.

Nesse sentido, é indevida a notificação ao consumidor de dívida pela internet. Ou seja, pelas redes sociais, e-mails e WhatsApp não são válidas, sendo somente válida aquela notificação por correspondência enviada pelo fornecedor, ou pelo Banco dos Devedores, ou via Correio.

Lembrando que a negativação só pode ser feita nos Bancos dos Devedores depois do envio da correspondência, e também depois do prazo mencionado na correspondência recebida pelo consumidor, para que depois haja oportunidade para o adimplemento da obrigação. Por fim, se você receber mensagens pelas redes sociais, ou pelo e-mail, saiba que essa forma é inválida, sendo somente válida a notificação por correspondência, ou seja, carta, é o que decidiu a Corte Superior de Justiça (STJ).

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Carf altera entendimento sobre o contrato de rateio de despesas e causa insegurança jurídica

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*Nicholas Coppi

Na contramão do posicionamento adotado pela Receita Federal do Brasil, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) inaugura uma situação de insegurança jurídica ao mudar seu entendimento sobre o contrato de rateio de despesas em um mesmo grupo econômico. Diante deste posicionamento recente, o que se espera é que mais e mais contribuintes busquem o Judiciário para salvaguardar o que já havia sido definido pela Receita Federal na Solução de Divergência Cosit nº 23/13.

Quais são as condições para que se faça o contrato de rateio de despesas? Pois bem, o contrato de rateio é celebrado por organizações de um mesmo grupo econômico no qual definem a empresa do grupo que será encarregada de desenvolver bens, serviços ou direitos em benefício de todas. Ficará a cargo dessa empresa, chamada de centro de custos ou sociedade-mãe, a centralização dos custos e despesas do grupo, com o propósito de diminuir encargos e conseguir o máximo de resultados globais do grupo econômico.

Tais despesas devem ser calculadas com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos e que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços.

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Assim, nos termos do Acórdão nº 1402-004.040, a sociedade-mãe tem os valores como reembolsos de despesa, e as demais empresas os tratam como despesas a serem deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, desde que reste “devidamente comprovado nos autos que foram contratadas, assumidas, pagas e que correspondem a bens e serviços necessários, normais e usuais às atividades das empresas”.

Antes da recente decisão do Carf, tínhamos o seguinte panorama em relação à tributação desses valores para fins de tributação de PIS e Cofins. A Solução de Divergência da Receita Federal admitia a concentração em uma única empresa do controle de gastos relativos a departamentos de apoio administrativo centralizado com o rateio das despesas entre todas as empresas. Esses valores não estavam sujeitos a PIS/Cofins, por não configurarem receita, mas sim mero reembolso de despesas adiantado pela sociedade-mãe.

Em que dispositivos a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais buscou apoio para o posicionamento que contraria a solução de divergência da Receita Federal?

Para responder a esta pergunta é necessário tecer alguns breves comentários sobre o tema. Por maioria de votos, a 3ª Turma do Carf decidiu que valores recebidos por empresa de grupos econômicos como reembolso ou ressarcimento de custos e despesas com serviços compartilhados, tendo como base o contrato de rateio, integram as bases de cálculo de PIS/Cofins. No entendimento do Carf, os valores recebidos como reembolso teriam, na verdade, natureza de receitas com prestação de serviços.

A posição majoritária do Carf concorda não haver dispositivo legal que trate de rateio de despesas comuns no Brasil, e se fundamenta no artigo 123 do Código Tributário Nacional, que veda a modificação do sujeito passivo das obrigações tributárias por meio de convenções particulares. O Julgado ainda cita que no ordenamento jurídico brasileiro, somente nos casos de consórcio (Lei nº 6.404/76) e mandato (Lei nº 10.406/2002) é que um gasto pode ser realizado por uma pessoa jurídica e o custo repassado a para outra sem que se caracterize despesa, o que para o voto vencedor não é o caso do contrato de rateio.

Ainda de acordo com o voto vencedor do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, a Solução de Divergência nº 23/13 da Receita Federal do Brasil não vincula os Conselheiros do CARF, trata de assunto em que a própria RFB já se manifestou em sentido contrário, e não se aplica automaticamente ao caso, uma vez que trata especificamente sobre gastos de “apoio administrativo” dentro do contrato de rateio.

Ainda mais uma vez é importante enfatizar. Ao concluir que os valores recebidos pela sociedade-mãe no contexto do contrato de rateio de despesas constituem receita e, portanto, passíveis de tributação por PIS/Cofins, a Câmara Superior do Carf inaugura um episódio de insegurança jurídica. Ao contribuinte não resta alternativa, a não ser se socorrer no Judiciário.

* Nicholas Coppi é advogado, especialista (IBET) e mestre em Direito Tributário (PUC/SP). Professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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