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Campinas

TAM Linhas Aéreas S.A. deve pagar R$5 milhões e regularizar jornada de aeroviários de todo o país

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Sentença de outubro de 2021 foi proferida em ação do MPT Campinas; empresa deve abster-se de extrapolar jornada, conceder intervalos e registrar a frequência dos empregados de forma fidedigna

A TAM Linhas Aéreas S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho de Campinas, em uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), à obrigação de regularizar a jornada de trabalho dos seus empregados aeroviários e ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões. A decisão é válida em todo o país. A ré já ingressou com recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

A sentença da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, proferida pelo juiz Gustavo Zabeu Vasen no final de outubro de 2021, determina que a TAM se abstenha de manter os aeroviários contratados por ela em jornadas de trabalho que excedam 2 horas extras diárias e que conceda intervalos para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora (nas jornadas que excedam as seis horas diárias), sob pena de multa de R$1.000,00 para cada descumprimento, por empregado em situação irregular.

A decisão também determina que a ré implemente, no prazo de 30 dias, um sistema de registro de ponto que “não permita a marcação automática do ponto e possibilite, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado, distinguindo-as de eventuais marcações realizadas por terceiros”, sob pena de multa de R$10.000,00 por dia.

A TAM foi investigada pela procuradora Danielle Olivares Corrêa, a partir de denúncia que relatava a prática de fraude no registro de ponto por parte dos gestores da empresa, a fim de esconder o número real de horas extras prestadas pelos trabalhadores que se ativavam no terminal de Viracopos, em Campinas.

O MPT tomou uma série de depoimentos e constatou que, em diversos segmentos da empresa, no que se refere ao trabalho dos aeroviários, era recorrente a prática de extrapolação de jornada de trabalho, supressão de intervalos de descanso e fraude no registro de ponto.

O MPT propôs a celebração de termo de ajuste de conduta (TAC) à TAM, mas a empresa não anuiu com o acordo extrajudicial. Então, o MPT ajuizou a ação civil pública em 2020.

“A limitação da jornada é elemento crucial para a proteção da saúde dos trabalhadores, independente dos riscos que a atividade desenvolvida oferece, uma vez que a sua extrapolação pode causar estafa física e mental, além de suprimir o gozo das relações familiares e sociais. Dessa forma, o respeito à jornada de trabalho prevista na legislação e a observância do intervalo para descanso constituem o mínimo indispensável para a preservação da saúde coletiva”, afirma Danielle Olivares Corrêa.

Na sentença, o juízo considerou razoável a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$5 milhões, conforme requerido pelo MPT. “No que tange ao valor da reparação, considerando a extensão do dano (inobservância de normas que consagram direitos sociais de grande relevância, destinados a zelar pela integridade física e psicológica dos trabalhadores aeroviários); o período de duração do dano (há notícia da prática das irregularidades ao longo ao menos de todo o período não prescrito); a quantidade de trabalhadores atingidos pela conduta da ré (antes da pandemia a ré contava com cerca de 3.000 aeroviários em todo o País, acrescido tal fato à rotatividade de tais empregados ao longo do período em comento); a conduta culposa da ré (deixou de observar as regras vigentes como forma de evitar a contratação de mais empregados para atender à demanda regular de trabalho); a inexistência de retratação; a inexistência de adoção de medidas destinadas a minorar o dano; a condição econômica da ré (empresa de grande porte integrante de grupo que anunciou lucro líquido de 190 milhões de dólares em 2019, ano imediatamente anterior à pandemia […]), entendo que atende os critérios de bom senso e de razoabilidade arbitrar a compensação pelo dano moral coletivo no montante postulado de R$5.000.000,00”, escreveu o magistrado.

Processo nº 0010930-52.2020.5.15.0093

Campinas

Confira as vagas de emprego disponíveis nos PATs da região de Campinas

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As vagas são divulgadas diariamente pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, por meio dos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs), informa que nesta terça-feira, 24, há 2.114 vagas disponíveis na região de Campinas, a descrição dos cargos e funções seguem nos anexos. Além das vagas, os PATs oferecem atendimento e serviços gratuitos para trabalhadores, como a habilitação ao Seguro-Desemprego e emissão da Carteira de Trabalho. É importante lembrar que as vagas podem ser preenchidas a qualquer momento e o número pode variar ao longo do dia.

Para usar um serviço do PAT em seu município, é necessário levar RG, CPF e Carteira de Trabalho. O atendimento presencial pode ser agendado pelo site http://pat.agendasp.sp.gov.br/eagenda.web/PAT; ou compareça ao Posto mais próximo. Confira todas as unidades dos PATs no Estado aqui.

Sobre os PATs

Os Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs) são uma rede de atendimento do Governo do Estado de São Paulo que concentra serviços gratuitos à população, sendo centros de referência das políticas públicas de geração de emprego e renda. Os PATs contam com mais de 230 unidades, presentes em todas as regiões do estado, inclusive em unidades do Poupatempo. Em 2021, foram ofertadas mais de 193 mil vagas de empregos nas unidades dos PATs no estado.

Sobre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico exerce papel fundamental para atrair investimentos ao Estado, fomentar o empreendedorismo com foco na geração de emprego e renda e incentivar a inovação tecnológica. Além disso, oferece qualificação profissional para atender as demandas atuais e futuras do mercado de trabalho. Entre os principais programas da pasta destacam-se o Bolsa Trabalho, Bolsa Empreendedor, IdeiaGov, Banco do Povo, Empreenda Rápido e Minha Chance.

No total, são 11 órgãos vinculados à secretaria, como o Centro Paula Souza, Instituto de Pesquisas Tecnológicos (IPT), Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e Universidade de São Paulo (USP).

vagas-do-pat-na-regiao-de-campinas.xls

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Campinas

Estante literária Das Letras é implantada em Campinas

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O projeto chega ao município no dia 26, às 9h, na EMEF Profª Odila Maia Rocha Brito

O Das Letras – Estantes Literárias chega a Campinas nesta quinta-feira, 26. A implantação vai acontecer, às 9h, na EMEF Profª Odila Maia Rocha Brito, no bairro Jardim São Domingos, compondo a Sala de Cultura e Inovação da escola. O projeto é composto por livros novos (muitos atuais e alguns em braile), além de dispor de audiobook e tablet. Todos os protocolos de segurança vigentes no município e de acessibilidade à PCD (Pessoa com Deficiência).

Aproveitando o momento literário, em parceria com a secretaria de Educação de Campinas, será oferecida uma palestra aos professores no dia 2 de junho, às 9h, com a educadora e narradora de histórias Paula Negrão, com a temática “Formando novos leitores” permeando pelo incentivo das rodas de histórias e mediação de leitura.

O projeto Das Letras incentiva também a doação de exemplares usados, criando um vínculo entre a própria comunidade, que pode alimentar a estante com os volumes que não estão sendo aproveitados. Para isso basta enviar os livros à escola ou entrar em contato com o projeto via site (http://www.dasletras.com.br) e/ou Direct do Instagram (@dasletrasestantesliterarias).

Viabilizado pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Lei de Incentivo do Programa de Ação Cultural (ProAC), da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, o Das Letras – Estante Literária é produzido pela Villa 7 Produções Culturais em parceria com a AH7 Gestão Cultural. Em Campinas, a ação é patrocinada pela Fundação John Deere e tem apoio da Prefeitura.


SOBRE A FUNDAÇÃO JOHN DEERE

Criada em 2004, a Fundação atua como o braço social da John Deere no Brasil no que tange o gerenciamento de programas que auxiliam no desenvolvimento social e econômico do nosso país. Concentrando suas ações nas áreas rurais e regiões agrícolas, a Fundação John Deere ajuda na redução da desigualdade social, democratizando o acesso à cultura, educação e esporte há centenas de crianças e jovens.


SOBRE A VILLA 7 CULTURA

Com experiência de uma década no desenvolvimento de projetos culturais, a Villa 7 Cultura cria projetos assertivos, direcionados e personalizados para empresas que desejam promover a sinergia entre sua missão, visão e valores com as necessidades (reais) da comunidade que os recebe. A partir do comprometimento necessário para condução dos projetos de maneira ágil e singular com transparência e boa utilização dos recursos, a Villa 7 estreita laços com ONGs, instituições e artistas, trabalhando árdua e intensivamente para levar o melhor conteúdo para plateias mais do que especiais.

SOBRE A AH7 GESTÃO CULTURAL

A AH7 Gestão Cultural atua para democratizar o acesso à arte e cultura para cocriar o futuro desejável para todos. Nascida em 2014, a AH7 tem a responsabilidade de gerir aquilo que é subjetivo, impalpável e simbólico de forma objetiva e organizada, sem riscos de interferência no processo criativo, sintonizando ideias e potencializando os resultados das ações pleiteadas.

SERVIÇO

‘Das Letras – Estantes Literárias’ em Campinas SP
Data e hora
: quinta-feira, 26 de maio de 2022, às 9h
Local: EMEF Profª Odila Maia Rocha Brito | R. Juvenal de Oliveira, s/n – Jardim São Domingos, Campinas (SP)

Classificação livre
Evento gratuito
Acessibilidade física, auditiva e visual

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Campinas

Prefeitos da RMC recebem secretários estaduais de Turismo e de Habitação em Holambra

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Reunião do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas (CDRMC) abordou diversos temas de relevância regional

O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas (CDRMC) reuniu prefeitos e autoridades, na semana passada, em Holambra. A reunião foi comandada pelo prefeito Gustavo Reis, ao lado do prefeito anfitrião Fernando Capato, do vice-prefeito Miguel Esperança e do diretor-executivo da Agência Metropolitana de Campinas (Agemcamp), Bill Souza.

Durante a reunião foram debatidos diversos assuntos como a “Regularização Fundiária – Programa Cidade Legal”, apresentado pelo secretário estadual de Habitação, Flavio Amary, e a relação entre o PIB do Turismo em São Paulo e o número de empregos gerados, apresentado pelo secretário estadual de Turismo e Viagens, Vinicius Lummertz.

O projeto “Modernização do Sistema de Videomonitoramento da RMC” também foi pauta, sendo pelo coordenador da Câmara Temática de Segurança Pública da RMC e diretor de Segurança Pública e Trânsito de Holambra, Antônio Giron. Esta modernização tem o objetivo de realizar o aumento de monitoramento e inteligência das cidades diminuindo o número de ocorrências policiais.

Na ocasião, o prefeito de Morungaba, Marquinho Oliveira, manifestou sua preocupação em relação à liberação de R$18 milhões que serão distribuídos entre os 20 municípios que compõem a RMC antes do período eleitoral. O diretor-executivo da Agemcamp, Bill, explica que um parecer técnico do procurador foi enviado explicando a necessidade de uma Lei para a liberação destes recursos.

“Então preparamos a minuta e encaminhamos o mais rápido possível ao secretário de Desenvolvimento Regional, Rubens Cury. Acreditamos que no máximo em 10 dias já se encontrará na Assembleia Legislativa, facilitando a conversa com os deputados para a aprovação desta legislação antes do período eleitoral”, explica.

Aproveitando o encontro, o prefeito Gustavo Reis e a secretária de Turismo e Cultura, Graça Albaran Santos, entregaram ao secretário Vinícius Lummertz um guia rápido sobre o turismo em Jaguariúna. “Com apoio do secretário Vinícius, vamos transformar Jaguariúna em município de interesse turístico e, com isso, ter acesso a mais ações e investimentos nessa área tão importante e que gera muitos empregos”, diz Gustavo.

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