São Paulo

Em solenidade de posse, primeira mulher eleita presidente da OAB SP reafirma compromisso com inclusão

Publicados

3 anos atrás

13 de abril de 2022

Presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti; o Governador do Estado, Rodrigo Garcia; e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, prestigiaram o evento

A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP) empossou sua nova diretoria, Conselho Secional e gestores da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), gestão 2022/2024, em sessão solene de posse realizada na segunda-feira, 11, no Theatro Municipal de São Paulo, que contou com as presenças de conselheiras e conselheiros federais e estaduais da OAB, presidentes de Subseções e autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representantes de Organizações da Sociedade Civil.

A posse de Patricia Vanzolini é um marco histórico na OAB SP, pois, em 90 anos, é a primeira vez que uma mulher preside a maior Secional do país. Ela está à frente da gestão composta por Leonardo Sica, vice-presidente; Daniela Magalhães, diretora secretária-geral; Dione Almeida, diretora secretária-geral adjunta; e Alexandre de Sá Domingues, diretor tesoureiro. A nova diretoria da CAASP também foi empossada: Adriana Galvão Moura Abilio, presidente; Domingos Assad Stocco, vice-presidente; Adib Kassouf Sad, secretário-geral; Leonardo Cedaro, secretário-geral adjunto; Solange de Amorim Coelho, tesoureira; e os diretores Angélica Lúcia Carlini, Edivaldo Mendes da Silva, Lúcia Maria Bludeni, Rossano Rossi e Vilma Muniz de Farias. Na ocasião, ainda ocorreu a diplomação dos presidentes das Subseções do Estado.

Compuseram a mesa principal: Patricia; Sica; Adriana; Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional; Carlão Pignatari, presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp); Ricardo Mair Anafe, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo; Silvia de Souza e Alessandra Benedito, conselheiras federais; Maria Lia Pinto Porto, procuradora-geral do Estado de São Paulo; Rafael Pitanga Guedes, defensor público geral; Mário Luiz Sarrubbo, procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo; Márcia Rocha e Bruna Fernanda dos Santos Humberto, conselheiras estaduais; Mário Luiz Oliveira da Costa, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP); Renato de Mello Jorge Silveira, presidente Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); e Rafael Horn, vice-presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB).

A noite foi marcada por discursos emocionados, pautados no ineditismo da eleição da primeira mulher à presidência da OAB SP, e as mudanças, já em andamento na entidade, e para a advocacia, a partir desse novo paradigma, por meio de políticas institucionais norteadas pela diversidade e inclusão.

Silvia Souza
Em um discurso emocionado e categórico, Silvia, conselheira federal e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, relembrou a vergonhosa história da escravidão no país para ressaltar que a voz da mulher negra é uma arma essencial na luta pela igualdade de direitos. “Até hoje, fazer uso da palavra é um ato político e ninguém mais cala a mulher negra. Não daremos um passo atrás sequer. As ações afirmativas são instrumentos necessários para a justiça social. Nós somos protagonistas da nossa própria História”.

Mário Sarrubbo
O procurador-geral de Justiça de São Paulo reforçou a união de todos os setores para uma sociedade mais igualitária. “As mulheres na liderança mostram que a democracia é forte na advocacia brasileira. O Ministério Público está irmanado [com a OAB SP] por um Brasil mais igual, com mais justiça social”, disse Sarrubbo.

Ricardo Nunes
O prefeito iniciou sua fala fazendo uma homenagem à secretária de Justiça da prefeitura, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, grande referência do Direito no país, e falou das mudanças na OAB SP: “Para todos nós, [é importante] ter o discurso, mas ter efetivamente a prática. Ter o discurso de combate ao racismo, de defesa da democracia, de combate a qualquer tipo de discriminação e, junto de tudo isso, a prática”. Por fim, Nunes reforçou a importância da entidade e da advocacia em prol da sociedade. “Quero parabenizar esses 90 anos que a OAB faz em defesa da atuação dos advogados, que constituem seus ofícios na garantia de direitos e, portanto, na garantia de direitos, o poder de fortalecer nossa democracia”, afirmou o chefe do Executivo municipal.

Ricardo Anafe
O presidente do TJSP apontou, em sua fala, a essencialidade da advocacia. “O Poder Judiciário é inerte. Ele só se torna o guardião do Estado de Direito com a atuação da advocacia”, concluiu.

Carlão Pignatari
O presidente da Alesp relembrou a importância histórica da entidade e os novos rumos da Secional com duas mulheres na direção. “Ao longo de 90 anos, a OAB SP foi marcada pela quebra de paradigmas. Hoje, com a eleição de Patricia e Adriana, dá mais um forte recado à sociedade brasileira”, pontuou Pignatari.

Rodrigo Garcia
O governador iniciou seu discurso destacando a relevância da posse da primeira mulher eleita presidente da OAB SP. “A honra que tenho é, realmente, muito grande. Em um momento que o Brasil vive de tantos extremos, de tanto desrespeito à sociedade, a eleição da Patricia tem esse significado importante para todos nós. Não só do empoderamento da mulher, mas do respeito e da igualdade de oportunidades. Fico feliz, neste meu período de governo, por estar aqui ao seu lado e ao lado do Sica participando desta posse. Quero aproveitar para convidar todos para que, juntos, possamos deixar os extremos de lado e defender o Brasil, o Estado Democrático de Direito e a nossa Constituição. É saber trabalhar com aqueles que pensam diferente da gente, mas, nem por isso, inibem nossas decisões, em favor de toda a coletividade. Tem um simbolismo, em nome de 46 milhões de pessoas, poder cumprimentar a nossa OAB, que tanto já contribuiu para com o nosso Estado e país, e poder cumprimentar, especialmente neste momento, as advogadas e advogados que escolheram a nossa primeira presidente mulher. Com reverência aos dois [Patricia e Sica], reverencio a todas as advogadas e advogados de São Paulo”, comentou Garcia.

Patricia Vanzolini
Em seu discurso, a presidente da OAB SP destacou os papéis fundamentais da entidade: o de reconstruir a arena pública e promover o confronto democrático e livre das ideias. “Essa é nossa firme disposição: fomentar o livre trânsito de ideias, propostas e projetos para o futuro da advocacia, da administração da Justiça e do nosso país”. Patricia fez questão de ressaltar as transformações em curso na Secional, ocasionadas pela sua eleição. “É sintomático, neste momento em que o Brasil e o mundo atravessam diversas crises – sanitária, ambiental, institucional, violência, intolerância, radicalismo, e até mesmo guerra -, que a advocacia paulista eleja, pela primeira vez, em 90 anos, uma mulher para presidente. Não só uma, várias, como as conselheiras federais Alessandra e Silvia, que vão liderar, em nível nacional, as pautas da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Adriana (na CAASP), Márcia, Daniela, Dione e tantas outras pelo Estado inteiro. A eleição da primeira mulher na OAB tem dois significados: inclusão e mudança. Inclusão porque não se trata de uma gestão das mulheres. A derrubada dos muros do patriarcado deve permitir que passem todos aqueles historicamente excluídos dos círculos do poder: mulheres, negros, pessoas LGBTQIA+, portadores de deficiência. Inclusão seletiva não é inclusão, é só perpetuação da exclusão com novos atores”.

Beto Simonetti
O presidente do Conselho Federal da OAB ressaltou que a Secional paulista é fundamental em qualquer projeto que pretenda o resgate da dignidade da advocacia e destacou a trajetória profissional de excelência de Patricia para conduzir quase 350 mil advogadas e advogados paulistas. “Sua experiência como brilhante advogada criminal, como professora comprometida com a qualidade do ensino e como cidadã entendedora dos desafios da democracia certamente a qualifica para cumprir, com maestria, esta missão de estar à frente da OABSP”, enfatizou Simonetti.

O presidente da OAB Nacional destacou, também, a parceria da Secional e do CFOAB em benefício da advocacia do Estado. “Tenham em mim e no Conselho Federal da OAB aliados de primeira hora para encontrar e implementar soluções para os problemas do dia a dia da advocacia paulista, como as violações de prerrogativas, o aviltamento de honorários e o abuso de autoridade. É isso que nos move. Basta de divisões e de polarização em torno de temas que nada têm a ver com nossa profissão”, complementou Simonetti.
Adriana Galvão
A presidente da CAASP resumiu sua proposta de gestão com as seguintes palavras: “Nossa obstinação à frente da Caixa de Assistência será posicioná-la como um anteparo contra as exclusões que estão sujeitos advogados e advogadas, tanto aquelas motivadas por problema de saúde e escassez econômica, quanto as que decorrem de inadaptação ao mercado de trabalho”.

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São Paulo

Fórum de Turismo 60+: Setur-SP aposta na capacitação de agentes de viagem para atrair viajantes mais velhos

Publicados

2 dias atrás

26 de maio de 2025

Paula Partyka

Realizado na capital paulista, evento divulga e qualifica profissionais ligados ao setor de turismo

A Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo (Setur-SP) participa nesta segunda-feira, 26, do Fórum de Turismo 60 , um evento que conecta agentes de viagem, hotéis e prestadores de serviço com foco no treinamento de profissionais do setor, incluindo palestras, workshops e capacitações.

O evento acontece em São Paulo e reúne mais de 60 agentes de viagem, 20 palestras e workshops, além de dez destinos capacitados para receber viajantes sêniors. Viajar é uma das atividades preferidas do público 60 , segundo a ABAV-Aviesp. Estima-se que 32,9 % dos idosos viajem de duas a três vezes por ano.

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O público com mais de 60 anos traz benefícios enormes para a cadeia do turismo. Eles tornam os atrativos e os meios de hospedagens mais inclusivos, além de contribuir para a qualificação dos profissionais do setor. “Temos investido na capacitação de destinos e de profissionais, e isso tem sido muito efetivo para desenvolver o turismo 60 . O Estado de São Paulo é um estado que, cada vez mais, respeita, recebe e valoriza os viajantes sêniors”, disse o secretário Roberto de Lucena, da Setur-SP.

A Setur-SP terá um espaço com realização de atendimentos e promoção de destinos, onde apresenta seu vídeo promocional com destinos de São Paulo, exposição da marca governamental e workshop com a coordenadora de turismo, Ana Clemente. A programação pode ser consultada no site: https://www.forumdeturismo60.com.br/programacao/

A Secretaria também divulga em seu estande o guia “Turismo da Maturidade no Estado de São Paulo”, com 70 destinos paulistas inclusivos vendidos por 60 agências e operadoras de viagem de SP.

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São Paulo

Vereador de SP quer proibir anúncios de BETs em espaços públicos

Publicados

6 dias atrás

22 de maio de 2025

Paula Partyka

Proposta de Adrilles Jorge (União Brasil) veda a publicidade de aposta esportiva on-line em ginásios, busdoor, pontos de ônibus e relógios de rua; projeto de lei também prevê campanhas educativas sobre os riscos da jogatina

O vereador Adrilles Jorge (União Brasil) protocolou na Câmara Municipal de São Paulo-SP um projeto de lei que proíbe a veiculação de anúncios de apostas esportivas em espaços públicos. A medida visa proteger a população do vício na jogatina e do endividamento inerente à prática. O texto 553/2025 veda a divulgação de qualquer tipo de “BET” em ginásios esportivos, busdoor, pontos de ônibus e em relógios de rua da maior cidade da América Latina, além de prever campanhas educativas sobre os riscos dos jogos on-line.

De acordo com Adrilles, a popularização das apostas virtuais no Brasil tem gerado graves problemas sociais e econômicos e afetado, principalmente, a população mais pobre. O parlamentar chama a atenção para dados do Banco Central (BC), que mostram que os brasileiros gastam cerca de R$30 milhões por mês com tal modalidade de jogo:

“Até dinheiro de programas sociais está parando nas casas de apostas. Segundo nota técnica do próprio BC, os beneficiários do Bolsa Família gastaram, apenas em agosto de 2024, R$3 bilhões em BETs via Pix. As pessoas estão se viciando, se endividando e gastando até a ajuda que recebem do Estado. E, num extremo e em meio ao desespero, cometem suicídio. É preciso fazer algo para coibir essa loucura toda”, reforça Adrilles.

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Segundo a proposta do vereador do União Brasil, proibir anúncios de apostas on-line é essencial para proteger a sociedade dos riscos associados à saúde mental e ao endividamento. Neste sentido, o projeto 553/2025 também prevê que o Executivo Municipal realize campanhas de conscientização em escolas, nas redes sociais, em eventos esportivos e até em vias públicas contra as BETs:

“Temos de proibir em São Paulo essa publicidade toda de jogatina virtual, uma vez que casas de apostas são agressivas na propaganda e, muitas das vezes, utilizam influenciadores, celebridades e atletas para motivar jovens e adultos a jogarem. Vendem um caminho fácil de ganho, e não esclarecem sobre os riscos de vício, de perda financeira e de frustração”, complementa Adrilles.

Prestes a ser apreciada pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Paulo, a matéria 553/2025 veda integralmente a publicidade de BETs em ginásios esportivos, busdoor, pontos de ônibus e em relógios de rua da capital. A proposta de Adrilles também barra qualquer propaganda de aposta em eventos promovidos ou que tenham o apoio da Prefeitura.

Pauta nacional
O Senado Federal criou, no fim de 2024, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das BETs, para investigar como o crescimento das casas de apostas digitais impacta o orçamento das famílias brasileiras e se há indícios de crimes financeiros ou publicidade irregular.

Ao todo, 18 influenciadores já foram convocados ou convidados para as oitivas da Comissão, que tem duração prevista de 130 dias.

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São Paulo

Maio começa com municípios paulistas recebendo mais de R$848 milhões em ICMS

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2 semanas atrás

13 de maio de 2025

Paula Partyka

Sefaz-SP faz primeiro repasse do mês nesta terça-feira, 13

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realiza, nesta terça-feira, 13, o primeiro dos quatro repasses de ICMS previstos em maio aos 645 municípios paulistas. Nesta primeira transferência, as prefeituras recebem R$848,28 milhões, referentes aos valores arrecadados entre os dias 05/05 e 09/05, e já com desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A previsão da Sefaz-SP é enviar às administrações municipais um montante de mais de R$ 3,80 bilhões em ICMS neste quinto mês de 2025.

No primeiro quadrimestre deste ano, as prefeituras receberam do Governo do Estado mais de R$15,28 bilhões em ICMS.

Destaque paulista
O município de Santa Gertrudes, que fica na região Centro-Leste do estado, perto de Rio Claro, conta hoje com uma população de pouco mais de 24 mil habitantes, segundo estimativa do IBGE. A cidade é conhecida mundialmente por seu polo cerâmico, sua argila de qualidade e produtos inovadores no setor de cerâmica de revestimento. A fabricação de cerâmicas de pisos e revestimentos em Santa Gertrudes corresponde a 70% da produção nacional, que é a terceira maior do mundo. Nesta terça-feira, os gertrudenses recebem da Sefaz-SP mais de R$1,4 milhão em recursos do ICMS.

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No quesito cultura local, destaque para a Festa do Peão, Cavalgada Ecológica, Festa da Cidade, Feira do Artesanato em madeira, argila e pedra, além das festas religiosas em honra à São Joaquim, o padroeiro da cidade. No campo do turismo, Santa Gertrudes possui locais de grande beleza e riqueza histórica, preservando o passado áureo do desenvolvimento cafeicultor, como a Fazenda Harmonia, Fazenda Santa Gertrudes, Fazenda Paraguassu, que contam com um grande acervo histórico, artístico e cultural.

Em 2015, em comemoração ao centenário da Matriz foi colocada na entrada da igreja uma “Cápsula do Tempo”, que recebeu objetos que marcaram a história da paróquia, como exemplares de jornais, cédulas, documentos e uma lista com a assinatura de membros da comunidade. A cápsula será aberta somente em 2115, após 100 anos.

Repasses de ICMS
Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

Agenda Tributária
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.

A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.