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Justiça determina o fechamento do comércio de Pedreira
A decisão de liberar alguns serviços com restrições, de acordo com o Prefeito Hamilton Bernardes, se deu devido ao fato que a cidade não havia registrado nenhum caso positivo da Covid-19; Hoje a cidade possui um caso confirmado
O Município de Pedreira publicou no dia 20 de abril o Decreto Municipal nº 2.869, que estende a quarentena de isolamento social dos cidadãos pedreirenses até 10 de maio de 2020, em sintonia com a decisão do Governo do Estado de São Paulo. O decreto ainda autorizou o retorno gradual do funcionamento de algumas atividades não essenciais.
A juíza Dayse Lemos de Oliveira, da 2ª Vara de Pedreira, suspendeu, de forma parcial, o decreto que permitia a flexibilização do comércio na cidade. Segundo a liminar concedida nesta quinta-feira, 23, a pedido do Ministério Público de São Paulo, a Prefeitura tem 24 horas para fazer uma ampla divulgação, sob pena de multa diária de R$20 mil.
De acordo com a Justiça, o decreto do município estava em conflito de competência das ações de vigilância sanitária e epidemiológica com o Estado. “A questão ora analisada refoge da esfera territorial do Município de Pedreira. Não há controle sobre eventual ingresso de cidadãos de outros municípios para utilização das atividades não essenciais autorizadas nos artigos 8º, 9º e 11 e 12 do Decreto, o que permitiria os cidadãos daqui e de fora a atuarem como dispersores e propagadores do Covid-19 para todas as cidades vizinhas, não só para Pedreira”, diz o documento do Ministério.
Os dados apresentados pelo Decreto para a abertura de alguns serviços falam dos 10 leitos para casos urgentes e 36 leitos para casos leves e moderados disponíveis na cidade, mas, segundo a justiça, não há qualquer respaldo científico acerca da suficiência destes leitos em caso de eventual crescimento desenfreado no número de casos de infectados. O documento ainda destacava que até o dia 19 de abril, Pedreira contava com 16 dezesseis casos suspeitos de Covid-19, sendo que desses, seis obtiveram resultados negativos. Ou seja, 10 casos ainda aguardavam resultado e podem impactar sobremaneira a estrutura existente. A cidade tem hoje um caso confirmado.
A liminar da Justiça reconhece que o resultado da autorização, ora combatida, pode pesar sensivelmente na vida de todos os cidadãos pedreirenses, nas cidades vizinhas, e, em consequência, no sistema de saúde de todo o Estado. “A concessão da liminar é, neste cenário, medida de rigor, ainda que de forma parcial, já que o artigo 11 do Decreto Municipal nº 2869/2020 inclui as atividades de funerárias e lavanderias, as quais foram caracterizadas como serviços essenciais não só pelo próprio Decreto Municipal em seu art. 2º, item “1” e “7”, como se encontram previstas no Decreto Federal nº10282/20 (art. 3º, inc. XIII) e Decreto Estadual nº 64.881/2020 (art. 2º,§1º, “1”)”, explica o documento.
Desta forma, considerando que o risco é inerente à própria situação de calamidade epidemiológica e sanitária reconhecida pelas normas em discussão e compreendida na noção de precaução, tudo a justificar o prestígio à norma de maior alcance protetivo como é a estadual, a Justiça defere parcialmente a liminar requerida e suspende a eficácia dos artigos 8º, 9º, 11 (com exceção das lavanderias e funerárias) e 12, do Decreto Municipal nº 2869/2020. O município deve, em 24h, adotar as medidas necessárias à efetivação da liminar, sob pena de multa diária de R$20.000,00 (vinte e mil reais) em caso de descumprimento.
Um grande mutirão de castração de cães e gatos foi realizado durante o último sábado, 28, no CEM (Centro de Eventos de Morungaba), por meio de uma parceria entre o Abrigo de Animais Pitukinha e o IBEA (Instituto de Bem-Estar Animal), com a participação dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal e o apoio da Prefeitura da Estância Climática de Morungaba, por meio do Departamento de Meio Ambiente e Agricultura. Os recursos para a realização do mutirão vieram de uma emenda parlamentar do deputado estadual Ricardo França destinada ao Abrigo Pitukinha.
Uma equipe formada por 20 profissionais entre veterinários e auxiliares trabalhou durante a ação que foi um benefício designado a Morungaba pelo Abrigo de Animais Pitukinha, localizado em Itatiba, que tem como parceiro o IBEA para administrar o evento e toda a equipe.
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A ação contou com a Unidade Móvel Veterinária, conhecida como “castramóvel” – um ônibus adaptado especialmente para esta atividade. A unidade possui centro cirúrgico com capacidade para operar diversos animais simultaneamente.
Foram castrados um total de 168 animais, sendo 79 cães (57 fêmeas e 22 machos) e 89 gatos (50 fêmeas e 39 machos). Os tutores receberam orientações em relação ao pós-operatório, além da receita e dos medicamentos necessários. Vale destacar que todos os animais foram microchipados.
Controle populacional dos animais
Durante os serviços do mutirão de castração, o deputado estadual Ricardo França esteve no local acompanhando as ações. Ele foi recebido pelo prefeito de Morungaba, Luis Fernando Miguel, acompanhado da vice-prefeita Claudia Pretti Rossi e da vereadora Aninha Faccione. A fundadora do Abrigo de Animais Pitukinha, Roselvira Passini, também acompanhou o evento.
Além do controle populacional dos animais, o objetivo da campanha é evitar doenças no aparelho reprodutor de machos e fêmeas– tanto dos machos como das fêmeas – evitar abandonos, maus tratos e fugas devido ao cio das fêmeas.
Este foi o segundo mutirão de castração deste ano. Com este mutirão, já foram castrados somente neste ano um total de 339 animais no município. No início deste mês, no dia 1º de março, Morungaba promoveu a primeira ação do ano com 171 castrações, no mutirão realizado com o apoio do deputado estadual Márcio Nakashima.
Cadastro para a castração gratuita
Desde o início deste ano, está aberto o cadastro para os tutores de cães e gatos inscreverem seus animais para o programa de castração gratuita. Os residentes do município têm até esta terça-feira, 31 de março, para efetuar o cadastro para os próximos mutirões.
Para participar, os interessados devem acessar o formulário oficial através do link https://forms.gle/tPYWhnAVXpXwS9cG6. É fundamental a leitura atenta de todas as regras contidas no formulário, ressaltando-se que não é permitido o cadastro em duplicidade para o mesmo animal.
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Morungaba recebe representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Sebrae
O prefeito de Morungaba Luis Fernando Miguel recebeu em seu gabinete na tarde desta quinta-feira, 26, a diretora regional de Campinas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, Carla Nais, e o gestor regional em Projetos e Programas de Desenvolvimento Econômico e Social do Sebrae, Samuel Aguiar de Castro e Souza.
A primeira-dama e presidente do Fundo Social de Solidariedade, Eliana Miguel, e o diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento da prefeitura, Marcel Assis Mendes de Oliveira, também participaram da reunião.
A diretora regional da SDE apresentou algumas iniciativas e oportunidades para apoiar o desenvolvimento econômico do município, tanto para qualificar pessoas e inseri-las na iniciativa privada, como para as empresas da cidade.
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Já o gestor regional do Sebrae veio apresentar as soluções que o Sebrae tem para que a cidade possa trabalhar políticas públicas de fomento ao empreendedorismo, e as ações planejadas da instituição para 2026 na cidade, incluindo o Fundo Social e empresas locais.
“O nosso objetivo no Fundo Social é oferecer não apenas o suporte imediato, mas ferramentas para que as pessoas transformem suas realidades. Essa parceria com a Secretaria de Desenvolvimento e com o Sebrae é fundamental para que possamos ampliar nossos cursos de capacitação, preparando nossos cidadãos para as oportunidades que as empresas oferecem e incentivando o pequeno empreendedor local”, afirmou a primeira-dama Eliana.
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Encontro realizado na quarta-feira, 18, tratou de temas cruciais como a ampliação de leitos hospitalares e o cronograma do Trem Intercidades
O prefeito da Estância Climática de Morungaba, Luis Fernando Miguel, participou na manhã desta quarta-feira, 18, da 250ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas (CD-RMC).
O encontro, realizado no Palácio da Cidade, em Campinas, teve como pautas a deliberação de projetos de impacto regional e investimentos em saúde e infraestrutura com a participação de prefeitos e autoridades estaduais, recebidos pelo prefeito de Campinas e presidente do Conselho, Dário Saadi.
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A ordem do dia focou em soluções práticas para as demandas da população. O diretor regional de Saúde, Jorge Curi, (DRS-VII) – representando a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo – apresentou a proposta de ampliação de leitos de UTI, Clínica Médica e Cirurgia via SUS, visando desafogar o sistema regional.
No setor de mobilidade, o diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) os presidentes da ARTESP, André Isper, e o presidente da TIC Trens, Pedro Moro, detalharam o cronograma atualizado do Trem Intercidades, projeto que conectará a região de forma mais rápida e eficiente à capital.
Ao final do encontro, foi apresentada a prestação de contas do Fundocamp referente ao exercício de 2025, com a aprovação do repasse de recursos municipais para 2026.
A presença do prefeito Luis Fernando Miguel reafirma o papel de Morungaba na busca por recursos e parcerias que garantam mais saúde e melhor infraestrutura para os cidadãos morungabenses.
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