Policiais da Cabine Lilás podem oferecer o transporte pelo aplicativo para a vítima se deslocar a um serviço da rede de proteção e acolhimento

O governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Políticas para a Mulher (SP Mulher) e da Secretaria da Segurança Pública (SSP), firmou uma parceria inédita com o aplicativo de mobilidade 99 para oferecer deslocamentos gratuitos e seguros às mulheres vítimas de violência que contatarem o 190. O convênio com a empresa foi assinado na terça-feira, 28, e publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 30.

“Este é mais um passo em prol da segurança e proteção das mulheres no Estado de São Paulo. Iniciativas público-privadas como essa são fundamentais na construção de uma rede de apoio eficiente e acessível para as vítimas, garantindo que elas se desloquem de maneira digna para buscar ajuda e proteção”, afirma a secretária de Políticas para a Mulher, Valéria Bolsonaro.

“A 99 tem um compromisso de longo prazo no combate à violência de gênero, e essa parceria com as forças de Segurança Pública reforça essa missão. A colaboração entre os setores público e privado é essencial para um enfrentamento mais amplo e eficaz dessa questão, e dar visibilidade à iniciativa do Copom é fundamental para conscientizar a sociedade e ampliar a rede de proteção às mulheres. Juntos, estamos construindo um ambiente mais seguro, onde todas possam se sentir protegidas, acolhidas e respeitadas — em cada corrida, em cada rua, em cada espaço. Temos uma política de tolerância zero e repudiamos qualquer tipo de violência. Por isso, seguimos investindo continuamente em conscientização, inovação e tecnologia para garantir a segurança de todas as usuárias — motoristas e passageiras”, afirma Tatiana Scatena, diretora de Segurança da 99.

Como funciona
Ao sofrer algum tipo de violência e ligar para o número 190 do Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), a mulher é automaticamente direcionada para a Cabine Lilás, onde recebe um atendimento especializado realizado por policiais femininas. Durante a conversa com essa policial, caso seja necessário e se a vítima desejar, poderá se deslocar a um serviço utilizando gratuitamente o app da 99, que será acionado pela PM através de um voucher viabilizado por esse convênio. O veículo transportará a vítima até uma Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), Instituto Médico-Legal (IML) para realizar um exame de corpo de delito, ou até mesmo ao pronto-socorro.

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Como são as policiais da Cabine Lilás que farão a solicitação do transporte, elas também poderão acompanhar a localização das mulheres em tempo real, estando de prontidão para qualquer intercorrência. O coronel Carlos Lucena, comandante do Copom, afirmou que esta é mais uma inovação para garantir o acolhimento e proteção das mulheres violentadas. “A iniciativa vai agilizar muito essa pronta resposta para que ela se sinta acolhida de uma maneira mais técnica, abrangendo todos os setores possíveis”, disse. Ele garantiu, ainda, que a depender da situação, uma viatura da Polícia Militar também será deslocada para o acompanhamento da ocorrência para que as mulheres se sintam ainda mais amparadas.

Cabine Lilás
Lançada em março de 2024, a Cabine Lilás já registrou mais de 5.436 atendimentos na capital paulista, entre chamados para o 190, orientações sobre medidas protetivas e intervenções policiais. Nesse período, 84 agressores foram conduzidos à delegacia com o apoio das operadoras da cabine por descumprimento das regras impostas pela Justiça. Do total, 29 permaneceram presos (dados até 8 de janeiro), sendo uma média de um agressor preso a cada quinze dias.

A Cabine Lilás é um serviço oferecido dentro do Centro de Operações da PM (Copom), por meio do 190. Atualmente, são 52 policiais femininas à disposição treinadas por equipes especializadas da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) para atendimento de ocorrências e suporte às mulheres vítimas de agressão.

A vítima recebe todo suporte, desde o acionamento da ocorrência até orientação sobre as redes de apoio existentes no estado e município. Fora isso, as policiais são orientadas a auxiliar no registro da ocorrência e dão suporte às equipes que estão no local atendendo a ocorrência.

São Paulo por Todas
São Paulo Por Todas é um movimento promovido pelo Governo do Estado de São Paulo para ampliar a visibilidade das políticas públicas do estado para mulheres, bem como a rede de proteção, acolhimento e autonomia profissional e financeira exclusivamente disponíveis para elas.

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O total significa mais de 95% dos recursos transferidos pela política do Governo Federal e viabilizou projetos audiovisuais, de teatro, música, dança, pintura, escultura e outros

Os estados, o Distrito Federal e os municípios executaram R$3,93 bilhões da Lei Paulo Gustavo (LPG), o equivalente a 95% dos recursos que receberam do Governo Federal. Trata-se do maior valor investido diretamente em cultura na história do país. O alto percentual de uso demonstra a eficiência da política, surgida durante a pandemia e que se tornou um poderoso instrumento de impulsionamento da atividade cultural em todo o país.

O valor repassado pelo Ministério da Cultura (MinC) foi de R$3,8 bilhões. Com os rendimentos bancários, chegou a R$4,1 bilhões. Desses, R$3,93 bilhões foram usados como investimento, tanto no audiovisual quanto em setores como música, dança, pintura, escultura e artes digitais, um amplo espectro pensado para contemplar toda a diversidade de manifestações culturais e artísticas do país.

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“A lei é responsável pelo desenvolvimento econômico, social e artístico ao injetar recursos financeiros nos municípios e estados, gerando emprego, renda e dignidade para o nosso povo”, ressalta a ministra da Cultura, Margareth Menezes. “A cultura está diariamente na vida dos brasileiros. Por isso, leis de incentivo, como a Paulo Gustavo, são importantes para contribuir com políticas de fomento cultural, fazendo chegar em todo território nacional, e evidenciar a diversidade da nossa gente e as diferentes formas de se fazer cultura”, completa a ministra.

“O sucesso da política se revela não só no montante, mas na capilaridade. A Lei chegou a praticamente 100% do território, um feito impressionante em um país tão extenso e diverso. O resultado reforça a importância de políticas que permitem a nacionalização do fomento e fortalecem as expressões culturais de todas as regiões”, indica a secretária dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura, Roberta Martins.

Participação
Os recursos foram repassados pelo Governo Federal aos estados, municípios e Distrito Federal que fizeram adesão à política. Coube aos entes mapear, com a participação da sociedade civil, demandas da comunidade local e distribuir os recursos por editais de projetos ou premiações, por exemplo.

Regiões
No quantitativo, a região Sudeste foi a que mais recebeu repasses da Lei Paulo Gustavo: mais de R$1,45 bilhão. Aplicados, ao longo do prazo de execução, os recursos ainda renderam mais de R$103,81 milhões. Do total (repasses, mais rendimentos), 95,6% já foram executados. A região Nordeste vem em seguida, com R$1,16 bilhão recebidos e 96,2% executados. Na sequência aparecem Sul (R$523 milhões e 95,1% de execução), Norte (R$424 milhões e 89,7% de execução) e Centro-Oeste (R$298,3 milhões e 93% de execução).

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Especialista explica que base das ações é a ausência de medidas preventivas, como manutenção na infraestrutura e falta de um plano de contingência

A Defesa Civil de São Paulo prorrogou o alerta de chuvas intensas até quarta-feira, 05. Especialista alerta que vítimas de enchentes podem exigir indenização do poder público.

Devido às fortes chuvas previstas, a Defesa Civil de São Paulo destacou as regiões mais afetadas, como Vale do Ribeira, Bauru, a capital e a Região Metropolitana, além da Baixada Santista e do Vale do Paraíba. Por isso, é preciso adotar alguns cuidados.

Renata Abalém, diretora jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (IDC), afirma que vítimas de enchentes podem buscar indenização por meio de ações judiciais. Ela destaca que a principal base das ações é a ausência de medidas preventivas, como manutenção na infraestrutura e falta de um plano de contingência. No caso das enchentes no Rio Grande do Sul, mais de 5 mil processos foram registrados até junho de 2024, cobrando responsabilidade da administração pública.

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“A quantidade de ações judiciais contra o estado e os municípios é tão grande que o CNJ criou até um painel específico sobre o tema. Os tribunais entendem que, em áreas de enchentes recorrentes, a responsabilidade do governo é evidente, já que o problema se repete anualmente”, explica Renata Abalém.

A especialista ressalta que muitos processos judiciais relacionados a desastres naturais incluem provas técnicas para comprovar a negligência das autoridades. Em alguns casos, a falta de assistência adequada às vítimas agrava ainda mais o cenário. “As imagens de água invadindo o metrô em São Paulo, por exemplo, evidenciam a necessidade de um plano de emergência eficaz. Será que essas pessoas receberam atendimento médico após serem expostas a uma grande quantidade de água contaminada? Será que foram submetidas a exames preventivos ou de detecção de possíveis doenças? Que tipo de apoio foi oferecido?”, questiona a advogada.

A diretora jurídica do IDC orienta que as vítimas, inicialmente, reúnam todas as provas que demonstrem os prejuízos sofridos. “Essas evidências podem incluir fotos, vídeos ou outros documentos relevantes. Para que o Judiciário reconheça o direito à reparação, é necessário comprovar a omissão ou negligência das autoridades competentes, o que geralmente exige a apresentação de laudos técnicos, que podem ser solicitados pelo próprio tribunal”.

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