Advogado trabalhista destaca a importância do respeito aos direitos dos trabalhadores transgêneros

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), condenou uma empresa a pagar uma indenização de R$8 mil a um funcionário que foi vítima de transfobia. A decisão ganha relevância com a proximidade do Dia Internacional do Orgulho LGBT, celebrado em 28 de junho, um marco na luta pelos direitos e pela visibilidade da comunidade LGBTQIA+.

O caso envolveu a recusa de uma empresa do setor varejista em aceitar o nome social do empregado, além de obrigá-lo a usar o banheiro feminino, práticas consideradas discriminatórias pelo tribunal. A sentença foi baseada na violação dos direitos da personalidade do trabalhador, que sofreu danos morais devido à transfobia institucionalizada.

O advogado Aloísio Costa Junior, especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório Ambiel Advogados, destaca a importância do respeito aos direitos dos trabalhadores transgêneros e reforça a necessidade de um ambiente de trabalho inclusivo e livre de discriminação. “A Justiça do Trabalho é pioneira na identificação e punição de práticas discriminatórias no ambiente corporativo, como a transfobia caracterizada pela recusa no uso do nome social da pessoa trans no trabalho”.

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Condutas como a prática de transfobia reconhecida pela Justiça do Trabalho de Campinas e até mesmo pelo Tribunal Superior do Trabalho em outo processo recente envolvendo uma empresa de telefonia na Bahia, têm sido julgadas como ilícitas e violadoras aos direitos dos trabalhadores, com a condenação dos agentes ao pagamento de indenizações condizentes.

Costa Junior destacou as obrigações legais das empresas em relação ao uso do nome social de pessoas trans e os riscos jurídicos para aquelas que descumprem essa diretriz. “O Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito fundamental das pessoas trans de obter a alteração do nome e do sexo no registro civil, sem necessidade de autorização judicial. Embora não exista lei obrigando expressamente o uso do nome social no ambiente de trabalho, nosso ordenamento protege a dignidade humana e os direitos da personalidade, dentre os quais o nome, a honra e a imagem – independentemente do fato de já ter havido alteração no registro civil da pessoa. A pessoa trans tem o direito a ser chamada pelo nome social, e o seu descumprimento configura violação aos direitos da personalidade, ato ilícito que gera responsabilidade civil e o pagamento de indenização por danos morais, que podem ser meramente individuais (à pessoa ofendida) ou também coletivos (caso se entenda que a violação extrapola a esfera individual e caracteriza uma afronta a uma coletividade de pessoas).”

Para prevenir a LGBTfobia e garantir um ambiente de trabalho inclusivo, o advogado sugere que as empresas implementem políticas internas efetivas. “Políticas de inclusão das pessoas LGBTQIA+ no mercado e no ambiente de trabalho são sempre bem-vindas. A promoção de eventos, palestras e conteúdos que incentivem a diversidade e o respeito à individualidade são medidas benéficas para uma mudança de cultura tão necessária na sociedade em vista do bem-estar de todos.”

“Vale lembrar que transexuais e travestis podem ter o nome social na carteira de trabalho, conforme o Decreto nº 8.727/2016. A inserção do nome social em documentos oficiais é um direito garantido, e a pessoa pode requerer que conste o nome social no registro na Carteira de Trabalho, o qual irá acompanhar o nome civil na anotação, para todos os fins, ressalta o especialista.

Fonte: Aloísio Costa Junior: sócio do escritório Ambiel Advogados, especialista em Direito do Trabalho.

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Natural de Mirassol, SP, rede chega ao total de 38 unidades no interior paulista com nova operação 

A Bella Capri, franquia de pizzas com receitas exclusivas inspiradas na tradicional gastronomia italiana, inaugurou sua primeira loja em Paulínia no dia 11 de junho, na Avenida José Paulino, 1.640, no Nova Paulínia.

O casal Janaína Dal Rovere Bonfim e o marido, Felipe Bonfim, são os franqueados da loja. “Nosso objetivo é oferecer um atendimento que encante desde o primeiro ‘olá’ até o momento em que o cliente saboreia nossa pizza artesanal, feita com excelência, sabor e a tradição da verdadeira culinária italiana”, pontua Janaína.

Para viabilizar o sonho de empreender, Janaína deixou um cargo público, onde atuou por 14 anos, em busca de mais autonomia, flexibilidade na rotina e maior presença no âmbito familiar. Felipe, por sua vez, já era empreendedor no setor de energia solar. Juntos, o casal optou pelo modelo Agile de operação, focado em processos enxutos, priorizando entregas ágeis e retiradas eficientes.

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“Paulínia agora tem um pedacinho da Itália! Como primeira loja da cidade, queremos surpreender com nossa massa artesanal, ingredientes premium e aquele acolhimento que faz o cliente se sentir em família. Essa é a essência da Bella Capri”, afirma Guto Covizzi, diretor de expansão da Bella Capri.

A loja opera apenas para jantar das18h às 23h. O cardápio terá 45 opções de pizzas salgadas com massa tradicional, integral e sem glúten. 

80 mil pizzas por mês
Fundada em 1998, em Mirassol (SP), a Bella Capri conta com 55 lojas nos estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Minas Gerais. Por mês, a franquia vende cerca de 80 mil pizzas. A rede se destaca pela cozinha automatizada. Com um processo em três etapas, as pizzas ficam prontas em até 10 minutos. 

A Bella Capri ainda possui app próprio. “Cerca de 70% das vendas são realizadas pelo app. No Brasil, somos a única pizzaria que tem a maior parte de seus pedidos feitos por um app próprio”, comenta Covizzi.

Além disso, a Bella Capri conta com a Mercanzia, um operador logístico da rede responsável por distribuir os insumos para as lojas e manufaturar alguns dos ingredientes utilizados nas pizzas. 

Mercado de franquias e pizzaiolo
Segundo a Associação Brasileira de Franchising (ABF), o setor de franquias cresceu 13,5% em 2024, faturando R$ 273 bilhões. Esse aumento reforça o modelo de franquias como caminho seguro para quem deseja empreender.

Destaque para o segmento de Alimentação – Food Service, que teve um crescimento de 16,1% em faturamento, somando R$ 46,8 bilhões. A alta foi puxada pela retomada do consumo fora do lar e pela busca do consumidor por conveniência, variedade e experiências acessíveis.

De acordo com a Associação de Pizzarias Unidas Brasil, o país produz mais de 3,8 milhões de pizzas por dia – o segundo que mais consome o alimento no mundo, atrás somente dos Estados Unidos. O estudo apontou que há aproximadamente 90 mil estabelecimentos de pizzas ativos no Brasil.

São Paulo é responsável pelo consumo de cerca de 870 mil pizzas por dia, sendo que 28% das pizzarias ficam em solo paulista, segundo a entidade. 

Como se tornar um franqueado
Para ser um franqueado da Bella Capri, o investimento inicial é de R$299 mil. O prazo de retorno estimado é entre 24 e 33 meses. Outras informações podem ser acessadas pelo link https://franquia.bellacapri.com.br/

Fichas técnica Agile
Investimento total (capital para instalação e taxa de franquia): a partir de R$299 mil *Não contempla capital de giro
Taxa de franquia: R$50 mil 
Tipo de negócio: Delivery e Retirada  
Ano de fundação: 1998 
Ano de fundação do franchising: 2009 
Número médio de funcionários por franquia: a partir de 4 
Número de lojas: 55
Royalties: 4,5% 
Taxa de publicidade: 1,5% 
Faturamento da loja: a partir de R$98 mil 
Lucro médio mensal:  15 a 20%
Prazo de retorno: 24 meses 

Fichas técnica Mini-Tradizione 
Investimento total (capital para instalação e taxa de franquia): a partir de R$ 789 mil *Não contempla capital de giro
Taxa de franquia: R$75 mil 
Tipo de negócio: Consumo local/salão, Delivery e Retirada
Ano de fundação: 1998 
Ano de fundação do franchising: 2009 
Número médio de funcionários por franquia: a partir de 11 
Número de lojas: 55
Royalties: 4% 
Taxa de publicidade: 1,5% 
Faturamento da loja: a partir de R$250 mil 
Lucro médio mensal:  15 a 20%
Prazo de retorno: 36 meses

Sobre a Bella Capri
A Bella Capri é uma franquia de pizzas com receitas exclusivas inspiradas na tradicional gastronomia italiana. A rede oferece dois modelos de negócios: o Agile, que envolve delivery e retirada (podem ter o drive thru); e o Tradizione, para delivery, retirada e consumo no local. Atualmente, conta com 55 lojas em 30 cidades nos estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Goiás e Minas Gerais.

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Em 29 meses de gestão, Educação investiu R$2,4 bilhões em 2.989 unidades de ensino em todo o estado

Durante os 29 meses de gestão, o Governo do Estado de São Paulo entregou 4.978 obras em escolas estaduais e creches. Com um investimento de R$2,4 bilhões da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP), 2.989 unidades de ensino foram beneficiadas em 541 municípios. Até agora, o governo já concluiu o processo de climatização em 980 unidades escolas estaduais. Até o fim deste mês, o estado deve alcançar a meta de 1.000 escolas com equipamentos de ar-condicionado instalados e funcionando.

Na região de Campinas, foram entregues 662 obras em 408 unidades de ensino, em um investimento de R$289,6 milhões. Destas escolas, 85 receberam a climatização.

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As intervenções, executadas entre janeiro de 2023 e maio de 2025, já beneficiaram 1,8 milhão de alunos da rede pública. O estado entregou reformas completas em unidades de ensino, novas creches, laboratórios, adequações de acessibilidade, melhorias nas salas de aula, cozinhas, refeitórios, quadras de esporte, telhados e fachadas.

Apenas em climatização, o Governo do Estado já investiu R$ 350 milhões. A primeira etapa do programa de climatização das escolas, que contempla 1.000 unidades escolares, está em fase final de conclusão e deve ser finalizado até o final do mês. O projeto tem como objetivo atingir a climatização de 60% das unidades da rede até o início do ano letivo de 2027.

Nas escolas estaduais da Seduc-SP, as obras são contratadas e acompanhadas pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação, a FDE. Fabricio Moura Moreira, presidente da Fundação, explica sobre a priorização de escolas no processo de climatização. “No programa de climatização, a gente prioriza aquelas escolas que estejam em zonas bioclimáticas mais quentes no estado e também que a rede elétrica mais favorável à implantação dos aparelhos de ar-condicionado. Então, é importante ter esses dois critérios bem técnicos para que a gente possa decidir as escolas que a gente vai implantar a climatização.”

Investimento na primeira infância
Em 29 meses de gestão, o Estado também entregou 59 unidades do Programa Creche Escola, com orçamento de R$137,8 milhões. Com essas unidades, foram criadas 7,6 mil novas vagas para crianças de 0 a 5 anos de idade.

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