Direito
Os cuidados que se deve ter na hora de contratar curso profissionalizante ou de aprimoramento profissional e pessoal
Sempre buscamos obter cada vez mais conhecimentos, seja na esfera profissional e também pessoal, isso é muito importante nos dias atuais, pois conhecimento é tudo. Temos muitas ofertas de cursos profissionalizantes para crescer profissionalmente e, da mesma forma, cursos de aprimoramento pessoal e profissional, isto é, ampliar os conhecimentos em várias áreas da nossa vida e da profissão que exercemos.
Mas, todo o cuidado é pouco quando se trata de fazer uma contratação de curso, seja pra si próprio, para um filho ou parente que nos pede um determinado favor de fazer um contrato em seu nome. Por qual razão deve-se tomar cuidado?
Infelizmente, vivemos em um mundo rodeado de pessoas que não respeitam o seu próximo e vive por ai de mentiras, de vender facilidade e de fazer promessas de diversas formas. Exemplo disso, quando se tem uma determinada escola que faz propaganda enganosa, ou seja, promete aquilo que não pode cumprir, inclusive, usa de má-fé com as pessoas quando faz menção de oferta de curso que tem apoio dos governos municipais, estaduais ou Federal, ainda chega até usar o nome de órgãos do governo com pura intenção de maquiar e enganar quem de fato está buscando um curso.
O que se observa é a capacidade dessas pessoas quando se trata de capitalizar cliente. Fala-se muito, promete bolsa, desconto, isenção de matriculas, cursos com a mais alta tecnologia, material didático gratuito, horário flexível, promessa de emprego se fizer o curso naquela escola e por aí vai. Depois que a pessoa assina, e muitas vezes sem ler o contrato, aí vai perceber que tudo aquilo foi um engodo, uma mentira, um golpe contra o consumidor.
Vivemos na era da informação, mas ainda tem muitos que caem nessas ciladas que se fazem por aí, e digo mais, aqui na nossa região muitos golpes nesse sentido. Recentemente tivemos pessoas que aqui estiveram vendendo cursos profissionalizantes e cursos para crianças. Foi quando essas pessoas fizeram os contratos, pagaram e o golpista deram algumas aulas e depois sumiram e sequer atende os telefonemas dos seus clientes que foram lesados.
Por isso, todo o cuidado é pouco, e algumas dicas são importantes para que você não caia nesses tipos de golpes e mentiras de cursos fáceis que estão oferecendo:
Quando te oferecer curso com bolsas de 100%, que possa envolver os nomes de órgãos de todas as esferas dos governos, que envolva nome de empresas, que não tenha escola aqui na sua cidade, desconfie, busque informação e antes de assinar contrato, saiba o que está fazendo;
Leia o contrato antes de assinar, e que esse contrato tenha no mínimo uma cláusula de multa e de desistência sem ônus para o consumidor, caso não seja cumprido os que está sendo prometido;
A maioria desses contratos são de adesão, aqueles que o consumidor não tem a oportunidade de discutir e debater às suas cláusulas e condições, por isso, fazendo o vendedor desses cursos muitas promessas, grave o que ele está falando e. se possível, tenha testemunhas das conversas que tiveram antes de assinar o contrato;
O consumidor pode pedir rescisão de contrato quando as promessas verbais ou escritas não condizem com o que constam no contrato, ou o que foi dito. Tudo o que foi prometido, verbal ou escrito, deve ser cumprido, do não cumprimento configura-se propaganda enganosa. O consumidor tem direito aos valores eventualmente pagos e devolvidos imediatamente, corrigidos monetariamente.
Tal entendimento encontra assento no artigo 35, inciso l e lll, do CDC, vejamos:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Ainda na mesma esteira do entendimento entabulado, temos a proibição de toda publicidade enganosa e abusiva que induz o consumidor em erro, conforme os termos do artigo 37, § 1º, 2º e 3º, do CDC, abaixo mencionados.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
Com efeito, o nosso ordenamento jurídico tipifica como crime essas condutas, no seu artigo 67, do CDC, conforme aduz o mencionado artigo.
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Por fim, cuide-se para não cair nessas conversas fáceis que tenho visto por aí, tendo conhecimento de quem age assim, denuncie ao Procon, Ministério Público e a Polícia, para não deixar os golpistas impunes. Até breve e um forte abraço.
No vasto mosaico cultural que compõe o Brasil, uma das comunidades mais emblemáticas e historicamente ricas é a dos ciganos. Com sua origem ancestral nas regiões da Índia, esses nômades chegaram às terras brasileiras há séculos, trazendo consigo não apenas sua língua, costumes e tradições, mas também uma forte ligação com a terra e a natureza. Hoje, muitos ciganos encontraram no agronegócio uma forma de preservar sua identidade e contribuir para o desenvolvimento do país.
A história dos ciganos no Brasil é marcada por desafios e superações. Desde sua chegada, enfrentaram preconceitos, discriminação e dificuldades de integração social. No entanto, ao longo dos anos, souberam adaptar-se e encontrar maneiras de prosperar em meio às adversidades. Uma dessas formas foi através do trabalho na agricultura e pecuária, atividades que fazem parte de sua tradição milenar.
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No agro brasileiro, os ciganos têm desempenhado um papel significativo, especialmente em áreas rurais e agrícolas. Muitas famílias ciganas dedicam-se à produção de alimentos, cultivo de plantas medicinais, criação de gado e outros segmentos do setor agropecuário. Com sua habilidade e conhecimento da terra, contribuem para a diversificação da produção agrícola e para o abastecimento de alimentos em diferentes regiões do país.
Além de sua atuação como produtores rurais, os ciganos também têm sido agentes de transformação e inclusão social no meio rural brasileiro. Muitas comunidades ciganas desenvolvem projetos de agricultura familiar e agroecologia, promovendo a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento econômico local. Por meio de parcerias com instituições governamentais e organizações não governamentais, têm acesso a capacitação técnica, assistência técnica e crédito rural, fortalecendo assim sua atuação no agro brasileiro.
No entanto, apesar das contribuições significativas dos ciganos para o agronegócio brasileiro, ainda enfrentam desafios e barreiras para o pleno reconhecimento de seus direitos e garantias. A falta de políticas públicas específicas para a promoção da inclusão social e econômica das comunidades ciganas, bem como a persistência de estereótipos e preconceitos, são alguns dos obstáculos que precisam ser superados.
Nesse sentido, é fundamental que o poder público, a sociedade civil e o setor privado unam esforços para promover a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade étnico-cultural. Investimentos em educação, capacitação profissional, acesso à terra e políticas de desenvolvimento rural inclusivo são medidas essenciais para garantir a participação plena dos ciganos no agronegócio e na sociedade brasileira como um todo.
Em um país tão rico em diversidade cultural e natural como o Brasil, é fundamental reconhecer e valorizar as contribuições de todas as comunidades, incluindo os ciganos, para o desenvolvimento sustentável e a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Ao abrir espaço para o diálogo, a cooperação e o respeito mútuo, podemos construir um futuro onde todas as vozes sejam ouvidas e todas as identidades sejam celebradas.
Dr. Caius Godoy (Dr. Da Roça), Advogado e Presidente da Comissão de Agronegócios e Assuntos Agrários da OAB Jaguariúna.
e-mail: [email protected]
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Um levantamento do Ministério da Previdência Social do Brasil mostra que depressão e ansiedade são responsáveis por 149,3 mil benefícios por incapacidade temporária, que ainda há muito preconceito relacionado à doença mental e que 33% das pessoas consideram trabalho o maior fator desencadeante da depressão.
No atual contexto , compreender os direitos trabalhistas é essencial para garantir um ambiente de trabalho justo e saudável. A saúde mental dos trabalhadores tem sido cada vez mais discutida, considerando os impactos do estresse e do adoecimento no local de trabalho.
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A advogada especialista, Dra. Camila Bolzani explica os direitos dos funcionários e também os impactos empresariais.
“Para cuidar da saúde mental no trabalho, a empresa pode investir em palestras,entre os colaboradores e profissionais da área da saúde mental. Psicólogos, psiquiatras e pessoas que motivem outras são algumas opções para serem trazidas para dentro da empresa”.
Ela também destaca que treinamentos com líderes para tais saberem como agir de forma a não comprometer a saúde mental de suas equipes também é uma boa saída.
“Criar programas de atividades físicas. Alinhar e conscientizar os direitos e deveres através de um código de conduta, são ações que aproximam os trabalhadores e a empresa”, destaca Camila.
A empresa precisa gerenciar esse risco pois os prejuízos que podem acometer as organizações que deixam de se preocupar com a saúde mental no trabalho são impactantes, como :
- aumento de perda de dias de trabalho;
- aumento no número de licenças;
- diminuição da motivação e do engajamento;
- aumento no diagnóstico de depressão, ansiedade e estresse;
- elevação do burnout
redução do rendimento dos profissionais;
“Além disso, existem muitos processos por conta da falta de saúde mental dentro das empresas.
Precisamos lembrar que os colaboradores felizes produzem melhor.
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Edison Cardoso de Sá
Recebi algumas reclamações referente a venda de combustível do posto PPR, que fica localizado na margem da Rodovia Campinas – Mogi Mirim – Rodovia Ademar de Barros.
Ocorre que o posto está fazendo cobranças de forma diferenciada nos preços dos combustíveis, ou seja, tem bomba com o preço no pagamento à vista, isto é, no dinheiro, cartão de débito ou pix, e bomba com pagamento a prazo, isto é, no cartão de crédito.
No caso do pagamento à vista, os preços dos combustíveis são menores, no caso do pagamento a prazo, os preços dos combustíveis são maiores.
Essas formas de cobranças sempre é motivo de discussão e controvérsias e os consumidores sempre ficam na dúvida se isso é legal ou ilegal.
Resolvi discutir um pouco sobre essa forma de cobrança para esclarecer e orientar todos na hora da compra e do pagamento.
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Primeiramente, a resposta para essa pergunta é se esses tipos de cobranças são permitidos com diferenciação na forma do pagamento. A resposta não é simples, depende. Isso mesmo, depende de várias circunstâncias.
Em linhas gerais, a Lei 13.455/17, no seu Artigo 1º e Parágrafo único, dá permissão para esse tipo de cobrança, vejamos:
Art. 1º Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput deste artigo.
Porém, a mesma Lei 13.455/17, no seu Artigo 2º que alterou o Artigo 5º, da Lei 10.962/04, diz assim, vejamos:
Art. 2º A Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º -A:
“ Art. 5º-A. O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Isso quer dizer que o fornecedor (comerciante), deve de forma clara informar os tipos e condições dos eventuais descontos oferecidos para cada tipo de cobrança e qual os instrumentos utilizados na cobrança.
Para que não haja dúvidas, se o comerciante coloca um produto, ou mais produtos à venda e vai cobrar de forma diferenciada, de acordo com os meios utilizados para pagamento, devem ser amplamente divulgadas essas condições, e ainda dar oportunidade para o consumidor escolher a forma de pagamento mesmo depois de ter comprado o produto.
Se essas condições não ocorrerem, o estabelecimento comercial não estando dentro das regras legais, pode sim, sofrer a aplicação de multa pelo Procon, conforme o Parágrafo único, do artigo 5º, da Lei 13.455/17, vejamos:
Parágrafo único. Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 .
Por fim, é bom esclarecer e informar que o posto de gasolina PPR que mencionei, está dentro da legalidade, podendo sim, fazer a diferenciação dos preços dos combustíveis, pois lá estive e constatei que há ampla e clara divulgação dos preços, condições e formas de pagamentos.
Espero ter explicado e esclarecido o que diz a regra legal.
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