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Governo zera dívida do Minha Casa, Minha Vida para quem recebe Bolsa Família ou Benefício Prestação Continuada

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Portaria publicada na quinta-feira, 28, no Diário Oficial da União regulamenta isenções e quitações para contratos vigentes

O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria MCID nº 1.248, que incorpora uma série de novidades do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), previstas nas leis nº 11.977, de 2009, e 14.620, de 2023. As medidas beneficiarão milhares de famílias por todo o país.

Entre as novas regras, destaque para a dispensa de participação financeira das famílias beneficiarias do Programa Bolsa Família e das que tenham membro contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Sendo assim, nas modalidades subsidiadas do MCMV (FAR, FDS e Rural), os beneficiários do Bolsa Família e do BPC serão isentos do pagamento das prestações.

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A Portaria também reduz o número de prestações para quitação do contrato de 120 para 60 meses, no caso das unidades contratadas pelo Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e reduz a contrapartida de 4% para 1% para aquelas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

Outros benefícios, concedidos para os novos contratos a serem assinados nos termos da Lei nº 11.977, de 2009, são a redução dos valores das prestações a serem pagas e a readequação dos limites de renda para fins de enquadramento dos beneficiários. As medidas, além de igualar as condições de pagamento às operações a serem contratadas pelo novo MCMV, favorecendo as famílias, refletem a adequação das contratações à realidade brasileira de 2023.

Destaque ainda, para o estabelecimento de condições mais vantajosas para que os Municípios, que tenham interesse, possam quitar os contratos em nome dos beneficiários, como, por exemplo, em casos de desastres naturais.

Compõe também os objetivos a serem alcançados com a publicação do ato normativo a revisão e atualização de regramentos e procedimentos contratuais para concessão de subvenção e quitação do contrato, de forma a garantir o aprimoramento do fluxo operacional do Programa.

Em síntese, as ações propostas pela Portaria têm o intuito de viabilizar o cumprimento dos objetivos do Programa Minha Casa, Minha Vida, seja a conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, mas, principalmente, o acesso a moradia digna para as famílias que mais precisam.

Minha Casa, Minha Vida

A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, instituiu o PMCMV que teve por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e a aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, sobretudo para população de baixa renda, através dos subprogramas: I – o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU); II – o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

O Programa foi reestabelecido pela Lei nº 14.620, de 2023, que reitera o objetivo da primeira edição, a ampliação da oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda, além de inserir a promoção da melhoria de moradias existentes para reparar as inadequações habitacionais.

A atualização do MCMV pela Lei nº 14.620, de 2023, entre outras alterações, instituiu novas regras e limites de renda para o enquadramento de famílias, como instituiu novos limites de subvenção econômica para os beneficiários, ajustando valores máximos para adequação das modalidades de provisão habitacional do Programa ao cenário econômico de 2023.

A nova Lei determinou ainda, como prioridade, a conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, o que resultou na necessidade de edição de atos normativos infralegais para regulamentar as operações contratadas pela Lei nº 11.977, de 2009, entre elas a Portaria MCID nº 1.248, de 26 de setembro de 2023.

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São Paulo

MD Papéis reduz em cerca de 77% o consumo de água na produção de papelcartão, em 13 anos

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A conquista é resultado da utilização de água de reuso na produção da matéria-prima e da contribuição da fabricante para a promoção da economia circular

A quase um mês do Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março, a fabricante de papelcartão MD Papéis, com sede em Limeira, registra redução de 76,9% no consumo de água para a produção da matéria-prima, em 13 anos. O resultado foi atingido com a substituição da captação de água proveniente de poços e do Ribeirão Tatu, que fica próximo à empresa, por água de reuso no processo de fabricação. 

Em 2010, a captação total de água proveniente do sistema hídrico da cidade e de poços, no processo de fabricação, era de cerca de 113 mil m³/mês. Mas, em 2023, a empresa conseguiu reduzir o volume captado para 26 mil m³/mês. Além disso, do total de 187,9 mil m³/mês de efluentes  líquidos da produção, tratados pela MD Papéis, a empresa reprocessa e reutiliza quase  162,7 mil m³/mês, cumprindo a legislação sobre a destinação desses rejeitos e deixando de lançá-los no emissário municipal. 

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O diretor de Operações da MD Papéis, Aldinir Nascimento, comemora essa importante conquista. “Deixar de captar um alto volume de água e ainda tratar nossos rejeitos líquidos, promovendo o descarte responsável, são exemplos da economia circular e da sustentabilidade empresarial que cada vez mais buscamos atingir. Continuamos empenhados em desenvolver e aperfeiçoar processos, para que a fabricação do nosso papelcartão seja cada vez mais eficiente e sustentável”, ratifica Nascimento.

De acordo com a norma brasileira da ABNT – NBR 9800/1987, os efluentes industriais são despejos líquidos provenientes das áreas de processamento industrial. Esses materiais apresentam poluição por produtos utilizados ou produzidos na indústria e podem causar danos ambientais se não forem tratados adequadamente. A legislação brasileira também estabelece penalidades para as empresas que não cumprem os processos estabelecidos para os rejeitos industriais.

Sobre a MD Papéis
Empresa 100% brasileira, que atua desde 1945 produzindo papelcartão para os mercados de embalagem, gráfico e editorial, a MD Papéis faz parte do Grupo Formitex, presente nos principais segmentos da economia brasileira. 

Com uma produção de 41 mil toneladas de papelcartão ao ano, a MD utiliza fibras procedentes de áreas reflorestadas, além de aparas pré e pós-consumo.

Localizada na cidade de Limeira, no interior de São Paulo, é reconhecida por sua dedicação em oferecer soluções inovadoras e ecológicas para a indústria de embalagens e focada em contribuir com o desenvolvimento humano e o meio ambiente.

Serviço:
MD Papéis
https://www.mdpapeis.com.br/

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Transformação da Ambev já é percebida por novos talentos

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A companhia foi destaque na Pesquisa de Carreiras realizada pela Brasil Júnior

A jornada consistente de transformação vivenciada pela Ambev nos últimos anos, tem como protagonista a sua estratégia de plataforma que conecta marcas e tecnologia em busca de impactar todo o ecossistema. Os resultados dessas mudanças já estão sendo percebidos pelos novos talentos, que continuam escolhendo a companhia como a “Empresa mais desejada para se trabalhar”, de acordo com a Pesquisa de Carreiras realizada pela Brasil Júnior – Confederação Brasileira de Empresas Juniores.

O levantamento, divulgado na última semana, revela que a companhia conquistou o primeiro lugar geral na pesquisa pelo oitavo ano consecutivo. A Ambev também esteve em primeiro lugar nas categorias de inovação, cultura organizacional, diversidade, escalabilidade de carreira e ativação de marcas.

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“Esse reconhecimento é resultado da transformação do nosso negócio, que vem buscando inovar em soluções focadas no consumidor e crescendo nosso ecossistema. Para isso, deixamos de ser uma empresa que sabe tudo para uma empresa que aprende tudo. Procuramos talentos que se identifiquem com a nossa cultura e que tenham as capabilidades para alavancar o nosso negócio. Estamos sempre impulsionando uns aos outros para desenvolver nossos times e criar um futuro com mais razões para brindar. E essa jornada, que muito nos orgulha, já tem repercutido com jovens talentos”, afirma Marina Cury, Gerente de Atração de Talentos da Ambev.

A Pesquisa de Carreiras é uma coleta anual realizada pela Brasil Júnior, envolvendo empresários juniores de todas as regiões do Brasil. O estudo tem como objetivo orientar o trabalho com os jovens, propondo diretrizes para as empresas parceiras com base nos dados, e reconhecer as instituições de acordo com a percepção dos universitários sobre o trabalho ao longo do ano.

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São Paulo

Ipem-SP avaliará a qualidade do material e uniforme escolar de São Paulo

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O Ipem-SP ajudará a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo a avaliar as empresas cadastradas para vender material e uniforme escolar para as famílias assistidas pela prefeitura. O objetivo é que estas empresas atendam com qualidade, obedecendo os regulamentos e certificações existentes 

O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP ), autarquia do Governo do Estado, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, que tem como objetivo promover a confiança nas relações de consumo, realizará a verificação do material e uniforme escolar da prefeitura de São Paulo.

A ação é decorrente do acordo de parceria, conforme assinado em 9 de janeiro desse ano o protocolo de intenções do Ipem-SP com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, para a fiscalização da qualidade de materiais e uniformes escolares disponíveis para aquisição dos alunos da rede municipal em lojas credenciadas pela secretaria.

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“A parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e o Ipem-SP trará mais confiança para que as famílias assistidas pela prefeitura possam realizar suas compras”, explica o superintendente do Ipem-SP, Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior.

Segundo o diretor de metrologia e qualidade do instituto, Harisson Mattos Ferraz, “a programação de trabalho das equipes do Ipem-SP constarão planos de amostragem e ensaios. Assim que aprovadas pela secretaria daremos início às fiscalizações”

Caso sejam encontradas irregularidades, o Ipem-SP notificará os fornecedores de produtos irregulares e comunicará à Secretaria Municipal de Educação de São Paulo para demais providências.

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