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Governo de São Paulo sanciona lei que traz garantias ao usuário de serviços públicos essenciais

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Aprovado na Alesp, projeto de autoria da deputada Carla Morando (PSDB) recebeu sanção do governador e já foi publicado no Diário Oficial

Criada e aprovada no Parlamento Paulista, a Lei 17.757/2023 foi sancionada pelo governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e publicada no Diário Oficial na quinta-feira, 21, entrando em vigor a partir desta data.

A nova norma institui às empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, como as responsáveis por fornecimento de água, luz, gás canalizado, telefonia e internet, a obrigatoriedade de envio prévio dos dados de identificação do técnico responsável por atender o usuário em sua residência.

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Consta da lei que o envio desses dados deve ocorrer por meio de um canal oficial da empresa prestadora de serviço, como página da internet, aplicativo ou o meio de comunicação direta utilizado pelo usuário para o acionamento do serviço.

Objetivos da lei
A nova legislação é oriunda do Projeto de Lei 548/2023, de autoria da deputada Carla Morando (PSDB). Segundo a justificativa do projeto, ele “tem como principal objetivo propiciar mais segurança e transparência aos usuários”.

No mesmo documento, “casos envolvendo criminosos, que se passaram por técnicos de empresas prestadoras de serviços, na maioria das vezes dessa natureza, para obter proveito no acesso de residências” também são citados como justificadores da criação da nova medida. Por fim, o texto reitera que a proposta foi criada com a ideia de se tornar um meio de garantir a segurança dos usuários, bem como a efetividade nas relações desse tipo de consumo.

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São Paulo

Turismo de SP participa de feira destinada a empreendedores do setor hoteleiro

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Expotel ocorre nos dias 01 e 02 de abril e contará com diversas ações da Setur-SP

A Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo (Setur-SP), com o objetivo de divulgar e promover o turismo no estado, participa nos dias 01 e 02 de abril da Expotel. A feira, que acontecerá na capital paulista, é um dos maiores encontros de empreendedores do setor de hotelaria do Brasil e tem como intuito promover o segmento hoteleiro por meio da troca de conhecimento e da apresentação de novas tendências. A programação é bastante diversificada, com painéis, palestras e expositores que divulgarão seus produtos, além de eventos paralelos.

A Setur-SP reconhece a importância da Expotel e, por isso, atuará no evento durante os dois dias de diferentes formas, sendo uma delas com um estande de 20 m², que realizará atendimentos e contará com a presença de representantes de algumas regiões turísticas do estado. São elas: o Circuito das Águas Paulista, o Litoral Norte, a RT Mananciais, Aventura, Artes e Negócios, o Roteiro dos Bandeirantes e seu Trem Republicano, a Mantiqueira Paulista e, por fim, a RT Rios do Vale. Além disso, as associações FAMBRAS (Federação de Associações Muçulmanas do Brasil), a Fundação Florestal e a Blue Tree também marcarão presença no estande.

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Outro destaque será a participação de Gustavo Grisa, consultor da InvesteSP e colaborador da Setur-SP, em um painel durante a conferência, com o tema: “Distrito Turístico e Regionalização do Turismo – abordagem sobre os impactos positivos na Hotelaria e Turismo”. A feira também sediará uma nova edição da reunião do Conselho de Turismo do Estado de São Paulo (Conturesp).

Durante a Expotel, em reconhecimento aos relevantes trabalhos em favor do turismo paulista, estão previstas homenagens ao Secretário de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, Roberto de Lucena, e à Secretária Executiva, Luciane Leite, durante a solenidade de entrega do VI Prêmio ABIME Turismo, um dos eventos paralelos da feira. O prêmio é considerado uma das mais importantes premiações para personalidades e instituições que se destacam na promoção do turismo, tanto nacional quanto internacional. Na mesma cerimônia, também será entregue o Prêmio Mulher, que contempla mulheres em diversas áreas de atuação.

“Feiras que valorizam o setor hoteleiro e, sobretudo, o turismo, como a Expotel, são muito importantes para o desenvolvimento e a promoção do segmento, já que são uma ótima maneira de divulgar destinos e uma excelente forma de estimular o networking entre profissionais do setor. É por isso que a Setur-SP sempre busca apoiar e participar dessas feiras”, disse o secretário de Turismo e Viagens do Estado.

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São Paulo

Artesp firma convênio para combater evasão de pedágio

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Parceria estabelece diretrizes para fluxo de informações sobre recomposição de perdas de receita das concessionárias sem repasse de recursos entre os órgãos

A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) aprovou, em deliberação do seu conselho diretor, um convênio com a Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI) e a Companhia Paulista de Parcerias (CPP) para melhorar o repasse de valores arrecadados com multas por evasão de pedágio. O acordo estabelece diretrizes para o compartilhamento de informações entre os órgãos, assegurando que as concessionárias não sejam impactadas por perdas de receita com a falta de pagamento.

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Com a aprovação, os recursos provenientes das infrações registradas com base no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) serão direcionados para a Conta Free Flow e a Conta Reserva. O objetivo é garantir que o equilíbrio financeiro dos contratos seja mantido sem repassar custos extras aos usuários.

A medida faz parte da adaptação do sistema de pedagiamento às novas tecnologias de cobrança automática e busca assegurar que todos os condutores arquem com sua parcela de contribuição para a manutenção das rodovias concedidas no estado. A Agência ressalta que o acordo não envolve repasse de recursos financeiros entre os partícipes, reforçando a transparência e a governança do processo.

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São Paulo

Mais Médicos: São Paulo ganha 68 novos profissionais a partir de abril

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Estado vai receber outros 373 médicos no primeiro edital de 2025 do programa. População paulista conta hoje com 3.331 profissionais do programa em atividade

O estado de São Paulo receberá um reforço na atenção primária à saúde com a ampliação do programa Mais Médicos. A partir de abril, o estado contará com mais 68 profissionais formados no exterior, que estão concluindo o Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv). Esses médicos serão distribuídos entre 37 municípios, reforçando o atendimento de populações em áreas de maior vulnerabilidade.

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Atualmente, São Paulo tem 3.853 vagas ativas no Mais Médicos, sendo 3.331 delas ocupadas e 71 em processo de ocupação. Os profissionais atuam em 458 municípios do estado e alcançam cerca de 9,2 milhões de habitantes.

Um dos indicadores do foco nas regiões onde há maior necessidade de atendimento é que 961 dos médicos em São Paulo estão fixados em municípios considerados de média vulnerabilidade. Outros cinco profissionais estão ativos em áreas de alta vulnerabilidade.

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