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Falando de Direito: Falsificação do álcool gel

Redação Gazeta Regional

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Por – Camila Moura
Professora de Direito Penal e Processo Penal, Advogada proprietária do escritório Camila Moura Advocacia e doutoranda em ciências jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa

Um novo hábito passou a fazer parte da rotina de milhões de pessoas ao redor do mundo. Agora, a maneira usual de viver é: lavar as mãos com água e sabão e para finalizar “dalhe” álcool em gel.
Em todos os lugares que vamos em busca dos serviços essenciais, ao entrar: álcool em gel; ao digitar a senha do cartão: álcool em gel; ao pegar as sacolas: álcool em gel; ao sair – adivinhem: álcool em gel.
O novo coronavírus, o Covid-19, trouxe consigo muitas mudanças no que entendemos por vida em sociedade. Uma delas foi exatamente o afastamento social, evitando principalmente aglomerações e o toque entre as pessoas, bem como enlargueceu o hábito de utilização do álcool gel, ou seja: “para tudo e a cada passo, utilize o álcool gel”.
A consequência disso é o aumento exponencial do consumo do produto. Com o aumento nas vendas o produto “desapareceu” das prateleiras e, onde se possa encontrá-lo o preço é substancialmente maior. Trata-se, em economia, da Lei da oferta e da procura, em períodos nos quais a demanda é superior à oferta, a tendência é o aumento do preço. Em outras palavras: “se a oferta é maior que a procura, os preços diminuem; se a procura é maior que a oferta, os preços aumentam”.
Por conta disso, meus amigos, tal panorama – falta de produto e aumento de preço – abre-se uma brecha para uma modalidade de comércio que opera às margens da Lei: a comercialização e fabricação de álcool em gel falsificado.
É interessante observar que com as mudanças sociais, novos crimes ou tipificações outrora ignorados passam a fazer parte dos noticiários. Em uma busca rápida na internet, pode-se verificar que as seguintes “manchetes” ganham notoriedade: “Polícia Civil prende suspeito de falsificar álcool gel em São Paulo” (notícias.r7.com – 25/03/2020); “Alerta sobre Álcool Gel falsificado” (pfarma de 01/04/2020); “Polícia descobre central de álcool em gel falsificado” (Istoé de 02/04/2020).
Independentemente da maneira que o produto é falsificado, a depender da criatividade do agente, tal prática é crime, popularmente pode-se dizer: falsificação, pirataria, plágio. Mas e juridicamente falando? Qual a tipificação correta para tal conduta? Ou seja, qual o crime?
Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o álcool em gel pode ser registrado como medicamento, cosmético ou saneantes. Os saneantes são aqueles vendidos como produtos de limpeza, portanto não devem ser utilizados na pele. Entretanto os produtos notificados como medicamento e cosmético podem ser usados nas mãos.
De qualquer modo, caros leitores, a falsificação (fabricar produto falso) ou até mesmo a comercialização (comercializar o produto falso já fabricado por outro agente ou por si mesmo) de qualquer álcool em gel, quer medicamento, cosmético ou saneante, é crime. Estamos tratando aqui do crime previsto no artigo 273, do Código Penal Brasileiro, qual seja: “Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa”.
Segundo Guilherme de Souza Nucci, “Falsificar significa reproduzir, através de imitação, corromper é estragar ou alterar, adulterar significa deformar ou deturpar, alterar é transformar ou modificar”.
O código Penal estabelece ainda que, “nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado”. Dessa maneira, há que se ressaltar que o crime abarca tanto quem produz o produto falso, quanto quem o adultera e o vende.
O próprio Código Penal explica que incluem-se entre os produtos a que se refere o artigo 273 os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos e os saneantes. Portanto, qualquer que seja a destinação dada ao álcool em gel – segundo o registro da Anvisa – é crime sua falsificação. E não estamos falando que qualquer crime, estamos falando de um crime hediondo, punido mais severamente, nos termos do artigo 1º, inciso VII-B, da Lei 8072/90.

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PS de Artur Nogueira recebe doação de bombas de infusão e cobertores

Redação Gazeta Regional

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Por meio da campanha “Salvando Vidas”, criada por um grupo de empresários em parceria com a ACEAN, o PS contará com novos equipamentos de tratamento da Covid-19

O Pronto Socorro Municipal recebeu, nesta quarta-feira, 02, a doação de duas bombas de infusão e de 15 cobertores que contribuirão para o tratamento de vítimas da Covid-19. As doações foram feitas pelo empresário Marcos Andrades e por empresários que integram a campanha “Salvando Vidas”.

A cidade já havia recebido a doação de dois ventiladores hospitalares, entregues à unidade em abril, e que estão sendo usados exclusivamente para tratamento dos pacientes internados em decorrência do coronavírus.

O vice-prefeito Davi Fernandes (PSDB) agradece a iniciativa. “Em nome da Prefeitura, eu agradeço imensamente pelas doações feitas. É uma luta minuto a minuto para salvar vidas. A doação de respiradores, bombas de infusão e cobertores muito ajudará a população nogueirense no tratamento de doenças”.

A secretária de saúde Vilma Sia enaltece a colaboração dos empresários para com a saúde pública. “É uma ajuda importante, principalmente nesse momento de pandemia, e vem ao encontro das medidas de combate ao coronavírus que a Prefeitura vem desempenhando. Só tenho a agradecer a esses empresários pela parceria e pelo cuidado com o povo nogueirense”.

CAMPANHA “SALVANDO VIDAS”
As doações integram uma campanha criada por um grupo de comerciantes e empresários, em parceria com a Associação Comercial (ACEAN), para arrecadar fundos ao combate da Covid-19. Todos os recursos e equipamentos arrecadados através da iniciativa serão doados ao Pronto Socorro Municipal, segundo explica o idealizador e representante da campanha, Raimundo Antônio Stoco.

“A campanha é o resultado da união de um grupo de empresários e comerciantes. A ideia é que a gente consiga equipar todo o Pronto Socorro com o que for necessário. Deixamos claro que tudo o que for arrecadado será repassado em equipamentos para a unidade, a fim de auxiliar no tratamento dos enfermos”, disse.

A ideia, segundo Raimundo, é que toda população participe. Os interessados em colaborar com a campanha podem fazer as doações por contas bancárias, através de CNPJs cadastrados no município.

Confira as contas:
Depósitos
Banco Sicredi
Ag: 3027
Conta Poupança: 25840-7

Transferência
Banco Sicredi
Ag: 0100
Conta Poupança: 1302725840-7
CNPJ: 50.084.052/0001-61
Associação Comercial e Empresários de Artur Nogueira

PIX
Chave – celular
(19) 99381-6463

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Sob gestão de Cauê Macris, Alesp tem economia de quase meio bilhão de reais

Redação Gazeta Regional

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Resultado foi obtido com tripé baseado na inovação, transparência e austeridade

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Cauê Macris, encerra sua gestão à frente da Presidência do Parlamento no próximo dia 15 de março com um recorde histórico: a economia de R$460 milhões em dois biênios (2017/2019 e 2019/2021).

Somente no último ano, foram poupados R$202 milhões do Orçamento. No ano anterior, 2019, foram R$146,5 milhões, enquanto que, em 2018, foram R$106,4 milhões. Em 2017, primeiro ano da gestão e com Orçamento elaborado anteriormente, foram R$5,7 milhões.

De acordo com o deputado, essa economia foi resultado de um programa de gestão baseado no tripé da inovação, transparência e austeridade. Todas as ações e medidas das legislaturas atenderam às três frentes de trabalho, conferindo à Assembleia uma nova realidade.

“Após quatro anos de gestão, meu sentimento é de dever cumprido. Deixamos nossa marca, que foi consolidada no tripé da inovação, transparência e austeridade. Esta caminhada exigiu muita perseverança. Por isso, agradeço a todos por esta jornada”, diz Cauê Macris.

O parlamentar afirmou que os investimentos em inovação foram fundamentais para a economia de quase meio bilhão de reais no período. Quando assumiu a Presidência, ele notou que precisava substituir a gestão obsoleta e cara por algo mais moderno e barato.

Foram investidos cerca de R$45 milhões na troca de cabos, fiação, computadores e equipamentos. Um novo sistema de tecnologia da informação foi implantado na Alesp, de forma a dar sustentação para os novos programas de gestão administrativa e financeira, que permitem maior controle, transparência e economia.

O Parlamento ganhou os programas “Alesp Sem Papel”, “Alesp Moderna” e “LegisRH”, conversam entre si e permitem maior agilidade e produtividade nas áreas administrativa, financeira e de recursos humanos da Assembleia Legislativa de São Paulo.

“Os investimentos deram uma nova realidade para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Tivemos o cuidado de fazer um plano de longo prazo na área. Com isso, o Parlamento paulista está preparado para as mudanças e transformações dos próximos 20 anos”, diz Cauê Macris.

AUSTERIDADE
As mudanças na gestão impactaram positivamente nos custos da Assembleia Legislativa de São Paulo. As despesas, que até 2017 consumiam quase 100% do Orçamento do Legislativo, caíram para 88% quatro anos depois, voltando para o mesmo patamar de 2011, de R$1,1 bilhão por ano.

Para a redução das despesas, contratos foram renegociados, licitações refeitas e até o consumo de energia foi reduzido. Um dos pontos mais importantes foi a queda nas despesas com folha de pagamento, fruto da extinção de cargos e novas regras sobre férias e licença-prêmio.

As despesas com o RH recuaram uma década. Até 2017, elas representavam 91% do Orçamento. Em 2020, esse percentual caiu para 80%. Já em 2010, era de 81%. “Conseguimos fazer mais com menos, trazendo qualidade, agilidade, produtividade e transparência”, disse Cauê.

Os custos com a comunicação e divulgação dos trabalhos legislativos também caíram na gestão do presidente Cauê Macris. Uma nova forma de administração criou a Rede Alesp, integrando todo o sistema de comunicação do Legislativo, economizando recursos.

A economia da Assembleia também foi obtida em razão da redução de gastos dos parlamentares. Em 2018, os valores chegaram a R$38 milhões por ano. No entanto, em 2019, caiu para R$24 milhões e em 2020 chegou a R$21 milhões, o menor valor da última década.

PANDEMIA
A economia recorde em 2020 também se deu em razão das medidas adotadas pela Assembleia para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus. Entre as principais delas, estão o corte de 30% nos subsídios dos deputados e a redução de 40% nas verbas de gabinete.

Numa iniciativa inédita no Brasil, a Alesp também suspendeu o pagamento da licença-prêmio dos servidores, renegociou contratos e reviu investimentos. Além disso, 80% do Fundo Especial de Despesas do Legislativo, cerca de R$ 55 milhões, foram doados ao combate da Covid-19.

“A austeridade é dever de todo gestor público. A transparência é um direito do cidadão. E ambas são alcançadas com a inovação. Por isso, nosso trabalho é uma busca constante por serviços públicos de qualidade, com custos menores e mais transparência”, diz Cauê Macris.

INVESTIMENTOS
Com os recursos economizados e ainda no tripé inovação, transparência e austeridade, a Assembleia Legislativa de São Paulo fez investimentos que melhoraram a estrutura do Palácio Nove de Julho, sede do Parlamento há mais de 50 anos.

Pela primeira vez na história, a Alesp recebeu o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), uma licença dos bombeiros que atesta a segurança do prédio na prevenção e combate a incêndios. “Votamos a lei que obrigava o AVCB nas empresas. Era inadmissível não termos”, diz Cauê.

Foram implantadas escadas para fuga, chafarizes antichamas, portas corta-fogo, detectores de fumaça, alarmes, extintores e hidrantes. A Assembleia também ganhou uma brigada de incêndio e quase 300 pessoas receberam treinamento para atuarem como agentes em caso de incêndio.

Os investimentos não pararam por aí. A Assembleia ganhou um sistema de monitoramento por câmeras e acompanhamento em tempo real feito por policiais militares treinados; um novo estúdio e nova Redação da Rede Alesp; novas portarias com recepção e detectores de metal.

Três plenários (Dom Pedro 1º, Tiradentes e José Bonifácio) foram reformados e modernizados, assim como o espaço de convivência. Os elevadores também foram modernizados. A Alesp também ganhou um bicicletário e melhorias em diversas áreas.

CASA DO POVO
No período em que o deputado Cauê Macris presidiu a Assembleia Legislativa, vários serviços públicos foram instalados no local. O principal deles foi inaugurado neste ano: uma unidade do Poupatempo, com 154 opções de serviços e capacidade para até 500 atendimentos por dia.

Antes do Poupatempo, a Assembleia também recebeu uma unidade do Detran.SP e uma unidade da Defensoria Pública do Estado. Além disso, a Casa conta com agências bancárias e uma biblioteca aberta ao público. Aos finais de semana, o estacionamento pode ser usado pelo público geral.

Na última semana, a creche da Alesp foi municipalizada graças a um convênio inédito entre o Parlamento e a Prefeitura de São Paulo. Agora, todos os moradores da região podem deixar seus filhos na creche, além de funcionários e prestadores de serviços da Assembleia Legislativa.

TRANSPARÊNCIA
Todos os dados estão à disposição da população por meio do novo Portal da Transparência, também implantado sob a gestão do deputado Cauê Macris, que criou ainda o aplicativo Fiscaliza Cidadão –que concentra diversas informações dos deputados e do Parlamento no celular –, que conta com mais de 20 mil downloads.

Na Presidência, Macris ainda regulamentou a Lei de Acesso à Informação da Alesp, criou um novo Acervo Histórico e está fazendo a digitalização de toda a documentação, além de criar um sistema de auxílio e encargos de gabinete, que se interliga aos programas de gestão da Casa.

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Universidade Cruzeiro do Sul tem processo seletivo exclusivo para candidatos do Enem 2020

Redação Gazeta Regional

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Interessados podem ingressar já neste primeiro semestre com desconto na mensalidade para todo o curso

Pensando em atrair os melhores alunos de São Paulo, Guarulhos e região, Universidade Cruzeiro do Sul, instituição que integra a Cruzeiro do Sul Educacional, está com inscrições abertas para o processo seletivo exclusivo aos participantes do Enem 2020. O Enem Antecipado da Universidade Cruzeiro do Sul concede descontos e bolsas de estudo que vai oportunizar aos interessados o ingresso ainda no início do semestre letivo vigente.

De acordo com uma pesquisa elaborada pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), em parceria com a Educa Insights, empresa de pesquisas educacionais, em julho de 2020, 76% dos entrevistados afirmaram que o principal motivo para a realização do Enem é obter melhores descontos ou bolsas de estudo, e 39% desejam ingressar no ensino superior ainda no primeiro semestre de 2021.

Como o resultado das provas do Enem 2020 estão previstos para serem divulgados em março de 2021, os candidatos no Enem Antecipado da Universidade Cruzeiro do Sul passam por uma prova on-line para o ingresso e já poderão se matricular com uma bolsa inicial de 20% a 30% para o curso escolhido (exceto Medicina Humana), de acordo com o mês de ingresso (fevereiro ou março), e ainda com isenção da taxa de matrícula. Com a posterior divulgação da nota do Enem, o aluno poderá solicitar a substituição do desconto pela Bolsa Mérito Enem e, conforme a pontuação obtida, o abatimento pode chegar a 100%.

Os interessados devem acessar o regulamento completo no site e realizar a inscrição, clicando em Ingresso Via Enem. E para consultar e conhecer as mais de 60 opções de cursos de graduação presencial oferecidas pela Universidade Cruzeiro do Sul, acesse: Processo Seletivo – Universidade Cruzeiro do Sul.

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