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Falando de Direito: Falsificação do álcool gel

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Por – Camila Moura
Professora de Direito Penal e Processo Penal, Advogada proprietária do escritório Camila Moura Advocacia e doutoranda em ciências jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa

Um novo hábito passou a fazer parte da rotina de milhões de pessoas ao redor do mundo. Agora, a maneira usual de viver é: lavar as mãos com água e sabão e para finalizar “dalhe” álcool em gel.
Em todos os lugares que vamos em busca dos serviços essenciais, ao entrar: álcool em gel; ao digitar a senha do cartão: álcool em gel; ao pegar as sacolas: álcool em gel; ao sair – adivinhem: álcool em gel.
O novo coronavírus, o Covid-19, trouxe consigo muitas mudanças no que entendemos por vida em sociedade. Uma delas foi exatamente o afastamento social, evitando principalmente aglomerações e o toque entre as pessoas, bem como enlargueceu o hábito de utilização do álcool gel, ou seja: “para tudo e a cada passo, utilize o álcool gel”.
A consequência disso é o aumento exponencial do consumo do produto. Com o aumento nas vendas o produto “desapareceu” das prateleiras e, onde se possa encontrá-lo o preço é substancialmente maior. Trata-se, em economia, da Lei da oferta e da procura, em períodos nos quais a demanda é superior à oferta, a tendência é o aumento do preço. Em outras palavras: “se a oferta é maior que a procura, os preços diminuem; se a procura é maior que a oferta, os preços aumentam”.
Por conta disso, meus amigos, tal panorama – falta de produto e aumento de preço – abre-se uma brecha para uma modalidade de comércio que opera às margens da Lei: a comercialização e fabricação de álcool em gel falsificado.
É interessante observar que com as mudanças sociais, novos crimes ou tipificações outrora ignorados passam a fazer parte dos noticiários. Em uma busca rápida na internet, pode-se verificar que as seguintes “manchetes” ganham notoriedade: “Polícia Civil prende suspeito de falsificar álcool gel em São Paulo” (notícias.r7.com – 25/03/2020); “Alerta sobre Álcool Gel falsificado” (pfarma de 01/04/2020); “Polícia descobre central de álcool em gel falsificado” (Istoé de 02/04/2020).
Independentemente da maneira que o produto é falsificado, a depender da criatividade do agente, tal prática é crime, popularmente pode-se dizer: falsificação, pirataria, plágio. Mas e juridicamente falando? Qual a tipificação correta para tal conduta? Ou seja, qual o crime?
Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o álcool em gel pode ser registrado como medicamento, cosmético ou saneantes. Os saneantes são aqueles vendidos como produtos de limpeza, portanto não devem ser utilizados na pele. Entretanto os produtos notificados como medicamento e cosmético podem ser usados nas mãos.
De qualquer modo, caros leitores, a falsificação (fabricar produto falso) ou até mesmo a comercialização (comercializar o produto falso já fabricado por outro agente ou por si mesmo) de qualquer álcool em gel, quer medicamento, cosmético ou saneante, é crime. Estamos tratando aqui do crime previsto no artigo 273, do Código Penal Brasileiro, qual seja: “Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa”.
Segundo Guilherme de Souza Nucci, “Falsificar significa reproduzir, através de imitação, corromper é estragar ou alterar, adulterar significa deformar ou deturpar, alterar é transformar ou modificar”.
O código Penal estabelece ainda que, “nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado”. Dessa maneira, há que se ressaltar que o crime abarca tanto quem produz o produto falso, quanto quem o adultera e o vende.
O próprio Código Penal explica que incluem-se entre os produtos a que se refere o artigo 273 os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos e os saneantes. Portanto, qualquer que seja a destinação dada ao álcool em gel – segundo o registro da Anvisa – é crime sua falsificação. E não estamos falando que qualquer crime, estamos falando de um crime hediondo, punido mais severamente, nos termos do artigo 1º, inciso VII-B, da Lei 8072/90.

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Motorista que matou mãe e filho atropelados é condenado a 12 anos

Motorista é condenado a 12 anos de Prisão

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Atropelamento ocorreu em março de 2013 e deixou outras cinco pessoas feridas. Família esperava pena maior. Cabe recurso.

Motorista é condenado a 12 anos de Prisão – O Tribunal do Júri de Indaiatuba (SP) condenou a 12 anos de prisão em regime fechado o réu Rodrigo Fernando Batino, motorista que atropelou e matou mãe e filho que estavam em um trailer de lanches na cidade em março de 2013. O resultado foi proferido na noite desta quinta (23) e cabe recurso.

Helder Bruno Monteiro, advogado de acusação, disse que vai avaliar com a equipe as ações que devem tomar. Para ela, a pena deveria ser maior. “Estou satisfeito com a condenação, com a dosemetria da pena, não”.

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Tentou-se contato por telefone com o advogado que representa Batino, mas não obteve-se sucesso. Assim que a defesa se manifestar sobre o resultado do júri, o texto será atualizado.

Motorista é condenado a 12 anos de Prisão – O atropelamento

Na época, a Polícia Militar informou que o Batino, então com 24 anos, perdeu o controle da direção do veículo e colidiu contra o trailer de lanches na calçada da Praça da Liberdade, que fica na Avenida Visconde de Indaiatuba, na Vila Vitória I.

Luiza Helena Munhoz Veiga, de 56 anos, e o filho Ismael Munhoz de Veiga Júnior, de 28 anos, morreram. Outras cinco pessoas ficaram feridas, dentre elas outro filho de Luiza Helena.

Gisele Munhoz, filha de Luiza e irmã de Ismael, disse que o resultado, apesar de não ser o esperado, foi uma resposta depois de nove anos de espera.

“A gente estava esperando justiça. A gente queria realmente uma pena maior, foram duas mortes, mais lesões graves. A gente pensava em uma coisa maior, mas quem sou eu para tirar a razão do juiz”, disse.

Motorista é condenado a 12 anos de Prisão – Uma testemunha que estava em uma das mesas na frente do estabelecimento relatou, à época, que a família tinha desembarcado do carro para comprar o lanche cinco minutos antes de ocorrer o acidente.

Segundo relatos das testemunhas aos policiais na época, o condutor dirigia em alta velocidade e no carro também havia uma mulher. Com o impacto, a passageira chegou a ser arremessada.

Motorista é condenado a 12 anos de Prisão
Motorista é condenado a 12 anos de Prisão – Carro invadiu a calçada e atropelou os clientes de uma lanchonete em uma praça de Indaiatuba — Foto: Reprodução/ EPTV
Fonte: G1

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Saúde de Jaguariúna promove mutirão ginecológico neste sábado, 11

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A quarta edição do Mutirão da Saúde acontece neste sábado, 11. Realizada pelo Prefeitura de Jaguariúna, por meio da Secretaria de Saúde, ele oferecerá atendimentos ginecológicos à população das 7h às 19h.

As consultas serão realizadas na Unidade Básica de Saúde (UBS) Miguel Martini. Na mesma data também será realizada da coleta do exame Papa Nicolau. 

As mulheres interessadas em receber atendimento médico devem agendar horário na unidade mais próxima da sua residência ou pelo aplicativo “CCC Jaguariúna”, que pode ser baixado gratuitamente nas versões para Android ou IOS.  

De acordo com a Secretaria de Saúde, novos mutirões devem acontecer nos próximos meses com o objetivo de reduzir a fila de espera que é reflexo dos impactos causados pela pandemia.

FOTO: Ivair Oliveira

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Hoje tem samba na Feira Noturna de Jaguariúna

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Quem gosta de samba não pode perder a Feira Noturna de Jaguariúna desta quarta-feira, 08. A cantora Danny Zanolo apresenta o show “Danny Zanolo e o Samba” com muitos sucessos para animar a noite de todos.

O evento semanal organizado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura tem entrada gratuita e, além de conferir a apresentação, o público pode se deliciar nas barracas de alimentação, bebidas e ainda comprar artesanato, legumes e muito mais.

A feira acontece sempre das 17h às 21h, no parque Santa Maria. 

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