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Falando de Direito: Falsificação do álcool gel
Por – Camila Moura
Professora de Direito Penal e Processo Penal, Advogada proprietária do escritório Camila Moura Advocacia e doutoranda em ciências jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa
Um novo hábito passou a fazer parte da rotina de milhões de pessoas ao redor do mundo. Agora, a maneira usual de viver é: lavar as mãos com água e sabão e para finalizar “dalhe” álcool em gel.
Em todos os lugares que vamos em busca dos serviços essenciais, ao entrar: álcool em gel; ao digitar a senha do cartão: álcool em gel; ao pegar as sacolas: álcool em gel; ao sair – adivinhem: álcool em gel.
O novo coronavírus, o Covid-19, trouxe consigo muitas mudanças no que entendemos por vida em sociedade. Uma delas foi exatamente o afastamento social, evitando principalmente aglomerações e o toque entre as pessoas, bem como enlargueceu o hábito de utilização do álcool gel, ou seja: “para tudo e a cada passo, utilize o álcool gel”.
A consequência disso é o aumento exponencial do consumo do produto. Com o aumento nas vendas o produto “desapareceu” das prateleiras e, onde se possa encontrá-lo o preço é substancialmente maior. Trata-se, em economia, da Lei da oferta e da procura, em períodos nos quais a demanda é superior à oferta, a tendência é o aumento do preço. Em outras palavras: “se a oferta é maior que a procura, os preços diminuem; se a procura é maior que a oferta, os preços aumentam”.
Por conta disso, meus amigos, tal panorama – falta de produto e aumento de preço – abre-se uma brecha para uma modalidade de comércio que opera às margens da Lei: a comercialização e fabricação de álcool em gel falsificado.
É interessante observar que com as mudanças sociais, novos crimes ou tipificações outrora ignorados passam a fazer parte dos noticiários. Em uma busca rápida na internet, pode-se verificar que as seguintes “manchetes” ganham notoriedade: “Polícia Civil prende suspeito de falsificar álcool gel em São Paulo” (notícias.r7.com – 25/03/2020); “Alerta sobre Álcool Gel falsificado” (pfarma de 01/04/2020); “Polícia descobre central de álcool em gel falsificado” (Istoé de 02/04/2020).
Independentemente da maneira que o produto é falsificado, a depender da criatividade do agente, tal prática é crime, popularmente pode-se dizer: falsificação, pirataria, plágio. Mas e juridicamente falando? Qual a tipificação correta para tal conduta? Ou seja, qual o crime?
Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o álcool em gel pode ser registrado como medicamento, cosmético ou saneantes. Os saneantes são aqueles vendidos como produtos de limpeza, portanto não devem ser utilizados na pele. Entretanto os produtos notificados como medicamento e cosmético podem ser usados nas mãos.
De qualquer modo, caros leitores, a falsificação (fabricar produto falso) ou até mesmo a comercialização (comercializar o produto falso já fabricado por outro agente ou por si mesmo) de qualquer álcool em gel, quer medicamento, cosmético ou saneante, é crime. Estamos tratando aqui do crime previsto no artigo 273, do Código Penal Brasileiro, qual seja: “Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa”.
Segundo Guilherme de Souza Nucci, “Falsificar significa reproduzir, através de imitação, corromper é estragar ou alterar, adulterar significa deformar ou deturpar, alterar é transformar ou modificar”.
O código Penal estabelece ainda que, “nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado”. Dessa maneira, há que se ressaltar que o crime abarca tanto quem produz o produto falso, quanto quem o adultera e o vende.
O próprio Código Penal explica que incluem-se entre os produtos a que se refere o artigo 273 os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos e os saneantes. Portanto, qualquer que seja a destinação dada ao álcool em gel – segundo o registro da Anvisa – é crime sua falsificação. E não estamos falando que qualquer crime, estamos falando de um crime hediondo, punido mais severamente, nos termos do artigo 1º, inciso VII-B, da Lei 8072/90.
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Cidades do Circuito das Águas recebe grupo de Empresários em visita técnica pelo SEBRAE/MT
Socorro, Águas de Lindóia, Serra Negra, Monte Alegre do Sul e Holambra recebem 20 empresários e 02 consultores do SEBRAE/MT para conhecer experiências do Turismo de Lazer, Rural, incluindo acessibilidade e gastronomia típica que são referências na região.
Cidades do Circuito das Águas Paulista – Nos dias 07, 08 e 09 de agosto, começando pela cidade de Socorro, empresários das áreas hoteleira e agrícola, e também do setor público da cidade de SINOP, no Mato Grosso, virão em Visita Técnica promovida pelo SEBRAE/MT, para conhecer o Parque dos Sonhos, da Rede de Hotéis dos Sonhos, que já ganhou inúmeros prêmios de Sustentabilidade e Acessibilidade no Brasil e no Exterior.
O Parque Thermas Hot World também será visitado pelo grupo, em Águas de Lindóia, um dos melhores do Brasil e que dispõe de praia com ondas artificiais. Em seguida se deslocam para Serra Negra para ver a Rota do Café, recém avaliada pelo Ministério do Turismo, por meio de um trabalho da Universidade Federal Fluminense. Visitarão a propriedade rural que produz cafés especiais com a marca Nono Marchi, inclusive orgânico, para conhecer uma proposta de experiência que envolve o ciclo de produção e degustação de café e outros quitutes locais. A Pousada “Boutique” Shangrilá oferecerá refeição diferenciada ao grupo com a participação de Chefs de Cozinha especialmente convidados.
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Em Monte Alegre do Sul os empresários poderão conhecer a fruta símbolo da cidade, o Morango, por meio de uma visita a produtor que se utiliza de dois modos de produção com sistema integrado vertical conduzido pela própria família. A Família Peterllini compartilhará sua experiência de produção de quitutes, pães e geleias com ingredientes e insumos de produção local, valorizando a gastronomia rural e sustentável. O almoço típico em fogão à lenha será oferecido por uma das Pousadas mais conhecida e antiga da cidade, a Pousada da Cachoeira.
A Cultura Holandesa no Brasil será apresentada ao grupo em um chá típico recheado de produtos e histórias da colonização da cidade de Holambra, com a participação do Senhor Antônio Hushof. Isso depois de terem visitado a Macena Flores para conhecer o plantio de suculentas, gérberas e outras plantas. O objetivo é ouvir a experiência da Família proprietária e de como adaptaram a fazenda em um atrativo turístico de grande procura para famílias e ensaios fotográficos.
Objetivos da Visita Técnica no Cidades do Circuito das Águas
O objetivo principal dessa Visita Técnica é conhecer, observar e ter uma visão prática de como essas cidades e seus empreendedores turísticos se prepararam para ofertar experiências marcantes aos visitantes, ampliando a função original desses negócios tidos anteriormente como de produção mais tradicional.
A expectativa do Consultor Allan, do SEBRAE/MT, “é que os participantes da Visita Técnica possam depois aplicar o que viram e aprenderam em seus próprios negócios aqui em SINOP”. Para isso foi contratada a empresa MAIS PAISAGENS TURISMO, de Monte Alegre do Sul, da especialista em turismo Francione Gonçalves para organizar toda a proposta e ajudar o grupo de empresários nas reflexões e complementações de tudo o que for visitado. Com apoio da ADECAP – Agência de Desenvolvimento do Circuito das Águas Paulista.
Para mais informações:
Contatos: (19) 99824 4724; e-mail: maispaisagens@alexandre
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Os quatro jogos, das quartas de final, foram realizados no Estádio Distrital ‘Artur Vicente Caetano’, no Jardim de Brasil
Taça Guaiquíca – Os últimos jogos, realizados no domingo (17), da Taça Guaiquíca de Futebol, definiram os confrontos da fase semifinal. Os quatro jogos, das quartas de final, foram realizados no Estádio Distrital ‘Artur Vicente Caetano’, no Jardim de Brasil.
O primeiro jogo do dia, entre União Paraíba F.C. e Amigos F.C., foi vencido por 2 a 1, pelos Amigos. O segundo jogo, disputado pelos Varzeanos Futebol Clube e Independentes F.C., teve a vitória dos Varzeanos, por 6 a 1.O terceiro jogo do dia, entre Cruzeirinho F.C. e Bárbaros F. C. foi vencido por 2 a 0 pelos Bárbaros, e o último jogo do dia, entre PSG F.C. e Revelação A+ por 2 a 1 pelo Revelação A+.
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Com os resultados, os jogos da semifinal foram definidos e acontecem no próximo domingo (24), a partir das 8h. O primeiro jogo será entre Amigos contra os Varzeanos e na sequência, as 10h, acontece a partida entre os Bárbaros e Revelação A+
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Cosmópolis é destaque – Na edição do último dia 16 do programa Mais Caminhos, reproduzido pela EPTV, afiliada da Rede Globo na região, a Lagoa da Cosmo foi utilizada como cenário de uma reportagem sobre piquenique.
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Participaram da entrevista as nutricionistas Aline Luck e Amanda Castilho, além da organizadora de eventos, Rafaella Bertazzo e a advogada Paola de Paula.
Na matéria, dirigida pelo apresentador Pedro Leonardo, mostrou que além de divertidos, os piqueniques são uma ótima opção para reunir a família, além de proporcionar momentos agradáveis ao ar livre.
A atual gestão vem realizando diversas revitalizações e limpezas no local, com objetivo de proporcionar um ambiente agradável e frequentável pela população cosmopolense.
Cosmópolis é destaque
Para assistir a reportagem completa acesse o link: https://globoplay.globo.com/v/10762567/
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