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Falando de Direito: Covid-19 e violência doméstica
Por – Camila Moura
Professora de Direito Penal e Processo Penal, Advogada proprietária do escritório Camila Moura Advocacia e doutoranda em ciências jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa e Thaina de Moura, estagiária do escritório Camila Moura Advocacia
Há um paradoxo existente entre a pandemia do Covid-19 e a pandemia da violência contra a mulher. Para quem não sabe, a palavra paradoxo significa uma afirmação que aparentemente parece verdadeira, mas que leva uma contradição lógica. E, pandemia é o termo utilizado para descrever uma situação em que determinado doença apresenta uma disseminação de larga proporção espalhando-se por diversos países e continentes.
Dessa maneira, podemos considerar a violência doméstica contra a mulher uma doença social pandêmica, pois está presente em diferentes camadas sociais e espalhada pelo mundo.
Para qualquer ser vivo, o lugar em que se sente mais seguro é o seu lar, tanto que para proteger-se do Covid-19 a expressão mais utilizada é: Fique em casa! No entanto, para as mulheres que sofrem violência doméstica essa frase é exatamente a causa de sua maior angústia e preocupação.
O lugar que deveria ser seu porto seguro é onde encontra o seu maior perigo, pois os índices indicam que há maior incidência de violência contra a mulher em sua própria casa.
Dados retirados em um “Raio-X” feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo demonstra que 66% dos feminicídios – homicídio causado a mulheres em razão do sexo ou por violência doméstica – quer tentados ou consumados foram praticados na casa da própria vítima. Daí o paradoxo, além de enfrentar o problema Covid-19, a mulher que sofre violência doméstica fica mais vulnerável se estiver isolada com sua família, o que significa estar presa junto ao seu algoz.
A combinação de fatores gerados pela pandemia, tais como: tensões econômicas e sociais provocadas pelo isolamento e desemprego, o aumento considerável do consumo de álcool e drogas, bem como às restrições ao movimento, aumentaram dramaticamente o número de mulheres e meninas que enfrentam as mais diversas formas de agressão em seu próprio lar. Além do aumento nos casos, outro fator importante a ser considerado é que muitas mulheres têm medo ou maior dificuldade em pedir ajuda neste contexto de isolamento, primeiro porque não podem sair de casa e, segundo pelo risco da proximidade do parceiro.
Mesmo com determinados fatores dificultantes para as denúncias, o fato é que com a pandemia do Covid-19, os atendimentos da Polícia Militar a mulheres vítimas de violência aumentaram 44,9% no estado de São Paulo. Dados retirados do relatório divulgado no Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que o total de auxílio dispensado às vítimas dessa situação, passou de 6.775 para 9.817, na comparação entre março de 2019 e março de 2020. A quantidade de feminicídios também subiu no estado, de 13 para 19 casos (46,2%).
No mesmo sentido, os referido Raio-X do Ministério Público do Estado de São Paulo aponta que em fevereiro de 2019 foram deferidas 1.566 medidas protetivas na cidade de São Paulo, já no mesmo mês do corrente ano, ou seja, no contexto de pandemia, foram deferidas 1934 medidas protetivas, uma variação de 368, 23,5% no índice. Entretanto, em março de 2020 os números ainda aumentaram em comparação ao mês anterior. Após um mês de declarada a pandemia, março registrou o deferimento de 2500 medidas protetivas, elevando 29,2% o índice.
Na Comarca de Jaguariúna, segundo dados do Tribunal de Justiça, foram deferidas 20 medidas protetivas e instaurados 12 Inquéritos Policiais nos meses de março e abril deste ano, enquanto que no mesmo período do ano passado foram deferidas 12 medidas protetivas e foi instaurado 1 Inquérito Policial.
Trata-se, portanto, de um problema extremamente relevante que ganhou novas proporções com a pandemia do COVID-19.
Cabe salientar que as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, tratadas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) não se restringem puramente a violência física, ou seja: a lesão corporal e ao feminicídio. A lei vai muito além e protege a mulher de mais quatro formas de violência: a psicológica, retrata pelas ameaças sofridas, a violência sexual, a patrimonial, como a distribuição ou até mesmo subtração de seus bens ou documentos e, a moral, consubstanciada na injúria, calúnia ou difamação.
É alarmante! Mesmo antes da disseminação global do novo coronavírus, as estatísticas mostraram que um terço das mulheres em todo o mundo experimentou alguma forma de violência em suas vidas. tenho certeza que você que lê esse texto agora ou já sofreu violência doméstica ou conhece uma mulher que tenha sofrido.
Toda essa violência traz impactos perturbadores na saúde física, financeira, sexual, reprodutiva e mental das mulheres, pesquisa da Organização Mundial da Saúde (OMS) detalhou “que mulheres que sofrem abuso físico ou sexual têm duas vezes mais chances de fazer um aborto, e a experiência quase dobra sua probabilidade de cair em depressão. Em algumas regiões, elas têm 1,5 vez mais chances de adquirir HIV, e existem evidências de que mulheres agredidas sexualmente têm 2,3 vezes mais chances de ter distúrbios com álcool”. Ainda segundo a ONU, surpreendentemente, a violência contra a mulher é uma causa tão grave de morte e incapacidade entre as mulheres quanto o câncer, além de ser uma causa maior de problemas de saúde que os acidentes de trânsito e a malária combinados.
Fica então o alerta para que as autoridades públicas, em todos os seus níveis e esferas de poder atente-se para tais fatores e reforcem ou ampliem os esforços de combate a violência de gênero que ganhou maiores dimensões com a pandemia, com medidas como: Execução de campanhas com cartazes informativos em farmácias, bancos, supermercados e redes sociais, com alerta sobre o atual aumento da violência doméstica e familiar no Brasil e divulgação de canais para realizar denúncia e procurar o auxílio; Monitoramento dos casos, com a divulgação periódica dos dados de ocorrências e medidas concedidas e; Recomendação às Polícias Civis e Guarda Municipal para a implantação de canais digitais para facilitação dos mecanismos de denúncia pelos órgãos institucionais, a exemplo de WhatsApp e aplicativos, bem como o treinamento especializado para atendimento desse tipo de ocorrência.
Finalmente, cabe ressaltar que um dos canais de denúncia o disque 180 continua funcionando e é um dos canais mais eficientes para buscar informações.
Além disso, caros leitores, a máxima existente de que “em briga de marido e mulher não se mete COLHER” caiu em desuso, e isso porque a sua denúncia pode salvar uma vida. Vizinhos, amigos, familiares podem meter a colher SIM e chamar a polícia, ao menos a sua parte você fez, essa é uma responsabilidade de todos para com todos.
(Dados retirados do: https://www.conjur.com.br/dl/violencia-domestica-mp-sp.pdf, em acessado em 24/04/2020, http://forumseguranca.org.br/estatistica-2/, acessado em 23/04/2020 e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Jaguariúna, consultado em 24/04/2020)
Um grande mutirão de castração de cães e gatos foi realizado durante o último sábado, 28, no CEM (Centro de Eventos de Morungaba), por meio de uma parceria entre o Abrigo de Animais Pitukinha e o IBEA (Instituto de Bem-Estar Animal), com a participação dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal e o apoio da Prefeitura da Estância Climática de Morungaba, por meio do Departamento de Meio Ambiente e Agricultura. Os recursos para a realização do mutirão vieram de uma emenda parlamentar do deputado estadual Ricardo França destinada ao Abrigo Pitukinha.
Uma equipe formada por 20 profissionais entre veterinários e auxiliares trabalhou durante a ação que foi um benefício designado a Morungaba pelo Abrigo de Animais Pitukinha, localizado em Itatiba, que tem como parceiro o IBEA para administrar o evento e toda a equipe.
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A ação contou com a Unidade Móvel Veterinária, conhecida como “castramóvel” – um ônibus adaptado especialmente para esta atividade. A unidade possui centro cirúrgico com capacidade para operar diversos animais simultaneamente.
Foram castrados um total de 168 animais, sendo 79 cães (57 fêmeas e 22 machos) e 89 gatos (50 fêmeas e 39 machos). Os tutores receberam orientações em relação ao pós-operatório, além da receita e dos medicamentos necessários. Vale destacar que todos os animais foram microchipados.
Controle populacional dos animais
Durante os serviços do mutirão de castração, o deputado estadual Ricardo França esteve no local acompanhando as ações. Ele foi recebido pelo prefeito de Morungaba, Luis Fernando Miguel, acompanhado da vice-prefeita Claudia Pretti Rossi e da vereadora Aninha Faccione. A fundadora do Abrigo de Animais Pitukinha, Roselvira Passini, também acompanhou o evento.
Além do controle populacional dos animais, o objetivo da campanha é evitar doenças no aparelho reprodutor de machos e fêmeas– tanto dos machos como das fêmeas – evitar abandonos, maus tratos e fugas devido ao cio das fêmeas.
Este foi o segundo mutirão de castração deste ano. Com este mutirão, já foram castrados somente neste ano um total de 339 animais no município. No início deste mês, no dia 1º de março, Morungaba promoveu a primeira ação do ano com 171 castrações, no mutirão realizado com o apoio do deputado estadual Márcio Nakashima.
Cadastro para a castração gratuita
Desde o início deste ano, está aberto o cadastro para os tutores de cães e gatos inscreverem seus animais para o programa de castração gratuita. Os residentes do município têm até esta terça-feira, 31 de março, para efetuar o cadastro para os próximos mutirões.
Para participar, os interessados devem acessar o formulário oficial através do link https://forms.gle/tPYWhnAVXpXwS9cG6. É fundamental a leitura atenta de todas as regras contidas no formulário, ressaltando-se que não é permitido o cadastro em duplicidade para o mesmo animal.
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Morungaba recebe representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Sebrae
O prefeito de Morungaba Luis Fernando Miguel recebeu em seu gabinete na tarde desta quinta-feira, 26, a diretora regional de Campinas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, Carla Nais, e o gestor regional em Projetos e Programas de Desenvolvimento Econômico e Social do Sebrae, Samuel Aguiar de Castro e Souza.
A primeira-dama e presidente do Fundo Social de Solidariedade, Eliana Miguel, e o diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento da prefeitura, Marcel Assis Mendes de Oliveira, também participaram da reunião.
A diretora regional da SDE apresentou algumas iniciativas e oportunidades para apoiar o desenvolvimento econômico do município, tanto para qualificar pessoas e inseri-las na iniciativa privada, como para as empresas da cidade.
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Já o gestor regional do Sebrae veio apresentar as soluções que o Sebrae tem para que a cidade possa trabalhar políticas públicas de fomento ao empreendedorismo, e as ações planejadas da instituição para 2026 na cidade, incluindo o Fundo Social e empresas locais.
“O nosso objetivo no Fundo Social é oferecer não apenas o suporte imediato, mas ferramentas para que as pessoas transformem suas realidades. Essa parceria com a Secretaria de Desenvolvimento e com o Sebrae é fundamental para que possamos ampliar nossos cursos de capacitação, preparando nossos cidadãos para as oportunidades que as empresas oferecem e incentivando o pequeno empreendedor local”, afirmou a primeira-dama Eliana.
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Encontro realizado na quarta-feira, 18, tratou de temas cruciais como a ampliação de leitos hospitalares e o cronograma do Trem Intercidades
O prefeito da Estância Climática de Morungaba, Luis Fernando Miguel, participou na manhã desta quarta-feira, 18, da 250ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas (CD-RMC).
O encontro, realizado no Palácio da Cidade, em Campinas, teve como pautas a deliberação de projetos de impacto regional e investimentos em saúde e infraestrutura com a participação de prefeitos e autoridades estaduais, recebidos pelo prefeito de Campinas e presidente do Conselho, Dário Saadi.
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A ordem do dia focou em soluções práticas para as demandas da população. O diretor regional de Saúde, Jorge Curi, (DRS-VII) – representando a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo – apresentou a proposta de ampliação de leitos de UTI, Clínica Médica e Cirurgia via SUS, visando desafogar o sistema regional.
No setor de mobilidade, o diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) os presidentes da ARTESP, André Isper, e o presidente da TIC Trens, Pedro Moro, detalharam o cronograma atualizado do Trem Intercidades, projeto que conectará a região de forma mais rápida e eficiente à capital.
Ao final do encontro, foi apresentada a prestação de contas do Fundocamp referente ao exercício de 2025, com a aprovação do repasse de recursos municipais para 2026.
A presença do prefeito Luis Fernando Miguel reafirma o papel de Morungaba na busca por recursos e parcerias que garantam mais saúde e melhor infraestrutura para os cidadãos morungabenses.
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