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Falando de Direito: Covid-19 e violência doméstica

Redação Gazeta Regional

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Por – Camila Moura
Professora de Direito Penal e Processo Penal, Advogada proprietária do escritório Camila Moura Advocacia e doutoranda em ciências jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa e Thaina de Moura, estagiária do escritório Camila Moura Advocacia

Há um paradoxo existente entre a pandemia do Covid-19 e a pandemia da violência contra a mulher. Para quem não sabe, a palavra paradoxo significa uma afirmação que aparentemente parece verdadeira, mas que leva uma contradição lógica. E, pandemia é o termo utilizado para descrever uma situação em que determinado doença apresenta uma disseminação de larga proporção espalhando-se por diversos países e continentes.
Dessa maneira, podemos considerar a violência doméstica contra a mulher uma doença social pandêmica, pois está presente em diferentes camadas sociais e espalhada pelo mundo.
Para qualquer ser vivo, o lugar em que se sente mais seguro é o seu lar, tanto que para proteger-se do Covid-19 a expressão mais utilizada é: Fique em casa! No entanto, para as mulheres que sofrem violência doméstica essa frase é exatamente a causa de sua maior angústia e preocupação.
O lugar que deveria ser seu porto seguro é onde encontra o seu maior perigo, pois os índices indicam que há maior incidência de violência contra a mulher em sua própria casa.
Dados retirados em um “Raio-X” feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo demonstra que 66% dos feminicídios – homicídio causado a mulheres em razão do sexo ou por violência doméstica – quer tentados ou consumados foram praticados na casa da própria vítima. Daí o paradoxo, além de enfrentar o problema Covid-19, a mulher que sofre violência doméstica fica mais vulnerável se estiver isolada com sua família, o que significa estar presa junto ao seu algoz.
A combinação de fatores gerados pela pandemia, tais como: tensões econômicas e sociais provocadas pelo isolamento e desemprego, o aumento considerável do consumo de álcool e drogas, bem como às restrições ao movimento, aumentaram dramaticamente o número de mulheres e meninas que enfrentam as mais diversas formas de agressão em seu próprio lar. Além do aumento nos casos, outro fator importante a ser considerado é que muitas mulheres têm medo ou maior dificuldade em pedir ajuda neste contexto de isolamento, primeiro porque não podem sair de casa e, segundo pelo risco da proximidade do parceiro.
Mesmo com determinados fatores dificultantes para as denúncias, o fato é que com a pandemia do Covid-19, os atendimentos da Polícia Militar a mulheres vítimas de violência aumentaram 44,9% no estado de São Paulo. Dados retirados do relatório divulgado no Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que o total de auxílio dispensado às vítimas dessa situação, passou de 6.775 para 9.817, na comparação entre março de 2019 e março de 2020. A quantidade de feminicídios também subiu no estado, de 13 para 19 casos (46,2%).
No mesmo sentido, os referido Raio-X do Ministério Público do Estado de São Paulo aponta que em fevereiro de 2019 foram deferidas 1.566 medidas protetivas na cidade de São Paulo, já no mesmo mês do corrente ano, ou seja, no contexto de pandemia, foram deferidas 1934 medidas protetivas, uma variação de 368, 23,5% no índice. Entretanto, em março de 2020 os números ainda aumentaram em comparação ao mês anterior. Após um mês de declarada a pandemia, março registrou o deferimento de 2500 medidas protetivas, elevando 29,2% o índice.
Na Comarca de Jaguariúna, segundo dados do Tribunal de Justiça, foram deferidas 20 medidas protetivas e instaurados 12 Inquéritos Policiais nos meses de março e abril deste ano, enquanto que no mesmo período do ano passado foram deferidas 12 medidas protetivas e foi instaurado 1 Inquérito Policial.
Trata-se, portanto, de um problema extremamente relevante que ganhou novas proporções com a pandemia do COVID-19.
Cabe salientar que as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, tratadas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) não se restringem puramente a violência física, ou seja: a lesão corporal e ao feminicídio. A lei vai muito além e protege a mulher de mais quatro formas de violência: a psicológica, retrata pelas ameaças sofridas, a violência sexual, a patrimonial, como a distribuição ou até mesmo subtração de seus bens ou documentos e, a moral, consubstanciada na injúria, calúnia ou difamação.
É alarmante! Mesmo antes da disseminação global do novo coronavírus, as estatísticas mostraram que um terço das mulheres em todo o mundo experimentou alguma forma de violência em suas vidas. tenho certeza que você que lê esse texto agora ou já sofreu violência doméstica ou conhece uma mulher que tenha sofrido.
Toda essa violência traz impactos perturbadores na saúde física, financeira, sexual, reprodutiva e mental das mulheres, pesquisa da Organização Mundial da Saúde (OMS) detalhou “que mulheres que sofrem abuso físico ou sexual têm duas vezes mais chances de fazer um aborto, e a experiência quase dobra sua probabilidade de cair em depressão. Em algumas regiões, elas têm 1,5 vez mais chances de adquirir HIV, e existem evidências de que mulheres agredidas sexualmente têm 2,3 vezes mais chances de ter distúrbios com álcool”. Ainda segundo a ONU, surpreendentemente, a violência contra a mulher é uma causa tão grave de morte e incapacidade entre as mulheres quanto o câncer, além de ser uma causa maior de problemas de saúde que os acidentes de trânsito e a malária combinados.
Fica então o alerta para que as autoridades públicas, em todos os seus níveis e esferas de poder atente-se para tais fatores e reforcem ou ampliem os esforços de combate a violência de gênero que ganhou maiores dimensões com a pandemia, com medidas como: Execução de campanhas com cartazes informativos em farmácias, bancos, supermercados e redes sociais, com alerta sobre o atual aumento da violência doméstica e familiar no Brasil e divulgação de canais para realizar denúncia e procurar o auxílio; Monitoramento dos casos, com a divulgação periódica dos dados de ocorrências e medidas concedidas e; Recomendação às Polícias Civis e Guarda Municipal para a implantação de canais digitais para facilitação dos mecanismos de denúncia pelos órgãos institucionais, a exemplo de WhatsApp e aplicativos, bem como o treinamento especializado para atendimento desse tipo de ocorrência.
Finalmente, cabe ressaltar que um dos canais de denúncia o disque 180 continua funcionando e é um dos canais mais eficientes para buscar informações.
Além disso, caros leitores, a máxima existente de que “em briga de marido e mulher não se mete COLHER” caiu em desuso, e isso porque a sua denúncia pode salvar uma vida. Vizinhos, amigos, familiares podem meter a colher SIM e chamar a polícia, ao menos a sua parte você fez, essa é uma responsabilidade de todos para com todos.

(Dados retirados do: https://www.conjur.com.br/dl/violencia-domestica-mp-sp.pdf, em acessado em 24/04/2020, http://forumseguranca.org.br/estatistica-2/, acessado em 23/04/2020 e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Jaguariúna, consultado em 24/04/2020)

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Com novas regras de agendamento e acesso, Holambra recebe 49 excursões durante feriado

Redação Gazeta Regional

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Holambra recebeu entre os dias 04 e 07 de setembro 49 ônibus de fretamento turístico – todos eles devidamente identificados e com agendamento prévio confirmado através de plataforma eletrônica implementada pelo Departamento Municipal de Turismo e Cultura. O sistema põe em prática as novas regras de acesso e permanência de excursões na cidade, estabelecidas por meio de Decreto no dia 26 de agosto.

O documento, que revoga a proibição instituída em junho de 2021 em função da pandemia, determina que esses veículos passem a ser cadastrados pelo Portal do Governo, em www.holambra.sp.gov.br, na aba de Serviços, Cadastro para Excursões.

Apenas os 20 primeiros ônibus inscritos têm, desde então, o ingresso liberado mediante autorização prévia, que deve ser impressa e afixada nos veículos em local visível para possibilitar o serviço de fiscalização. Ainda de acordo com a nova normativa, cadastros adicionais serão aceitos em caráter excepcional com apresentação de reservas de hotéis ou pousadas em Holambra ou em um raio de 70 km.

No sábado, 04, 12 excursões passaram pela Capital Nacional das Flores, com crescimento gradual no domingo, 17, e na terça-feira, 20.

De acordo com a diretora da pasta, Alessandra Caratti, a avaliação dos primeiros dias com nova normativa é positiva. “Acompanhamos de perto a chegada das excursões agendadas e o cumprimento das novas regras de circulação desses veículos. Foi um trabalho de muito êxito, sem qualquer ocorrência durante todo o feriado”, diz.

Segundo ela, a liberação restrita a ônibus previamente inscritos e autorizados tem por objetivo organizar o crescente fluxo de visitantes, assegurando experiências turísticas que sejam boas e adequadas à estrutura da cidade. “Queremos receber bem as pessoas que escolhem Holambra como destino. Pra isso, é preciso conduzir com muita organização o esquema de excursões de acesso coletivo”, explica.

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Pré-candidata a deputada estadual, Taís Souza, se reúne com vice-prefeito de Pedreira, Fábio Polidoro

Redação Gazeta Regional

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A pré-candidata a deputada estadual Taís Souza e o presidente nacional do Partido da Mobilização Nacional (PMN), João Garcia, visitaram na semana passada o vice-prefeito de Pedreira, Fábio Polidoro. Na reunião, realizada nas dependências do Paço Municipal, Polidoro, Taís e João Garcia, conversaram sobre projetos futuros e estreitaram laços.

“Eu sempre fui muito bem recebida pelo Polidoro e acho que essa proximidade entre quem está no governo e a sociedade civil é sempre importante. Agradeço muito pela conversa”, diz na ocasião Taís Souza.

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Rede municipal de ensino de Holambra amplia retorno presencial a partir desta segunda, 02

Redação Gazeta Regional

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As escolas estão preparadas para receber os alunos com segurança, respeitando todos os cuidados sanitários preventivos

A partir desta segunda-feira, 02, a rede municipal de ensino de Holambra amplia o retorno presencial dos alunos nas escolas, acompanhando diretrizes do Decreto Estadual nº 65.849, publicado no início desse mês. Desde a retomada das aulas presenciais, em 28 de junho, a capacidade das salas estava limitada a 35% do número de alunos.

A normativa, reforçada pela Resolução nº 65/2021 da Secretaria de Educação do Governo Paulista, autoriza até 100% da capacidade de ocupação nas salas de aula, desde que respeitado o distanciamento mínimo de um metro entre os alunos. O percentual de ocupação é definido de acordo com o espaço físico de cada escola. Apesar da ampliação, o retorno permanece opcional e o conteúdo continua disponível de modo híbrido – em sala de aula e por meio da plataforma online.

Com o retorno ampliado, o horário das creches municipais entre 02 e 06 de agosto é das 6h45 às 11h30. A partir do dia 09 o horário de saída é às 17h. Os turnos escolares para os demais alunos continuam os mesmos: das 7h às 12h no período da manhã, das 12h40 às 17h40 no período da tarde e das 19h às 23h para o Ensino de Jovens e Adultos (EJA).

A diretora interina do Departamento Municipal de Educação, Claudicir Pícolo, detalha como será determinada a quantidade de alunos por sala de aula: “Em escolas onde as classes têm menor número de alunos podemos convocar até 100% deles, respeitando o distanciamento de 1 metro. Em outras, onde não é possível atender esse distanciamento, trabalharemos com dois grupos de alunos, intercalando os dias de presença”, explica.

A diretora observa ainda que o retorno presencial não é obrigatório, mas o cumprimento de todas as atividades pedagógicas, sim. “Mesmo de maneira remota, as tarefas fazem parte da rotina da criança, são obrigatórias e devem ser monitoradas pelos pais ou responsáveis”, conclui.

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