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Entenda a decisão do STF em acabar com a prisão após condenação em 2ª instância
A Constituição Federal diz a mesma coisa que em 2016 quando foi permitida a prisão após condenação em 2ª instância, no entanto, houve mudança de entendimento
Paula Partyka – [email protected]
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com a prisão após condenação em segunda instância levou à soltura de oito condenados na Operação Lava-Jato do Paraná. A especialista em Direito e Processo Penal, Camila Guerreiro, de Jaguariúna, esclarece diversos pontos da mudança.
Quando se fala em processo penal, alguém cometeu um crime e vai responder criminalmente pelo fato. “Esse processo vigora em 1ª instância e busca autoria e materialidade, ou seja, quem praticou e qual o crime praticado. São fases processuais”, explica Camila.
Após os tramites e instruções do processo, o juiz analisa se os indícios de autoria e materialidade, ou seja, se as evidências conseguiram ser comprovados por meio do processo. Se a testemunha confirma se realmente foi a pessoa que praticou o crime, por exemplo.
Com a comprovação e entendimento que a pessoa é culpada, é dada uma sentença. “Então julgo procedente esse processo para condenar a pessoa no artigo tal do código penal. Há uma pena e dessa decisão cabe recurso”.
Na regra, existe o princípio de Duplo Grau de Jurisdição, que é um princípio do direito processual que garante, a todos os cidadãos jurisdicionados, a reanálise de seu processo, administrativo ou judicial, geralmente por uma instância superior. Entre outros tipos de recurso, no recurso de apelação, por exemplo, a pessoa pode apelar da sentença e o processo vai para a 2ª instância, ou seja, para o Tribunal de Justiça.
Nesse segundo momento, existe a diferença entre crime praticado contra a órgãos do governo ou não, o que indica se a pessoa é encaminhada para o Tribunal de Justiça do Estado ou Federal. Existe 1ª e 2ª instância para ambos.
Ao ser encaminhado para o Tribunal, todo o processo em 1ª instância é analisado e se pode manter a condenação ou reformular a decisão para absolver o réu. “Supondo que o Tribunal manteve a condenação, nessa fase em que acaba o 2º grau, ainda tem recurso, que é o Recurso Especial e o Extraordinário”.
A advogada explica que ambos os recursos não analisam as provas, não julga mérito, somente julga se o acórdão proferido (decisão do órgão) fere a Lei Federal ou Constituição Federal. “Esse julgamento não avalia o fato e sim o Direito/Lei. Esquece a figura que cometeu o crime e quais são os fatos, só importa se a sentença é contra a lei. Por exemplo, uma pena de 50 anos para um crime de furto, é contra a lei, aí posso julgar”.
Se fere a Lei Federal, cabe o Recurso Especial e Constituição Federal o Extraordinário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil e é competente para julgar o Recurso Especial, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) que é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro tem a competência de julgar o Extraordinário.
Além disso, existe o Trânsito em Julgado, que é uma expressão usada para uma decisão da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes. “Ou seja, de acordo com o Código Penal e a Constituição Federal, após a sentença pode-se apelar. Não está em Trânsito em Julgado. Teve o acórdão, recorri para o Recurso Especial. Não está em Trânsito em Julgado ainda. Não gostei, Recurso Extraordinário, nada de Trânsito em Julgado. Ou seja, o processo não acabou pois não houve a confirmação da primeira condenação, embora no STF ou STJ, não se julga o mérito e sim o Direito/Lei”.
De acordo com Camila, o Código fala que só Transita em Julgado quando não cabe mais recurso. Ninguém pode cumprir pena antes disso, a pessoa ainda é inocente pois não Transitou em Julgado, enquanto isso não é condenado. “Então o entendimento anterior, que agora mudou, era que: como não se discutia mérito e viu-se que a natureza do crime cometido, a pessoa começara a cumprir a execução provisória da pena. A primeira decisão foi confirmada em 2ª grau, então poderia começar a cumprir pena pois não está discutindo se ele é culpado ou inocente, apenas seguindo a letra da lei: como a pena foi aplicada, por exemplo”.
Esse entendimento vigorou em 2016 e agora mudou. “Na minha opinião, realmente, se olhar literalmente o que está na Constituição, Código de Processo Penal e Código Penal, não dá para cumprir pena antes do Trânsito em Julgado. A não ser que você tenha uma fundamentação para uma prisão provisória e não execução provisória de pena”.
A prisão preventiva pode ser feita em qualquer fase processual, mas há necessidade de ser fundamentada. Para isso, o indivíduo julgado precisa apresentar riscos de fuga, atrapalhar o processo, por ser perigoso ou outros.
A execução provisória da pena, não precisa fundamentar, é automático. “E agora eles interpretaram que o artigo do Código Penal, é constitucional, então não pode a execução provisória da pena. Tem que ser aplicada”.
Nesta fase onde o entendimento/interpretação mudou, os juízes analisam caso a caso para definir a soltura dos indivíduos. Além do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-ministro José Dirceu, seis réus que cumpriam pena já deixaram a cadeia nesta semana. Na lista, passaram a responder os processo em liberdade Sérgio Cunha Mendes, ex-vice-presidente da Mendes Júnior; Alberto Vilaça, ex-diretor da empreiteira; Gerson Almada, ex-executivo da Engevix; o operador Fernando Moura, além do ex-gerente da Petrobras Roberto Gonçalves e o empresário Enivaldo Quadrado.
Há ainda outros sete réus na operação que podem ser beneficiados pela decisão do Supremo e que estão presos no Paraná e em São Paulo. No entanto, em alguns casos a soltura pode não ser imediata, já que antes de tomar a decisão, os juízes costumam citar o Ministério Público, cujo prazo para se manifestar pode levar até cinco dias úteis.
Um grande mutirão de castração de cães e gatos foi realizado durante o último sábado, 28, no CEM (Centro de Eventos de Morungaba), por meio de uma parceria entre o Abrigo de Animais Pitukinha e o IBEA (Instituto de Bem-Estar Animal), com a participação dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal e o apoio da Prefeitura da Estância Climática de Morungaba, por meio do Departamento de Meio Ambiente e Agricultura. Os recursos para a realização do mutirão vieram de uma emenda parlamentar do deputado estadual Ricardo França destinada ao Abrigo Pitukinha.
Uma equipe formada por 20 profissionais entre veterinários e auxiliares trabalhou durante a ação que foi um benefício designado a Morungaba pelo Abrigo de Animais Pitukinha, localizado em Itatiba, que tem como parceiro o IBEA para administrar o evento e toda a equipe.
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A ação contou com a Unidade Móvel Veterinária, conhecida como “castramóvel” – um ônibus adaptado especialmente para esta atividade. A unidade possui centro cirúrgico com capacidade para operar diversos animais simultaneamente.
Foram castrados um total de 168 animais, sendo 79 cães (57 fêmeas e 22 machos) e 89 gatos (50 fêmeas e 39 machos). Os tutores receberam orientações em relação ao pós-operatório, além da receita e dos medicamentos necessários. Vale destacar que todos os animais foram microchipados.
Controle populacional dos animais
Durante os serviços do mutirão de castração, o deputado estadual Ricardo França esteve no local acompanhando as ações. Ele foi recebido pelo prefeito de Morungaba, Luis Fernando Miguel, acompanhado da vice-prefeita Claudia Pretti Rossi e da vereadora Aninha Faccione. A fundadora do Abrigo de Animais Pitukinha, Roselvira Passini, também acompanhou o evento.
Além do controle populacional dos animais, o objetivo da campanha é evitar doenças no aparelho reprodutor de machos e fêmeas– tanto dos machos como das fêmeas – evitar abandonos, maus tratos e fugas devido ao cio das fêmeas.
Este foi o segundo mutirão de castração deste ano. Com este mutirão, já foram castrados somente neste ano um total de 339 animais no município. No início deste mês, no dia 1º de março, Morungaba promoveu a primeira ação do ano com 171 castrações, no mutirão realizado com o apoio do deputado estadual Márcio Nakashima.
Cadastro para a castração gratuita
Desde o início deste ano, está aberto o cadastro para os tutores de cães e gatos inscreverem seus animais para o programa de castração gratuita. Os residentes do município têm até esta terça-feira, 31 de março, para efetuar o cadastro para os próximos mutirões.
Para participar, os interessados devem acessar o formulário oficial através do link https://forms.gle/tPYWhnAVXpXwS9cG6. É fundamental a leitura atenta de todas as regras contidas no formulário, ressaltando-se que não é permitido o cadastro em duplicidade para o mesmo animal.
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Morungaba recebe representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Sebrae
O prefeito de Morungaba Luis Fernando Miguel recebeu em seu gabinete na tarde desta quinta-feira, 26, a diretora regional de Campinas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, Carla Nais, e o gestor regional em Projetos e Programas de Desenvolvimento Econômico e Social do Sebrae, Samuel Aguiar de Castro e Souza.
A primeira-dama e presidente do Fundo Social de Solidariedade, Eliana Miguel, e o diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento da prefeitura, Marcel Assis Mendes de Oliveira, também participaram da reunião.
A diretora regional da SDE apresentou algumas iniciativas e oportunidades para apoiar o desenvolvimento econômico do município, tanto para qualificar pessoas e inseri-las na iniciativa privada, como para as empresas da cidade.
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Já o gestor regional do Sebrae veio apresentar as soluções que o Sebrae tem para que a cidade possa trabalhar políticas públicas de fomento ao empreendedorismo, e as ações planejadas da instituição para 2026 na cidade, incluindo o Fundo Social e empresas locais.
“O nosso objetivo no Fundo Social é oferecer não apenas o suporte imediato, mas ferramentas para que as pessoas transformem suas realidades. Essa parceria com a Secretaria de Desenvolvimento e com o Sebrae é fundamental para que possamos ampliar nossos cursos de capacitação, preparando nossos cidadãos para as oportunidades que as empresas oferecem e incentivando o pequeno empreendedor local”, afirmou a primeira-dama Eliana.
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Encontro realizado na quarta-feira, 18, tratou de temas cruciais como a ampliação de leitos hospitalares e o cronograma do Trem Intercidades
O prefeito da Estância Climática de Morungaba, Luis Fernando Miguel, participou na manhã desta quarta-feira, 18, da 250ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas (CD-RMC).
O encontro, realizado no Palácio da Cidade, em Campinas, teve como pautas a deliberação de projetos de impacto regional e investimentos em saúde e infraestrutura com a participação de prefeitos e autoridades estaduais, recebidos pelo prefeito de Campinas e presidente do Conselho, Dário Saadi.
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A ordem do dia focou em soluções práticas para as demandas da população. O diretor regional de Saúde, Jorge Curi, (DRS-VII) – representando a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo – apresentou a proposta de ampliação de leitos de UTI, Clínica Médica e Cirurgia via SUS, visando desafogar o sistema regional.
No setor de mobilidade, o diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) os presidentes da ARTESP, André Isper, e o presidente da TIC Trens, Pedro Moro, detalharam o cronograma atualizado do Trem Intercidades, projeto que conectará a região de forma mais rápida e eficiente à capital.
Ao final do encontro, foi apresentada a prestação de contas do Fundocamp referente ao exercício de 2025, com a aprovação do repasse de recursos municipais para 2026.
A presença do prefeito Luis Fernando Miguel reafirma o papel de Morungaba na busca por recursos e parcerias que garantam mais saúde e melhor infraestrutura para os cidadãos morungabenses.
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