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Agronegócio

Diferença entre IPTU e ITR

Dr. da Roça

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Dr. Caius Godoy (Dr. Da Roça) é sócio na AgroBox Advocacia em Agronegócios.
e-mail: [email protected]

Uma dúvida que repercute em algumas pessoas é sobre qual desses dois impostos elas são obrigadas a contribuir em ocasiões mais específicas, como um imóvel que tenha destinação rural, mas que esteja localizado em área urbana. O IPTU é o Imposto Predial Territorial Urbano. Quem arrecada é o município e, pela lei, o imóvel deve estar localizado em área urbana. Já o ITR é o Imposto Territorial Rural. É arrecadado pela União e o imóvel pertence a uma área rural. Pela questão da localidade, o valor do IPTU costuma ser bem mais alto que o do ITR.

O CTN, Código Tributário Nacional, traz ainda o entendimento que o imóvel que esteja em local urbano, para incidir o IPTU, deve ter no mínimo dois dos seguintes elementos:
a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
Ou seja, ainda que a lei exija pelo menos dois dos aspectos, verificamos que a localização (área urbana) ainda é um fator preponderante.

Todavia, cabe salientar que o STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.112.646/SP, não enxergou tal regra como absoluta. Resumindo: é admissível existir um imóvel localizado em região urbana, que tenha 2 ou mais aspectos citados, mas mesmo assim não seja propício a incidir o IPTU, e sim o ITR.


A visão que o superior tribunal teve foi a de destinação rural do imóvel, no lugar da localização. Assim, produtores que estiverem em situação semelhante podem ter direito a substituir o IPTU pelo ITR, além de ter restituídos os valores pagos a mais, ao município, nos últimos 5 anos.

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Agronegócio

FUNRURAL: O imposto que o produtor rural não pode esquecer

Dr. da Roça

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A incidência do imposto, que voltou a valer em 2018, é destinada ao INSS, aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e ao Serviço de Aprendizagem Rural (SENAR)

As obrigações tributárias são uma constante preocupação na vida de todo empreendedor brasileiro, e com o empreendedor do campo não é diferente. Um dos impostos que o produtor rural não pode esquecer é o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Trata-se de um imposto de contribuição previdenciária, que é aplicado sobre a receita bruta de toda venda da produção rural.

Este imposto chegou a ser extinto em 2011, contudo, voltou a valer em 2018, após uma reunião do STF que constitucionalizou o imposto, tornando-o obrigatório e importante para o desenvolvimento dos trabalhos e programas de formação profissional no campo.

Como ocorre a incidência do Funrural?

A incidência desta alíquota vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Ou seja, ao final de cada abate ou comercialização rural, seja através do CPF ou do CNPJ, o agricultor deverá pagar esse imposto sobre as negociações realizadas.

No caso de Pessoa Física, o imposto corresponde a 1,5% sobre o valor bruto da venda (1,2% INSS + 0,1%RAT + 0,2% SENAR). No caso de uma empresa (Pessoa Jurídica), o imposto será de 2,05% sobre o valor bruto da venda (1,7% INSS + 0,1% RAT + 0,25% SENAR).

Há ainda, uma terceira opção de incidência deste imposto: sobre a folha de pagamento. No entanto, o trabalhador rural deverá formalizar essa preferência assim que realizar a primeira contribuição do ano, formalizando a escolha através da Guia de Recolhimento do FGTS.

Alguma atividade do campo é isenta do Funrural?
Sim! A venda de mudas e sementes, por exemplo, que tenham registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Outras atividades isentas do FUNRURAL são: a venda de aves, bois e suínos que sejam destinados à reprodução ou ainda, a comercialização destes animais para testes científicos (cobaias).

A que se destina o Funrural?
Embora o Funrural seja de natureza previdenciária, não isenta o produtor rural de pagar a sua própria contribuição particular para o INSS. Ocorre que parte da contribuição do Funrural, vai para a Previdência Geral, enquanto que a guia particular do INSS, garante a aposentadoria individual do agricultor.

Outra parte da alíquota do Funrural, por sua vez, vai para os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que cobre os custos da Previdência com trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. E por fim, uma terceira parte é destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), que dentre outras atividades, é responsável pela formação profissional e pela promoção social de jovens e adultos que exerçam atividades no meio rural.

E se o agricultor não pagar o Funrural?
No caso de não haver a incidência do imposto, o produtor rural pode pagar multas que variam de 75% a 225% do tributo devido. A renegociação de dívidas deverá ser feita através do PRR – Programa de Regularização Rural, com o objetivo de quitação dos débitos na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Não deixe para depois, converse com seu escritório de contabilidade ou contador e corra para acertar o seu Funrural, para trabalhar e poder lucrar sossegado em suas terras.

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Agronegócio

O desenvolvimento da agropecuária brasileira com os créditos rurais

Dr. da Roça

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Por meio de cooperativas de crédito é possível estimular a produção e tornar a agropecuária brasileira muito mais competitiva lá fora, além de uma fonte de renda interna

A agropecuária é uma das principais atividades econômicas no Brasil. Só em 2017, enquanto as estimativas apontavam um crescimento do PIB agrícola e pecuário em 3,61%, o setor registrou um crescimento acumulado de 14,5%.

Em 2020, em plena pandemia, a agropecuária apresentou um PIB de 1,9% no 1° trimestre, registrando um crescimento ainda mais intenso que o observado no 1° trimestre/2019, quando o PIB registrado foi de 0,9% em comparação ao mesmo período de 2018.

Este crescimento apenas tornou-se possível graças ao financiamento que Bancos e Cooperativas de Crédito oferecem ao pequeno, médio e grande produtor, a fim de estimulá-lo em suas atividades, tornando-as mais produtivas em comparação às criações e produções agrícolas de outros países – considerando o mesmo pedaço de terra.

Como funciona o Crédito Rural?
O Crédito Rural é assegurado pelo Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR, tendo como principais agentes os Bancos e as Cooperativas de Crédito. O SNCR tem suas normas de aplicação de recursos aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. A publicação das diretrizes é feita pelo Banco Central no Manual de Crédito Rural – MCR.

Para atender aos produtores rurais é necessário que estes estejam enquadrados em situações específicas da Lei, dentro do PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e de outras duas subdivisões deste programa, sendo o Pronaf Custeio, que é dividido em agrícola e pecuário, e o Pronaf Investimento.

Outras modalidades de financiamento previstas nestes programas são: Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp); Funcafé (voltado ao custeio, produção e estocagem); Moderfrota (investimentos em tecnologia, veículos e equipamentos); Moderagro (projetos de expansão do cultivo); Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA) e INOVAGRO (investimentos em tecnologias).


A Importância do Crédito Rural e Cooperativas de Crédito
Para tanto, o crédito rural é um financiamento que auxilia associações, produtores e cooperativas agrícolas a investirem em suas produções, propriedades e operações comerciais.

As Cooperativas de Crédito são um tipo de instituição financeira, sob o comando do Banco Central, formada por cooperados que se unem para garantir estes financiamentos nas propriedades e operações do campo.

Cada cooperado entra com uma cota de participação em investimentos, fazendo parte da entidade e, portanto, sendo beneficiado por ela. Os depósitos efetuados pelos cooperados são garantidos pelo Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito em até R$ 250mil.

Outras vantagens que os cooperados possuem são: financiamentos e empréstimos com taxas muito mais vantajosas, além de cartões de débito e de crédito; orientação e incentivo a aplicações financeiras/investimentos, dentre outras orientações aplicadas ao campo. Desta forma, as cooperativas garantem um atendimento personalizado a cada produtor, orientando-o quanto ao melhor uso do crédito que conseguir.

É desta forma que o trabalho no campo não para de crescer e continua atraindo a atenção tanto de quem cresceu nas cidades, como de quem vai para os centros urbanos para estudar já pensando em voltar. E assim como no passado, ainda forma um dos pilares principais da economia brasileira, em pleno século XXI.

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Agronegócio

Os produtores rurais podem buscar a recuperação do ICMS

Dr. da Roça

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Os produtores rurais (pessoas físicas) podem buscar junto ao Governo do Estado de São Paulo a possibilidade de recuperar todo ICMS da aquisição de insumos utilizados em sua atividade agrícola, desde que tais insumos sejam onerados pelo ICMS na hora da compra. O produtor rural deve estar inscrito na Fazenda do Estado de São Paulo e no Cadastro de contribuintes do ICMS (DECA) e possuir CNPJ de produtor.

Para que haja a possibilidade da recuperação desse imposto, todas as compras dos insumos utilizados na produção agrícola devem ter a Nota Fiscal de compra em nome da fazenda onde foram utilizados. Ou seja, as notas devem estar no CNPJ e não CPF do produtor.

Na primeira etapa é feito o levantamento do valor do imposto pago nos últimos cinco anos perante as NF-e das compras dos insumos. Em seguida o produtor terá que disponibilizar cópia de alguns documentos da fazenda destinatária das notas fiscais, tais como:

• Contrato de arrendamento e ou parceria;

• CADESP (consulta completa);

• Certificado de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR (INCRA);

• Matrícula do Imóvel Rural;

• Cópias dos documentos dos proprietários.

Após o levantamento dessas informações, o produtor tem que possuir o Certificado Digital E-CNPJ, que pode ser emitido para essas circunstâncias. Lembrando que após essa opção o produtor rural fica obrigado a emitir notas fiscais eletrônicas e não mais de talões.

Tendo tudo isso em mãos do Contador responsável, será realizado o cadastramento junto ao Posto Fiscal em que a propriedade pedinte seja pertencente. Pode levar um tempo médio de 3 a 8 meses para o diferimento do pedido.
Após o diferimento, serão lançadas no sistema todas as notas fiscais oneradas do ICMS para que sejam analisadas pelo órgão público responsável, onde levará um tempo médio de 150 dias. Após esse período, havendo o diferimento dessas notas, será emitida uma carta de crédito no valor dos ICMS das notas fiscais lançadas e aceitas pelo sistema.

Com a carta de crédito o produtor rural poderá fazer trocas por bens ou insumos, tais como, máquinas agrícolas, implementos, insumos agropecuários – adubos e defensivos, sacaria nova e materiais de embalagem descartáveis, energia elétrica e combustível, os quais deverão ser utilizados na propriedade agrícola. Essa troca pode ser feita em unidades cadastradas no sistema e-CredRural.

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