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Agronegócio

Diferença entre IPTU e ITR

Dr. da Roça (Dr. Caius Godoy)

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Dr. Caius Godoy (Dr. Da Roça) é sócio na AgroBox Advocacia em Agronegócios.
e-mail: [email protected]

Uma dúvida que repercute em algumas pessoas é sobre qual desses dois impostos elas são obrigadas a contribuir em ocasiões mais específicas, como um imóvel que tenha destinação rural, mas que esteja localizado em área urbana. O IPTU é o Imposto Predial Territorial Urbano. Quem arrecada é o município e, pela lei, o imóvel deve estar localizado em área urbana. Já o ITR é o Imposto Territorial Rural. É arrecadado pela União e o imóvel pertence a uma área rural. Pela questão da localidade, o valor do IPTU costuma ser bem mais alto que o do ITR.

O CTN, Código Tributário Nacional, traz ainda o entendimento que o imóvel que esteja em local urbano, para incidir o IPTU, deve ter no mínimo dois dos seguintes elementos:
a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
Ou seja, ainda que a lei exija pelo menos dois dos aspectos, verificamos que a localização (área urbana) ainda é um fator preponderante.

Todavia, cabe salientar que o STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.112.646/SP, não enxergou tal regra como absoluta. Resumindo: é admissível existir um imóvel localizado em região urbana, que tenha 2 ou mais aspectos citados, mas mesmo assim não seja propício a incidir o IPTU, e sim o ITR.


A visão que o superior tribunal teve foi a de destinação rural do imóvel, no lugar da localização. Assim, produtores que estiverem em situação semelhante podem ter direito a substituir o IPTU pelo ITR, além de ter restituídos os valores pagos a mais, ao município, nos últimos 5 anos.

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Agronegócio

Agro Experience 2021 traz programação inédita em ambiente de fazenda com realidade virtual

Dr. da Roça (Dr. Caius Godoy)

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Aumento no custo de produção, crise hídrica, pandemia de Covid-19. São muitos os desafios do agronegócio este ano, mas, ainda assim, o setor tem proporcionado excelentes resultados para a economia nacional. Daqui para frente, como aumentar a produtividade, diminuir custos e ter um futuro promissor? Esta é a temática do Agro Experience, que ocorre entre 28 e 30 de setembro, online e gratuito, em um horário diferenciado: das 16 às 19h (horário de Brasilia).

Com curadoria e apresentação da jornalista Lilian Munhoz, especializada em agronegócios e apresentadora do Canal Terraviva, o evento chega em sua segunda edição com uma programação ainda mais especial, em um ambiente de fazenda em realidade virtual, com produção agrícola e pecuária em um cenário que lembra a sustentabilidade do setor e a importância dos avanços que o agro vem conquistando nos últimos anos.

O Agro Experience é um evento assinado pela TD, empresa líder na produção de eventos online no Brasil, que tem em seu portfólio a Money Week, um dos principais eventos do mercado financeiro do Brasil; o CMO Summit, maior evento focado no mercado de Marketing no país; além do TD WebConference, maior conferência sobre inovação e transformação digital da América Latina.

Na programação, painéis e entrevistas inéditas, como a realizada presencialmente com os irmãos Marcos Jank, professor sênior de agronegócio do Insper, e Roberto Jank, um dos produtores de leite e citros mais conhecidos do país, diretor-presidente da Agrindus. Os dois falam sobre temas macro, envolvendo economia e mundo, mas destacam a atual situação do produtor rural, em especial do setor leiteiro e da citricultura.

Em um painel exclusivo de produtoras rurais, com a participação da Teresa Vendramini, Presidente da Sociedade Rural Brasileira, a jornalista Lilian Munhoz conversa com pecuaristas e agricultoras de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e São Paulo, sobre crise hídrica, tendências para 2022, crédito e investimentos.

O evento também traz cases de sucesso mostrando inovações dentro do agro, como a história da Vanessa Vilela, fundadora da Kapeh, uma marca de cosméticos feitos a partir do café; do Rafael Ivanisk Oliveira, CEO da Natural One, que buscou compreender o novo perfil dos consumidores para desenvolver sucos 100% sustentáveis; e a do Stelvio Mazza, CEO da Já fui Mandioca, que cria embalagens descartáveis tendo a raiz como matéria-prima.

No painel com influenciadoras digitais, Camila Telles fala sobre processo criativo e a comunicação no agro, seguida de um time de profissionais que marcam presença nas redes sociais e no ambiente corporativo, como Mariana Maciel, gerente de marketing da Nutrien, Juliana Chini, supervisora de Marketing da Bayer, Aretuza Negri, do perfil ela é do Agro e Eveline Alves, do perfil Prioriagro.

A programação conta, ainda, com entrevistas especiais de pesquisadores da Embrapa e Secretários de Agricultura, além da participação confirmada do Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcos Pontes. Todos falam sobre o crescimento do agro, novas tecnologias, inovação, desafios e projetos especiais. Os internautas que acompanharem o evento terão acesso também a um conteúdo exclusivo sobre gestão, planejamento, finanças e conectividade.

O Agro Experience tem como parceiros Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) , Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários (ANDAV), Conselho Nacional do Café (CNC), Sociedade Rural Brasileira (SRB), Associação Brasileira dos Produtores de Leite (Abraleite) e Grupo de Trabalho da Pecuária Sustentável (GTPS).

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Agronegócio

Integração Lavoura Pecuária Floresta gera sucesso do setor

Dr. da Roça (Dr. Caius Godoy)

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Em sistema de rotação ou sucessão, estratégia de integração reúne três segmentos de criação e cultivo em uma mesma área. São 4 modalidades que rendem sucesso:

Com a implementação da ILPF – Integração Lavoura Pecuária e Floresta – uma nova estratégia de produção e criação que tem ganhado força no agronegócio – o setor viu a produção de diversas culturas ganhar impulso e ainda acompanha o desenvolvimento do solo ser mais completo tornando-o ainda mais produtivo, garantindo a movimentação de milhões de reais o ano todo.

Isto porque a Integração Lavoura Pecuária Floresta (ILPF) é uma estratégia que integra (como o próprio nome sugere), os setores pecuário, agrícola e florestal em uma mesma área, ou seja, uma espécie de agronegócio consorciado, em rotação ou sucessão, garantindo maior sucesso em todos os cultivos e um benefício enorme ao solo.

E todos saem ganhando com isso.
E quais os benefícios ao solo, por exemplo?
Dentre os benefícios que o ILPF confere ao solo, estão:

  • maior capacidade de conservação do solo;
  • melhor ciclagem de nutrientes na terra;
  • maior conforto térmico e ambiental aos animais;
  • aumento de produção de carne, leite, grãos, fibras e produtos madeireiros;
  • redução da sazonalidade do uso de mão de obra;
  • maior flexibilidade em quaisquer situações de produção.
  • maior diversificação de produção no solo;
  • garantia de biodiversidade na mata, e sustentabilidade do setor agropecuário;
  • potencialização dos recursos naturais e maior eficiência nos resultados;
  • menor pressão em decorrência de novas áreas de vegetação nativa;
  • aumento da oferta de empregos tanto diretos como indiretos;
    Quais as modalidades da ILPF?
    A Integração Lavoura, Pecuária e Floresta pode ser dividida em 4 modalidades:
  • Integração Lavoura Pecuária (agropastoril)
  • Integração Lavoura Floresta (silviagrícola)
  • Integração Floresta Pecuária (silvipastoril)
  • Integração Lavoura – Pecuária – Floresta (agrossilvipastoril)

Seja qual for a modalidade escolhida, a ILPF otimiza a utilização do solo, amplia a produção de diversas culturas, gera produtos com muito mais qualidade e movimenta um mercado bilionário e em constante expansão.

E a cada dia, novas culturas e descobertas agregam ainda mais valor ao setor, como é o caso do baruzeiro!
Implantação da Árvore do Baru no ILPF e seus benefícios
Uma das árvores mais utilizadas nesse sistema estratégico que reúne criação de rebanhos, árvores e cultivo de grãos em uma mesma área, é o Eucalipto. Trata-se de um forte colaborador por conta de sua madeira, contudo, o baruzeiro, é outra espécie que tem conquistado os agricultores. E sabe o porquê?

Porque o baruzeiro não proporciona apenas a madeira, mas também uma semente que muito se parece com uma castanha, e a sua demanda cresceu muito nos últimos 3 anos, tanto no mercado interno quanto no externo, tendo em vista a constante busca do mercado consumidor por alimentos muito mais saudáveis.

Com isso, a previsão do setor para o aumento das vendas do Baru, cumaru ou cumbaru (como é popularmente chamado), é de 25% até 2029, segundo uma pesquisa recentemente divulgada pela Fact.MR.

E a boa notícia é que o Brasil é o país que mais produz Baru, sendo exportados 25% para a Europa e outros 22% só para os EUA. Justamente, por proporcionar o fruto além da madeira, o Baru está se tornando a “sensação” da ILPF no agronegócio.

Por isso, no campo, quem tem muita terra, só não trabalha e a torna produtiva, ganhando dinheiro e gerando empregos, se não quiser. Que tal adotar essa estratégia também em sua propriedade?

Com a implementação da ILPF – Integração Lavoura Pecuária e Floresta – uma nova estratégia de produção e criação que tem ganhado força no agronegócio – o setor viu a produção de diversas culturas ganhar impulso e ainda acompanha o desenvolvimento do solo ser mais completo tornando-o ainda mais produtivo, garantindo a movimentação de milhões de reais o ano todo.

Isto porque a Integração Lavoura Pecuária Floresta (ILPF) é uma estratégia que integra (como o próprio nome sugere), os setores pecuário, agrícola e florestal em uma mesma área, ou seja, uma espécie de agronegócio consorciado, em rotação ou sucessão, garantindo maior sucesso em todos os cultivos e um benefício enorme ao solo.

E todos saem ganhando com isso.
E quais os benefícios ao solo, por exemplo?
Dentre os benefícios que o ILPF confere ao solo, estão:

  • maior capacidade de conservação do solo;
  • melhor ciclagem de nutrientes na terra;
  • maior conforto térmico e ambiental aos animais;
  • aumento de produção de carne, leite, grãos, fibras e produtos madeireiros;
  • redução da sazonalidade do uso de mão de obra;
  • maior flexibilidade em quaisquer situações de produção.
  • maior diversificação de produção no solo;
  • garantia de biodiversidade na mata, e sustentabilidade do setor agropecuário;
  • potencialização dos recursos naturais e maior eficiência nos resultados;
  • menor pressão em decorrência de novas áreas de vegetação nativa;
  • aumento da oferta de empregos tanto diretos como indiretos;
    Quais as modalidades da ILPF?
    A Integração Lavoura, Pecuária e Floresta pode ser dividida em 4 modalidades:
  • Integração Lavoura Pecuária (agropastoril)
  • Integração Lavoura Floresta (silviagrícola)
  • Integração Floresta Pecuária (silvipastoril)
  • Integração Lavoura – Pecuária – Floresta (agrossilvipastoril)

Seja qual for a modalidade escolhida, a ILPF otimiza a utilização do solo, amplia a produção de diversas culturas, gera produtos com muito mais qualidade e movimenta um mercado bilionário e em constante expansão.

E a cada dia, novas culturas e descobertas agregam ainda mais valor ao setor, como é o caso do baruzeiro!
Implantação da Árvore do Baru no ILPF e seus benefícios
Uma das árvores mais utilizadas nesse sistema estratégico que reúne criação de rebanhos, árvores e cultivo de grãos em uma mesma área, é o Eucalipto. Trata-se de um forte colaborador por conta de sua madeira, contudo, o baruzeiro, é outra espécie que tem conquistado os agricultores. E sabe o porquê?

Porque o baruzeiro não proporciona apenas a madeira, mas também uma semente que muito se parece com uma castanha, e a sua demanda cresceu muito nos últimos 3 anos, tanto no mercado interno quanto no externo, tendo em vista a constante busca do mercado consumidor por alimentos muito mais saudáveis.

Com isso, a previsão do setor para o aumento das vendas do Baru, cumaru ou cumbaru (como é popularmente chamado), é de 25% até 2029, segundo uma pesquisa recentemente divulgada pela Fact.MR.

E a boa notícia é que o Brasil é o país que mais produz Baru, sendo exportados 25% para a Europa e outros 22% só para os EUA. Justamente, por proporcionar o fruto além da madeira, o Baru está se tornando a “sensação” da ILPF no agronegócio.

Por isso, no campo, quem tem muita terra, só não trabalha e a torna produtiva, ganhando dinheiro e gerando empregos, se não quiser. Que tal adotar essa estratégia também em sua propriedade?

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Agronegócio

Compra digital no agro

Dr. da Roça (Dr. Caius Godoy)

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Com o avanço do número de pessoas ligadas à internet e com as mudanças constantes do mercado, cada vez mais as empresas, inclusive as do agronegócio, precisam estar em constante processo de reinvenção e adaptação, o que as vezes torna-se muito difícil de realizar quando determinada empresa não está presente no mundo digital. E perante o atual momento que a sociedade vive: uma pandemia global, isso torna-se imprescindível.

Mas se por um lado é necessário se adaptar, imediatamente surge um problema à vista: como fazer para estar em consonância com a lei?

Esta pergunta é pertinente, afinal, se fora dos domínios do mundo digital já temos uma gama de dispositivos legais para seguir, imagine na internet onde teoricamente, é mais “fácil” que as pessoas encontrem seus produtos? Então, vamos analisar a questão.

Sabemos que com o advento da internet, as negociações ficaram muito mais rápidas, e na maioria dos casos, instantâneas, como acontece quando alguém compra algo de um e-commerce (loja virtual).
Ao clicar em comprar e efetivar a operação, ocorre um negócio do ponto de vista jurídico que geram obrigações inerentes a este. Como na maioria das vezes as compras acontecem por cartão de crédito/débito, o pagamento acaba sendo quase que instantâneo, faltando apenas a obrigação do vendedor de entregar o produto ao comprador.

Agora, como funciona a relação de pós venda, caso o cliente não goste do produto, ou desista da compra?

Quem regula tudo isso é o Decreto nº 7.962/2013 (Lei do e-commerce) que reforça o que está previsto no Código de Defesa do Consumidor, trazendo no seu Artigo 5º além dos deveres do fornecedor, também a possibilidade do cancelamento da compra sem nenhum tipo de ônus ao consumidor (Direito do Arrependimento) em até sete dias úteis, contados do recebimento deste.

O fato é que muito disso assemelha-se ao contrato físico. Quando falamos de compra e venda pela internet, nós estamos falando de contrato imediato e direto, onde há duas vontades: a do vendedor de vender, pois expôs seu produto em seu e-commerce e o desejo do comprador de adquirir o produto.
Quando o comprador realiza a compra, é como se as duas partes estivessem uma em frente à outra assinando um contrato, pois como já explicado, esta instantaneidade gerada pela internet assemelha-se a um contrato firmado pessoalmente ao vivo.

Obviamente que há algumas exceções quanto a isso, como por exemplo transações de compra e venda por e-mail.

Quando uma compra e venda é firmada via e-mail, ou algum outro mecanismo de troca de mensagens onde há margem para pessoas não estarem presentes no mesmo momento que recebem uma proposta, é cabível um prazo razoável para que uma das partes obtenha uma resposta da outra.

É importante salientar que o aplicativo WhatsApp, por ser uma ferramenta de mensagens instantâneas, configura, diferentemente do e-mail, um negócio jurídico imediato, pois lá as duas pessoas estão em tempo real discutindo e negociando uma com a outra.

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