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Bolsonaro ataca carta pela democracia e fala em ‘caras de pau’ e ‘sem caráter’

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Manifesto organizado pela sociedade civil em reação a falas golpistas do presidente já tem mais de 661 mil signatários

Bolsonaro ataca carta – O presidente Jair Bolsonaro (PL) chamou nesta terça-feira (2) de “cara de pau” e “sem caráter” quem assinou o manifesto pró-democracia organizado pela USP e que será lido no próximo dia 11 de agosto.

Hoje já são mais de 661 mil signatários na Carta em defesa do Estado Democrático de Direito, organizada pela sociedade civil e por setores do empresariado como reação às falas golpistas do chefe do Executivo.

“Esse pessoal que assina esse manifesto é cara de pau, sem caráter, não vou falar outros adjetivos, porque sou uma pessoa bastante educada”, disse o mandatário, em entrevista à Rádio Guaíba.

Bolsonaro ataca carta

Não é de hoje que o presidente flerta com o golpismo ou faz declarações contrárias à democracia.

No ano passado, disse, por exemplo: “Alguns acham que eu posso fazer tudo. Se tudo tivesse que depender de mim, não seria este o regime que nós estaríamos vivendo. E apesar de tudo eu represento a democracia no Brasil”.

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Em 2020, Bolsonaro participou de manifestações que defendiam a intervenção militar —o presidente é um entusiasta da ditadura militar e de seus torturadores.

Nos últimos dias, Bolsonaro intensificou seus ataques à carta pela democracia. Nesta segunda-feira (1º), Bolsonaro havia chamado empresários de aderiram à carta de “mamíferos”.

Apoiaram o texto, por exemplo, os banqueiros Roberto Setubal e Pedro Moreira Salles, copresidentes do conselho de administração do Itaú Unibanco, e Candido Bracher, ex-presidente da instituição financeira e hoje também integrante de seu conselho, dentre outros importantes nomes do setor.

Bolsonaro disse na entrevista desta terça-feira que o manifesto é apoiado por banqueiros que perderam cerca de R$ 20 bilhões de receita por causa do Pix, artistas “desmamados” da Lei Rouanet, e comunistas.

“[Assinaram a carta] artistas que foram desmamados na Lei Rouanet. Quando cheguei aqui esses artistas importantes, que viviam apoiando o governo, especial da Bahia, podiam pegar até R$ 10 milhões por mês da Lei Rouanet. Então essas pessoas perderam isso aí”, continuou.

“Olha os perfis do políticos. Só no Brasil gente do partido comunista defende democracia.”

O teto para a Lei Rouanet mencionado pelo presidente, contudo, não contemplava artistas solo, apenas projetos maiores e mais dispendiosos, como musicais. Hoje, o valor máximo passou para R$ 500 mil, mas projetos maiores, como planos anuais de museus, podem ultrapassar essa quantia.

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Quem é quem nas cartas pela democracia de 1977 e 2022

A Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo. A 'Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em Defesa do Estado Democrático de Direito’ será lida no local, no dia 11 de agosto.

Bolsonaro enfrenta resistência de boa parte da classe artística, que hoje tende a apoiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), primeiro colocado nas pesquisas de intenção de voto a dois meses das eleições.

Apesar de não citar nomes, a Bahia é berço de artistas renomados como Gilberto Gil e Caetano Veloso, ambos críticos ao governo Bolsonaro.

Bolsonaro ataca carta
O presidente Jair Bolsonaro (PL) – AFP

A Lei Rouanet, demonizada por bolsonaristas, foi desmontada e relançada pelo Executivo federal. Como a Folha mostrou, a Cultura virou o último reduto dos mais radicais olavistas dentro do governo, hoje dominado pelo centrão.

Nesta terça-feira, na entrevista, não foram apenas os signatários da carta pró-democracia que entraram na mira do presidente.

Bolsonaro também chamou Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), de criminoso e mentiroso, e disse que Luiz Fux, presidente da corte, fez fake news ao defender o sistema eleitoral e deveria ser investigado pelo inquérito sobre esse tema.

Na primeira sessão do Supremo após o recesso de julho do Judiciário, nesta segunda-feira (1º), Fux disse que a democracia brasileira “conta com um dos sistemas eleitorais mais eficientes, confiáveis e modernos de todo o mundo”, declaração contestada por Bolsonaro.

O chefe do Executivo questionou quais outros países no mundo desenvolvido usariam o sistema eletrônico de votação, atacado por Bolsonaro, mas pelo qual se elegeu por toda sua vida política.

De acordo com uma nota do TSE no ano passado, esses equipamentos são utilizados em outros países, como em parte da França e dos Estados Unidos.

O mandatário também voltou a criticar Barroso, um dos seus principais alvos no STF e ex-presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ao dizer que ele interferiu na votação da PEC do Voto Impresso na Câmara em 2021.

“Interferência direta do Barroso dentro do Congresso Nacional pra não aprovar voto impresso, interferência politica. Crime previsto na constituição. Barroso é um criminoso”, disse.

“Depois o Barroso vai la pros EUA dar uma palestra como retirar presidente da Republica, depois vai pro Reino Unido, fala la que queriam ressuscitar voto impresso como antigamente. Barroso, tu é um mentiroso, um mentiroso. Não foi tratado disso la, tá na PEC do voto impresso”, prosseguiu.

Segundo pesquisa Datafolha desta semana, a campanha golpista de Bolsonaro contra o sistema eleitoral e o Judiciário é vista com preocupação pela maioria dos brasileiros, que acreditam que as ameaças têm de ser levadas a sério pelas instituições. Ao mesmo tempo, o mesmo contingente não vê o presidente dando um golpe.

Nos últimos meses, Bolsonaro retomou com força sua carga contra as instituições, seja por convicção, seja pelo temor de derrota na eleição e possível exposição sua e de sua família à Justiça comum —as acusações contra o clã Bolsonaro se acumulam.

Bolsonaro convocou a população a ir às ruas novamente no 7 de Setembro deste ano criticando os “surdos de capa preta”, ou seja, ministros do Supremo e do TSE.

Isso ocorreu em 2021, quando acabou entregando o controle do governo ainda mais ao centrão devido ao risco de ruptura e eventual processo de impedimento.

Fonte: Folha

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Senado aprova projeto que renova cotas raciais em concursos públicos

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Texto precisa ser aprovado pelos deputados federais até junho

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 22, a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas pelos próximos dez anos. O projeto de lei segue para votação na Câmara dos Deputados.

A votação foi acompanhada pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.

A lei que prevê as cotas foi sancionada em 2014, com validade por uma década. O novo projeto precisa ser aprovado pelas duas Casas legislativas até o dia 9 de junho deste ano ou a reserva de vagas deixará de existir.

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A votação ocorre às vésperas da realização do Concurso Nacional Unificado (CNU), que foi adiado em razão das enchentes no Rio Grande do Sul e ainda não tem nova data de realização.

O que diz o projeto
Conforme o texto aprovado, concursos públicos e processo seletivos de órgãos públicos devem aumentar dos atuais 20% para 30% as cotas raciais. A reserva vigora também para vagas que surgirem durante a validade do concurso.

Atualmente, as cotas raciais para concursos alcançam apenas a população negra (pretos e pardos). Foram incluídos indígenas e quilombolas.

Os inscritos podem disputar, simultaneamente, as vagas reservadas e as da ampla concorrência. Se o candidato for aprovado pela ampla concorrência, não irá constar na classificação das vagas de reserva.

O projeto prevê regras e critérios para a confirmação da autodeclaração dos candidatos, como padronização para todo o país, devem ser levadas em conta características regionais, garantia de recurso e decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.

Se a autodeclaração do candidato for rejeitada, ele poderá concorrer para as vagas da ampla concorrência, exceto nos casos de suspeita de fraude ou má-fé. Nesses, será excluído da seleção ou terá a admissão cancelada, em caso de nomeação.

Pelo texto, a política deverá passar por nova revisão após o prazo de dez anos.

  • Fonte: Agência Brasil com informações da Agência Senado

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Mais de 500 municípios comparecem à homenagem da APM ao Presidente do Congresso Nacional

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Entrega de placa ao Senador Rodrigo Pacheco pela sua luta para garantir a desoneração da folha de pagamento dos municípios reuniu autoridades e lideranças em São Paulo

Prefeitos e representantes de mais de 500 municípios paulistas compareceram ao WTC Events Center, em São Paulo, na noite desta segunda-feira, 20, para participar de uma homenagem da Associação Paulista de Municípios (APM) ao Presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, por sua luta em defesa da pauta municipalista e por seu trabalho garantindo o acordo político que resultou na manutenção da desoneração da folha de pagamento dos municípios brasileiros com menos de 156 mil habitantes.

O jantar também contou com a presença de lideranças partidárias, deputados federais e estaduais, representantes do Governo Federal e do Governo do Estado, incluindo o Secretário de Governo e Relações Institucionais, Gilberto Kassab – também um dos idealizadores do evento –, e o Governador Tarcísio Gomes de Freitas.

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A articulação de Rodrigo Pacheco foi fundamental para que houvesse um acordo com o Governo Federal para a manutenção da desoneração da folha de pagamento das prefeituras para 2024, anunciada na última sexta-feira, 17. Caso não houvesse essa decisão, os municípios com menos de 156 mil habitantes, ao invés de pagarem 8% de contribuição patronal, teriam que arcar com 20% a partir deste mês, prejudicando sobremaneira a situação financeira das prefeituras e praticamente inviabilizando o custeio de serviços essenciais à população. Em São Paulo, essa situação atingiria cerca de 90% das administrações municipais.

O presidente da APM, Marcelo Barbieri, mencionou sua participação na sessão de debates promovida pelo Senado no último dia 13/5 organizada por Pacheco, em que fez um alerta sobre o prazo curto para um acordo para manter a desoneração. “Alertei o presidente do Senado para que olhasse com atenção para essa data. Se passasse do dia 20, teríamos que pagar os 20% imediatamente. Eu dizia, da Tribuna do Senado, que a atitude do presidente Rodrigo foi uma atitude heroica para defender os municípios brasileiros com menos de 156 mil habitantes. Queremos aqui hoje deixar o nosso agradecimento sincero de coração. Se não fosse a sua atitude junto ao Presidente Lula, junto aos ministros, nós não poderíamos ter pago apenas 8%, nós estaríamos hoje pagando 20% sobre a folha. Isso pesaria muito sobre os nossos municípios”.

Barbieri lembrou que o início do movimento pela continuidade da desoneração começou com a União dos Municípios da Bahia, representada no jantar desta segunda-feira pelo seu presidente, Quinho Tigre, e prontamente encampada pelas demais associações municipalistas. “Fiz questão que o Quinho estivesse aqui representando todas as demais associações de prefeitos do Brasil em reconhecimento à luta de vocês, que em seguida tiveram o nosso apoio e a pronta adesão do presidente Rodrigo Pacheco”.

Marcelo Barbieri entregou a Pacheco uma placa em nome da APM em reconhecimento à luta do senador para garantir a continuidade da desoneração da folha. Acompanharam o titular da Associação Paulista de Municípios os ex-presidentes da instituição Carlos Cruz, Fred Guidoni e Gilberto Kassab.

Comparecimento
Em sua fala, Kassab destacou o imenso comparecimento dos prefeitos ao evento. “Nunca foi tão fácil organizar um evento aqui no Estado, e eu tenho quase 40 anos de vida pública. Nós temos aqui hoje 500 prefeitos presentes – São Paulo tem 645 municípios –, e todos vieram aqui após um simples telefonema, um único convite, com o único objetivo: dizer muito obrigado, Senador Pacheco, poder dizer o quanto o senhor tem sido importante, essa luz no fim do túnel. Essa homenagem tem o sentido de trazer mais energia para que você possa continuar nessa caminhada, que vai certamente ser um dos pontos altos da biografia que você está construindo como poucos aqui no Brasil”.

O Governador Tarcísio de Freitas fez questão de participar do evento da APM em homenagem a Pacheco e destacou o “ato de coragem” do Presidente do Senado. “Ato de coragem e de sensibilidade. Os municípios mal haviam se recuperado de uma pandemia, a gente entra num problema de queda de arrecadação, sabemos como o ano passado foi difícil para cada um de vocês. Questões conjunturais que estouraram aonde? Na ponta da linha. E quem mais sofre? Justamente os pequenos municípios. Pacheco teve a coragem de garantir a sustentabilidade financeira principalmente nos municípios que seriam os mais afetados, os municípios até 156 mil habitantes. Coragem que não tem faltado para tratar de questões importantes para fazer valer a posição soberana do Congresso Nacional”.

Tarcísio parabenizou o empenho dos prefeitos paulistas em seguir trabalhando com afinco mesmo com tantas dificuldades de arrecadação. “A outra homenagem que a gente tem que fazer é a cada uma das nossas prefeitas e dos nossos prefeitos, pela coragem de liderar municípios, de se dedicar, de se expor à crítica, se expor à incompreensão com o único objetivo de fazer a diferença”.

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Auxílio Reconstrução: governo lança site para cadastro das famílias do RS

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Benefício de R$ 5,1 mil será pago a quem teve de deixar casa no RS

O governo federal lançou nesta segunda-feira, 20, o site para as prefeituras do Rio Grande do Sul cadastrarem as famílias que receberão a parcela única do Auxílio Reconstrução no valor de R$5.100. Cada família poderá usar o dinheiro para comprar itens perdidos durante os alagamentos ou para reformar imóvel onde mora ou trabalha.

O auxílio foi criado em medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira, 15, como mais uma ação do governo federal de apoio às vítimas das chuvas.

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“Esse apoio, que nós estamos chamando de Auxílio Reconstrução, de R$5.100, é para todas as pessoas que residem nas áreas que foram inundadas, que perderam as suas coisas e, também, em localidades onde houve queda de barreiras, as pessoas que tiveram que sair de áreas de risco, por conta de encostas”, explicou o ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta.

O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, destacou que uma das estratégias é manter relação direta com os municípios e atender às demandas dos afetados pelas enchentes.

“Coube-nos, também, nesse atendimento à população gaúcha gerenciar junto com a Caixa Econômica o Auxílio Reconstrução”, disse.

Como cadastrar os dados
Para efetiva liberação do benefício, será necessário cumprir três fases:

1) Prefeituras: a partir desta segunda-feira, 20, as prefeituras dos municípios afetados devem enviar ao governo federal dados sobre as localidades atingidas e das famílias desalojadas ou desabrigadas. No site do Auxílio Reconstrução, há duas planilhas distintas para serem preenchidas pelo gestor público municipal autorizado, no sistema transfere.Gov, por meio de senha cadastrada. Depois de preenchidas, as planilhas são enviadas ao governo federal, no próprio site.

2) Famílias: a pessoa identificada como responsável pela família beneficiada precisará confirmar, a partir de 27 de maio, o cadastro no site. É preciso acessar o botão Sou Cidadão pela conta registrada no site Gov.br, com o login e senha cadastrados. Caso haja erro de cadastro, as prefeituras deverão receber os cidadãos para corrigir dados, como CPF, endereço ou nome.

Os dados confirmados pelos responsáveis serão cruzados com outros cadastros já existentes — como os da Previdência, trabalho e assistência — para atestar endereços e CPFs. Somente depois da conferência, o pagamento será liberado para o responsável.

3) Pagamento: a Caixa Econômica Federal receberá a lista dos nomes aptos e fará o depósito na conta.

As famílias não precisam abrir contas no banco. A Caixa identificará se o responsável já tem conta-poupança ou corrente na instituição e fará o crédito automaticamente.

Caso o beneficiário não tenha conta, o próprio banco se encarregará de abrir uma Poupança Social Digital para o pagamento do auxílio. O valor poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem.

A estimativa é que os primeiros pagamentos sejam feitos ainda neste mês de maio, porém, dependerá da velocidade com que os dados forem enviados pelas prefeituras e confirmados pelas famílias. Por isso, quanto antes a prefeitura enviar os dados e a família confirmar no sistema, mais rápido o dinheiro entra na conta.

Quem pode receber
O apoio financeiro será pago a quem teve de abandonar a casa, de forma temporária ou definitiva.

As famílias desalojadas ou desabrigadas devem, obrigatoriamente, ser residentes em um dos 369 municípios gaúchos com situação de calamidade pública ou emergência pública reconhecida pela Defesa Civil nacional até 15 de maio. A lista dos municípios está disponível na internet.

Os beneficiários do programa Bolsa Família que estiverem na situação de desalojados ou desabrigados poderão receber o auxílio Reconstrução. Mas quem não estiver nessas situações, não é elegível para o auxílio.

O cidadão que recebe o seguro-desemprego e é morador de área atingida, teve que sair de casa e perdeu bens com a chuva, poderá receber o auxílio.

Após acessar o sistema usando login e senha do Gov.Br e confirmar os dados cadastrados, o responsável pela família deve acessar o sistema periodicamente para verificar se o pagamento único já foi liberado.

Cada família pode ter apenas um Auxílio Reconstrução. O recebimento de mais de um deste benefício é considerado fraude, sujeito a sanções penais e cíveis cabíveis, além de ressarcir à União o valor recebido.

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