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Reforma trabalhista completa dois anos e advogados de Jaguariúna comentam os efeitos

Paula Partyka

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Vice-presidente da OAB Jaguariúna, Carlos Eduardo e o advogado Rafael Pirogini dissertam sobre atual cenário

Paula Partyka – [email protected]

No dia 11 de novembro, a reforma trabalhista completou dois anos e, apesar do aniversário, os advogados especialistas do Direito do Trabalho, Carlos Eduardo Rodrigues da Silva e Rafael Pirogini Norberto, de Jaguariúna, consideram que não há o que comemorar. O projeto de lei, aprovado no governo Michael Temer (MDB), trouxe mudanças significativas para a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e ainda hoje divide opiniões.

Na época, o governo federal prometeu que as mudanças gerariam dois milhões de empregos até 2019. Mas isso não aconteceu como o previsto. Após esse período, pouco mais de 101 000 vagas formais foram geradas no País. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), divulgados em setembro pelo IBGE, por exemplo, mostram que o Brasil tem 12,5 milhões de desempregados.

Enquanto há quem diga que os novos modelos de contratação ampliam as oportunidades, os especialistas afirmam que eles nada mais são do que uma precarização do trabalho. O Dr. Carlos, que também é vice-presidente da subseção 232 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Jaguariúna, opina que a promessa do governo não foi cumprida, pelo contrário.

“É muito importante dizer que o foco da mudança é a criação de empregos, mas com qualidade e evolução. O que temos é o retrocesso. Retroagimos na legislação que foi feita há muitos anos. Houve uma extração dos direitos, muitos deles fundamentais, que não poderiam jamais ser manipulados ou fragilizados. Mas, infelizmente foram”, avalia criticamente

Ele considera ainda que as mudanças trouxeram insegurança aos trabalhadores. “Os representantes tiraram o foco da proteção e desenvolvimento saudável dos trabalhadores e focaram apenas na criação de empregos, para que isso criasse números”.

O Dr. Rafael, por sua vez, confirma novamente que, realmente, o objetivo da nova legislação não atingiu seu objetivo. “Foram criados alguns empregos em curto prazo, mas em condição de precarização, em detrimento do contexto social”.

O advogado diz que é interessante que existam novos empregos e condições de trabalho, no entanto, é necessário contextualizar com a realidade social do Brasil. “Aqui temos um conceito cultural sob diversos pontos e, o que isso quer dizer? Estão tentando fazer a liberação do FGTS e com a Carteira Verde e Amarelo deve-se dar a liberação imediata do décimo terceiro e férias. Isso é interessante? Sim, mas existe um contexto cultural por trás disso. Culturalmente o brasileiro não tem o hábito de poupar e, em dois anos quando terminar o vínculo de emprego nessas condições, o que vai acontecer com o trabalhador?”, questiona.

Sobre a Carteira Verde, esta é uma publicação recente no Diário Oficial da União, a MP 905/19, que institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo. A ideia é criar postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos, que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada.

Segundo a norma, as empresas não podem ter mais que 20% dos funcionários na modalidade. A MP estabelece que podem ser contratados nesta modalidade de trabalho, os trabalhadores com salário-base mensal de até 1,5 salário-mínimo.

Em longo prazo não se pode dizer se a mudança consolida-se boa ou ruim, pois é uma experiência ainda não vivida. Mas, é preciso considerar o contexto do Brasil, tendo em vista a exploração do trabalhador. “Então é difícil aplicar regras nestes âmbitos estipulados pela Reforma Trabalhista, de um conceito informal, sem nenhum tipo de regulamentação específica para a sociedade”, diz o Dr. Rafael.

A dupla ainda explica que as mudanças trazem virilidade para o governo, que, imaginariamente faz um bom trabalho, mas em longo prazo tem a facilidade de tornar-se precarização, insegurança e problema econômico. “Para a sociedade crescer, o trabalhador tem que ser respeitado em seus direitos. Sem rendimento, o dinheiro é limitado às condições de cada mês”.

Sem dinheiro para adquirir determinados bens de consumos, em longo prazo pode gerar recessão. “Agora está entrando o salário mínimo no bolso do trabalhador. Com o fim do ano, são queimadas as reservas do FGTS, a economia está aquecida. Mas, e quando isso acabar?”, questiona Dr. Rafael que volta a frisar que essa questão é cultural, pois o brasileiro não tem costume de guardar dinheiro.

Os advogados ainda consideram que a legislação anterior era eficiente. Sem a proteção ao trabalhador, são acarretados diversos problemas e se esquece de sua função essencial da sociedade. “Esse trabalhador é um pai de família que leva a educação para o filho, o alimento, segurança e lazer, que são preceitos fundamentais da Constituição. Não adianta fazermos valer um contrato entre as partes que não respeita a lei maior, muito menos as normas trabalhistas”.

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Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tem 57 alterações em vigor a partir de segunda-feira, 12

Redação Gazeta Regional

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Carteira de papel ou digital? Farol aceso de dia nas estradas é ou não obrigatório? Especialista destaca principais mudanças e alerta motoristas para o novo CTB

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sofrerá várias alterações a partir do mês abril. Os motoristas devem ficar atentos às mudanças que vão abranger desde a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), até as regras para aplicação de multas. O especialista em tecnologia de tráfego, Arthur Fernando Santos Vieira, explica que, ao todo, foram aprovadas 57 modificações na lei: 46 são alterações, um artigo foi renovado e 10 artigos foram incluídos. A nova lei entrará em vigor em 12 de abril de 2021.

“Dentre as alterações de destaque, está a não obrigatoriedade de porte da CNH. Antes da mudança, um condutor que fosse abordado pela fiscalização sem o documento seria multado e o veículo retido até a apresentação da carteira. Com o novo dispositivo, se o agente conseguir consultar a situação da habilitação em sistema informatizado, o motorista não será punido por essa falta.”

Outra mudança refere-se à alteração na pontuação da carteira. Atualmente, a suspensão do documento ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em um ano. Com a alteração, os pontos terão uma escala com três limites para a suspensão. “Se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas no período de 12 meses, o limite será de 20 pontos. Se possuir apenas uma infração gravíssima, a carteira será suspensa ao atingir 30 pontos. Caso o condutor não tenha nenhuma infração gravíssima neste período, o valor limite será de 40 pontos”, detalha o especialista. No caso de o condutor exercer atividade remunerada utilizando-se do veículo, a penalidade será imposta quando o infrator atingir o limite de 40 pontos, independente da quantidade de infrações gravíssimas. O prazo de identificação de condutor infrator também foi alterado, passando de 15 para 30 dias.

Com a nova lei, a “validade” da CNH também sofrerá alterações. Se o condutor tiver menos de 50 anos, o prazo será de 10 anos. A validade para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos será de cinco anos. Já para condutores com 70 anos ou mais, o prazo de duração será a cada três anos.

Transporte de Crianças:
Outro ponto se refere à forma de transporte de crianças. No atual Código de Trânsito, crianças com idade entre sete e meio e 10 anos devem ser transportadas nos bancos traseiros com cinto de segurança. A partir de abril, o critério de altura servirá para flexibilizar a obrigação: crianças com 1,45m poderão ser transportadas no banco da frente, com cinto de segurança. As demais regras para uso de dispositivos de retenção (bebê conforto, cadeirinha e assento de elevação) continuam valendo, bem como o uso de cinto por todos os demais ocupantes. Caso a norma seja descumprida, será gerada uma infração gravíssima. A nova regra também aumenta a idade mínima para crianças serem transportadas na garupa de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de sete para 10 anos. Em caso de descumprimento da lei, a penalidade será de suspensão do direito de dirigir.

Outras mudanças:
A obrigatoriedade de exame toxicológico para condutores com carteiras das categorias C, D e E na obtenção ou renovação da CNH a cada dois anos e meio foi mantida. O condutor com idade inferior a 70 anos também deverá fazer um novo exame toxicológico a cada dois anos e seis meses, independentemente da validade da CNH.

Para o condutor que deixar de realizar o exame em até 30 dias após o vencimento do prazo estabelecido, a infração será gravíssima, com multa agravada em cinco vezes e suspensão do direito de dirigir por três meses.

No caso do uso de faróis baixos durante o dia, houve algumas novidades: ao transitar em rodovias, esse dispositivo só será obrigatório naquelas de pista simples e dispensável nas duplicadas. Sob chuva, neblina ou cerração, a norma antiga obrigava o uso somente dos faroletes, mas, com a mudança, os faróis baixos se tornam obrigatórios. O que continua igual é o uso obrigatório ao transitar em túneis. A infração pelo não uso do equipamento continua sendo média, com multa de R$ 130.

Estacionar sobre ciclovias ou ciclofaixas será considerado infração grave, e não reduzir a velocidade ao ultrapassar um ciclista se tornará infração gravíssima.

Crimes de trânsito
Um ponto polêmico que também sofreu mudanças se refere às penas aplicadas. Atualmente, a pena de prisão para motoristas embriagados que matarem ou lesionarem no trânsito pode ser trocada por prestação de serviços à comunidade, ou a entidades sociais. No entanto, com a atualização fica proibida a substituição da pena de reclusão por uma mais branda que restringe direitos.

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Covid-19: governo anuncia distribuição de mais 4,4 milhões de vacinas

Redação Gazeta Regional

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Imunizante será entregue “de forma proporcional e igualitária”

O Ministério da Saúde informou que, a partir de hoje, 08, entregará mais um lote de vacinas da covid-19 a todas unidades federativas para reforço da campanha de imunização. Acrescentou que 4,4 milhões de doses serão entregues “de forma proporcional e igualitária”.

Desse total, 2 milhões serão de vacinas da CoronaVac produzidas pelo Instituto Butantan, e 2,4 milhões serão da AstraZeneca/Oxford, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Todas essas doses foram produzidas no Brasil com matéria-prima importada.

“As doses serão destinadas para vacinação de trabalhadores da saúde, idosos entre 65 e 74 anos, forças de segurança e salvamento e Forças Armadas que atuam na linha de frente do combate à pandemia”, informou, por meio de nota, o Ministério da Saúde.

Parte das vacinas será destinada para a primeira dose dos agentes das forças de segurança e salvamento, Forças Armadas e idosos entre 65 e 69 anos.

As demais vacinas têm como destino a segunda dose a ser aplicada em trabalhadores da saúde e idosos entre 70 e 74 anos, de forma a garantir a aplicação conforme o tempo recomendado de cada imunizante (quatro semanas para a vacina do Butantan e 12 semanas para as doses da Fiocruz).

Fonte: Covid-19: governo anuncia distribuição de mais 4,4 milhões de vacinas | Agência Brasil (ebc.com.br)

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Dr. Jairinho e mãe de Henry Borel são presos no Rio pela morte do menino

Redação Gazeta Regional

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A Polícia suspeita que a criança tenha morrido depois de ser submetido pelo padrasto a uma sessão de torturas, com o conhecimento da mãe

Policiais da 16ª DP (Barra da Tijuca) prenderam na manhã desta quinta-feira, 08, o vereador da capital fluminense Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho (Solidariedade), e a companheira com quem vivia, a professora Monique Medeiros. As prisões temporárias ocorreram no inquérito que apura a morte do filho dela, Henry Borel Medeiros, de 4 anos, em 8 de março.

A Polícia cumpriu mandados de prisão temporária expedidos pela juíza Elizabeth Louro Machado, do II Tribunal do Júri do Rio. A Polícia sustenta que o menino morreu após ser agredido pelo político, que era seu padrasto. Detido em Bangu, na zona oeste, o casal ficará preso, inicialmente, por 30 dias. Segundo os policiais, os dois atrapalhavam as investigações, intimidando testemunhas e combinando versões.

A polícia suspeita que Henry Borel, de 4 anos, tenha morrido depois de ser submetido por Dr. Jairinho a uma sessão de torturas

Henry morreu no Hospital Barra D’Or, na Barra da Tijuca. Foi levado para lá pelo casal, que alegava tê-lo encontrado desmaiado no quarto onde a criança dormia. O menino estaria com olhos revirados, pés e mãos geladas e dificuldades para respirar. Segundo os médicos, o garoto chegou ao estabelecimento em parada cardiorrespiratória.

No Instituto Médico-Legal, a necropsia constatou múltiplos sinais de trauma, como equimoses, hemorragia interna e ferimentos no fígado, típicos de agressão. A Polícia suspeita que Henry tenha morrido depois de ser submetido por Dr. Jairinho a uma sessão de torturas, com o conhecimento de Monique. À Polícia, o casal afirmou suspeitar que o menino tivesse se ferido em uma queda. Os ferimentos, contudo, não são compatíveis com isso.

Fonte: Dr. Jairinho e mãe de Henry Borel são presos no Rio pela morte do menino (terra.com.br)

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