São Paulo
Governo de SP anuncia pacote emergencial para empreendedores
Estado realiza novo aporte no Banco do Povo e no Desenvolve SP, além de implementar medidas econômicas focadas nos setores mais impactados pela pandemia do coronavírus
O Governador João Doria anunciou nesta quarta-feira, 03, um pacote emergencial para apoiar os empreendedores dos 645 municípios paulistas que mais foram impactados pela pandemia do coronavírus. Entre as novas medidas estão a liberação de R$125 milhões pelo Banco do Povo e pelo DesenvolveSP, a suspensão de protesto de débitos da dívida ativa e a manutenção de serviços de gás e água.
“Queremos agradecer aqueles que do setor privado entendem que é pelo diálogo que nós construímos e obtemos bons resultados, não é por intimidação, não é por fake news e muito menos por ameaças. O diálogo estabelece a linha e a ponte de entendimento. O Governo do Estado de São Paulo respeita o diálogo e repugna intimidações e medidas ameaçadoras daqueles que preferem seguir a linha do extremismo”, diz Doria.
Desde o início de 2021, o Governo já realizou mais de 15 reuniões com os setores mais vulneráveis, com a participação de representantes de empresas e associações. Dentre os setores mais impactados estão bares e restaurantes, hotéis e comércio.
Com objetivo de auxiliar os empreendedores mais impactados pela pandemia, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio do Banco do Povo, liberou R$25 milhões em microcrédito. Em 2020 foram disponibilizados mais de R 280 milhões em empréstimos subsidiados por meio do Banco do Povo, contando também com a parceria do Sebrae-SP, para auxiliar MEIs e autônomos a atravessarem a crise.
“O Governo tem dialogado constantemente com os setores mais vulneráveis durante a pandemia. Nas últimas semanas, realizamos uma série de reuniões para ouvir os pleitos e elencamos todos os pedidos. Por meio disso, chegamos neste pacote de medidas que ajudará empresários de todo o estado a enfrentar essa crise sem precedentes”, ressalta a Secretária de Desenvolvimento Econômico, Patricia Ellen.
A primeira linha é para os empreendedores informais e produtores rurais sem CNPJ, com opções de crédito de até R$15 mil e taxa de juros de 1% ao mês. O prazo para pagamento é de até 12 meses e carência de até 60 dias para capital de giro. Já para o investimento fixo e misto, o prazo para pagamento é de até 24 meses com até 90 dias de carência. O empreendedor deverá realizar um curso de qualificação empreendedora (disponível tanto online quanto presencial por meio do Sebrae-SP), apresentar avalista e não ter restrições creditícias.
Já a segunda linha é voltada para empreendedores com CNPJ. Com taxa de juros de 0,35% ao mês, o limite de crédito é de até R$21 mil e o prazo para pagamento de até 24 meses com carência de até 60 dias para capital de giro. Já para o investimento fixo e misto, o prazo para pagamento é de até 36 meses com até 90 dias de carência. Para solicitar os financiamentos, o empresário também deverá realizar um curso de qualificação empreendedora (disponível tanto online quanto presencial por meio do Sebrae-SP) e não ter restrições creditícias. Não é necessário apresentar avalista.
Os empreendedores podem solicitar as linhas de crédito de forma totalmente online pelo site www.bancodopovo.sp.gov.br ou presencialmente na agência do seu município. Atualmente, o Banco do Povo atende em 491 unidades em 465 municípios. A relação completa também está disponível no portal.
O Desenvolve SP, banco do Governo do Estado, vai disponibilizar mais R$100 milhões em crédito para capital de giro, apoiando micro e pequenas empresas de São Paulo. O lançamento integra a série de medidas praticadas pela instituição financeira para mitigar os impactos econômicos causados pela pandemia.
“Em 2020 injetamos R$ 1,8 bilhão na economia paulista para apoiar o empreendedor, oferecendo acesso a capital de giro com melhores condições, suspensão de parcelas vincendas e financiamento de equipamentos para adequação ao momento. Atendemos 3.583 empresas, número 313% maior que em 2019. Com a recidiva da pandemia do coronavírus, as empresas precisam novamente de capital de giro para manter empregos e contas em dia, e mais uma vez o Desenvolve SP provê esse amparo”, afirmou Nelson de Souza, Presidente da instituição.
Micro e pequenas empresas (faturamento anual até R$ 4,8 milhões) poderão solicitar crédito para capital de giro com taxas a partir de 0,8% ao mês acrescido da SELIC, prazo de até 60 meses para pagar e carência de até 12 meses. A medida vai beneficiar os que mais enfrentam dificuldades para acessar crédito por falta de garantias. Para evitar a necessidade de avalista e alienação de bens, o Desenvolve SP oferece duas opções: o Fundo Garantidor de Investimentos – FGI e o Fundo de Aval – FDA, criado pelo Governo do Estado de São Paulo, com recursos próprios, no início da pandemia.
Com o intuito de oferecer mais vantagens aos negócios que paralisaram ou reduziram suas atividades em 2020 e enfrentaram queda nos lucros, o banco vai permitir que o empreendedor apresente tanto o faturamento de 2019 quanto o de 2020 na negociação do empréstimo, podendo escolher o que lhe for mais benéfico. As solicitações de crédito são realizadas de forma 100% online pelo site www.desenvolvesp.com.br
Suspensão de protesto de débitos
A Procuradoria Geral do Estado suspenderá por 90 dias o protesto de débitos inscritos na dívida ativa em todo o estado de São Paulo. A iniciativa dará fôlego às empresas de todos os segmentos para que possam sanar suas necessidades mais urgentes de capital de giro, facilitando o acesso ao financiamento. A medida passa a vigorar a partir desta quinta-feira (4).
Manutenção dos serviços de gás e água
Não haverá suspensão dos serviços de saneamento e gás canalizado de estabelecimentos comerciais nas áreas de concessão da Sabesp, Comgás, Naturgy e Gás Brasiliano Distribuidora (GBD) em municípios que estiverem nas fases laranja e vermelha do Plano São Paulo.
Os usuários também não serão negativados por débitos. A medida tem efeito imediato e se estende até o final de março. Os estabelecimentos que já tenham sido negativados por débitos durante o período da pandemia precisam repactuar os seus acordos para que a negativação seja suspensa. Os débitos existentes poderão ser renegociados sem aplicação de multas e juros; haverá apenas correção monetária.
O prazo para o parcelamento será de 12 meses após a repactuação de saldos em aberto. Essas medidas são válidas para os usuários do segmento comercial e de serviços da Sabesp com consumo de até 100m³/mês e no caso da Comgás, Naturgy e Gás Brasiliano Distribuidora (GBD) com uso de até 150m³/mês.
Proposta de Adrilles Jorge (União Brasil) veda a publicidade de aposta esportiva on-line em ginásios, busdoor, pontos de ônibus e relógios de rua; projeto de lei também prevê campanhas educativas sobre os riscos da jogatina
O vereador Adrilles Jorge (União Brasil) protocolou na Câmara Municipal de São Paulo-SP um projeto de lei que proíbe a veiculação de anúncios de apostas esportivas em espaços públicos. A medida visa proteger a população do vício na jogatina e do endividamento inerente à prática. O texto 553/2025 veda a divulgação de qualquer tipo de “BET” em ginásios esportivos, busdoor, pontos de ônibus e em relógios de rua da maior cidade da América Latina, além de prever campanhas educativas sobre os riscos dos jogos on-line.
De acordo com Adrilles, a popularização das apostas virtuais no Brasil tem gerado graves problemas sociais e econômicos e afetado, principalmente, a população mais pobre. O parlamentar chama a atenção para dados do Banco Central (BC), que mostram que os brasileiros gastam cerca de R$30 milhões por mês com tal modalidade de jogo:
“Até dinheiro de programas sociais está parando nas casas de apostas. Segundo nota técnica do próprio BC, os beneficiários do Bolsa Família gastaram, apenas em agosto de 2024, R$3 bilhões em BETs via Pix. As pessoas estão se viciando, se endividando e gastando até a ajuda que recebem do Estado. E, num extremo e em meio ao desespero, cometem suicídio. É preciso fazer algo para coibir essa loucura toda”, reforça Adrilles.
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Segundo a proposta do vereador do União Brasil, proibir anúncios de apostas on-line é essencial para proteger a sociedade dos riscos associados à saúde mental e ao endividamento. Neste sentido, o projeto 553/2025 também prevê que o Executivo Municipal realize campanhas de conscientização em escolas, nas redes sociais, em eventos esportivos e até em vias públicas contra as BETs:
“Temos de proibir em São Paulo essa publicidade toda de jogatina virtual, uma vez que casas de apostas são agressivas na propaganda e, muitas das vezes, utilizam influenciadores, celebridades e atletas para motivar jovens e adultos a jogarem. Vendem um caminho fácil de ganho, e não esclarecem sobre os riscos de vício, de perda financeira e de frustração”, complementa Adrilles.
Prestes a ser apreciada pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Paulo, a matéria 553/2025 veda integralmente a publicidade de BETs em ginásios esportivos, busdoor, pontos de ônibus e em relógios de rua da capital. A proposta de Adrilles também barra qualquer propaganda de aposta em eventos promovidos ou que tenham o apoio da Prefeitura.
Pauta nacional
O Senado Federal criou, no fim de 2024, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das BETs, para investigar como o crescimento das casas de apostas digitais impacta o orçamento das famílias brasileiras e se há indícios de crimes financeiros ou publicidade irregular.
Ao todo, 18 influenciadores já foram convocados ou convidados para as oitivas da Comissão, que tem duração prevista de 130 dias.
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Sefaz-SP faz primeiro repasse do mês nesta terça-feira, 13
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realiza, nesta terça-feira, 13, o primeiro dos quatro repasses de ICMS previstos em maio aos 645 municípios paulistas. Nesta primeira transferência, as prefeituras recebem R$848,28 milhões, referentes aos valores arrecadados entre os dias 05/05 e 09/05, e já com desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A previsão da Sefaz-SP é enviar às administrações municipais um montante de mais de R$ 3,80 bilhões em ICMS neste quinto mês de 2025.
No primeiro quadrimestre deste ano, as prefeituras receberam do Governo do Estado mais de R$15,28 bilhões em ICMS.
Destaque paulista
O município de Santa Gertrudes, que fica na região Centro-Leste do estado, perto de Rio Claro, conta hoje com uma população de pouco mais de 24 mil habitantes, segundo estimativa do IBGE. A cidade é conhecida mundialmente por seu polo cerâmico, sua argila de qualidade e produtos inovadores no setor de cerâmica de revestimento. A fabricação de cerâmicas de pisos e revestimentos em Santa Gertrudes corresponde a 70% da produção nacional, que é a terceira maior do mundo. Nesta terça-feira, os gertrudenses recebem da Sefaz-SP mais de R$1,4 milhão em recursos do ICMS.
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No quesito cultura local, destaque para a Festa do Peão, Cavalgada Ecológica, Festa da Cidade, Feira do Artesanato em madeira, argila e pedra, além das festas religiosas em honra à São Joaquim, o padroeiro da cidade. No campo do turismo, Santa Gertrudes possui locais de grande beleza e riqueza histórica, preservando o passado áureo do desenvolvimento cafeicultor, como a Fazenda Harmonia, Fazenda Santa Gertrudes, Fazenda Paraguassu, que contam com um grande acervo histórico, artístico e cultural.
Em 2015, em comemoração ao centenário da Matriz foi colocada na entrada da igreja uma “Cápsula do Tempo”, que recebeu objetos que marcaram a história da paróquia, como exemplares de jornais, cédulas, documentos e uma lista com a assinatura de membros da comunidade. A cápsula será aberta somente em 2115, após 100 anos.
Repasses de ICMS
Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.
Agenda Tributária
Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.
A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.
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São Paulo
OAB SP, Trybe, Jusbrasil e ITS Rio abrem 60 mil vagas em curso gratuito de IA para o Direito
Empresas lançam nova edição do curso de IA com formação online e certificado. Aula inaugural acontece em 08 de maio, na sede da OAB paulista, com transmissão online e ao vivo
A edição 2025 do Curso Introdutório de IA aplicada ao Direito está com 60 mil vagas abertas e traz os avanços mais recentes da IA generativa no Direito. A formação introdutória é online, gratuita e começa no dia 8 de maio. Com carga horária de 4 horas e certificado de conclusão, o curso pode ser realizado no ritmo de cada participante. Realizada pela OAB SP, Trybe, Jusbrasil e ITS Rio, a iniciativa é voltada a profissionais do Direito que desejam aprender a usar a inteligência artificial generativa na prática jurídica.
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A primeira edição reuniu mais de 40 mil participantes em 2024. Com o conteúdo atualizado com novos exemplos, simulações e dados sobre o uso de IA no setor, as inscrições para a edição 2025 são feitas pelo site da Trybe: https://betrybe.com/cursos/inteligencia-artificial-aplicada-ao-direito.
O que você aprende no curso?
- O curso ensina como usar a inteligência artificial de forma prática e segura no dia a dia jurídico. Ao final da formação, o participante será capaz de:
- Redigir petições, contratos e pareceres com apoio de IA;
- Usar ChatGPT e outras ferramentas de forma estratégica;
- Resumir e analisar documentos jurídicos com mais agilidade;
- Identificar dilemas éticos no uso da IA no setor jurídico;
- Aplicar princípios de uso responsável e acompanhar discussões sobre regulação da tecnologia.
Entre os destaques, está a aula com dados do primeiro “relatório sobre o impacto da IA generativa no Direito – panorama sobre adoção e percepções”, pesquisa nacional realizada pelas quatro instituições. O estudo revelou que 71% dos profissionais que já usam IA buscaram capacitação específica, enquanto 79% dos que não usam nunca fizeram cursos sobre o tema.
O curso também inclui novas simulações com exemplos reais, conteúdo sobre regulação e atividades interativas que reforçam a aplicação prática da IA no setor jurídico.
Quando começa?
O curso será lançado no dia 08 de maio, às 17h30, com uma aula inaugural que poderá ser presencial ou assistida via transmissão online na sede da OAB SP. O tema será: “Panorama da Inteligência Artificial no Direito: novos desafios e oportunidades”. Participam da aula Dr. Leonardo Sica, presidente da OAB SP; Matheus Ganem, diretor executivo da escola de tecnologia e inteligência artificial Trybe; Marina Marinho, Legal Expert Manager no Jusbrasil e Celina Bottino, diretora do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio).
O conteúdo completo das aulas estará disponível gratuitamente até 31 de agosto de 2025, e quem concluir todas as atividades terá direito a um certificado reconhecido pelas quatro instituições.
Serviço
Curso Introdutório de IA aplicada ao Direito, edição 2025
Formato: 100% online, gratuito e com certificado de conclusão
Carga horária: 4 horas
Disponibilidade: Conteúdo liberado até 31/08 para conclusão no próprio ritmo
Quem pode participar: Profissionais e estudantes da área do Direito; tanto quem participou da edição anterior quanto novos alunos
Inscrição já disponível pelo link:
https://betrybe.com/cursos/inteligencia-artificial-aplicada-ao-direito
Aula Inaugural
Data: Quinta-feira, 08 de maio de 2025
Horário: 17h30
Local: Sede da OAB SP – Rua Maria Paula, nº 35 – Capital – São Paulo – SP, presencial ou via
transmissão online.
Link para confirmação presencial:
Sobre a OAB SP
Fundada em 1932, a OAB SP nasceu para apoiar e defender os advogados e advogadas paulistas. Ao defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social, a entidade contribui com a consolidação das instituições democráticas e da cidadania brasileira. É a maior secional do país. São mais de 380 mil profissionais inscritos, quase 3 mil estagiários(as) e mais de 30 mil sociedades. A OAB SP ainda se faz presente em todo o estado de São, por meio de 257 Subseções.
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