Mundo
Advogados esclarecem, de forma didática, as principais responsabilidades e obrigações estabelecidas pela LGPD
A LGPD garante o direito à privacidade e proteção de seus dados pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) está em vigor no Brasil, onde sua efetiva vigência iniciou em 18/09/2020 e assim inaugurando o que se pode denominar de “sistema protetivo de dados pessoais”. Ou seja, condensa as diversas proteções que vinham previstas no Código do Consumidor, Marco Civil da Internet, na Constituição Federal, entre outros.
Desde o dia 26/08/2020 aguardava-se a sanção presidencial que foi publicada em 17/09/2020 no Diário Oficial da União. Por sua vez, o Decreto nº 10474/2020, publicado ainda em agosto/2020, definiu os quadros funcionais e as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados bem como toda a estrutura a ser criada para o órgão de controle, fiscalização e sanção.
Ainda que tudo isso não tenha saído do plano legislativo, outros órgãos administrativos são capazes de realizar a fiscalização e autuação com base na lei, por exemplo, o Procon e o Ministério Público.
Com o advento da internet, o desenvolvimento tecnológico dos denominados “Big Data”, os dados passaram a ser considerados a grande moeda ou o “novo petróleo” da sociedade informacional, pois, por meio deles são direcionados produtos e serviços customizados, como também, a partir da análise de redes sociais é possível, por algoritmos, definir tendências locais e manipulação de interesses. Vale ressaltar que, o respeito à privacidade já possuía contornos constitucionais e deve ser observada por qualquer um.
Para esclarecer algumas dúvidas, o advogado jaguariunense Carlos Eduardo Rodrigues da Silva, da Pirogini & Rodrigues Advogados, e a advogada Ana Cristina da Costa Elias Olivari falam sobre o assunto em termos didáticos, por perguntas e respostas.
Do que trata a lei 13.709/2018?
A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas ou físicas, sendo de relevância toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, o que significa dizer que qualquer dado que permita a identificação da pessoa, ainda que indiretamente é dado pessoal, como a geolocalização, por exemplo. Assim, um único dado relativo à pessoa, ainda que isoladamente não possa identificá-la, em conjunto com outros dados, torna-se um dado pessoal.
Com mais rigor a lei garante a privacidade de dados sensíveis, que são conceituados como aqueles dados que se referem à origem racial ou étnica, religiosa, opinião pública, filiação a sindicato ou filiação de caráter religioso, filosófico ou político, informações sobre o estado de saúde ou à vida sexual, dado genérico ou biométrico vinculado a uma pessoa natural.
Por princípio norteador, a lei garante a privacidade dos dados e a garantia de que seu titular possa conhecer e decidir sobre o que autoriza seja tratado pelos agentes de tratamento (aqueles realizam qualquer operação com dados pessoais).
O que é considerado tratamento de dados?
Nos termos da lei, o tratamento de dados pode ser considerado como qualquer operação realizada com dados pessoais, podendo apresentar-se em operações como a coleta, produção, arquivamento, armazenamento, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, controle da informação, difusão e outras atividades.
Disciplina ainda o compartilhamento com entes e empresas estrangeiras e a circulação transfronteiriça dos dados, assegurando o princípio da adequação e garantindo-se que se leve a cabo a transmissão se e quando o outro país tenha um nível de adequação condizente com o praticado no País.
Quem são os agentes de tratamento?
Os agentes de tratamento são pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que realizam a manipulação de dados pessoais, denominados controlador e operador, que se diferem pelo fato de o controlador realizar as decisões referentes ao tratamento enquanto o operador, realiza todas as atividades a mando e em nome do operador.
A título de exemplo, um escritório de contabilidade é operador quando presta serviços a um cliente, o controlador. Ou um serviço de nuvem, é considerado operador, quando contratado pela empresa e ao armazenar os respectivos dados.
O titular deve consentir com o tratamento de seus dados?
O consentimento inequívoco do titular é apenas uma das bases legais para o tratamento de dados, havendo outras bases que conferem a legitimidade aos agentes de tratamento.
As empresas podem coletar e armazenar dados por dever legal, em decorrência ainda de contrato firmado com o funcionário, onde ajustam as partes a necessidade da coleta, utilização, classificação para preencher os formulários legais cujo dever do empregador deriva da legislação trabalhista.
Portanto, é necessária a análise profissional das atividades de cada empresa, de modo a conhecer que tipo de finalidade é conferida à coleta dos dados e assim legitimar o uso dos dados pessoais.
Quais são os principais direitos previstos na LGPD aos titulares dos dados?
Aos titulares dos dados é garantido o direito à informação sobre tudo o que é armazenado sobre si bem como deve ter facilitado o acesso a tal informação. Vale dizer que aqui não se trata apenas de informações contidas em meios digitais, mas também, em fichas, cadernetas, arquivos entre outros meios físicos em que se permita reter dados.
Garante-se o direito à retificação, complementação, atualização e cancelamento de seus cadastros, o que se dá desde o acesso às suas informações.
Possui ainda o direito à oposição, à portabilidade, a conhecer a finalidade específica do tratamento, tempo de permanência em cadastros e como serão eliminados.
A minha empresa deve seguir esta legislação?
Todas as empresas devem se adequar e tem em mente a organização de sua estrutura com vistas à segurança da informação. Em maior ou menor grau, todas as empresas coletam algum dado pessoal. Sendo certo que a LGPD já é uma realidade em nosso país e a partir de agora os titulares de dados já podem agir como fiscalizadores e exigir que seus direitos sejam atendidos perante a lei.
Dentro de uma organização, a área de maior manipulação de dados é, de um modo geral, a de recursos humanos, seja na obtenção da mão-de-obra, pelo recebimento e guarda de currículos; no gerenciamento e manutenção de contratos de trabalho ativos ou mesmo no descarte dos dados quando inativo o vínculo de emprego ou de trabalho, qualquer que seja a forma contratada.
A maior vantagem da empresa que se adequa à legislação é se diferenciar no mercado eis que realiza práticas empresariais legítimas que colocam em prioridade o respeito aos clientes, usuários, terceiros, agregando valor e confiança ao seu negócio.
Há muito por fazer sendo certo que estamos diante de uma nova postura empresarial, de transparência, governança e segurança.
Mundo
ADAB alerta empresas da região de Campinas para impactos das eleições e do cenário internacional
Região movimentou mais de US$ 6,8 bilhões em exportações e importações entre janeiro e maio de 2026; entidade recomenda que empresas antecipem análise de riscos e oportunidades
As eleições gerais deste ano e as transformações no cenário internacional colocam novos fatores de atenção para empresas que atuam no comércio exterior. Na região de Campinas, onde exportações e importações movimentaram mais de US$ 6,8 bilhões entre janeiro e maio de 2026, a recomendação da Associação dos Despachantes Aduaneiros do Brasil (ADAB) é que empresas não esperem a definição do cenário político para avaliar riscos, oportunidades e possíveis impactos sobre suas operações.
Segundo o estudo Balança Comercial das Diretorias Regionais do CIESP, divulgado em maio deste ano, as diretorias regionais do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo movimentaram US$ 66,6 bilhões em corrente de comércio nos cinco primeiros meses de 2026, resultado 3% superior ao registrado no mesmo período de 2025. O dado indica o volume total das transações comerciais do Brasil com outros países, independentemente da balança comercial ser positiva ou negativa.
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Campinas manteve posição de destaque nesse cenário, com US$ 1,47 bilhão em exportações e mais de US$ 5,4 bilhões em importações. Entre os principais produtos exportados pela região estão máquinas e equipamentos, produtos farmacêuticos e artigos de borracha, setores que evidenciam a diversidade e a relevância da indústria regional para as operações internacionais.
Para a ADAB, o volume movimentado pela região reforça a importância de as empresas acompanharem antecipadamente fatores que podem interferir no ambiente de negócios, como mudanças regulatórias, políticas comerciais, relações entre países, variações cambiais, custos logísticos e condições de fornecimento.
Em um cenário de mudanças no ambiente internacional e de eleições no Brasil, a empresa que atua no comércio exterior precisa trabalhar com planejamento e informação. “Não se trata de esperar o resultado das urnas para depois avaliar os impactos. É importante acompanhar muito antes as discussões e possíveis mudanças que possam afetar custos, operações, fornecedores e mercados”, afirma Valter Rezende de Oliveira, presidente da ADAB.
Para o presidente da entidade, empresas que atuam no comércio exterior na região devem aproveitar o período que antecede as eleições para revisar operações. “Contratos, fornecedores, mercados de destino e origem, custos e procedimentos de compliance, e as discussões relacionadas às políticas econômicas e comerciais. Tudo o que influencia na sua produção e comercialização”, pontua.
A recomendação vale especialmente para empresas que possuem participação significativa de produtos importados em suas cadeias produtivas ou que dependem das exportações para seus resultados.
Despachante consultor pode apoiar empresas
Diante desse contexto, o despachante aduaneiro pode atuar de forma estratégica junto a importadores e exportadores, contribuindo para a análise dos procedimentos aduaneiros, identificação de riscos, planejamento das operações e acompanhamento das mudanças que impactam o comércio exterior.
“Hoje, o papel do despachante aduaneiro é de um consultor. O profissional rá compreender a operação da empresa e contribuir para que importadores e exportadores tomem decisões com o máximo de informações e segurança possíveis”, destaca Valter Rezende de Oliveira.
Texto: Práxis Mídia e Conteúdo
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Classificação foi definida com gol de Haaland na reta final; duelo contra a Seleção Brasileira reúne gerações em confronto decisivo
A Noruega será a adversária da Seleção Brasileira nas oitavas de final da Copa do Mundo de 2026. A classificação veio nesta terça-feira 30, após vitória por 2 a 1 sobre a Costa do Marfim, em um duelo equilibrado decidido apenas na reta final do segundo tempo.
Os noruegueses abriram o placar ainda na etapa inicial com Antonio Nusa e conseguiram controlar boa parte do confronto. No entanto, a Costa do Marfim reagiu após o intervalo e chegou ao empate com Amad Diallo, após boa jogada individual, recolocando os africanos no jogo.
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O empate levou a partida para um cenário de pressão dos dois lados, com chances para ambas as seleções. Quando o confronto se encaminhava para a prorrogação, a Noruega voltou a ficar em vantagem.
Aos 41 minutos do segundo tempo, Patrick Berg encontrou Erling Haaland dentro da área, e o atacante marcou o gol que definiu a vitória por 2 a 1 e garantiu a classificação norueguesa.
Nos acréscimos, a Costa do Marfim ainda teve uma última oportunidade em cobrança de falta de Diallo, mas o goleiro Ørjan Nyland fez uma defesa espetacular e assegurou o resultado.
Com a classificação, a Noruega enfrentará o Brasil, que avançou após derrotar o Japão por 2 a 1 de virada. O confronto colocará frente a frente a Seleção pentacampeã mundial e a geração liderada por Haaland e Martin Ødegaard em busca de uma vaga nas quartas de final.
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Pesquisa revela que 37% dos brasileiros pretendem fazer apostas no Mundial; Especialista explica sinais de dependência e destaca impactos emocionais e financeiros do transtorno
Com a aproximação da Copa do Mundo de 2026, com início marcado para 11 de junho, e o aumento da exposição às plataformas de apostas esportivas, especialistas alertam para os impactos que o jogo pode causar na saúde mental e financeira da população. O fácil acesso por meio do celular e a forma como as apostas são divulgadas contribuem para a popularização da prática, especialmente entre pessoas mais vulneráveis.
Segundo dados da Kantar, 77% dos consumidores brasileiros pretendem acompanhar o torneio. A pesquisa também aponta que 37% dos brasileiros afirmam que pretendem apostar durante o evento esportivo. Entre os tipos de apostas preferidos estão resultado das partidas (51%), número de gols (26%), campeão da Copa (18%), lances específicos (10%) e artilheiro do torneio (8%).
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Para o médico psiquiatra e docente do curso de Medicina do Centro Universitário Max Planck (UniMAX), William Augusto, o principal sinal de alerta é a perda de controle sobre a frequência e os valores apostados. “O indivíduo passa a apostar de forma compulsiva e pode utilizar o jogo para lidar com sentimentos negativos. Isso cria um ciclo perigoso em que a pessoa tenta recuperar perdas financeiras apostando novamente, perdendo e se frustrando”, explica.
Uma parcela desses apostadores já apresenta comportamento de risco ou problemático. De acordo com a pesquisa “Raio X do Investidor Brasileiro”, divulgada pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, o percentual de pessoas que fazem apostas em bets no país passou de 14%, em 2023, para 17%, em 2025.
Entre os apostadores, 11% já são classificados como jogadores problemáticos, condição em que o hábito de apostar passa a comprometer a vida pessoal, financeira ou profissional. Além disso, o estudo aponta que 28% encontram-se em uma faixa de risco moderado para o desenvolvimento de dependência.
O levantamento também mostra um aumento da associação das apostas ao entretenimento e à emoção. O percentual de pessoas que afirmam sentir emoção ao apostar passou de 25%, em 2023, para 27%, em 2025. Já aqueles que enxergam as bets como uma forma de diversão passaram de 26% para 32% no mesmo período. Segundo o especialista Dr William Augusto, essa percepção pode contribuir para a banalização dos riscos relacionados ao jogo.
Quando o comportamento se torna compulsivo, os impactos podem atingir diferentes áreas da vida. O transtorno pode provocar isolamento social, irritabilidade, ansiedade, depressão e dificuldades financeiras. Em casos mais graves, pessoas deixam de pagar contas básicas, fazem empréstimos e comprometem relações familiares.
O Dr William Augusto reforça que o termo mais adequado é “dependência”, e não “vício”, já que o problema não deve ser tratado como falha moral. “Estamos falando de um transtorno ligado ao controle dos impulsos, que afeta o funcionamento do cérebro e compromete a capacidade de controle do indivíduo”, afirma.
De acordo com o psiquiatra, períodos de grande exposição às apostas, como durante a Copa do Mundo, podem agravar quadros já existentes. Por isso, ele recomenda atenção aos primeiros sinais de descontrole e busca precoce por ajuda psicológica ou psiquiátrica. “A maioria dos pacientes procura atendimento apenas quando o quadro já está muito grave. Quanto antes houver percepção do problema, maiores são as chances de tratamento”, finaliza.
Guia de Cuidado
O Dr William Augusto participou do processo de elaboração do “Guia de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas”, lançado pelo Ministério da Saúde em 15 de janeiro de 2026. O material tem como objetivo orientar profissionais da saúde mental e da atenção primária no atendimento a pacientes com transtorno do jogo.
O docente de medicina da UniMAX integrou a equipe responsável por revisar e aprimorar o material. O guia está disponível gratuitamente para download no site do Ministério da Saúde e integra as publicações voltadas à qualificação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O material oferece orientações sobre identificação, acolhimento e condução dos casos no sistema público de saúde.
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