Conecte-se conosco

Mundo

Advogados esclarecem, de forma didática, as principais responsabilidades e obrigações estabelecidas pela LGPD

Redação Gazeta Regional

Publicados

em

A LGPD garante o direito à privacidade e proteção de seus dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) está em vigor no Brasil, onde sua efetiva vigência iniciou em 18/09/2020 e assim inaugurando o que se pode denominar de “sistema protetivo de dados pessoais”. Ou seja, condensa as diversas proteções que vinham previstas no Código do Consumidor, Marco Civil da Internet, na Constituição Federal, entre outros.

Desde o dia 26/08/2020 aguardava-se a sanção presidencial que foi publicada em 17/09/2020 no Diário Oficial da União. Por sua vez, o Decreto nº 10474/2020, publicado ainda em agosto/2020, definiu os quadros funcionais e as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados bem como toda a estrutura a ser criada para o órgão de controle, fiscalização e sanção.

Ainda que tudo isso não tenha saído do plano legislativo, outros órgãos administrativos são capazes de realizar a fiscalização e autuação com base na lei, por exemplo, o Procon e o Ministério Público.

Com o advento da internet, o desenvolvimento tecnológico dos denominados “Big Data”, os dados passaram a ser considerados a grande moeda ou o “novo petróleo” da sociedade informacional, pois, por meio deles são direcionados produtos e serviços customizados, como também, a partir da análise de redes sociais é possível, por algoritmos, definir tendências locais e manipulação de interesses. Vale ressaltar que, o respeito à privacidade já possuía contornos constitucionais e deve ser observada por qualquer um.

Para esclarecer algumas dúvidas, o advogado jaguariunense Carlos Eduardo Rodrigues da Silva, da Pirogini & Rodrigues Advogados, e a advogada Ana Cristina da Costa Elias Olivari falam sobre o assunto em termos didáticos, por perguntas e respostas.

Do que trata a lei 13.709/2018?
A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas ou físicas, sendo de relevância toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, o que significa dizer que qualquer dado que permita a identificação da pessoa, ainda que indiretamente é dado pessoal, como a geolocalização, por exemplo. Assim, um único dado relativo à pessoa, ainda que isoladamente não possa identificá-la, em conjunto com outros dados, torna-se um dado pessoal.

Com mais rigor a lei garante a privacidade de dados sensíveis, que são conceituados como aqueles dados que se referem à origem racial ou étnica, religiosa, opinião pública, filiação a sindicato ou filiação de caráter religioso, filosófico ou político, informações sobre o estado de saúde ou à vida sexual, dado genérico ou biométrico vinculado a uma pessoa natural.

Por princípio norteador, a lei garante a privacidade dos dados e a garantia de que seu titular possa conhecer e decidir sobre o que autoriza seja tratado pelos agentes de tratamento (aqueles realizam qualquer operação com dados pessoais).

O que é considerado tratamento de dados?
Nos termos da lei, o tratamento de dados pode ser considerado como qualquer operação realizada com dados pessoais, podendo apresentar-se em operações como a coleta, produção, arquivamento, armazenamento, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, controle da informação, difusão e outras atividades.

Disciplina ainda o compartilhamento com entes e empresas estrangeiras e a circulação transfronteiriça dos dados, assegurando o princípio da adequação e garantindo-se que se leve a cabo a transmissão se e quando o outro país tenha um nível de adequação condizente com o praticado no País.

Quem são os agentes de tratamento?
Os agentes de tratamento são pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que realizam a manipulação de dados pessoais, denominados controlador e operador, que se diferem pelo fato de o controlador realizar as decisões referentes ao tratamento enquanto o operador, realiza todas as atividades a mando e em nome do operador.

A título de exemplo, um escritório de contabilidade é operador quando presta serviços a um cliente, o controlador. Ou um serviço de nuvem, é considerado operador, quando contratado pela empresa e ao armazenar os respectivos dados.

O titular deve consentir com o tratamento de seus dados?
O consentimento inequívoco do titular é apenas uma das bases legais para o tratamento de dados, havendo outras bases que conferem a legitimidade aos agentes de tratamento.

As empresas podem coletar e armazenar dados por dever legal, em decorrência ainda de contrato firmado com o funcionário, onde ajustam as partes a necessidade da coleta, utilização, classificação para preencher os formulários legais cujo dever do empregador deriva da legislação trabalhista.

Portanto, é necessária a análise profissional das atividades de cada empresa, de modo a conhecer que tipo de finalidade é conferida à coleta dos dados e assim legitimar o uso dos dados pessoais.

Quais são os principais direitos previstos na LGPD aos titulares dos dados?
Aos titulares dos dados é garantido o direito à informação sobre tudo o que é armazenado sobre si bem como deve ter facilitado o acesso a tal informação. Vale dizer que aqui não se trata apenas de informações contidas em meios digitais, mas também, em fichas, cadernetas, arquivos entre outros meios físicos em que se permita reter dados.

Garante-se o direito à retificação, complementação, atualização e cancelamento de seus cadastros, o que se dá desde o acesso às suas informações.

Possui ainda o direito à oposição, à portabilidade, a conhecer a finalidade específica do tratamento, tempo de permanência em cadastros e como serão eliminados.

A minha empresa deve seguir esta legislação?
Todas as empresas devem se adequar e tem em mente a organização de sua estrutura com vistas à segurança da informação. Em maior ou menor grau, todas as empresas coletam algum dado pessoal. Sendo certo que a LGPD já é uma realidade em nosso país e a partir de agora os titulares de dados já podem agir como fiscalizadores e exigir que seus direitos sejam atendidos perante a lei.

Dentro de uma organização, a área de maior manipulação de dados é, de um modo geral, a de recursos humanos, seja na obtenção da mão-de-obra, pelo recebimento e guarda de currículos; no gerenciamento e manutenção de contratos de trabalho ativos ou mesmo no descarte dos dados quando inativo o vínculo de emprego ou de trabalho, qualquer que seja a forma contratada.

A maior vantagem da empresa que se adequa à legislação é se diferenciar no mercado eis que realiza práticas empresariais legítimas que colocam em prioridade o respeito aos clientes, usuários, terceiros, agregando valor e confiança ao seu negócio.

Há muito por fazer sendo certo que estamos diante de uma nova postura empresarial, de transparência, governança e segurança.

Continue lendo

Mundo

Itamaraty divulga países que flexibilizaram a entrada de brasileiros

Redação Gazeta Regional

Publicados

em

Levantamento é divulgado no site do ministério

Com a proliferação de casos de Covid-19 no Brasil, muitos países fecharam fronteiras ou impuseram restrições à entrada de passageiros brasileiros. Nos últimos meses, o avanço da vacinação também gerou um movimento de flexibilização em algumas nações para os turistas brasileiros.

O Ministério das Relações Exteriores (MRE) disponibiliza informações sobre as limitações definidas por governo para viajantes do Brasil em seu site. O levantamento é feito a partir das atualizações repassadas pelas embaixadas.

Confira a seguir situações de alguns países, separados por continente, em relação à entrada de brasileiros:

África
Na África do Sul, os viajantes devem apresentar teste laboratorial para Covid-19 RT-PCR até 72 horas antes, além de uma declaração eletrônica assinada.

Europa
A Alemanha classifica o Brasil como “zona de variante”. Quem esteve nos últimos dez dias em países nesse grupo devem apresentar teste negativo, independentemente se a pessoa já tenha se vacinado. Em geral é exigida uma quarentena de 14 dias, que pode ser flexibilizada no caso de vacinação de marcas reconhecidas pelo país.

A França demanda comprovação da conclusão do ciclo vacinal com imunizante autorizado pela autoridade europeia (Pfizer/Comirnaty, Moderna, AstraZeneca/Vaxzevria/Covishield, Janssen), além de uma declaração de que não tem sintomas da covid-19.

Américas
Na região, parte dos países fechou a fronteira com o Brasil, como a Bolívia e o Uruguai. O Equador exige exame PCR realizado pelo menos 72 horas antes da viagem.

No caso do Chile, é preciso fazer solicitação à embaixada. O turista que receber a autorização precisará cumprir quarentena de 10 dias em hotel de trânsito, ou em casa na hipótese de residente no país. A Colômbia não tem mais vedações à entrada de turistas nem exige exame negativo.

Para entrar nos Estados Unidos é necessário mostrar exame negativo para Covid-19. No Canadá, está proibida em geral a entrada de passageiros para fins opcionais ou discricionários, com algumas exceções.

Ásia e Oceania
A China estabeleceu restrições e números de viagens internacionais e de locais onde os voos podem pousar, em cidades com capacidade de verificação sanitária dos passageiros. Só podem ingressar no país chineses e pessoas com visto válido após março de 2020. Quem estiver nessas situações ainda precisa obter um código de saúde a partir de determinadas exigências, como teste PCR 48 horas antes da viagem em laboratórios credenciados.

Para entrar na Coreia do Sul é preciso apresentar resultado negativo de teste PCR negativo até 72 horas antes do embarque. A Índia não está autorizando vistos. Para passageiros brasileiros, é preciso preencher um formulário com resultado negativo de exame PCR nas 72 horas antes do voo, além de realizar um novo exame na chegada.

Na Austrália, só podem entrar cidadãos do país, residentes permanentes, familiares de australianos ou residentes permanentes ou quem saiu da Nova Zelândia e ficou no país por pelo menos 14 dias.

Fonte: Agência Brasil

Continue lendo

Mundo

Polícia anuncia prisão de ‘supostos assassinos’ do presidente do Haiti e morte de quatro deles

Redação Gazeta Regional

Publicados

em

PORTO PRÍNCIPE — Autoridades do Haiti anunciaram a prisão dos “supostos assassinos” do presidente do Haiti, Jovenel Moïse, morto a tiros na madrugada desta quarta-feira na residência oficial, no bairro de Pelerin 5, em Porto Príncipe.

“Os supostos assassinos (de Moïse) foram interceptados pela Polícia Nacional em Pelerin pouco depois das 18h”  locais (19h de Brasília), tuitou o vice-ministro das Comunicações, Frantz Exantus, acrescentando que mais detalhes serão fornecidos em breve.

Cerca de uma hora depois do anúncio, um porta-voz da Polícia Nacional haitiana disse que as forças de segurança mataram”quatro mercenários” e capturaram dois, acrescentando, no entanto, que os criminosos teriam tomado três policiais como reféns. Também hoje à noite, o chefe da Polícia Nacional do país, Leon Charles, informou que agentes ainda estavam em confronto com os responsáveis pelo assassinato de Moïse.

— A polícia ainda está em combate com os assassinos — disse Leon em uma entrevista transmitida na televisão. — Eles serão mortos ou capturados.

Na madrugada de quarta-feira, um grupo de homens armados invadiu a residência oficial, atirando no presidente e agravando uma crise política que se prolonga há meses no país caribenho.

A primeira-dama, Martine Moïse, também foi baleada e levada para receber os primeiros socorros em um hospital da região. Ela foi em seguida transferida para tratamento em Miami, onde chegou na tarde desta quarta. Segundo o embaixador haitiano nos Estados Unidos, Bocchit Edmond, seu estado é crítico, mas estável.

Os assassinos, segundo o jornal Miami Herald, que teve acesso a vídeos filmados na vizinhança da residência oficial, se passaram por agentes da agência antidrogas dos Estados Unidos, a DEA. Na gravação, é possível ouvir um homem com sotaque americano gritando em um megafone: “Operação da DEA. Todos se afastem”. Fontes no governo haitiano disseram ao veículo que se tratavam de mercenários sem vínculos com o órgão americano.

Mais cedo, o jornal Diário Libre, da República Dominicana, noticiou que autoridades do país — que divide a mesma ilha com o Haiti — investigavam se os assasssinos tinham fugido para o seu território. Segundo a tese das autoridades dominicanas, os asssassinos podem ter agido em cumplicidade com um importante delegado que trabalhava na segurança presidencial, informou o Diário Libre.

Também há relatos de que drones teriam sido usados, ao menos uma granada teria sido disparada, e homens vestidos de preto teriam sido vistos correndo pela região. Segundo uma fonte ouvida pelo GLOBO, as ruas de Porto Príncipe ficaram praticamente vazias ao longo da quarta-feira, contrastando com sua vivacidade habitual, e a estrada que leva para o bairro de Pelerin foi bloqueada. O aeroporto da cidade foi fechado, funcionando apenas para voos diplomáticos.

A morte de Moïse, de 53 anos, cria um vácuo de poder no país mais pobre das Américas: Claude Joseph, nomeado como premier interino em abril, nunca foi ratificado e, no início da semana, o presidente havia nomeado Ariel Henry para sucedê-lo — seu sétimo primeiro-ministro em quatro anos. O médico, no entanto, seria empossado apenas no fim desta semana. 

Pela Constituição haitiana de 1987, caso o presidente fique impossibilitado de exercer suas funções, cabe ao presidente da Suprema Corte governar o país. O cargo, contudo, está vazio desde que seu antigo ocupante, René Sylvestre, morreu de Covid-19 no fim de junho.

Crise política

Desde o fim do ano passado, a oposição vinha exigindo a renúncia de Moïse, um empresário exportador de bananas que entrou na política. Segundo os críticos, seu mandato deveria ter terminado em 7 de fevereiro, exatos cinco anos após seu antecessor, Michel Martelly, deixar o cargo.

As eleições de 2015 deram a vitória a Moïse no primeiro turno, mas o voto foi anulado por denúncias de fraude. Após vencer um segundo pleito organizado no ano seguinte, Moïse tomou finalmente posse em 7 de fevereiro de 2017 — a seu ver, portanto, seu mandato só terminaria em fevereiro de 2022. Ele se recusou a deixar o poder, convocando novas eleições para 26 de setembro deste ano.

Em fevereiro, as autoridades anunciaram ter frustrado uma “tentativa de golpe”. Na época, 23 pessoas foram presas, entre eles um juiz da Suprema Corte e a inspetora geral da Polícia Nacional. A oposição negou qualquer intenção golpista, afirmando que pleiteava apenas um governo de transição.

Continue lendo

Mundo

Presidente do Haiti é assassinado em casa durante a noite, diz premiê

Redação Gazeta Regional

Publicados

em

Ataque ocorre em meio ao aumento da violência política no país

O presidente do Haiti, Jovenal Moise, foi assassinado a tiros por agressores não identificados em sua residência durante a noite, em “um ato desumano e bárbaro”, disse o primeiro-ministro interino do país, Claude Joseph, nesta quarta-feira, 07. A esposa de Moise foi ferida e estava recebendo atendimento médico, disse Joseph em comunicado.

O ataque ocorre em meio ao crescimento da violência política na empobrecida nação caribenha. Com o Haiti dividido politicamente e enfrentando crescente crise humanitária e desabastecimento de alimentos, há temores da disseminação da desordem.

“Todas as medidas estão sendo tomadas para garantir a continuidade do Estado e proteger a nação”, diz Joseph. Disparos de armas de fogo podiam ser ouvidos em toda a capital do país.

Porto Príncipe vem sofrendo com um aumento da violência entre gangues e entre esses grupos e a polícia pelo controle das ruas.

A violência foi alimentada pelo aumento da pobreza e da instabilidade política. Moise enfrentou protestos ferozes desde que assumiu a Presidência em 2017, com a oposição acusando-o, neste ano, de tentar impor uma ditadura ao ampliar seu mandato e se tornar mais autoritário – acusações que ele negava.

Fonte: Presidente do Haiti é assassinado em casa durante a noite, diz premiê | Agência Brasil (ebc.com.br)

Continue lendo
Propaganda

Categorias

Propaganda

Últimas Notícias