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Advogados esclarecem, de forma didática, as principais responsabilidades e obrigações estabelecidas pela LGPD
A LGPD garante o direito à privacidade e proteção de seus dados pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) está em vigor no Brasil, onde sua efetiva vigência iniciou em 18/09/2020 e assim inaugurando o que se pode denominar de “sistema protetivo de dados pessoais”. Ou seja, condensa as diversas proteções que vinham previstas no Código do Consumidor, Marco Civil da Internet, na Constituição Federal, entre outros.
Desde o dia 26/08/2020 aguardava-se a sanção presidencial que foi publicada em 17/09/2020 no Diário Oficial da União. Por sua vez, o Decreto nº 10474/2020, publicado ainda em agosto/2020, definiu os quadros funcionais e as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados bem como toda a estrutura a ser criada para o órgão de controle, fiscalização e sanção.
Ainda que tudo isso não tenha saído do plano legislativo, outros órgãos administrativos são capazes de realizar a fiscalização e autuação com base na lei, por exemplo, o Procon e o Ministério Público.
Com o advento da internet, o desenvolvimento tecnológico dos denominados “Big Data”, os dados passaram a ser considerados a grande moeda ou o “novo petróleo” da sociedade informacional, pois, por meio deles são direcionados produtos e serviços customizados, como também, a partir da análise de redes sociais é possível, por algoritmos, definir tendências locais e manipulação de interesses. Vale ressaltar que, o respeito à privacidade já possuía contornos constitucionais e deve ser observada por qualquer um.
Para esclarecer algumas dúvidas, o advogado jaguariunense Carlos Eduardo Rodrigues da Silva, da Pirogini & Rodrigues Advogados, e a advogada Ana Cristina da Costa Elias Olivari falam sobre o assunto em termos didáticos, por perguntas e respostas.
Do que trata a lei 13.709/2018?
A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas ou físicas, sendo de relevância toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, o que significa dizer que qualquer dado que permita a identificação da pessoa, ainda que indiretamente é dado pessoal, como a geolocalização, por exemplo. Assim, um único dado relativo à pessoa, ainda que isoladamente não possa identificá-la, em conjunto com outros dados, torna-se um dado pessoal.
Com mais rigor a lei garante a privacidade de dados sensíveis, que são conceituados como aqueles dados que se referem à origem racial ou étnica, religiosa, opinião pública, filiação a sindicato ou filiação de caráter religioso, filosófico ou político, informações sobre o estado de saúde ou à vida sexual, dado genérico ou biométrico vinculado a uma pessoa natural.
Por princípio norteador, a lei garante a privacidade dos dados e a garantia de que seu titular possa conhecer e decidir sobre o que autoriza seja tratado pelos agentes de tratamento (aqueles realizam qualquer operação com dados pessoais).
O que é considerado tratamento de dados?
Nos termos da lei, o tratamento de dados pode ser considerado como qualquer operação realizada com dados pessoais, podendo apresentar-se em operações como a coleta, produção, arquivamento, armazenamento, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, controle da informação, difusão e outras atividades.
Disciplina ainda o compartilhamento com entes e empresas estrangeiras e a circulação transfronteiriça dos dados, assegurando o princípio da adequação e garantindo-se que se leve a cabo a transmissão se e quando o outro país tenha um nível de adequação condizente com o praticado no País.
Quem são os agentes de tratamento?
Os agentes de tratamento são pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que realizam a manipulação de dados pessoais, denominados controlador e operador, que se diferem pelo fato de o controlador realizar as decisões referentes ao tratamento enquanto o operador, realiza todas as atividades a mando e em nome do operador.
A título de exemplo, um escritório de contabilidade é operador quando presta serviços a um cliente, o controlador. Ou um serviço de nuvem, é considerado operador, quando contratado pela empresa e ao armazenar os respectivos dados.
O titular deve consentir com o tratamento de seus dados?
O consentimento inequívoco do titular é apenas uma das bases legais para o tratamento de dados, havendo outras bases que conferem a legitimidade aos agentes de tratamento.
As empresas podem coletar e armazenar dados por dever legal, em decorrência ainda de contrato firmado com o funcionário, onde ajustam as partes a necessidade da coleta, utilização, classificação para preencher os formulários legais cujo dever do empregador deriva da legislação trabalhista.
Portanto, é necessária a análise profissional das atividades de cada empresa, de modo a conhecer que tipo de finalidade é conferida à coleta dos dados e assim legitimar o uso dos dados pessoais.
Quais são os principais direitos previstos na LGPD aos titulares dos dados?
Aos titulares dos dados é garantido o direito à informação sobre tudo o que é armazenado sobre si bem como deve ter facilitado o acesso a tal informação. Vale dizer que aqui não se trata apenas de informações contidas em meios digitais, mas também, em fichas, cadernetas, arquivos entre outros meios físicos em que se permita reter dados.
Garante-se o direito à retificação, complementação, atualização e cancelamento de seus cadastros, o que se dá desde o acesso às suas informações.
Possui ainda o direito à oposição, à portabilidade, a conhecer a finalidade específica do tratamento, tempo de permanência em cadastros e como serão eliminados.
A minha empresa deve seguir esta legislação?
Todas as empresas devem se adequar e tem em mente a organização de sua estrutura com vistas à segurança da informação. Em maior ou menor grau, todas as empresas coletam algum dado pessoal. Sendo certo que a LGPD já é uma realidade em nosso país e a partir de agora os titulares de dados já podem agir como fiscalizadores e exigir que seus direitos sejam atendidos perante a lei.
Dentro de uma organização, a área de maior manipulação de dados é, de um modo geral, a de recursos humanos, seja na obtenção da mão-de-obra, pelo recebimento e guarda de currículos; no gerenciamento e manutenção de contratos de trabalho ativos ou mesmo no descarte dos dados quando inativo o vínculo de emprego ou de trabalho, qualquer que seja a forma contratada.
A maior vantagem da empresa que se adequa à legislação é se diferenciar no mercado eis que realiza práticas empresariais legítimas que colocam em prioridade o respeito aos clientes, usuários, terceiros, agregando valor e confiança ao seu negócio.
Há muito por fazer sendo certo que estamos diante de uma nova postura empresarial, de transparência, governança e segurança.
Terremoto de magnitude 7,2 que atingiu nesta quarta-feira a região de Taipé, capital de Taiwan, foi sentido em partes da China e do Japão; houve alerta de tsunami, depois retirado
Um forte terremoto de magnitude 7,2 – que pode ter chegado a 7,4 segundo um órgão de monitoramento dos Estados Unidos – atingiu nesta quarta-feira, 03, a região de Taipé, capital de Taiwan, matando ao menos nove pessoas e ferindo mais de 800. Há cerca de 50 pessoas desaparecidas, que estavam a caminho de um parque nacional, segundo a Reuters.
O tremor, que foi sentido em outras partes da Ásia, como Japão e China, desencadeou um alerta de tsunami, que depois foi retirado. Segundo as agências de notícias e a mídia local, esse foi o maior terremoto a atingir o país em 25 anos.
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Segundo a agência de monitoramento de terremotos de Taiwan, o tremor ocorreu às 8 horas (horário local) a aproximadamente 35 quilômetros de profundidade e teve seu epicentro a cerca de 18 quilômetros ao sul do condado de Hualien.
Vários tremores secundários se seguiram, com magnitudes menores. A agência AP informou que a escala da atividade sísmica em Hualien foi significativa, com mais de cem terremotos separados dentro e ao redor da cidade hoje, alguns com mais de 5,0 de magnitude.
As autoridades disseram ainda que esperavam um terremoto relativamente leve, de magnitude 4 e, portanto, não enviaram alertas.
Segundo a Reuters, a Força Aérea de Taiwan informou que seis caças F-16 foram levemente danificados em uma importante base na cidade, de onde os jatos são frequentemente lançados para evitar incursões da Força Aérea chinesa, mas espera-se que as aeronaves retornem ao serviço muito em breve.
No Japão, a agência meteorológica estimou a magnitude do terremoto em 7,7, afirmando que várias ondas de tsunami pequenas atingiram partes da província de Okinawa, no sul do país, e rebaixou o alerta de tsunami para um aviso.
Nas Filipinas, as autoridades sismológicas advertiram os residentes costeiros de várias províncias a se mudarem para locais mais altos.
A mídia estatal chinesa disse que o terremoto foi sentido na província de Fujian, no sudeste do país, e uma testemunha da Reuters afirmou que também foi sentido no centro comercial de Xangai.
Em Taipei, telhas caíram de prédios mais antigos quando o terremoto sacudiu a cidade, e escolas evacuaram seus alunos para campos esportivos, equipando-os com capacetes de segurança amarelos.
Um prédio de cinco andares em Hualien, perto do epicentro, ficou inclinado em um ângulo de 45 graus, com seu primeiro andar desabado. O jornal local United Daily News informou que três caminhantes morreram em deslizamentos de rochas no Parque Nacional de Taroko e um motorista de van morreu na mesma área depois que pedras atingiram o veículo. Fonte: Infomoney
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Consultor de imóveis da Flórida avalia como a chegada do jogador influencia economia
O Inter de Miami, clube que atualmente tem no time Lionel Messi, eleito sete vezes o Melhor Jogador do Mundo pela FIFA e recordista do prêmio Bola de Ouro e que possui David Beckham como coproprietário, anuncia o início da construção de um novo estádio.
Nomeado como “Miami Freedom Park”, o local tem previsão de inauguração para 2025, abrangerá cerca de 23 hectares e capacidade para 25 mil torcedores. Mesmo que o contrato de Messi seja justamente até esse ano, o dono da franquia espera contar com a participação do craque argentino em campo no lançamento do novo espaço.
Inspirado nos padrões de outros complexos esportivos, a nova casa do Inter de Miami espera conseguir ofertar ao público um ambiente para que as famílias desfrutem do entretenimento e da gastronomia. O projeto engloba também três hotéis, parque, estacionamento e lojas.
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Sendo assim, acredita-se que a presença de Lionel Messi possa atrair investidores e mudanças inovadoras na economia local e até mesmo facilitar negociações com marcas e patrocinadores. Por conta disso, de acordo com Daniel Ickowicz, diretor de vendas da Elite International Realty, consultoria imobiliária que atua há mais de 30 anos nos Estados Unidos, a chegada de Messi à Miami traz movimento à economia da região.
“Não dá para mensurar totalmente o que a vinda do Messi para o Inter Miami significa a longo prazo, mas acredito que possa ser até muito maior do que se imagina. Não apenas para Miami, mas também para todo o estado da Flórida. O país vai sediar a Copa América em 2024 e os arredores de Miami devem entrar nessa lista. Em 2026, Miami será sede da Copa do Mundo. Além disso, Miami tem sido referências em outros esportes, como Super Bowl, jogos universitários e GP de Fórmula 1. A construção de um novo estádio e a presença de um dos maiores nomes do futebol da atualidade aquecem diversos setores e aumentam a perspectiva de crescimento econômico em várias áreas. Vale uma comparação com o Cosmos, quando em 1975 contratou o Pelé para jogar nos EUA. Só que na década de 70 o país não estava preparado para receber um jogador de futebol desse tamanho. Sinto que hoje Miami e toda a região está preparada para atender a magnitude que vem junto com o Messi”, avalia Ickowicz.
Ainda sobre movimentações econômicas em Miami, de acordo com o site oficial do “Miami Freedom Park”, o local contribuirá com cerca de 40 milhões de dólares em impostos anuais para a cidade, para o condado de Miami-Dade e escolas públicas da região e para o estado da Flórida. Espera-se que aproximadamente 15 mil empregos sejam gerados de forma direta ou indireta.
A partir destas perspectivas, com os efeitos da chegada de Messi e das construções esportivas em Miami, considera-se que a economia local terá movimento aquecido pelo próximos anos nos mais variados setores, afinal, seja para diversão ou negócios, a cidade tem sido escolhida como destino por muitas pessoas.
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O KC-390 Millenium, da FAB, pousou às 6h07 na Base Aérea do Recife
Sessenta e nove pessoas voltaram nesta sexta-feira, 13, ao Brasil no terceiro voo de repatriação de brasileiros que estavam em Israel, como parte da Operação Voltando em Paz. O KC-390 Millenium, da Força Aérea Brasileira (FAB), pousou às 6h07 em Recife.
Segundo a FAB, na capital pernambucana, desembarcaram cinco passageiros. Em vídeo divulgado pela Força Aérea, é possível ver pessoas se abraçando no pátio da Base Aérea de Recife, comemorando a volta dos passageiros ao Brasil.
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O avião segue agora para a Base Aérea de São Paulo, em Guarulhos, com previsão de chegada por volta de meio-dia.
Até o momento, quase 500 brasileiros já retornaram do solo israelense nos três voos organizados pelo governo brasileiro desde o início dos confrontos entre o Hamas, grupo político e militar que controla a Faixa de Gaza, e Israel.
Há ainda outras aeronaves se preparando para repatriar brasileiros. Um avião KC-30 (Airbus A330) já decolou de Roma, na Itália, às 10h18, no horário local (às 5h18, horário de Brasília), com destino a Tel Aviv, capital de Israel e onde fica o Aeroporto Internacional Ben Gurion.
A FAB também se prepara para fazer a primeira repatriação de brasileiros que estão na Faixa de Gaza. Uma aeronave VC-2 (Embraer 190) está pronta, no Aeroporto de Roma, aguardando sinal verde das autoridades egípcias para a operação.
O avião pousará no Egito, já que a expectativa é que os brasileiros saiam pelo posto de fronteira de Rafah, que conecta Gaza com a Península do Sinai, no território egípcio.
Em entrevista à TV Brasil, o embaixador do Brasil no Egito, Paulino Franco de Carvalho Neto, afirmou que pelo menos 22 brasileiros que estão em Gaza e manifestaram desejo de sair. Ele disse ainda que Rafah foi bombardeado três vezes nesta semana. Fonte: Agência Brasil
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