Mundo
Advogados esclarecem, de forma didática, as principais responsabilidades e obrigações estabelecidas pela LGPD
A LGPD garante o direito à privacidade e proteção de seus dados pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) está em vigor no Brasil, onde sua efetiva vigência iniciou em 18/09/2020 e assim inaugurando o que se pode denominar de “sistema protetivo de dados pessoais”. Ou seja, condensa as diversas proteções que vinham previstas no Código do Consumidor, Marco Civil da Internet, na Constituição Federal, entre outros.
Desde o dia 26/08/2020 aguardava-se a sanção presidencial que foi publicada em 17/09/2020 no Diário Oficial da União. Por sua vez, o Decreto nº 10474/2020, publicado ainda em agosto/2020, definiu os quadros funcionais e as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados bem como toda a estrutura a ser criada para o órgão de controle, fiscalização e sanção.
Ainda que tudo isso não tenha saído do plano legislativo, outros órgãos administrativos são capazes de realizar a fiscalização e autuação com base na lei, por exemplo, o Procon e o Ministério Público.
Com o advento da internet, o desenvolvimento tecnológico dos denominados “Big Data”, os dados passaram a ser considerados a grande moeda ou o “novo petróleo” da sociedade informacional, pois, por meio deles são direcionados produtos e serviços customizados, como também, a partir da análise de redes sociais é possível, por algoritmos, definir tendências locais e manipulação de interesses. Vale ressaltar que, o respeito à privacidade já possuía contornos constitucionais e deve ser observada por qualquer um.
Para esclarecer algumas dúvidas, o advogado jaguariunense Carlos Eduardo Rodrigues da Silva, da Pirogini & Rodrigues Advogados, e a advogada Ana Cristina da Costa Elias Olivari falam sobre o assunto em termos didáticos, por perguntas e respostas.
Do que trata a lei 13.709/2018?
A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas ou físicas, sendo de relevância toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, o que significa dizer que qualquer dado que permita a identificação da pessoa, ainda que indiretamente é dado pessoal, como a geolocalização, por exemplo. Assim, um único dado relativo à pessoa, ainda que isoladamente não possa identificá-la, em conjunto com outros dados, torna-se um dado pessoal.
Com mais rigor a lei garante a privacidade de dados sensíveis, que são conceituados como aqueles dados que se referem à origem racial ou étnica, religiosa, opinião pública, filiação a sindicato ou filiação de caráter religioso, filosófico ou político, informações sobre o estado de saúde ou à vida sexual, dado genérico ou biométrico vinculado a uma pessoa natural.
Por princípio norteador, a lei garante a privacidade dos dados e a garantia de que seu titular possa conhecer e decidir sobre o que autoriza seja tratado pelos agentes de tratamento (aqueles realizam qualquer operação com dados pessoais).
O que é considerado tratamento de dados?
Nos termos da lei, o tratamento de dados pode ser considerado como qualquer operação realizada com dados pessoais, podendo apresentar-se em operações como a coleta, produção, arquivamento, armazenamento, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, controle da informação, difusão e outras atividades.
Disciplina ainda o compartilhamento com entes e empresas estrangeiras e a circulação transfronteiriça dos dados, assegurando o princípio da adequação e garantindo-se que se leve a cabo a transmissão se e quando o outro país tenha um nível de adequação condizente com o praticado no País.
Quem são os agentes de tratamento?
Os agentes de tratamento são pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que realizam a manipulação de dados pessoais, denominados controlador e operador, que se diferem pelo fato de o controlador realizar as decisões referentes ao tratamento enquanto o operador, realiza todas as atividades a mando e em nome do operador.
A título de exemplo, um escritório de contabilidade é operador quando presta serviços a um cliente, o controlador. Ou um serviço de nuvem, é considerado operador, quando contratado pela empresa e ao armazenar os respectivos dados.
O titular deve consentir com o tratamento de seus dados?
O consentimento inequívoco do titular é apenas uma das bases legais para o tratamento de dados, havendo outras bases que conferem a legitimidade aos agentes de tratamento.
As empresas podem coletar e armazenar dados por dever legal, em decorrência ainda de contrato firmado com o funcionário, onde ajustam as partes a necessidade da coleta, utilização, classificação para preencher os formulários legais cujo dever do empregador deriva da legislação trabalhista.
Portanto, é necessária a análise profissional das atividades de cada empresa, de modo a conhecer que tipo de finalidade é conferida à coleta dos dados e assim legitimar o uso dos dados pessoais.
Quais são os principais direitos previstos na LGPD aos titulares dos dados?
Aos titulares dos dados é garantido o direito à informação sobre tudo o que é armazenado sobre si bem como deve ter facilitado o acesso a tal informação. Vale dizer que aqui não se trata apenas de informações contidas em meios digitais, mas também, em fichas, cadernetas, arquivos entre outros meios físicos em que se permita reter dados.
Garante-se o direito à retificação, complementação, atualização e cancelamento de seus cadastros, o que se dá desde o acesso às suas informações.
Possui ainda o direito à oposição, à portabilidade, a conhecer a finalidade específica do tratamento, tempo de permanência em cadastros e como serão eliminados.
A minha empresa deve seguir esta legislação?
Todas as empresas devem se adequar e tem em mente a organização de sua estrutura com vistas à segurança da informação. Em maior ou menor grau, todas as empresas coletam algum dado pessoal. Sendo certo que a LGPD já é uma realidade em nosso país e a partir de agora os titulares de dados já podem agir como fiscalizadores e exigir que seus direitos sejam atendidos perante a lei.
Dentro de uma organização, a área de maior manipulação de dados é, de um modo geral, a de recursos humanos, seja na obtenção da mão-de-obra, pelo recebimento e guarda de currículos; no gerenciamento e manutenção de contratos de trabalho ativos ou mesmo no descarte dos dados quando inativo o vínculo de emprego ou de trabalho, qualquer que seja a forma contratada.
A maior vantagem da empresa que se adequa à legislação é se diferenciar no mercado eis que realiza práticas empresariais legítimas que colocam em prioridade o respeito aos clientes, usuários, terceiros, agregando valor e confiança ao seu negócio.
Há muito por fazer sendo certo que estamos diante de uma nova postura empresarial, de transparência, governança e segurança.
Por Vinicius Marchese, presidente licenciado do Confea
O Dia do Trabalho, celebrado em 1º de Maio, é uma data que nos convida à reflexão sobre a força que move a sociedade: o trabalho humano. Mais do que isso, é o momento de olhar para os caminhos que geram oportunidades, desenvolvimento e dignidade. Nesse contexto, a engenharia ocupa um papel central e estratégico.
A engenharia está presente em praticamente tudo o que sustenta a vida moderna. Das estradas que conectam cidades às tecnologias que encurtam distâncias, dos sistemas de saneamento que garantem saúde pública às soluções inovadoras que impulsionam a indústria, o trabalho dos engenheiros transforma realidades. Cada projeto executado representa não apenas avanço técnico, mas também a geração de empregos, renda e qualidade de vida.
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Ao pensar no futuro do trabalho, é impossível dissociá-lo da capacidade de inovação. A engenharia é protagonista nesse processo, abrindo novas frentes em áreas como energias renováveis, mobilidade urbana, construção sustentável, inteligência artificial e infraestrutura digital. Esses setores não apenas demandam profissionais qualificados, mas também criam cadeias produtivas inteiras, ampliando o mercado e fortalecendo a economia.
No Brasil, há um enorme potencial a ser explorado. Investir em engenharia é investir diretamente na geração de empregos. Grandes obras de infraestrutura, por exemplo, mobilizam desde engenheiros até técnicos, operários e fornecedores, movimentando diversos segmentos econômicos. Ao mesmo tempo, a valorização da formação técnica e científica é essencial para preparar a mão de obra para os desafios contemporâneos.
Entretanto, é preciso avançar. O país ainda enfrenta gargalos históricos em áreas fundamentais, como saneamento básico, habitação e logística. Esses desafios representam, também, oportunidades. Com planejamento, investimento e políticas públicas consistentes, a engenharia pode ser o motor de uma nova fase de crescimento, mais inclusiva e sustentável.
Neste 1º de Maio, é fundamental reconhecer o valor do trabalho em todas as suas formas, mas também destacar o papel estruturante da engenharia na construção de oportunidades. Valorizar os profissionais, incentivar a formação e criar um ambiente favorável à inovação são passos essenciais para garantir um futuro com mais emprego, desenvolvimento e justiça social.
Afinal, onde há engenharia, há transformação. E onde há trabalho qualificado, há progresso e prosperidade.
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Mundo
Pressão alta cresce entre mulheres e acende alerta para a qualidade do sono e os cuidados durante a gravidez
Segundo Vigitel 2025, o número de hipertensão entre as mulheres cresceu de 28,7% a 31,7% entre 2019 e 2024; Departamento de Hipertensão Arterial orienta sobre riscos relacionados ao sono e à saúde cardiovascular na gravidez
No mês em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher, o alerta para a saúde cardiovascular ganha ainda mais relevância. Dados do Vigitel (Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico) 2025, apresentado pelo Ministério da Saúde, mostram que as mulheres têm dormido pior do que os homens. A frequência de sono curto (menos de seis horas por noite) atinge 21,3% da população feminina com 18 anos ou mais, contra 18,9% da masculina da mesma faixa etária. Quando o tema é insônia, a diferença é ainda maior: 36,2% delas relatam o problema, frente a 26,2% deles.
De acordo com o Departamento de Hipertensão Arterial da Sociedade Brasileira de Cardiologia, dormir bem não é apenas uma questão de disposição. As fases mais profundas do sono são essenciais para a recuperação do cérebro, o equilíbrio hormonal e o bom funcionamento do sistema cardiovascular. “O sono de má qualidade está diretamente associado ao aumento da pressão arterial. Quando a mulher dorme pouco ou mal, o organismo permanece em estado de alerta, o que pode favorecer a elevação da pressão ao longo do tempo”, explica a Dra. Erika Campana, presidente do departamento. Segundo a médica cardiologista, o cuidado com o sono deve fazer parte da rotina de prevenção, especialmente para quem já tem histórico de doenças cardíacas.
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O levantamento também aponta um avanço importante nos diagnósticos de hipertensão no país. A frequência de adultos com 18 anos ou mais que referiram diagnóstico médico da condição aumentou no período entre 2006 e 2024, variando de 22,6%, em 2006, a 29,7% em 2024. Entre as mulheres, o número subiu de 28,7% a 31,7% entre 2019 e 2024.
Pressão arterial e gestação: um cuidado que começa no pré-natal e vai além do parto
Para as mulheres, a atenção é ainda mais importante durante a gestação, período em que o coração trabalha mais para atender às necessidades do bebê. “A gravidez provoca adaptações naturais no sistema cardiovascular, mas em alguns casos, gestantes desenvolvem condições como pré-eclâmpsia, hipertensão gestacional ou a cardiomiopatia periparto, que é uma forma rara, mas grave, de insuficiência cardíaca que pode surgir no final da gestação ou até mesmo logo após o parto. Por isso, no período pós-parto, os cuidados devem continuar”, alerta a Dra. Erika Campana.
A especialista explica que o coração ainda leva semanas para retornar à sua condição normal após o parto. Além disso, o estresse, o cansaço e as mudanças hormonais do puerpério podem sobrecarregar o sistema cardiovascular, especialmente em mulheres com predisposição a problemas cardíacos.
A boa notícia é que informação e acompanhamento médico fazem toda a diferença. “Manter uma alimentação equilibrada, praticar atividade física com orientação profissional, evitar o tabagismo, controlar o estresse e realizar consultas regulares são atitudes que ajudam a proteger o coração em todas as fases da vida da mulher”, recomenda a médica cardiologista.
Sobre o Departamento de Hipertensão Arterial da SBC
Criado no início da década de 1980, o Departamento de Hipertensão Arterial (DHA) é um braço da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC) dedicado ao estudo, diagnóstico, tratamento e prevenção da hipertensão arterial, popularmente conhecida como pressão alta. Ao longo de sua trajetória, consolidou-se como uma das principais referências científicas e institucionais do país, com papel central na organização do conhecimento e na qualificação da prática clínica no Brasil. Atualmente sob a presidência da Dra. Erika Campana, no biênio 2026/2027, o departamento estabelece como missão a prevenção, inovação e educação continuada.
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A Motorola anunciou o lançamento global da campanha “Football is Calling” ou “O Futebol te Chama”, como Parceira Oficial de Smartphones da FIFA World Cup 26™. Desenvolvida para se conectar com os bilhões de fãs que transformam o torneio no maior fenômeno cultural do planeta, a campanha convida torcedores a capturar, compartilhar e criar suas próprias experiências da FIFA World Cup™ por meio dos smartphones da Motorola.
A cada quatro anos, a Copa do Mundo da FIFA transforma a rotina ao redor do mundo. Horários de sono mudam, hábitos são deixados de lado e bilhões de pessoas se conectam para compartilhar a mesma paixão. A escala é impressionante: na última FIFA World Cup™, foram registradas centenas de milhões de publicações e bilhões de interações nas redes sociais, reforçando como o futebol se torna o centro da atenção global. Para a Motorola, esse movimento cultural vai além de um patrocínio. É um convite para viver dentro da história dos fãs, amplificando a diferença entre o “você do dia a dia” e o “você torcedor”. É também uma oportunidade para que expressem sua identidade, celebrem suas comunidades e se sintam parte do evento esportivo mais icônico do mundo, com tecnologia intuitiva e de design marcante, que permite criar, compartilhar e se conectar muito além dos 90 minutos de jogo.
A campanha tem como peça central um filme desenvolvido em colaboração com a Matter + Energy, criada para liberar toda a energia da paixão pelo futebol e evidenciar o papel da Motorola como facilitadora da expressão dos fãs. O vídeo acompanha torcedores ao longo de sua jornada na FIFA World Cup, desde a emoção da compra dos ingressos até a celebração de momentos inesquecíveis ao lado de outros fãs. Em cada etapa, os dispositivos Motorola estão presentes, ajudando a levar a eletricidade do torneio para onde quer que os torcedores vão. E lembrando que, quando o futebol chama, o “você torcedor” sempre atende.
“Ao criar a campanha Football is Calling – ou O Futebol te Chama, queríamos aproximar o espírito da FIFA World Cup dos fãs, colocando tanto as pessoas quanto a tecnologia no centro da experiência”, afirma Ruben Castano, Vice-Presidente de Design, Brand e CX da Motorola. “Por meio de design cuidadoso, inteligência artificial avançada e câmeras potentes, os smartphones da Motorola capacitam os fãs a captar a energia da torcida, a emoção de cada gol e o prazer simples de compartilhar esses momentos em tempo real.”
A campanha “Football is Calling” ou “O Futebol te Chama” estará presente em redes sociais, no varejo, em experiências de produto e em plataformas digitais, garantindo que a presença da Motorola seja percebida em todos os pontos de contato em que os fãs se conectem ao torneio.
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