Campinas
TAM Linhas Aéreas S.A. deve pagar R$5 milhões e regularizar jornada de aeroviários de todo o país
Sentença de outubro de 2021 foi proferida em ação do MPT Campinas; empresa deve abster-se de extrapolar jornada, conceder intervalos e registrar a frequência dos empregados de forma fidedigna
A TAM Linhas Aéreas S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho de Campinas, em uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), à obrigação de regularizar a jornada de trabalho dos seus empregados aeroviários e ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões. A decisão é válida em todo o país. A ré já ingressou com recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).
A sentença da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, proferida pelo juiz Gustavo Zabeu Vasen no final de outubro de 2021, determina que a TAM se abstenha de manter os aeroviários contratados por ela em jornadas de trabalho que excedam 2 horas extras diárias e que conceda intervalos para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora (nas jornadas que excedam as seis horas diárias), sob pena de multa de R$1.000,00 para cada descumprimento, por empregado em situação irregular.
A decisão também determina que a ré implemente, no prazo de 30 dias, um sistema de registro de ponto que “não permita a marcação automática do ponto e possibilite, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado, distinguindo-as de eventuais marcações realizadas por terceiros”, sob pena de multa de R$10.000,00 por dia.
A TAM foi investigada pela procuradora Danielle Olivares Corrêa, a partir de denúncia que relatava a prática de fraude no registro de ponto por parte dos gestores da empresa, a fim de esconder o número real de horas extras prestadas pelos trabalhadores que se ativavam no terminal de Viracopos, em Campinas.
O MPT tomou uma série de depoimentos e constatou que, em diversos segmentos da empresa, no que se refere ao trabalho dos aeroviários, era recorrente a prática de extrapolação de jornada de trabalho, supressão de intervalos de descanso e fraude no registro de ponto.
O MPT propôs a celebração de termo de ajuste de conduta (TAC) à TAM, mas a empresa não anuiu com o acordo extrajudicial. Então, o MPT ajuizou a ação civil pública em 2020.
“A limitação da jornada é elemento crucial para a proteção da saúde dos trabalhadores, independente dos riscos que a atividade desenvolvida oferece, uma vez que a sua extrapolação pode causar estafa física e mental, além de suprimir o gozo das relações familiares e sociais. Dessa forma, o respeito à jornada de trabalho prevista na legislação e a observância do intervalo para descanso constituem o mínimo indispensável para a preservação da saúde coletiva”, afirma Danielle Olivares Corrêa.
Na sentença, o juízo considerou razoável a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$5 milhões, conforme requerido pelo MPT. “No que tange ao valor da reparação, considerando a extensão do dano (inobservância de normas que consagram direitos sociais de grande relevância, destinados a zelar pela integridade física e psicológica dos trabalhadores aeroviários); o período de duração do dano (há notícia da prática das irregularidades ao longo ao menos de todo o período não prescrito); a quantidade de trabalhadores atingidos pela conduta da ré (antes da pandemia a ré contava com cerca de 3.000 aeroviários em todo o País, acrescido tal fato à rotatividade de tais empregados ao longo do período em comento); a conduta culposa da ré (deixou de observar as regras vigentes como forma de evitar a contratação de mais empregados para atender à demanda regular de trabalho); a inexistência de retratação; a inexistência de adoção de medidas destinadas a minorar o dano; a condição econômica da ré (empresa de grande porte integrante de grupo que anunciou lucro líquido de 190 milhões de dólares em 2019, ano imediatamente anterior à pandemia […]), entendo que atende os critérios de bom senso e de razoabilidade arbitrar a compensação pelo dano moral coletivo no montante postulado de R$5.000.000,00”, escreveu o magistrado.
Processo nº 0010930-52.2020.5.15.0093
Escuderia traz ao kartismo visão e práticas da Engenharia como diferencial para alavancar performance de pilotos
A Equipe FCKart está de casa nova. Com sete anos de atuação, a escuderia agora está sediada no box número 43 do Kartódromo Internacional San Marino, na cidade de Paulínia (SP), um dos maiores e mais importantes complexos voltados ao kartismo amador e profissional do estado de São Paulo.
Assim, a equipe deixa o Kartódromo de Nova Odessa, onde estava estabelecida desde sua fundação, em 2017, pelos engenheiros Cesar Augusthus e Felipe Vilela, que seguem no comando do time, agora com os reforços de Vitor Silva, também engenheiro, e Ryan Nishioka, como coach de pilotos.
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A equipe traz ao kartismo a visão e as práticas da Engenharia como principal diferencial para alavancar a performance de pilotos profissionais e amadores que participam das principais competições regionais e nacionais, oferecendo excelente relação custo-benefício e modernas práticas de planejamento e gestão para treinos e competições.
“A mudança para o San Marino atende a nosso planejamento visando a ampliação da equipe, com foco em competições profissionais e na melhoria contínua da performance de nossos pilotos. Estamos muito felizes em dar mais este importante passo”, afirma Felipe Vilela.
“Agradecemos ao Kartódromo de Nova Odessa por todos esses anos de parceria. Agora estamos preparados para novos desafios e de casa nova”, diz Cesar Augusthus.
Contatos pelo telefone: (19) 98236-6130 ou (19) 99128-1496
FCKART nas redes sociais: @equipefckart
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Campinas
Renovias promove campanha educativa e instala, gratuitamente, antenas corta-pipa em motocicletas
Distribuição de antenas corta-pipa foi realizada no Centro de Mogi Mirim
Pensando na segurança e no bem-estar de motociclistas, a Renovias promoveu, na manhã desta quarta-feira, 29, entre 8h30 e 11h, uma ação de conscientização e instalação de antenas corta-pipa, na Praça Rui Barbosa, no Centro de Mogi Mirim. Durante o período, foram distribuídas, de forma gratuita, 300 antenas, atraindo motociclistas de diferentes regiões da cidade.
A ação educativa contou com a colaboração das equipes de Tráfego e Balança da Renovias, além de integrantes da Guarda Civil Municipal e Corpo de Bombeiros de Mogi Mirim.
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A atividade teve como foco os motociclistas, já que são eles as principais vítimas de linhas com cerol – mistura de cola e vidro moído, aplicada em linhas de pipa. Por estarem em velocidade, muitas vezes os motociclistas não conseguem visualizar a linha cortante, perigosa e até fatal.
“Temos como principal objetivo levar segurança aos motociclistas e clientes, fazer com que cheguem aos seus destinos em proteção. Por isso, é primordial que a Renovias colabore para a garantia dessa segurança, entregando as antenas corta-pipa. Importante também que o motociclista fique atento ao uso do capacete, luvas, viseira, vestimentas adequadas, e ao sistema de iluminação, além de não falar ao celular”, destacou o Coordenador de Tráfego da Renovias, Alexandre Bueno da Silva.
O motociclista Valdir Saturnino da Silva celebrou a iniciativa da Renovias. “É uma ação muito bonita e efetiva. Inclusive, já caiu linha de pipa no meu pescoço, eu estava em baixa velocidade e, por sorte, consegui frear e me salvar. Agora, imagine uma situação igual em uma rodovia? Essa atividade feita pela Renovias salva vidas, garante plena segurança para o motociclista”, disse.
Cláudio Donizete de Castro foi mais um motociclista a garantir sua antena corta-pipa durante a ação. “É uma ótima iniciativa da Renovias, evita mortes por conta do cerol nas linhas de pipa. Temos que agradecer a entrega das antenas”, comemorou.
Legislação
No estado de São Paulo, a Lei nº 17.201, de 2019, proíbe o uso do cerol em linhas de pipas e, em caso de descumprimento da lei, a pessoa responsabilizada deverá pagar uma multa de R$ 1.326,50. No descumprimento por parte de estabelecimentos, a multa pode chegar a R$ 132 mil.
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Campinas
MPT registra queda das denúncias de trabalho escravo, mas alerta para a continuidade da prática no interior de São Paulo
Instituição divulga balanço de atuação na semana em que é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo; regiões de Araçatuba, Araraquara e Presidente Prudente registram aumento
28 de janeiro é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, data instituída no Brasil para homenagear os auditores fiscais do trabalho mortos em 2004, na cidade de Unaí (MG), durante uma fiscalização para averiguar denúncias de trabalho escravo, no episódio conhecido como “chacina de Unaí”.
De lá para cá, o combate à prática tem se intensificado. O Ministério Público do Trabalho (MPT) na 15ª Região, cuja circunscrição abrange 599 municípios do interior de São Paulo e litoral norte paulista, recebeu 243 denúncias de trabalho análogo à escravidão no ano de 2024. Apesar da queda de 29% em relação ao total de denúncias do ano anterior em toda a circunscrição, que registrou 315 denúncias em 2023, houve aumento de casos em algumas regiões do estado, como Araçatuba, Araraquara e Presidente Prudente.
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O ano de 2024 também registrou operações com grande número de trabalhadores resgatados simultaneamente. Em outubro de 2024, em uma colheita de cebolas na cidade de Jeriquara, 130 colhedores foram resgatados de condições semelhantes às de escravos. O mesmo aconteceu em agosto no município de Itapeva, com 82 resgatados.
TACs e ações
O número de termos de ajuste de conduta (TAC) celebrados com empresas que se utilizaram de mão de obra escrava teve ligeira queda, mantendo uma média regular dos acordos extrajudiciais celebrados na Regional da 15ª Região, mas ainda se destacando em relação a 2022. Em 2022 foram firmados 48 TACs, em 2023, 70 TACs, e em 2024, 65 TACs. Em 2023 foram ajuizadas 9 ações civis públicas contra os empregadores flagrados cometendo a prática de trabalho escravo, e em 2024 foram ajuizadas 8 ações civis públicas com este objeto.
Para o coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento do Tráfico de Pessoas (CONAETE), Marcus Vinícius Gonçalves, as instituições têm observado um agravamento da precarização no ambiente de trabalho. “Acreditamos ser necessário intensificar o trabalho de conscientização da população acerca da importância da denúncia. O trabalho escravo ainda existe, inclusive nos grandes centros urbanos, e apenas por meio da denúncia é possível tirar os casos da obscuridade e trazê-los à superfície, onde é possível levar justiça às vítimas e responsabilizar os culpados”, esclarece o procurador.
O número de audiências extrajudiciais conduzidas por procuradores do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região em casos de trabalho escravo, no ano de 2023, foi de 86, enquanto em 2024 foram realizadas 91 audiências.
Números nacionais
A queda nos números também foi observada em âmbito nacional. No ano passado o MPT recebeu, em todo o Brasil, 2.573 denúncias sobre trabalho escravo, o que representa uma queda de 39% em relação a 2023, ano em que foram registradas 3.176 denúncias. Foram celebrados, em 2024, 577 termos de ajuste de conduta (TACs) e ajuizadas 188 ações civis públicas sobre o tema.
Número de denúncias de trabalho escravo por ano e região:
Araçatuba – 7 (2023) / 18 (2024)
Araraquara – 5 (2023) / 6 (2024)
Bauru – 33 (2023) / 17 (2024)
Campinas – 83 (2023) / 67 (2024)
Presidente Prudente – 4 (2023) / 7 (2024)
Ribeirão Preto – 45 (2023) / 35 (2024)
São José do Rio Preto – 62 (2023) / 31 (2024)
São José dos Campos – 38 (2023) /26 (2024)
Sorocaba – 38 (2023) / 36 (2024)
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