Artur Nogueira
Prefeitura de Artur Nogueira orienta população sobre compra e venda de loteamento clandestino
Em três meses, foram aplicadas seis multas em loteadores que desrespeitaram o embargo de parcelamento de solo no município
A Prefeitura de Artur Nogueira orienta a população sobre a compra e venda de loteamentos clandestinos. A negociação irregular pode ocasionar vários problemas para o município, uma vez que os loteadores não realizam as obras de infraestrutura básicas necessárias para um loteamento urbano ser aprovado.
O município vem sofrendo com inúmeros parcelamentos irregulares de solo em sua área rural – que é fora da área de expansão urbana da cidade -, e alguns estão localizados também em Áreas de Preservação Permanente (APP), como é o caso do que se encontra às margens da Estrada Municipal ATN 030, ao lado do antigo lixão, que está desativado.
Somente nos três primeiros meses deste ano, foram aplicadas seis multas para loteadores que desrespeitaram o embargo de parcelamento de solo realizado pelos órgãos fiscalizadores. Há ainda cerca de 33 loteamentos clandestinos que estão sendo vistoriados para constatações de irregularidades.
“Com o poder de Polícia Administrativa, os fiscais municipais vêm trabalhando incansavelmente para proteger o município e os munícipes destes loteadores que lucram alto enganando as pessoas que sonham com a compra de um imóvel”, ressalta o secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil Roberto Daher.
A Prefeitura orienta ainda que, antes de efetuar a compra de qualquer lote, os moradores devem comparecer ao Setor de Planejamento da Prefeitura Municipal, onde poderão verificar a legalidade do loteamento.
LEI E PUNIÇÃO
Os loteamentos em área rural são proibidos pela Lei Federal 6766/1979, até com previsão de pena de reclusão aos loteadores. Em Artur Nogueira também existe a Lei municipal 551/2013, a qual dá definições de fiscalização, caracterização de parcelamentos irregulares de solo e sanções para o descumprimento de um embargo realizado.
Quando constatado um parcelamento irregular de solo em área rural, pela Polícia Municipal, Fiscalização de Posturas ou Fiscalização de Obras, os loteadores são notificados a cessar as vendas de lotes, as aberturas de ruas e as obras que estiverem em andamento.
No prazo de 30 dias, contados a partir da ciência da notificação, os loteadores são obrigados a restituir o imóvel parcelado a sua origem, ou seja, devem demolir as obras e fechar as ruas devolvendo ao imóvel as suas características rurais.
Após vencimento do prazo estipulado, e não sendo respeitado o embargo, o loteador é multado no valor de duas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), por metro quadrado do imóvel, constatado na matrícula da escritura.
Segundo consta no site fazenda.sp.gov.br, o valor de duas UFESP, por metro para o ano de 2021, é de R$58,18. Portanto, o loteador de uma área irregular de 20.000m² (vinte mil metros quadrados) sofrerá a multa de R$1.163.600,00 (um milhão e cento e sessenta e três mil e seiscentos reais).
Maior número de atendimentos foi solicitado via WhatsApp
O Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira (Saean) divulgou um balanço dos atendimentos realizados em 2024. Ao todo, a autarquia atendeu 41.353 demandas ao longo do último ano. Desses, 16.356 foram feitos de forma presencial e outros 24.997 por meio do WhatsApp, demonstrando o sucesso da adoção de ferramentas digitais para aproximar o município dos serviços públicos.
“Esses números mostram a dedicação da equipe do Saean em atender a população. A ampliação dos canais de atendimento foi essencial para garantir que as demandas fossem solucionadas de maneira eficiente”, destacou Gabriela Montoya, presidente do Saean.
O atendimento presencial, realizado na sede do Saean, continua sendo um ponto importante para os moradores que preferem o contato direto. Ao mesmo tempo, o uso do WhatsApp tem se consolidado como uma opção rápida e acessível, permitindo que os cidadãos resolvam questões relacionadas à água e esgoto sem sair de casa.
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A presidente também ressaltou que o compromisso com a qualidade do atendimento continuará em 2025. “Estamos trabalhando para implementar novos recursos que facilitem ainda mais o acesso aos serviços do Saean e tornem nosso atendimento mais eficaz”, afirmou.
De acordo com o departamento, a população pode entrar em contato com o Saean presencialmente ou pelo WhatsApp para solicitações como manutenções, informações sobre contas e outros serviços essenciais. Os contatos são 0800-775-4944, WhatsApp 19 99663-6593 e o ponto de atendimento está localizado na Rua Dez de Abril, 844, Centro.
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Famílias podem se dirigir até as unidades de ensino de segunda-feira, 06, até dia 17 de janeiro de 2025
A Prefeitura de Artur Nogueira informa que, a partir desta segunda-feira, 6 de janeiro, está aberto o recadastramento para os estudantes das redes Municipal e Estadual de Ensino que utilizam o Transporte Escolar Gratuito.
O processo será realizado diretamente na escola em que o aluno está matriculado.
O recadastramento é destinado a alunos que residem a mais de 2 quilômetros da escola, em conformidade com a legislação estadual. Segundo a Secretaria de Educação, a medida visa garantir a continuidade do benefício e organizar a logística do transporte escolar no ano letivo de 2025.
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“O recadastramento é essencial para que possamos atender às necessidades dos estudantes e planejar o transporte de forma eficiente e segura. Contamos com a colaboração das famílias para não perderem os prazos”, afirma a secretária de Educação, Débora Sacilotto.
Período de recadastramento
Para realizar o recadastramento de 06/01/2025 a 17/01/2025, os pais ou responsáveis devem comparecer à escola e assinar a Declaração e o Termo de Ciência, documentos obrigatórios para formalizar a inscrição.
“Sem a assinatura desses documentos, o benefício não pode ser mantido”, reforça a secretaria.
A Prefeitura nogueirense destaca que o recadastramento é obrigatório e que a ausência no cumprimento do procedimento acarretará a perda do direito ao transporte escolar gratuito.
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A sessão solene de posse dos eleitos em Artur Nogueira ocorreu às 17h, do dia 1º. A sessão do legislativo foi conduzida pelo vereador mais votado da cidade, Beto Baiano.
Lucas Sia e Davi da Rádio assumem a prefeitura pela 2ª vez e são empossados junto à 12 vereadores no Teatro O Fingidor, alocado ao Paço Municipal. O mandato segue até 2028.
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“A partir de hoje, reafirmo meu compromisso: sou prefeito de todos os habitantes desta amada cidade, e meu objetivo é fazer sempre o melhor por cada um de vocês. Vamos juntos para mais um ciclo de conquistas e progresso”, diz Lucas Sia.
Composição do legislativo
- Beto Baiano (PRD)
- Guilherme Carlini (MDB)
- Cicinho (Republicanos)
- Neidão do Gás (PP)
- Miltinho Turmeiro (União)
- Batista do Bar (PRD)
- Henrique Teles (MDB)
- Ricardo Rieli Duzzi (PSDB)
- Professor Tiago Vigna (PSD)
- Zé Pedro Paes (PSD)
- Cris da Saúde (PL)
- Nando do Gás (PSDB)
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