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Falando de Direito: Covid-19 e violência doméstica
Por – Camila Moura
Professora de Direito Penal e Processo Penal, Advogada proprietária do escritório Camila Moura Advocacia e doutoranda em ciências jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa e Thaina de Moura, estagiária do escritório Camila Moura Advocacia
Há um paradoxo existente entre a pandemia do Covid-19 e a pandemia da violência contra a mulher. Para quem não sabe, a palavra paradoxo significa uma afirmação que aparentemente parece verdadeira, mas que leva uma contradição lógica. E, pandemia é o termo utilizado para descrever uma situação em que determinado doença apresenta uma disseminação de larga proporção espalhando-se por diversos países e continentes.
Dessa maneira, podemos considerar a violência doméstica contra a mulher uma doença social pandêmica, pois está presente em diferentes camadas sociais e espalhada pelo mundo.
Para qualquer ser vivo, o lugar em que se sente mais seguro é o seu lar, tanto que para proteger-se do Covid-19 a expressão mais utilizada é: Fique em casa! No entanto, para as mulheres que sofrem violência doméstica essa frase é exatamente a causa de sua maior angústia e preocupação.
O lugar que deveria ser seu porto seguro é onde encontra o seu maior perigo, pois os índices indicam que há maior incidência de violência contra a mulher em sua própria casa.
Dados retirados em um “Raio-X” feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo demonstra que 66% dos feminicídios – homicídio causado a mulheres em razão do sexo ou por violência doméstica – quer tentados ou consumados foram praticados na casa da própria vítima. Daí o paradoxo, além de enfrentar o problema Covid-19, a mulher que sofre violência doméstica fica mais vulnerável se estiver isolada com sua família, o que significa estar presa junto ao seu algoz.
A combinação de fatores gerados pela pandemia, tais como: tensões econômicas e sociais provocadas pelo isolamento e desemprego, o aumento considerável do consumo de álcool e drogas, bem como às restrições ao movimento, aumentaram dramaticamente o número de mulheres e meninas que enfrentam as mais diversas formas de agressão em seu próprio lar. Além do aumento nos casos, outro fator importante a ser considerado é que muitas mulheres têm medo ou maior dificuldade em pedir ajuda neste contexto de isolamento, primeiro porque não podem sair de casa e, segundo pelo risco da proximidade do parceiro.
Mesmo com determinados fatores dificultantes para as denúncias, o fato é que com a pandemia do Covid-19, os atendimentos da Polícia Militar a mulheres vítimas de violência aumentaram 44,9% no estado de São Paulo. Dados retirados do relatório divulgado no Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que o total de auxílio dispensado às vítimas dessa situação, passou de 6.775 para 9.817, na comparação entre março de 2019 e março de 2020. A quantidade de feminicídios também subiu no estado, de 13 para 19 casos (46,2%).
No mesmo sentido, os referido Raio-X do Ministério Público do Estado de São Paulo aponta que em fevereiro de 2019 foram deferidas 1.566 medidas protetivas na cidade de São Paulo, já no mesmo mês do corrente ano, ou seja, no contexto de pandemia, foram deferidas 1934 medidas protetivas, uma variação de 368, 23,5% no índice. Entretanto, em março de 2020 os números ainda aumentaram em comparação ao mês anterior. Após um mês de declarada a pandemia, março registrou o deferimento de 2500 medidas protetivas, elevando 29,2% o índice.
Na Comarca de Jaguariúna, segundo dados do Tribunal de Justiça, foram deferidas 20 medidas protetivas e instaurados 12 Inquéritos Policiais nos meses de março e abril deste ano, enquanto que no mesmo período do ano passado foram deferidas 12 medidas protetivas e foi instaurado 1 Inquérito Policial.
Trata-se, portanto, de um problema extremamente relevante que ganhou novas proporções com a pandemia do COVID-19.
Cabe salientar que as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, tratadas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) não se restringem puramente a violência física, ou seja: a lesão corporal e ao feminicídio. A lei vai muito além e protege a mulher de mais quatro formas de violência: a psicológica, retrata pelas ameaças sofridas, a violência sexual, a patrimonial, como a distribuição ou até mesmo subtração de seus bens ou documentos e, a moral, consubstanciada na injúria, calúnia ou difamação.
É alarmante! Mesmo antes da disseminação global do novo coronavírus, as estatísticas mostraram que um terço das mulheres em todo o mundo experimentou alguma forma de violência em suas vidas. tenho certeza que você que lê esse texto agora ou já sofreu violência doméstica ou conhece uma mulher que tenha sofrido.
Toda essa violência traz impactos perturbadores na saúde física, financeira, sexual, reprodutiva e mental das mulheres, pesquisa da Organização Mundial da Saúde (OMS) detalhou “que mulheres que sofrem abuso físico ou sexual têm duas vezes mais chances de fazer um aborto, e a experiência quase dobra sua probabilidade de cair em depressão. Em algumas regiões, elas têm 1,5 vez mais chances de adquirir HIV, e existem evidências de que mulheres agredidas sexualmente têm 2,3 vezes mais chances de ter distúrbios com álcool”. Ainda segundo a ONU, surpreendentemente, a violência contra a mulher é uma causa tão grave de morte e incapacidade entre as mulheres quanto o câncer, além de ser uma causa maior de problemas de saúde que os acidentes de trânsito e a malária combinados.
Fica então o alerta para que as autoridades públicas, em todos os seus níveis e esferas de poder atente-se para tais fatores e reforcem ou ampliem os esforços de combate a violência de gênero que ganhou maiores dimensões com a pandemia, com medidas como: Execução de campanhas com cartazes informativos em farmácias, bancos, supermercados e redes sociais, com alerta sobre o atual aumento da violência doméstica e familiar no Brasil e divulgação de canais para realizar denúncia e procurar o auxílio; Monitoramento dos casos, com a divulgação periódica dos dados de ocorrências e medidas concedidas e; Recomendação às Polícias Civis e Guarda Municipal para a implantação de canais digitais para facilitação dos mecanismos de denúncia pelos órgãos institucionais, a exemplo de WhatsApp e aplicativos, bem como o treinamento especializado para atendimento desse tipo de ocorrência.
Finalmente, cabe ressaltar que um dos canais de denúncia o disque 180 continua funcionando e é um dos canais mais eficientes para buscar informações.
Além disso, caros leitores, a máxima existente de que “em briga de marido e mulher não se mete COLHER” caiu em desuso, e isso porque a sua denúncia pode salvar uma vida. Vizinhos, amigos, familiares podem meter a colher SIM e chamar a polícia, ao menos a sua parte você fez, essa é uma responsabilidade de todos para com todos.
(Dados retirados do: https://www.conjur.com.br/dl/violencia-domestica-mp-sp.pdf, em acessado em 24/04/2020, http://forumseguranca.org.br/estatistica-2/, acessado em 23/04/2020 e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Jaguariúna, consultado em 24/04/2020)
O município de Santo Antônio de Posse foi destaque ao receber de forma inédita o Prêmio Município Resiliente, no grau bronze, em cerimônia realizada no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo. O evento, que ocorreu na quarta-feira, 04, que também marcou o lançamento da “Operação SP Sempre Alerta de Chuvas”, reconheceu os esforços de municípios paulistas na gestão de riscos, prevenção de desastres e desenvolvimento sustentável.
A premiação foi concedida pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil de São Paulo, como parte do programa de avaliação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), do Programa Município Verde Azul (PMVA), implementado pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, e da Campanha Mundial Construindo Cidades Resilientes (Making Cities Resilient 2030 – MCR2030), do Escritório das Nações Unidas para a Redução do Risco de Desastres (UNDRR).
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Santo Antônio de Posse participou da cerimônia com a presença do coordenador do sistema municipal de Proteção e Defesa Civil, Abílio Alves. A honraria foi entregue pelo vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth e pelo secretário-chefe da Casa Militar e coordenador estadual de Proteção e Defesa Civil, coronel PM Henguel Ricardo Pereira.
Entre as iniciativas promovidas que garantiram a premiação do município possense, estão a implementação de medidas eficazes de gestão, sustentabilidade e prevenção de tragédias e desastres naturais que fortaleceram a segurança e a qualidade de vida da população. Neste ano, foram certificados 76 municípios paulistas que obtiveram a pontuação exigida pelo Programa. São cidades que possuem uma gestão compromissada com as políticas e ações de redução de risco e desastre, em harmonia com o desenvolvimento sustentável.
Prêmio Município Resiliente
Criado em 2019 pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.659/19, o Prêmio Município Resiliente tem foco na gestão de risco e desastres que objetiva incentivar as cidades paulistas a adotarem práticas de redução de riscos e desastres, promovendo o desenvolvimento sustentável, por intermédio da avaliação do grau de maturidade da gestão municipal nas atividades de proteção e defesa civil.
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A Casa da Memória Padre Gomes é palco da abertura da exposição itinerante “Modernismo”, uma iniciativa do professor, museólogo e artista plástico Fabiano Rizzoni. A mostra, que conta com o apoio da Lei Paulo Gustavo de incentivo à cultura, visa celebrar o movimento modernista no Brasil e suas importantes conexões com a história de Jaguariúna. A entrada é gratuita.
A exposição traz réplicas de obras de artistas consagrados que fizeram parte do Salão Modernista promovido por Olívia Guedes Penteado, uma das grandes mecenas das artes brasileiras. Olívia, que viveu sua infância e adolescência na Fazenda da Barra, em Jaguariúna, teve um papel crucial na promoção do modernismo e na formação de uma rica tradição cultural no país.
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Entre as atrações da exposição, destaca-se a obra “A Chegada”, de Fabiano Rizzoni, exibida recentemente no Museu do Louvre, em Paris, além de outras criações inéditas do artista, inspiradas no legado do modernismo.
A mostra fica em cartaz até o dia 13 de dezembro e, em 2025, está prevista para ser exibida em outros espaços culturais da cidade, permitindo que mais pessoas tenham acesso a essa importante reflexão sobre a arte e a história do Brasil.
A Casa da Memória Padre Gomes fica na Rua Alfredo Bueno, 1206, no Centro de Jaguariúna, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Foto: arquivo
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Ferramenta para empresas em dificuldade financeira, a recuperação judicial é crescente no agro. Entenda mais sobre este cenário e entenda sua importância
Na atualidade, o agronegócio brasileiro vem passando por uma combinação devastadora de fatores de ordem econômica e ambiental. Como resultado, cresce o número de empresas que pedem recuperação judicial no agronegócio.
Segundo levantamento do Serasa Experian, no ano de 2023, um total de 321 pedidos de recuperação foram solicitados por empresas de produtos e serviços relacionados ao agro. Isso representa um salto de 82,4% em comparação com as 176 recuperações judiciais solicitadas em 2022.
Mesmo sendo usada por empresas que “não estão bem financeiramente”, a recuperação judicial no agronegócio pode ser uma boa saída para momentos de tensão.
Para discutir o tema, convidados o Advogado e Presidente da Comissão de Agronegócios e Assuntos Agrários da OAB Jaguariúna, Caius Godoy. Com sua experiência, ele irá falar sobre o que é esse processo judicial e como solicitá-lo.
O que é recuperação judicial?
O termo Recuperação judicial é usado para definir o processo pelo qual uma empresa passa para evitar sua total quebra durante uma intensa crise financeira. Para empresas do agronegócio o conceito é o mesmo.
Caius Godoy explica que a recuperação judicial funciona como um amparo legal fundamental para os produtores rurais em momentos de crise financeira. “Ela funciona como um escudo que protege contra as tempestades econômicas, permitindo que agricultores respirem um pouco mais aliviados. É como se fosse um trato justo entre o peso das dívidas e a esperança de reorganização”, diz.
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Com um pedido de recuperação, abre-se uma janela de oportunidade para que as empresas do agro possam replanejar suas estratégias e cultivar um futuro mais estável e promissor.
Além de proporcionar esse alívio imediato, Godoy indica que a recuperação judicial também oferece um espaço seguro para que os produtores tenham tempo para revisarem suas operações. “É como abrir as portas de uma casa antiga, onde cada cômodo pode ser revisto e renovado”.
Nesse processo, é possível realizar ajustes dos processos internos, identificar onde há espaço para melhorar na gestão e realinhar suas estratégias de mercado.
“Com o suporte de especialistas e o respaldo legal da recuperação judicial, cada ajuste se torna um passo decisivo rumo à recuperação e ao fortalecimento duradouro do negócio rural”, complementa o advogado.
Por que as empresas do agronegócio pedem recuperação judicial?
No mundo do agronegócio, os desafios financeiros são como ondas do mar que vêm e vão, sempre trazendo incertezas e surpresas.
Essa é uma atividade que exige alto investimento em tecnologia e maquinário. Porém, isso vem sendo afetado por condições climáticas adversas e queda nos preços das commodities.
Assim, a cada safra, é como se os produtores estivessem jogando dados com o destino, um ano de colheita farta pode ser seguido por tempos difíceis que desafiam até os mais experientes profissionais financeiros.
E quando o clima e os mercados globais entram na dança, é como se os elementos se unissem para testar a resistência do produtor rural brasileiro.
É aí que a recuperação judicial se mostra como um norte em meio à tormenta. Ela não só oferece um momento de alívio ao suspender as cobranças, mas também permite uma parada estratégica para reavaliar o trajeto.
“É como ter a oportunidade de ajustar as velas e redefinir as rotas, renegociando dívidas sob novas condições e planejando melhorias para fortalecer o curso operacional”, salienta Caius Godoy.
Assim, os produtores podem não apenas sobreviver aos momentos agitados da crise financeira, mas também se preparar para explorar novas possibilidades de estabilidade e crescimento no vasto cenário do agronegócio brasileiro.
Momento de pausa para o turbilhão financeiro
A recuperação judicial no agronegócio é como uma mão amiga para os produtores rurais quando as finanças apertam. É como um momento de pausa no turbilhão financeiro, onde os processos judiciais e as cobranças ficam temporariamente em segundo plano.
Esse momento permite que os agricultores respirem aliviados e se concentrem em negociar suas dívidas de forma mais favorável, protegendo os bens essenciais e garantindo que as atividades não sejam interrompidas.
Assim, mais do que uma medida legal, o advogado salienta que a recuperação judicial é um apoio fundamental para que os produtores rurais possam manter suas operações, preservando empregos e contribuindo para a economia local.
“É como um novo começo, onde cada decisão tomada é um passo em direção a um futuro mais estável e promissor no campo brasileiro”, afirma.
Mas além dos benefícios imediatos, a recuperação judicial também proporciona um ambiente controlado para que o produtor possa concentrar esforços na reorganização administrativa e operacional. Isso inclui:
- Revisão de processos internos;
- Ajustes nas estratégias de mercado;
- Implementação de medidas para melhorar a eficiência produtiva e reduzir custos.
“Com um plano bem estruturado e o suporte adequado, os produtores rurais podem enfrentar os desafios econômicos com mais segurança e preparação, fortalecendo suas bases para um crescimento sustentável no futuro”, detalha Caius Godoy.
Recomendações para iniciar um processo de recuperação judicial no agronegócio
Para enfrentar um processo de recuperação judicial com eficácia, a empresa do agro precisa se preparar para uma jornada desafiadora, onde cada passo é crucial. Caius Godoy destaca alguns conselhos importantes.
O primeiro é abrir as portas da contabilidade e olhar para dentro, entendendo cada número como uma história que precisa ser contada.
Depois, o advogado diz que é essencial ter um parceiro experiente ao lado. “É como ter um guia experiente para assessorar nas decisões. Toda empresa precisa de um parceiro que conheça os caminhos da lei e possa ajudar a traçar o melhor caminho”, diz.
A coleta dos documentos é como juntar peças de um quebra-cabeça, em que cada papel é uma parte importante para mostrar a situação da empresa de maneira clara e transparente aos credores.
“É como sentar à mesa com velhos amigos, buscando soluções que sejam justas para todos os lados”, destaca Caius.
Por fim, a empresa precisa elaborar um plano estratégico para o futuro, marcando cada rota e cada objetivo. Neste plano, a empresa precisa pensar em como ela pode se fortalecer, cortando custos, aumentando receitas e se preparando para um novo começo.
Assim, com passos firmes e um plano bem traçado, a empresa pode superar os desafios da recuperação judicial no agronegócio e seguir em frente com esperança e determinação. Fonte: Agrishow Digital.
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