São Paulo
Estão abertas as inscrições para a assistência judiciária gratuita suplementar, convênio da OAB SP com a Defensoria Pública
Objetivo do acordo é prestar atendimento a pessoas hipossuficientes
A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) abrem hoje, 26, as inscrições para o convênio de Assistência Judiciária Suplementar para advogadas e advogados que queiram atuar em suas respectivas cidades e comarcas no atendimento a pessoas legalmente necessitadas. As inscrições vão até 10 de março e devem ser feitas pelo site da DPE (www.defensoria.sp.gov.br). O edital pode ser consultado na íntegra em: https://bit.ly/3H8uiuZ.
Profissionais da advocacia podem optar pelas seguintes áreas: Cível, Criminal, Júri, Infância e Juventude Cível, Infância e Juventude Infracional. Além disso, podem escolher atuar em regime de plantão e plantão em dias úteis. Para atuar no Júri e na Infância e Juventude Cível e Infracional será necessário comprovar experiência ou apresentar comprovante de conclusão de curso da Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB SP em conjunto com a Escola da Defensoria Pública do Estado.
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Mesmo quem já participou do convênio na edição anterior, deve revalidar a inscrição para permanecer. Os novos inscritos receberão um e-mail com login e senha, e os advogados que já possuem acesso podem acompanhar o processo pelo mesmo login e senha que possuem. O processo de inscrição é finalizado somente após o recebimento do número de protocolo de confirmação da inscrição.
Para advogados que desejem continuar integrando o convênio, pode ser necessária a atualização de dados cadastrais e o profissional terá até 31 de março para fazê-lo. O inscrito atenderá os casos apenas em seu endereço residencial e profissional, e o interessado deverá escolher a subseção e o fórum correspondente.
A lista de habilitados e respectivas áreas de atuação será publicada pela Defensoria Pública em 20 de abril de 2023 no portal da instituição e no da Secional, na seção da Assistência Judiciária. Para integrar o convênio é necessário estar regular com a OAB SP.
Avanços históricos
Em julho de 2022, a Secional assinou um aditamento do Termo de Convênio, que trouxe conquistas importantes para a advocacia paulista na prestação de assistência judiciária gratuita suplementar.
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A primeira foi a ampliação das nomeações para atuação no convênio na área Criminal, com o atendimento das mulheres em situação de violência doméstica nas medidas protetivas. “A resolução vai ao encontro da nossa pauta de enfrentamento da violência contra a mulher e também abre um importante campo de trabalho para toda a advocacia”, afirma a presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini.
A segunda medida foi o aumento na tabela de honorários, da ordem de 17% – maior reajuste em 11 anos. De acordo com o presidente da Comissão de Assistência Judiciária da Secional, Francisco Jorge Andreotti, o déficit na tabela de honorários foi levado ao então vice-governador, Rodrigo Garcia, em janeiro de 2022, como uma das primeiras medidas da gestão. Na ocasião, foi entregue o demonstrativo dos índices inflacionários, em relação aos reajustes da tabela ao longo dos anos.
“Nosso pleito para uma equação adequada nos termos da tabela de honorários foi atendido e corrigimos uma injustiça histórica”, destaca Andreotti.
Leia a íntegra do 2º aditamento ao Termo de Convênio entre a Defensoria Pública paulista e a OAB SP para a prestação de assistência judiciária gratuita suplementar neste link: https://bit.ly/3kNhaUt.
Serviço
Convênio para prestação de Assistência Judiciária Suplementar
Inscrições: de 26 de janeiro a 10 de março de 2023
Edital:https://bit.ly/3H8uiuZ
Link: https://bit.ly/2svCAag
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Nos primeiros 15 dias deste ano, mais de 2,3 milhões de pessoas já regularizam o veículo no estado de SP
O pagamento do licenciamento 2025 já está disponível para o cidadão paulista. O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) possibilita que veículos com qualquer final de placa possam ter a situação regularizada de forma antecipada, de janeiro a junho, antes do início do calendário oficial, no segundo semestre do ano. Essa é uma facilidade para os condutores do estado que desejam também pagar o IPVA de forma integral e começar o ano sem pendências.
O procedimento para licenciar o veículo é totalmente automatizado e custa R$167,74 este ano. Para pagar adiantado, basta que o proprietário do veículo faça o acesso ao seu sistema bancário, tanto pelo caixa eletrônico quanto pelo acesso on-line, para concluir o pagamento. Após realizar o pagamento, o condutor pode acessar o site do Detran-SP para emitir o documento eletrônico do veículo atualizado, por meio do acesso com login e senha (https://novo.detran.sp.gov.br/detransp?id=licenciar_veiculo ), ou ainda consultar pela Carteira Digital de Trânsito (CDT).
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Em janeiro de 2024, o Detran-SP licenciou 3.879.829 veículos, sendo que 89% foram realizados de maneira tecnológica e automatizada – sem intervenção humana. Apenas 401.289 operações precisaram ser realizadas manualmente por servidores do Detran-SP. Esses casos ocorrem, por exemplo, quando existem erros por multas de outros Estados, que não estejam integrados à base do órgão estadual de trânsito ou quando há bloqueios a serem sanados.
“Nos primeiros 15 dias de 2025, já percebemos os efeitos dos avanços realizados ao longo do último ano com a transformação digital e simplificação dos processos. Nesse período, já tivemos 2.397.403 licenciamentos emitidos, sendo 96,16% automatizados. Isso comprova que a entrega está ocorrendo de forma mais ágil para o cidadão paulista”, afirma Vinícius Novaes, diretor de Veículos Automotores do Detran-SP, órgão vinculado à Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD).
Se o licenciamento não estiver disponível para pagamento, o condutor deverá verificar se há algum tipo de impedimento como multas ou débitos pendentes, como não ter pago o licenciamento do ano anterior, ou ainda algum bloqueio (judicial, gravame ou outros).
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O piloto e uma criança foram resgatados com vida
Um helicóptero com quatro passageiros caiu em Caieiras, no interior de São Paulo, nas proximidades da Rodovia dos Bandeirantes. A aeronave foi avistada pelo helicóptero Águia do Corpo de Bombeiros no Morro do Tico Tico, nesta sexta-feira, 17.
O piloto, identificado como Edenilson de Oliveira Costa, e uma criança de 12 anos, foram resgatados com vida.
Além deles, a aeronave estava ocupada por mais dois passageiros, segundo os bombeiros. Eles (homem e mulher) foram encontrados sem vida. O dono da aeronave era um empresário de Americana.
Segundo a Defesa Civil, o piloto e a criança foram levados para o Hospital das Clínicas.
A aeronave perdeu o sinal de GPS por volta das 20h34 da noite de quinta-feira, 16. A informação também foi confirmada pela Defesa Civil do Estado de São Paulo.
O helicóptero é um modelo EC 130B4 de prefixo PRWVT. A aeronave estava a caminho da cidade de Americana quando se acidentou.
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Prefeitura publica decreto que suspende pagamentos de despesas dos exercícios anteriores
Por determinação do prefeito Rafa Vezzan, e após diagnóstico do balanço financeiro das contas públicas da cidade nos primeiros 10 dias do mandato, a prefeitura de Monte Alegre do Sul publicou decreto de situação de calamidade financeira.
O documento suspende o pagamento de despesas dos exercícios anteriores, devido às dificuldades para o encerramento do exercício contábil de 2024, que impossibilita a realização de empenhos de contratos correntes em 2025 e que afeta grande parte dos serviços, inclusive os essenciais, da cidade.
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Após assumir a prefeitura, a atual administração tomou conhecimento da grave situação financeira e fiscal no município, inclusive, com o bloqueio de R$448.377,27, ocorrido no dia 10/01, do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devido a compromissos assumidos e não pagos pela Prefeitura na administração anterior, junto ao INSS.
Até o momento, há um saldo de contas a pagar que passa o montante de R$2 milhões, com menos de R$75 mil deixados em conta para esses compromissos.
Além das dívidas, da falta de recursos em caixa e da desorganização fiscal do município, a atual administração herdou da anterior uma série de problemas que passam desde a estrutura dos equipamentos públicos, até pela falta de materiais básicos para manutenção e limpeza.
O decreto tem por objetivo, tentar equilibrar a saúde financeira de Monte Alegre do Sul, sem paralisação dos serviços essenciais da cidade.
Com isso, o Departamento Municipal de Fazenda e Finanças avaliará a situação financeira do tesouro municipal e, no prazo máximo de 45 dias apresentará proposta que possibilite o pagamento dos compromissos financeiros assumidos que não possuam a correspondente disponibilidade financeira, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais e das despesas constitucionais.
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