Artur Nogueira
Prefeitura de Artur Nogueira orienta população sobre compra e venda de loteamento clandestino
Em três meses, foram aplicadas seis multas em loteadores que desrespeitaram o embargo de parcelamento de solo no município
A Prefeitura de Artur Nogueira orienta a população sobre a compra e venda de loteamentos clandestinos. A negociação irregular pode ocasionar vários problemas para o município, uma vez que os loteadores não realizam as obras de infraestrutura básicas necessárias para um loteamento urbano ser aprovado.
O município vem sofrendo com inúmeros parcelamentos irregulares de solo em sua área rural – que é fora da área de expansão urbana da cidade -, e alguns estão localizados também em Áreas de Preservação Permanente (APP), como é o caso do que se encontra às margens da Estrada Municipal ATN 030, ao lado do antigo lixão, que está desativado.
Somente nos três primeiros meses deste ano, foram aplicadas seis multas para loteadores que desrespeitaram o embargo de parcelamento de solo realizado pelos órgãos fiscalizadores. Há ainda cerca de 33 loteamentos clandestinos que estão sendo vistoriados para constatações de irregularidades.
“Com o poder de Polícia Administrativa, os fiscais municipais vêm trabalhando incansavelmente para proteger o município e os munícipes destes loteadores que lucram alto enganando as pessoas que sonham com a compra de um imóvel”, ressalta o secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil Roberto Daher.
A Prefeitura orienta ainda que, antes de efetuar a compra de qualquer lote, os moradores devem comparecer ao Setor de Planejamento da Prefeitura Municipal, onde poderão verificar a legalidade do loteamento.
LEI E PUNIÇÃO
Os loteamentos em área rural são proibidos pela Lei Federal 6766/1979, até com previsão de pena de reclusão aos loteadores. Em Artur Nogueira também existe a Lei municipal 551/2013, a qual dá definições de fiscalização, caracterização de parcelamentos irregulares de solo e sanções para o descumprimento de um embargo realizado.
Quando constatado um parcelamento irregular de solo em área rural, pela Polícia Municipal, Fiscalização de Posturas ou Fiscalização de Obras, os loteadores são notificados a cessar as vendas de lotes, as aberturas de ruas e as obras que estiverem em andamento.
No prazo de 30 dias, contados a partir da ciência da notificação, os loteadores são obrigados a restituir o imóvel parcelado a sua origem, ou seja, devem demolir as obras e fechar as ruas devolvendo ao imóvel as suas características rurais.
Após vencimento do prazo estipulado, e não sendo respeitado o embargo, o loteador é multado no valor de duas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), por metro quadrado do imóvel, constatado na matrícula da escritura.
Segundo consta no site fazenda.sp.gov.br, o valor de duas UFESP, por metro para o ano de 2021, é de R$58,18. Portanto, o loteador de uma área irregular de 20.000m² (vinte mil metros quadrados) sofrerá a multa de R$1.163.600,00 (um milhão e cento e sessenta e três mil e seiscentos reais).
Artur Nogueira
PAT de Artur Nogueira passa a adotar novo sistema para divulgação e candidatura a vagas de emprego
Oportunidades serão disponibilizadas pelo SINE, e trabalhadores poderão se candidatar pela Carteira de Trabalho Digital ou presencialmente no PAT
O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Artur Nogueira passa a adotar um novo procedimento para a divulgação e candidatura às vagas de emprego disponíveis no município. A mudança acompanha as diretrizes do SINE – Sistema Nacional de Emprego e altera a forma como os trabalhadores devem consultar as oportunidades e demonstrar interesse nas vagas.
Anteriormente, as oportunidades eram divulgadas pelas redes sociais. Com o novo procedimento, os trabalhadores poderão consultar as vagas disponibilizadas pelo SINE e, caso atendam aos requisitos, realizar a candidatura por meio da Carteira de Trabalho Digital. O atendimento presencial no PAT também continua disponível para aqueles que necessitarem de orientação.
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A mudança busca organizar o processo de encaminhamento dos trabalhadores às oportunidades de emprego e facilitar o acesso às vagas de acordo com o perfil exigido por cada empresa.
Para consultar informações sobre as oportunidades e receber orientações sobre o novo procedimento, os trabalhadores podem procurar o PAT de Artur Nogueira, pelo WhatsApp (19) 3827-5429 ou pelo e-mail [email protected].
O PAT reforça que não são realizados agendamentos de entrevistas a distância e não é permitido o envio de currículos por e-mail ou WhatsApp, conforme as regras estabelecidas pelo SINE.
A Prefeitura de Artur Nogueira, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Juventude, orienta os trabalhadores a utilizarem os canais oficiais para acompanhar as oportunidades e realizar as candidaturas.
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Artur Nogueira
Artur Nogueira oferece oportunidade para empreendedores participarem da Beauty Fair 2026
Parceria entre Prefeitura e Sebrae possibilita participação de empreendedores do município em uma das principais feiras do setor de beleza da América Latina
A Prefeitura de Artur Nogueira, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Juventude, em parceria com o Sebrae, oferece aos empreendedores do município a oportunidade de participar da Beauty Fair 2026, uma das principais feiras da América Latina voltadas aos setores de beleza, cosméticos, estética e negócios.
O evento será realizado no dia 8 de setembro de 2026 e reunirá profissionais, empreendedores e empresas do segmento, proporcionando contato com novidades e tendências do mercado, capacitações, networking e oportunidades de negócios.
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Para participar, é necessário realizar inscrição prévia. As vagas são limitadas e haverá uma taxa de R$ 20 por pessoa, destinada exclusivamente ao custeio do transporte até o evento.
As inscrições podem ser feitas pelo link: https://inscricao.sebraesp.com.br/produto/turma/39233520
Em caso de dúvidas ou dificuldades para acessar o formulário, os interessados podem entrar em contato com o Sebrae pelo telefone (19) 3827-9719, que também atende via WhatsApp.
A iniciativa busca ampliar o acesso dos empreendedores de Artur Nogueira a conhecimento, tendências, conexões e oportunidades de negócios, contribuindo para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios do município.
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Artur Nogueira
Artur Nogueira promove ação educativa do Agosto Lilás para conscientização e prevenção à violência contra a mulher
Atividade contou com a participação da personagem Violeta e abordou os diferentes tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha
A Guarda Civil Municipal de Artur Nogueira promoveu, nesta quinta-feira, 20, uma ação educativa na IEFAN “Vó Nair”, localizada no Parque dos Trabalhadores, como parte das atividades do Agosto Lilás. A iniciativa teve como objetivo conscientizar os participantes sobre a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher.
A atividade foi realizada em dois horários, das 10h às 11h e das 15h às 16h, proporcionando momentos de informação, diálogo e interação. De forma lúdica, a abordagem contou com a participação da fantoche Violeta, personagem manipulada pela educadora social Adriana, que auxiliou na apresentação do tema e estimulou a participação do público.
Durante a ação, foram apresentadas as diferentes formas de violência contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha, incluindo as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, além da violência vicária, incorporada à legislação em 2026.
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A iniciativa também reforçou a importância de reconhecer sinais de violência, buscar ajuda e conhecer a rede de proteção disponível. A proposta é levar informação de maneira clara e acessível, fortalecendo o conhecimento e o diálogo como ferramentas de prevenção.
A ação integra a programação de conscientização do Agosto Lilás e reforça o compromisso da Guarda Civil Municipal com a prevenção, proteção e enfrentamento à violência contra a mulher.
Por meio de iniciativas educativas como essa, a GCM busca fortalecer a aproximação com a comunidade e contribuir para uma cultura de respeito, prevenção e proteção.
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