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A Reforma da Previdência e as Regras de Transição
A Reforma da Previdência está em vigor desde o dia 13/11/2019. Para alguns segurados que já estavam perto de se aposentar, a nova lei previdenciária instituiu algumas Regras de Transição.
Estas regras são feitas para que os segurados não sejam pegos de “surpresa” com a nova lei.
E é por isso que os requisitos para se aposentar vão sendo alterados de forma gradativa ao passar dos anos.
PRINCINPAIS ALTERAÇÕES NAS APOSENTADORIAS PARA 2022.
1. Regra de Transição da Aposentadoria por Idade.
Esta regra é destinada para os segurados que possuem uma idade avançada e pouco tempo de recolhimento ao INSS.
Para ter direito a se aposentar em 2022 nesta Regra de Transição, é preciso que você cumpra os seguintes requisitos:
Mulheres – aumenta em seis meses a idade exigida
61 anos e 6 meses de idade;
15 anos de tempo de contribuição
Homens – nada muda
65 anos de idade;
15 anos de tempo de contribuição.
A regra de transição prevê o aumento de seis meses na idade da mulher, a cada ano até que seja atingida a idade mínima de 62 anos de idade, ou seja, para se aposentar em 2023, as mulheres precisarão de 62 anos de idade (regra definitiva).
2. Regra de Transição da Aposentadoria por Pontos.
A Aposentadoria por Pontos é uma modalidade da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e é paga aos segurados que alcançarem certa pontuação (soma da idade com tempo de recolhimento à Previdência Social).
No ano de 2022, você precisará cumprir os seguintes requisitos para ter direito a esta aposentadoria:
Homens
35 anos de tempo de contribuição;
99 pontos (soma da sua idade e seu tempo de contribuição).
Mulheres
30 anos de tempo de contribuição;
89 pontos (soma da sua idade e seu tempo de contribuição).
Nessa espécie de aposentadoria, a pontuação é também gradual ao passar dos anos, fixando-se como regra definitiva 105 pontos para os homens (em 2028) e 100 pontos para as mulheres (em 2033).
3. Regra de Transição da Idade Progressiva (idade mínima)
É uma das Regras de Transição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e foi extinta com a Reforma, ficando somente estas Regras para que os segurados que estivessem perto de se aposentar na modalidade não sejam injustiçados.
Nesta Regra, além de você precisar cumprir o mínimo de recolhimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (35/30 anos), você deve ter uma idade mínima (que vai aumentando gradualmente ao passar dos anos).
No ano de 2022, para você se aposentar na Regra de Transição da Idade Progressiva, você precisará cumprir os seguintes requisitos:
Homens
35 anos de tempo de contribuição;
62 anos e 6 meses de idade.
Mulheres
30 anos de tempo de contribuição;
57 anos e 6 meses de idade.
O requisito de tempo da idade mínima para os segurados aumentará 6 meses por ano até que seja atingida a idade mínima de 65 (homem) ou 62 (mulher) anos de idade (regra definitiva que a Reforma instituiu).
Orientação: Faça as contas e veja quanto tempo de contribuição você tem. Após isso, veja em quais Regras você se encaixa e qual será o valor do benefício para cada uma delas. Na dúvida, consulte um especialista.
Dr. Caius Godoy (Dr. Da Roça) é sócio na AgroBox Agronegócios e Mariadita Senepol Jaguariúna.
e-mail: caius.godoy@mariaditasenepol.com.br
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Santo Antônio de Posse conquista premiação inédita no Programa Municípios Resilientes
O município de Santo Antônio de Posse foi destaque ao receber de forma inédita o Prêmio Município Resiliente, no grau bronze, em cerimônia realizada no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo. O evento, que ocorreu na quarta-feira, 04, que também marcou o lançamento da “Operação SP Sempre Alerta de Chuvas”, reconheceu os esforços de municípios paulistas na gestão de riscos, prevenção de desastres e desenvolvimento sustentável.
A premiação foi concedida pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil de São Paulo, como parte do programa de avaliação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), do Programa Município Verde Azul (PMVA), implementado pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, e da Campanha Mundial Construindo Cidades Resilientes (Making Cities Resilient 2030 – MCR2030), do Escritório das Nações Unidas para a Redução do Risco de Desastres (UNDRR).
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Santo Antônio de Posse participou da cerimônia com a presença do coordenador do sistema municipal de Proteção e Defesa Civil, Abílio Alves. A honraria foi entregue pelo vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth e pelo secretário-chefe da Casa Militar e coordenador estadual de Proteção e Defesa Civil, coronel PM Henguel Ricardo Pereira.
Entre as iniciativas promovidas que garantiram a premiação do município possense, estão a implementação de medidas eficazes de gestão, sustentabilidade e prevenção de tragédias e desastres naturais que fortaleceram a segurança e a qualidade de vida da população. Neste ano, foram certificados 76 municípios paulistas que obtiveram a pontuação exigida pelo Programa. São cidades que possuem uma gestão compromissada com as políticas e ações de redução de risco e desastre, em harmonia com o desenvolvimento sustentável.
Prêmio Município Resiliente
Criado em 2019 pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.659/19, o Prêmio Município Resiliente tem foco na gestão de risco e desastres que objetiva incentivar as cidades paulistas a adotarem práticas de redução de riscos e desastres, promovendo o desenvolvimento sustentável, por intermédio da avaliação do grau de maturidade da gestão municipal nas atividades de proteção e defesa civil.
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Casa da Memória Padre Gomes recebe exposição ‘Modernismo’
A Casa da Memória Padre Gomes é palco da abertura da exposição itinerante “Modernismo”, uma iniciativa do professor, museólogo e artista plástico Fabiano Rizzoni. A mostra, que conta com o apoio da Lei Paulo Gustavo de incentivo à cultura, visa celebrar o movimento modernista no Brasil e suas importantes conexões com a história de Jaguariúna. A entrada é gratuita.
A exposição traz réplicas de obras de artistas consagrados que fizeram parte do Salão Modernista promovido por Olívia Guedes Penteado, uma das grandes mecenas das artes brasileiras. Olívia, que viveu sua infância e adolescência na Fazenda da Barra, em Jaguariúna, teve um papel crucial na promoção do modernismo e na formação de uma rica tradição cultural no país.
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Entre as atrações da exposição, destaca-se a obra “A Chegada”, de Fabiano Rizzoni, exibida recentemente no Museu do Louvre, em Paris, além de outras criações inéditas do artista, inspiradas no legado do modernismo.
A mostra fica em cartaz até o dia 13 de dezembro e, em 2025, está prevista para ser exibida em outros espaços culturais da cidade, permitindo que mais pessoas tenham acesso a essa importante reflexão sobre a arte e a história do Brasil.
A Casa da Memória Padre Gomes fica na Rua Alfredo Bueno, 1206, no Centro de Jaguariúna, e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Foto: arquivo
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Entenda o cenário da recuperação Judicial no Agronegócio
Ferramenta para empresas em dificuldade financeira, a recuperação judicial é crescente no agro. Entenda mais sobre este cenário e entenda sua importância
Na atualidade, o agronegócio brasileiro vem passando por uma combinação devastadora de fatores de ordem econômica e ambiental. Como resultado, cresce o número de empresas que pedem recuperação judicial no agronegócio.
Segundo levantamento do Serasa Experian, no ano de 2023, um total de 321 pedidos de recuperação foram solicitados por empresas de produtos e serviços relacionados ao agro. Isso representa um salto de 82,4% em comparação com as 176 recuperações judiciais solicitadas em 2022.
Mesmo sendo usada por empresas que “não estão bem financeiramente”, a recuperação judicial no agronegócio pode ser uma boa saída para momentos de tensão.
Para discutir o tema, convidados o Advogado e Presidente da Comissão de Agronegócios e Assuntos Agrários da OAB Jaguariúna, Caius Godoy. Com sua experiência, ele irá falar sobre o que é esse processo judicial e como solicitá-lo.
O que é recuperação judicial?
O termo Recuperação judicial é usado para definir o processo pelo qual uma empresa passa para evitar sua total quebra durante uma intensa crise financeira. Para empresas do agronegócio o conceito é o mesmo.
Caius Godoy explica que a recuperação judicial funciona como um amparo legal fundamental para os produtores rurais em momentos de crise financeira. “Ela funciona como um escudo que protege contra as tempestades econômicas, permitindo que agricultores respirem um pouco mais aliviados. É como se fosse um trato justo entre o peso das dívidas e a esperança de reorganização”, diz.
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Com um pedido de recuperação, abre-se uma janela de oportunidade para que as empresas do agro possam replanejar suas estratégias e cultivar um futuro mais estável e promissor.
Além de proporcionar esse alívio imediato, Godoy indica que a recuperação judicial também oferece um espaço seguro para que os produtores tenham tempo para revisarem suas operações. “É como abrir as portas de uma casa antiga, onde cada cômodo pode ser revisto e renovado”.
Nesse processo, é possível realizar ajustes dos processos internos, identificar onde há espaço para melhorar na gestão e realinhar suas estratégias de mercado.
“Com o suporte de especialistas e o respaldo legal da recuperação judicial, cada ajuste se torna um passo decisivo rumo à recuperação e ao fortalecimento duradouro do negócio rural”, complementa o advogado.
Por que as empresas do agronegócio pedem recuperação judicial?
No mundo do agronegócio, os desafios financeiros são como ondas do mar que vêm e vão, sempre trazendo incertezas e surpresas.
Essa é uma atividade que exige alto investimento em tecnologia e maquinário. Porém, isso vem sendo afetado por condições climáticas adversas e queda nos preços das commodities.
Assim, a cada safra, é como se os produtores estivessem jogando dados com o destino, um ano de colheita farta pode ser seguido por tempos difíceis que desafiam até os mais experientes profissionais financeiros.
E quando o clima e os mercados globais entram na dança, é como se os elementos se unissem para testar a resistência do produtor rural brasileiro.
É aí que a recuperação judicial se mostra como um norte em meio à tormenta. Ela não só oferece um momento de alívio ao suspender as cobranças, mas também permite uma parada estratégica para reavaliar o trajeto.
“É como ter a oportunidade de ajustar as velas e redefinir as rotas, renegociando dívidas sob novas condições e planejando melhorias para fortalecer o curso operacional”, salienta Caius Godoy.
Assim, os produtores podem não apenas sobreviver aos momentos agitados da crise financeira, mas também se preparar para explorar novas possibilidades de estabilidade e crescimento no vasto cenário do agronegócio brasileiro.
Momento de pausa para o turbilhão financeiro
A recuperação judicial no agronegócio é como uma mão amiga para os produtores rurais quando as finanças apertam. É como um momento de pausa no turbilhão financeiro, onde os processos judiciais e as cobranças ficam temporariamente em segundo plano.
Esse momento permite que os agricultores respirem aliviados e se concentrem em negociar suas dívidas de forma mais favorável, protegendo os bens essenciais e garantindo que as atividades não sejam interrompidas.
Assim, mais do que uma medida legal, o advogado salienta que a recuperação judicial é um apoio fundamental para que os produtores rurais possam manter suas operações, preservando empregos e contribuindo para a economia local.
“É como um novo começo, onde cada decisão tomada é um passo em direção a um futuro mais estável e promissor no campo brasileiro”, afirma.
Mas além dos benefícios imediatos, a recuperação judicial também proporciona um ambiente controlado para que o produtor possa concentrar esforços na reorganização administrativa e operacional. Isso inclui:
- Revisão de processos internos;
- Ajustes nas estratégias de mercado;
- Implementação de medidas para melhorar a eficiência produtiva e reduzir custos.
“Com um plano bem estruturado e o suporte adequado, os produtores rurais podem enfrentar os desafios econômicos com mais segurança e preparação, fortalecendo suas bases para um crescimento sustentável no futuro”, detalha Caius Godoy.
Recomendações para iniciar um processo de recuperação judicial no agronegócio
Para enfrentar um processo de recuperação judicial com eficácia, a empresa do agro precisa se preparar para uma jornada desafiadora, onde cada passo é crucial. Caius Godoy destaca alguns conselhos importantes.
O primeiro é abrir as portas da contabilidade e olhar para dentro, entendendo cada número como uma história que precisa ser contada.
Depois, o advogado diz que é essencial ter um parceiro experiente ao lado. “É como ter um guia experiente para assessorar nas decisões. Toda empresa precisa de um parceiro que conheça os caminhos da lei e possa ajudar a traçar o melhor caminho”, diz.
A coleta dos documentos é como juntar peças de um quebra-cabeça, em que cada papel é uma parte importante para mostrar a situação da empresa de maneira clara e transparente aos credores.
“É como sentar à mesa com velhos amigos, buscando soluções que sejam justas para todos os lados”, destaca Caius.
Por fim, a empresa precisa elaborar um plano estratégico para o futuro, marcando cada rota e cada objetivo. Neste plano, a empresa precisa pensar em como ela pode se fortalecer, cortando custos, aumentando receitas e se preparando para um novo começo.
Assim, com passos firmes e um plano bem traçado, a empresa pode superar os desafios da recuperação judicial no agronegócio e seguir em frente com esperança e determinação. Fonte: Agrishow Digital.
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