Artur Nogueira
Prefeitura de Artur Nogueira evita parcelamento irregular de solo em área rural
Proprietário do imóvel havia sido notificado em 07 de julho, mas não acatou ordens
A Prefeitura de Artur Nogueira, por meio das secretarias de Negócios Jurídicos, de Obras e Serviços e da Fiscalização de Posturas, evitou o parcelamento irregular (clandestino) em uma área rural do município. Na manhã desta terça-feira, 31, foi realizada a demolição de muros e alicerces no sítio Capão do Frutal, localizado no km 37 da Rodovia Professor Aziz Lian (SP-107), cuja construção não seguia as recomendações de infraestrutura básicas para um loteamento urbano.
Vale destacar que o parcelamento de solo em área rural em Artur Nogueira é fiscalizado por meio das normas contidas na Lei Federal 6766/1979 e nas Leis Municipais 337/2003 e 551/2013. O parcelamento irregular é constatado através de demarcação da área por estaqueamento, cercas, aglomeração suspeita de construções e execução de obras de infraestrutura.
A lei prevê que qualquer parcelamento de solo deve obter primeiramente a aprovação dos projetos pelos Órgãos Municipais, Estadual e Federal competentes, emissão de Decreto do Executivo Municipal e ainda seu devido registro do parcelamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis Competente, de acordo com a Lei Complementar 337/2003.
No entanto, neste caso não foi apresentada nenhuma documentação de autorização para o empreendimento por parte do proprietário do imóvel, o que caracterizou o parcelamento de solo não autorizado. Diante disso, o proprietário foi notificado no último dia 1º de julho pela Fiscalização de Posturas a demolir as obras em andamento e restaurar o imóvel as suas características rurais.
Como as ordens não foram acatadas até a manhã de ontem, foi necessária a aplicação das medidas de demolição por parte da Secretaria de Obras, acompanhada pela Fiscalização de Posturas e Guarda Municipal. “A negociação irregular pode ocasionar vários problemas para o município, uma vez que os loteadores não realizam as obras de infraestrutura básicas necessárias para um loteamento urbano ser aprovado”, destacou o secretário dr. Roberto Daher.
Punição
Quando constatado um parcelamento irregular de solo em área rural, pela Polícia Municipal, Fiscalização de Posturas ou Fiscalização de Obras, os loteadores são notificados a cessar as vendas de lotes, as aberturas de ruas e as obras que estiverem em andamento.
No prazo de 30 dias, contados a partir da ciência da notificação, os loteadores são obrigados a restituir o imóvel parcelado a sua origem, ou seja, devem demolir as obras e fechar as ruas devolvendo ao imóvel as suas características rurais.
Após vencimento do prazo estipulado, e não sendo respeitado o embargo, o loteador é multado no valor de duas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), por metro quadrado do imóvel, constatado na matrícula da escritura.
Segundo consta no site fazenda.sp.gov.br, o valor de duas UFESP, por metro para o ano de 2021, é de R$58,18 (cinquenta e oito reais e dezoito centavos). Portanto, o loteador de uma área irregular de 20.000m² (vinte mil metros quadrados) sofrerá a multa de R$1.163.600,00 (um milhão e cento e sessenta e três mil e seiscentos reais).
Artur Nogueira
Prefeitura de Artur Nogueira reforça que adesão ao REFIS 2026 segue até 15 de dezembro
Programa oferece descontos de até 100% em juros e multas, além de parcelamento em até 60 vezes para regularização de débitos municipais
A Prefeitura de Artur Nogueira reforça que os contribuintes têm até o dia 15 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A iniciativa oferece descontos de até 100% em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
Destinado a pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais, o programa oferece condições especiais de pagamento para facilitar a quitação das pendências e evitar a continuidade de cobranças administrativas e judiciais.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto é de 100% sobre juros e multas. Já nos pagamentos parcelados, os benefícios variam conforme o número de parcelas: de 2 a 12 vezes, o desconto é de 90%; de 13 a 24 parcelas, de 80%; de 25 a 36 parcelas, de 60%; de 37 a 48 parcelas, de 40%; e de 49 a 60 parcelas, de 10%.
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Além das condições oferecidas pelo REFIS, os contribuintes que regularizarem sua situação e mantiverem os tributos em dia também poderão participar dos sorteios do IPTU Premiado, conforme as regras do programa.
A Prefeitura orienta os interessados a procurarem o Departamento Jurídico (Execução Fiscal) para consultar seus débitos, conhecer as condições disponíveis e realizar a negociação dentro do prazo estabelecido.
SERVIÇO
REFIS 2026
Prazo para adesão: até 15 de dezembro
Local: Departamento Jurídico (Execução Fiscal) – Avenida XV de Novembro, nº 1.400
Horário: das 8h às 17h
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Artur Nogueira
Prefeitura orienta contribuintes sobre emissão e pagamento do IPTU 2026 em Artur Nogueira
Segunda via do carnê pode ser acessada pelo site oficial; imposto segue com opção de pagamento parcelado
A Prefeitura de Artur Nogueira, por meio da Secretaria de Fazenda, orienta os contribuintes sobre a emissão da segunda via e o pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026.
Quem precisar consultar ou emitir as guias pode acessar o serviço de forma online pelo site oficial da Prefeitura. A ferramenta permite visualizar as parcelas e imprimir os documentos necessários para pagamento.
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Para acessar, o contribuinte deve entrar no site oficial, clicar na opção “IPTU” e, em seguida, selecionar “2ª via IPTU”. Depois, basta clicar em “Acessar 2ª via do IPTU” e informar a inscrição cadastral do imóvel.
O IPTU 2026 pode ser pago em agências bancárias, casas lotéricas ou por meio do internet banking, conforme as informações disponíveis na guia.
Atendimento
Os contribuintes que tiverem dúvidas ou precisarem de auxílio também podem procurar o atendimento da Prefeitura no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
No local, a equipe pode auxiliar na emissão das guias e prestar orientações relacionadas ao IPTU 2026.
A Prefeitura reforça a importância de acompanhar os vencimentos indicados nas guias para manter o pagamento do imposto em dia.
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Em sua primeira participação no evento, Classe Descentralizada do município apresentou sete trabalhos e teve dois projetos premiados entre mais de 100 participantes
A Classe Descentralizada de Artur Nogueira, vinculada à Etec Trajano Camargo, conquistou duas premiações durante a 20ª Feira de Ciências e Tecnologia, realizada nos dias 24 e 25 de setembro. A participação marcou a estreia da unidade no evento, que reuniu mais de 100 projetos acadêmicos e científicos voltados à inovação, capacitação profissional e transformação social.
Ao todo, os estudantes de Artur Nogueira apresentaram sete trabalhos, dos quais dois foram premiados. As iniciativas abordaram temas relacionados ao mercado de trabalho, comportamento do consumidor e desenvolvimento de pequenos negócios, colocando em prática os conhecimentos adquiridos durante a formação técnica.
Um dos projetos reconhecidos foi o “Consultoria e Prática em Marketing para Microempresas de Artur Nogueira”, desenvolvido pelos alunos Analídia Gonçalves, Marcos Paulo Borges de Moraes, Isabelle de Moraes Borges e José da Silva Cardoso. O trabalho apresentou estratégias acessíveis de marketing e gestão direcionadas aos pequenos empreendedores locais, conectando o aprendizado em sala de aula às necessidades do comércio do município.
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O segundo projeto premiado, “Influência das Plataformas de Vídeos Curtos na Compra Digital”, foi elaborado pelos estudantes Rita Isabelly Lopes Paschoal e Jordon Markovic. A pesquisa investigou como os conteúdos publicados em plataformas de vídeos curtos influenciam o comportamento dos consumidores e suas decisões de compra no comércio eletrônico.
Além das premiações, a participação proporcionou aos alunos a oportunidade de vivenciar diferentes etapas da pesquisa científica, desde a coleta e análise de dados até a apresentação e defesa dos trabalhos diante de uma banca examinadora.
A estreia da Classe Descentralizada de Artur Nogueira na feira também evidenciou a aplicação prática do ensino técnico, com projetos voltados a desafios atuais do mercado e à realidade dos pequenos negócios locais.
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