Santo Antônio de Posse
Prefeitura da Posse lança Refis 2023 com novidades e descontos de até 100%

O parcelamento pode ser feito presencialmente, no Paço Municipal, ou via internet, exclusivamente pelo aplicativo WhatsApp
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) já está disponível para que os contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, possam quitá-las com descontos e vantagens. O Programa oferece desconto nos juros e nas multas de 100% para pagamento da dívida em parcela única, à vista, ou descontos progressivos no parcelamento.
O objetivo da campanha é promover a regularização dos créditos do município de origem tributária ou não, inclusive tarifas e preços públicos, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, possibilitar a recuperação das empresas que atuam no município, especialmente aquelas referidas no art. 179 da Constituição Federal, em razão de fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, na condição de substituto tributário.
A formalização do parcelamento deve ser feita pelas seguintes formas:
I – Presencialmente, com o comparecimento do interessado junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse, localizada na Praça Chafia Chaib Baracat, 351, Vila Esperança, no horário das 08h30 às 16h;
II – Via internet, exclusivamente pelo aplicativo WhatsApp, com acesso pelo telefone (19) 3896-9012.
Para a formalização via WhatsApp, todos os documentos necessários, descritos no Anexo I da Lei 3566, devem ser encaminhados em arquivo no formato PDF.
Os arquivos eletrônicos previstos nos parágrafos deverão ser enviados em boas condições de leitura, devendo ser recusados os documentos que apresentem partes ilegíveis ou rasuradas.
Após o recebimento e análise dos documentos enviados por via eletrônica (WhatsApp), será encaminhado o termo de parcelamento, o qual deverá ser assinado digitalmente e devolvido, em arquivo no formato PDF, no prazo máximo de 24h.
LEIA TAMBÉM:
Somente serão aceitos os termos de parcelamento com assinatura digital proveniente de certificado digital (token ou meio equivalente) ou pela assinatura eletrônica do GOV.BR, disponível para acesso no site do Governo Federal (http://assinador.iti.br/).
Não sendo possível a apresentação do comprovante de residência, exigido pela Lei Municipal n. 3.566/23, o interessado deverá preencher e entregar declaração de próprio punho, conforme modelo constante no Anexo I do presente Decreto, responsabilizando-se pessoalmente pela veracidade das informações mencionadas.
Os créditos inscritos na dívida ativa do Município até 31 de dezembro de 2022 poderão ser pagos, com desconto em juros de multa, nas seguintes condições, a escolha do contribuinte:
I – Em parcela única, à vista: desconto de 100% (cem por cento) na multa e nos juros moratórios;
II – De 2 (duas) a 4 (quatro) parcelas: desconto de 90% (noventa por cento) na multa e nos juros moratórios;
III – De 5 (cinco) a 8 (oito) parcelas: desconto de 75% (setenta e cinco por cento) na multa e nos juros moratórios;
IV – De 8 (oito) a 12 (doze) parcelas: desconto de 60% (sessenta por cento) na multa e nos juros moratórios;
V – De 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas: desconto de 50% (cinquenta e por cento) na multa e nos juros moratórios;
VI – De 18 a 24 parcelas: desconto de 40% (quarenta por cento) na multa e nos juros moratórios;
VII – De 25 a 36 parcelas: desconto de 30% (trinta por cento) na multa e nos juros moratórios.
ANEXO – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO
- IPTU
1.1. Pessoa Física
– requerimento assinado pelo contribuinte ou responsável tributário pelo débito;
– Cópia do CPF e RG/ Comprovante de endereço;
- caso o imóvel tenha sido vendido, será necessário efetuar a atualização do cadastro do imóvel junto à prefeitura antes de efetuar o parcelamento (apresentando cópia da escritura ou compromisso de compra e venda);
- caso o proprietário seja falecido, só poderá efetuar o parcelamento o herdeiro direto, desde que apresente cópia do atestado de óbito ou termo de inventariante (conforme necessidade);
- o cônjuge só poderá assinar o requerimento se o seu nome constar também como proprietário no cadastro do imóvel ou mediante procuração.
1.2. Pessoa Jurídica
– requerimento assinado pelo responsável da empresa (sócio administrador);
– Cópia CNPJ/Contrato Social;
– Cópia CPF, RG e comprovante de endereço do responsável;
- caso o requerimento esteja assinado por outra pessoa que não conste no quadro societário da empresa, será necessária a apresentação de procuração.
- INSCRIÇÃO MUNICIPAL – AUTÔNOMO
– requerimento assinado pelo devedor constante no relatório de dívida da prefeitura;
– Cópia do CPF/ RG/ Comprovante de endereço;
- INSCRIÇÃO MUNICIPAL – PESSOA JURÍDICA
– requerimento assinado pelo responsável da empresa (sócio administrador);
– Cópia CNPJ/Contrato Social;
– Cópia CPF, RG e comprovante de endereço do responsável;
- caso o requerimento esteja assinado por outra pessoa que não conste no quadro societário da empresa, será necessária a apresentação de procuração.
- DEMAIS DÍVIDAS DA PREFEITURA
– requerimento assinado pelo contribuinte ou responsável pelo débito;
– Cópia do CPF/RG/Comprovante de endereço;
- verificar junto a um funcionário a necessidade da cópia de atestado de óbito, certidão de casamento ou procuração.
- DÉBITOS ORIUNDOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE)
5.1. Pessoa Física
– requerimento assinado pelo contribuinte ou responsável pelo débito;
– Cópia do CPF e RG/ Comprovante de endereço.
- Caso o imóvel tenha sido vendido, será necessário efetuar a atualização do cadastro do imóvel junto à prefeitura antes de efetuar o parcelamento (apresentando cópia da escritura ou compromisso de compra e venda).
- Caso o proprietário seja falecido, só poderá efetuar o parcelamento o herdeiro direto, desde que apresente cópia do atestado de óbito ou termo de inventariante (conforme necessidade).
- O cônjuge só poderá assinar o requerimento se o seu nome constar também como proprietário no cadastro do imóvel ou mediante procuração.
5.2. Pessoa Jurídica
– Requerimento assinado pelo responsável da empresa (sócio administrador);
– Cópia CNPJ/Contrato Social;
– Cópia CPF, RG e comprovante de endereço do responsável.
- Caso o requerimento esteja assinado por outra pessoa que não conste no quadro societário da empresa, será necessária a apresentação de procuração.
Declaração – REFIS 2023
Siga a Gazeta Regional por meio das Redes Sociais
Acompanhe o Facebook da Gazeta, Clique aqui!
Quer ficar bem informado sobre o que acontece na sua cidade, bairro ou região? Então, siga as redes sociais da Gazeta Regional e fique por dentro das principais informações de sua região, Brasil e do mundo.

Gazeta Regional trazendo sempre o melhor conteúdo para você.
Gostou da novidade? Então, clique aqui para receber gratuitamente os principais conteúdos da Gazeta Regional no seu celular. Tudo no conforto de suas mãos, em apenas um toque, você ficará muito bem informado. Quer saber mais sobre Notícias de Campinas e Região? Clique aqui
Santo Antônio de Posse
Santo Antônio de Posse elege misses 2025 nas categorias Melhor Idade, Adulto e Juvenil

Realizado neste sábado, 31, o Miss Posse 2025 celebrou a beleza da mulher e e a cultura local no município de Santo Antônio de Posse. O evento foi promovido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Departamento de Cultura.
Com a presença de autoridades, familiares e grande público, foram eleitas misses em três categorias: Miss Melhor Idade, Miss Adulto e Miss Juvenil. A banca, formada por nomes como o ex-prefeito de Jaguariúna, Gustavo Reis, e a estilista Sãmua Dias, enfrentou uma difícil missão, já que as candidatas brilharam na passarela, com beleza, simpatia e elegância.
Confira as vencedoras de cada categoria:
Melhor Idade

Miss Melhor Idade: Placilene de Souza Pinto
Vice Miss Melhor Idade: Aparecida da Silva Frezzato
Miss Simpatia Melhor Idade: Maria Cristina Marciano
Juvenil

Miss Juvenil: Jennifer Lopes
Vice Miss Juvenil: Ana Carolina Miranda
Miss Simpatia Juvenil: Laureane Gerânio dos Santos
Adulto

Miss Adulto: Stefany Archangelo dos Santos
Vice Miss Adulto: Bianca Jaqueline Mariano
Miss Simpatia Adulto: Ellen Cristina Alves Maciel
Siga a Gazeta Regional por meio das Redes Sociais
Acompanhe o Facebook da Gazeta, Clique aqui!
Quer ficar bem informado sobre o que acontece na sua cidade, bairro ou região? Então, siga as redes sociais da Gazeta Regional e fique por dentro das principais informações de sua região, Brasil e do mundo.

Gazeta Regional trazendo sempre o melhor conteúdo para você.
Gostou da novidade? Então, clique aqui para receber gratuitamente os principais conteúdos da Gazeta Regional no seu celular. Tudo no conforto de suas mãos, em apenas um toque, você ficará muito bem informado. Quer saber mais sobre Notícias de Campinas e Região? Clique aqui
Santo Antônio de Posse
Santo Antônio de Posse recebe serviços de documentação em ação do Governo

A Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC) leva o projeto Cidadania Itinerante, para os moradores do município de Santo Antônio de Posse. O veículo do projeto, que visa levar os serviços de documentação essenciais para o exercício da cidadania para mais perto da população, estará na cidade nos dias 29 e 30, onde serão distribuídas 100 senhas por dia, em ordem de chegada, com término uma hora antes do horário previsto para o final dos atendimentos. Confira os endereços e horários no final do texto.
Serviços disponíveis para a população:
- Agendamento de 1.ª e 2.ª via de RG;
- Agendamento de 2.ª via de CNH;
- Agendamento na Receita Federal;
- Atestado de antecedentes criminais;
- Baixar Carteira de Trabalho Digital no celular;
- Consulta Serasa;
- Criação de conta GOV;
- Elaboração de currículo;
- Emissão 2.ª via de CPF e título de eleitor;
- Emissão de 2.ª via de contas (água e luz);
- Encaminhamento para coordenações, programas e ouvidoria da SJC;
- Entrada no seguro-desemprego;
- Orientações com Procon e Defensoria Pública;
- Orientações migratórias com a Organização Internacional para as Migrações (OIM);
- Recebimento de denúncias de discriminação étnico-racial, em razão de orientação sexual e/ou identidade de gênero e de intolerância religiosa;
- Registro de boletim de ocorrência;
- Solicitação de 2.ª via das certidões de nascimento, casamento e óbito.
Serviço: Município de Santo Antônio de Posse
Data e Horário: Terça-feira (29), das 09h às 17h / Quarta-feira (30), das 09h às 15h
Endereço: Praça Cel. David Batista, 14 – Santo Antônio de Posse
Siga a Gazeta Regional por meio das Redes Sociais
Acompanhe o Facebook da Gazeta, Clique aqui!
Quer ficar bem informado sobre o que acontece na sua cidade, bairro ou região? Então, siga as redes sociais da Gazeta Regional e fique por dentro das principais informações de sua região, Brasil e do mundo.

Gazeta Regional trazendo sempre o melhor conteúdo para você.
Gostou da novidade? Então, clique aqui para receber gratuitamente os principais conteúdos da Gazeta Regional no seu celular. Tudo no conforto de suas mãos, em apenas um toque, você ficará muito bem informado. Quer saber mais sobre Notícias de Campinas e Região?
Santo Antônio de Posse
Prefeitura de Santo Antônio de Posse entrega kits maternidade para participantes do Curso de Gestantes

Cuidado e acolhimento: A prefeitura de Santo Antônio de Posse proporcionou um momento de cuidado e acolhimento para as futuras mamães. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social realizou a entrega de kits de maternidade às mulheres que participam do Curso de Gestantes.
LEIA TAMBÉM:
“Esses kits são mais do que itens essenciais para o bebê — representam o carinho, o apoio e o compromisso da gestão com a primeira infância e com a saúde das famílias. Parabéns às gestantes por essa nova etapa da vida”, destaca a pasta.
Siga a Gazeta Regional por meio das Redes Sociais
Acompanhe o Facebook da Gazeta, Clique aqui!
Quer ficar bem informado sobre o que acontece na sua cidade, bairro ou região? Então, siga as redes sociais da Gazeta Regional e fique por dentro das principais informações de sua região, Brasil e do mundo.

Gazeta Regional trazendo sempre o melhor conteúdo para você.
Gostou da novidade? Então, clique aqui para receber gratuitamente os principais conteúdos da Gazeta Regional no seu celular. Tudo no conforto de suas mãos, em apenas um toque, você ficará muito bem informado. Quer saber mais sobre Notícias de Campinas e Região?
-
Jornal Online1 semana atrás
Jornal Gazeta Regional Edição 1989
-
Amparo6 dias atrás
Festival de Inverno de Amparo está confirmado
-
Campinas1 semana atrás
Outback chega a Mogi Guaçu e celebra trajetória de 25 anos na região
-
Campinas1 semana atrás
MD Papéis elimina envio de resíduos ao aterro sanitário municipal com Programa Aterro Zero
-
Artur Nogueira1 semana atrás
Vôlei de Artur Nogueira conquista série de vitórias em campeonatos regionais
-
Campinas6 dias atrás
Centro de Oncologia Campinas realiza ação gratuita para detecção de câncer de pele
-
Campinas5 dias atrás
Governo de SP entrega 662 obras na região de Campinas e alcança 85 escolas estaduais climatizadas
-
Jaguariúna1 semana atrás
Cavalaria Antoniana de Jaguariúna terá show de Henrique & Diego