Brasil
Pagamento do 13º deve ser feito integralmente mesmo com medidas contra a pandemia
Normas de redução de impacto do coronavírus na economia não retiram esse direito ao trabalhador
Com tanta instabilidade no ano de 2020, o Governo implantou medidas jurídicas para aplacar os impactos da redução das atividades econômicas em função do isolamento social necessário na pandemia do Novo Coronavírus. A Medida Provisória 936, que depois virou a Lei 14.020/2020, trazia as regras para redução de jornada e de salários e, agora, no período de pagamento do 13º salário, um direito tradicional e impactante para as famílias e para a economia, surgem dúvidas: como fica o pagamento para quem teve redução de jornada ou até mesmo suspensão das atividades
De acordo com Domênica Marques, advogada pós-graduada em Direito do Trabalho, do Albuquerque Melo Advogados, mesmo no caso de redução de jornada e salário, sim, o 13º deve ser pago. “Nos casos de suspensão, será pago de acordo com a proporcionalidade de meses trabalhados neste ano. Apenas os meses em que houve trabalho superior a 14 dias serão contabilizados”, explica ela. “O Governo, por meio da Nota Técnica 51.520/2020 da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, estabeleceu critérios para o pagamento do 13º salário dos empregados que tiveram redução salarial e de jornada, bem como os que tiveram o contrato de trabalho suspensos em função da pandemia. Essa medida, mesmo questionada por muitos, trouxe a necessária segurança jurídica para empregados e empregadores em momento tão atípico”, ressalta a advogada.
De acordo com Domênica, há quem entenda que a orientação da nota técnica não tem caráter de lei e por isso poderia ser contrariada pelos empregadores. “No entanto, segundo o artigo 4º da Lei 14.020/20, foi conferida ao Ministério da Economia a responsabilidade pela edição de normas complementares ao Programa Emergencial instituído por essa mesma lei. Tal entendimento norteará a atuação dos fiscais de trabalho. Mas, mesmo antes da edição da nota técnica, minha orientação aos empregadores era pelo pagamento integral do 13º aos empregados, mesmo que com jornada e salário reduzidos por causa da ausência de respaldo legal para pagamento em valor diverso”, destaca.
As empresas que argumentam que a nota técnica não tem caráter de lei, explica a advogada, correm risco de serem condenadas em uma eventual ação na Justiça ao pagamento de diferenças. “O risco de um processo é grande em função da orientação e na falta de fundamento legal que autorize o pagamento inferior ou a negociação do 13º salário, conforme inciso V do artigo 611-B da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT)”, afirma. É importante ressaltar que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) também sofre mudanças por conta das medidas emergenciais. “No caso de suspensão, não há depósito e na suspensão o FGTS será proporcional ao valor pago pelo empregador”, salienta ela.
O 2º Top Lideranças RMC, evento realizado neste sábado, 28, no Royal Palm Plaza, em Campinas, consolida-se como um dos eventos políticos mais relevantes do início de 2026. O encontro reuniu prefeitos paulistas e autoridades nacionais para discutir gestão pública, fortalecer a Região Metropolitana de Campinas (RMC) e ampliar a integração entre os municípios.
Estiveram presentes lideranças como o ex-prefeito de Jaguariúna, Gustavo Reis, o presidente nacional do PSD e Secretário de Governo e Relações Institucionais do Governo de São Paulo, Gilberto Kassab, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, o deputado federal Guilherme Derrite, e o prefeito anfitrião Dário Saadi, além de diversas outras autoridades de todo o país.
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Um dos momentos simbólicos da programação foi a entrega de troféus aos prefeitos juntamente com exemplares do livro comemorativo dos 25 anos da Região Metropolitana de Campinas, obra que resgata a trajetória, os avanços e os desafios enfrentados ao longo de mais de duas décadas de integração regional.
Apoios políticos ganham protagonismo
O evento também foi palco de articulações políticas. Durante seu discurso, Gustavo Reis declarou apoio à pré-candidatura de Guilherme Derrite ao Senado Federal, fortalecendo alianças no cenário paulista.
Em outro momento que repercutiu entre os presentes, o ex-prefeito manifestou apoio ao governador Ronaldo Caiado em eventual disputa nacional. “A minha torcida é para que você seja eleito presidente do Brasil”, afirmou.
Conexão e fortalecimento da região
Com foco na troca de experiências e na construção de parcerias, o 2º Top Lideranças RMC reforçou o papel estratégico da Região Metropolitana de Campinas no desenvolvimento do Estado de São Paulo e do Brasil. A integração entre gestores municipais, lideranças partidárias e representantes estaduais evidenciou a importância da cooperação regional para impulsionar investimentos, inovação e qualidade de vida.
O encontro encerrou-se consolidando novas conexões políticas e destacando a RMC como protagonista nas discussões sobre o futuro da administração pública brasileira.
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O prêmio do concurso 2.974 da Mega-Sena acumulou nesta quinta-feira (19). 
A estimativa de prêmio do próximo concurso, que será realizado no dia 21 de fevereiro, é de R$ 105 milhões.
Nenhum apostador acertou as seis dezenas: 03 – 10 – 12 – 19 – 37 -40
Na quina, 108 apostas acertaram. Cada uma vai receber o valor de R$ 27.143,02.
Outras 7.587 apostas levaram a quadra, alcançando R$ 636,88 cada.
Fonte Agência Brasil
Com o enredo ‘Pra Cima, Ciça’, a escola de samba Unidos do Viradouro conquistou seu quarto título no Carnaval carioca pelo Grupo Especial. Durante a apuração, realizada na tarde desta quarta-feira, 18, a escola de Niterói liderou do início ao fim.
O desfile contou com a presença da atriz Juliana Paes, que retornou ao posto de rainha de bateria após 17 anos longe da Sapucaí, além do Mestre Ciça, homenageado pela agremiação e considerado uma lenda das baterias do Carnaval.
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