Artur Nogueira
Lucas Sia anula quatro decretos assinados por ex-prefeito
Chefe do Poder Executivo alega que documentos aprovavam loteamentos que descumprem Ações Civis Públicas, indo contra Lei Municipal e Federal
O prefeito de Artur Nogueira, Lucas Sia (PSD), revogou quatro decretos assinados pelo ex-prefeito Ivan Vicensotti (PSB). A anulação dos documentos segue a prerrogativa do Executivo de zelar pelo cumprimento das Leis e, garantir a ocupação ordenada e planejada de Artur Nogueira. Entre os loteamentos citados nos decretos revogados estão “Vila Agrícola”, “Chácaras recreio dos figueiras”, “Capim Fino” e “Chácaras Bela Vista”.
O loteamento “Vila Agrícola” possui 78.722,94 m² divididos em 61 lotes e está localizado em uma macrozona de preservação ambiental e de atividades agrícolas. Já o “Chácaras Recreio dos Figueiras” se estende ao longo de 67.574,59 m² loteados em 66 unidades, estando situado próximo a 9 km do centro da cidade.
O “Capim Fino” foi loteado em uma área total de 53.218,75 m² e se encontra distribuído em 22 unidades. Por fim, o “Chácaras Bela Vista” com dimensões totais de 111.820,80 m² possui 146 lotes e localização de aproximadamente 9 km da região central de Artur Nogueira.
Vale ressaltar ainda que, o loteamento “Vila Agrícola”, “Figueiras” e “Capim Fino” encontram-se em uma área de preservação ambiental. Os três estão na Zona de Amortecimento da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Matão de Cosmópolis. Segundo a Justiça Federal, só é permitido conceder alvará de construção nesses locais com autorização prévia do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), sob pena de fixação de multa diária caso haja descumprimento. Além disso, todos os quatro loteamentos irregulares e seus respectivos proprietários respondem por Ação Civil Pública.
Diante das irregularidades, os Decretos Municipais da atual administração determinaram o embargo imediato dos loteamentos e, também, a aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar nº551 de 25 de outubro de 2013. E estabeleceu ainda a demolição imediata das edificações existentes e não ocupadas no momento como moradia e outras instalações, ou daquelas ainda em construções em cada respectivo loteamento irregular.
Apesar de toda ilegalidade, a gestão administrativa anterior, segundo Lucas Sia (PSD), tentou de todas as formas, mesmo ciente das irregularidades, dar continuidade ao empreendimento, concedendo Decretos de Aprovação, firmando Termos de Ajustamento de Condutas, Certidões e outros documentos.
Anulação
Por meio do Decreto nº 011/2021, Lucas Sia (PSD) anulou o Decreto nº 135 de 30 de dezembro de 2020. Com o Decreto nº 012/2021, revogou o Decreto nº 129 de 23 de dezembro de 2020. Por meio do Decreto nº 013/2021, tornou sem efeito os Decretos nº 116 de 8 de dezembro de 2020 e nº 042 de 16 de maio de 2019. E, por fim, invalidou o Decreto nº 126 de 16 de dezembro de 2020 e nº 130 de 23 de dezembro de 2020 com a assinatura do Decreto nº 014/2021.
Ação é voltada às famílias com cadastro desatualizado há mais de 24 meses e que correm o risco de perder benefícios sociais
A Prefeitura de Artur Nogueira, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e do Setor de Cadastro Único, realizará um Mutirão de Atualização do Cadastro Único, neste sábado, 24.
A ação acontecerá das 8h às 14h, na Praça CEU das Artes, localizada na Rua Ricardo Tagliari, 235, Parque dos Trabalhadores.
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O mutirão é direcionado especialmente às famílias com cadastro desatualizado há mais de 24 meses, que correm o risco de ter seus benefícios suspensos pelo Governo Federal, como o Bolsa Família e o BPC/LOAS. A iniciativa busca garantir que as famílias mantenham os cadastros em dia, evitando o bloqueio dos benefícios.
A Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, Zezé Hunglaub, ressalta a relevância da atualização. “Essa é uma ação de cuidado com as famílias nogueirenses. Estamos nos mobilizando para garantir que todos tenham a chance de manter seus direitos, com atendimento próximo, eficiente e respeitoso.”
Documentos necessários:
O responsável familiar deverá levar os documentos originais de todos os moradores da residência:
-Comprovante de endereço atualizado (água ou luz)
-RG, CPF, Título de Eleitor
-Certidão de nascimento ou casamento
-Declaração escolar para crianças e adolescentes
Serviço:
Mutirão de Atualização Cadastral do Cadastro Único
24 de maio (sábado)
Das 8h às 14h
Praça CEU das Artes, Rua Ricardo Tagliari, 235, Parque dos Trabalhadores
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Inscrições são gratuitas e devem ser feitas até o dia 6 de junho, pelo WhatsApp do Sebrae; palestra acontece dia 9 de junho
A Prefeitura de Artur Nogueira, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Juventude, convida comerciantes e empreendedores do município para participarem da palestra “Faça suas vendas decolarem: Impulsione seu Comércio Local!”.
A palestra acontecerá no dia 09 de junho (segunda-feira), às 18h30, na Sala de Reuniões da Prefeitura (Avenida XV de Novembro, 1400, Jardim Planalto).
A ação faz parte do Programa Inova Comércio, uma iniciativa da Secretaria em parceria com o Sebrae Regional de Campinas, com o objetivo de fomentar o crescimento do comércio nogueirense por meio de conhecimento, estratégias e inovação.
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Durante a palestra, os participantes terão acesso a dicas e técnicas práticas para aumentar o potencial de vendas, compreender os principais objetivos de uma venda bem-sucedida, quebrar mitos do varejo, identificar o perfil do profissional de vendas de sucesso, e aprender a entender as necessidades dos clientes, acompanhando sua jornada de compra por meio dos 7 passos essenciais para fechar uma venda com excelência.
Segundo a secretária de Desenvolvimento Econômico, Tatiane Gibertoni, o evento é uma oportunidade valiosa para quem deseja evoluir no mercado.
“Nosso objetivo com o Inova Comércio é oferecer ferramentas práticas que ajudem os comerciantes a se destacarem no cenário local. Essa palestra é uma chance real de transformar a maneira de vender, conquistar clientes e alavancar os resultados”, destacou a secretária.
Inscrições
As inscrições são gratuitas e devem ser feitas até o dia 6 de junho, pelo WhatsApp do Sebrae: (19) 3827-9719. As vagas são limitadas.
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Ferramenta gratuita ajuda as forças policiais a localizarem as bicicletas e devolverem aos donos; GCM orienta moradores a registrarem bikes no aplicativo
A Prefeitura de Artur Nogueira, por meio da Secretaria de Segurança e Guarda Civil Municipal (GCM), adotou o uso do aplicativo Bike Registrada, uma ferramenta gratuita que funciona como um cadastro nacional de ciclistas e registro de bicicletas. O objetivo é reforçar as ações de segurança no município, facilitando a identificação e devolução de bicicletas furtadas ou roubadas.
Com a adoção do sistema, os guardas municipais passarão a utilizar o aplicativo durante patrulhamentos e abordagens, podendo consultar se há registro de furto ou roubo de uma bicicleta localizada em situação suspeita.
Moradores devem cadastrar a bike
Para que esse processo funcione de forma eficiente, a GCM orienta os moradores que possuam bicicletas a também instalarem o aplicativo e realizarem o cadastro dos seus veículos, informando número de série, modelo e cor.
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De acordo com o secretário de Segurança, Dr. Roberto Daher, além de ajudar a polícia e os ciclistas na prevenção de crimes, o uso do aplicativo pode dificultar a comercialização de bicicletas roubadas. Isso porque, assim que forem levadas dos donos, as bicicletas cadastradas passam a constar como roubadas, alertando possíveis compradores sobre a procedência irregular do veículo.
“Os casos de furto e roubo de bicicletas ainda preocupam, e o aplicativo é uma forma prática de ajudar a reduzir esse tipo de crime. Com os dados registrados, aumentamos as chances de recuperação e devolução das bicicletas aos donos, além de dificultar a revenda ilegal”, afirmou o secretário.
O aplicativo Bike Registrada está disponível gratuitamente para celulares Android (Play Store) e iOS (Apple Store).
Em caso de furto ou roubo, além de notificar o caso pelo aplicativo, o morador também deve registrar um boletim de ocorrência na Delegacia. A GCM reforça ainda a recomendação para que os ciclistas utilizem correntes e travas ao estacionar bicicletas em locais públicos.
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