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Fake News: Aprovação de Projeto de Lei de Edmir Chedid completa um ano

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Apesar da aprovação pela Alesp, iniciativa parlamentar foi vetada pelo Estado

A aprovação do Projeto de Lei 538/2018, que prevê punição administrativa para quem divulgar ou compartilhar notícias falsas (fake news), completa um ano nesta quinta-feira, 11. A iniciativa, elaborada pelo deputado Edmir Chedid (DEM), foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O governo estadual, no entanto, vetou o Projeto de Lei.

A matéria tramitou em regime de urgência no Poder Legislativo devido a gravidade da divulgação e do compartilhamento de notícias falsas no Estado. “Muitos infelizmente adotaram essa prática para simplesmente prejudicar outras pessoas e até empresas. Não podemos aceitar que este ato criminoso continue no Estado de São Paulo”, declara o parlamentar.

Edmir Chedid explica que, de acordo com o Projeto de Lei, fica proibido em nível estadual a divulgação e o compartilhamento de notícias ou de informações comprovadamente falsas ou incompletas que resultem na alteração, no corrompimento ou na distorção da verdade. “Esta seria uma forma prática de, pelo menos, coibir a prática no Estado”, diz.

Pela proposta, a comprovação do ato resultará ao infrator no pagamento de multa de R$5.818,00, que corresponde a 200 Ufesps – Unidade Fiscal do Estado. “Toda a intenção neste sentido que afete o interesse público ou tenha por intuito obter vantagem de qualquer natureza estará sujeita à multa prevista no Projeto de Lei aprovado pela Alesp”, afirma.

A matéria determina que a multa seja aplicada pela metade caso a divulgação ocorra por compartilhamento de informação ou notícia em redes sociais e celulares. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. “A multa também será em dobro se o responsável for servidor público ou se a notícia falsa se propagar a partir de órgão público”, complementa.

Não será considerada infração pela proposta de Lei o compartilhamento das informações ou notícias em redes sociais e em celulares quando não esteja caracterizada a intenção de prejudicar ou afetar a honra ou a imagem de pessoa física ou jurídica; assim como a divulgação por pessoas que não tenham conhecimento sobre as notícias falsas.

Tramitação
Após o veto pelo governo estadual, o Projeto de Lei voltou à Assembleia Legislativa. Desde agosto do ano passado, está pronto para a Ordem do Dia – votação final em plenário. “Na prática, significa que o Poder Legislativa poderá votar a fim de derrubar a decisão do governo. Por isso, tenho defendido aos parlamentares a importância do Projeto”, conclui.

São Paulo

Bradesco e CPFL Energia firmam parceria para facilitar o pagamento de contas via Pix

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O Bradesco e a CPFL Energia, uma das maiores empresas do setor elétrico brasileiro, anunciam parceria para oferecer aos clientes da companhia uma experiência de pagamento mais simples e ágil. A nova solução, baseada na tecnologia de iniciação de pagamentos (As a Service), permite que os consumidores paguem suas contas por meio de uma jornada rápida, com maior fluidez, trazendo mais eficiência nos pagamentos e facilitando o seu dia a dia.

Na prática, o sistema elimina a necessidade de copiar e colar códigos PIX ou escanear QR Codes. Basta clicar no link “Pague com Pix no seu banco”, enviado junto à conta de energia por e-mail, selecionar a sua instituição financeira e o pagamento será realizado de forma rápida e segura, iniciando a transação diretamente da plataforma da CPFL. Além da conveniência, a solução oferece um alto nível de segurança, incorporando tecnologias como tokens, biometria, reconhecimento facial e senhas para autenticação.

“Durante todo o processo, buscamos tecnologia inovadora na experiência do cliente para pagar um Pix. Por meio do Iniciador de Pagamentos, os clientes CPFL poderão pagar sua conta de energia elétrica 2X mais rápido através da jornada de pagamento via iniciação”, comenta Marcos Cavagnoli, diretor de produtos do Bradesco.

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Outro diferencial é que o Bradesco possibilita que a CPFL utilize sua própria identidade visual no ambiente de pagamento, tornando a jornada alinhada à experiência da CPFL junto a seus clientes. Entre os benefícios diretos para a empresa, destacam-se a redução da inadimplência, já que a solução diminui obstáculos e facilita a transação, o aumento da retenção de clientes, impulsionado por uma experiência extremamente satisfatória, e a diminuição dos custos operacionais.

“Facilitar a vida do consumidor com uma experiência prática e segura é o nosso principal objetivo. O pagamento das contas via Pix Open Finance, fruto da parceria com o Bradesco, representa um marco de inovação para o Grupo CPFL. Esta solução combina eficiência, segurança e modernidade, reafirmando o nosso compromisso em oferecer conveniência e excelência no atendimento aos nossos clientes”, afirma Tiago Parreira, diretor de Finanças Corporativas do Grupo CPFL Energia.

A iniciativa foi desenvolvida pela área de Open Finance do Bradesco, com apoio do Inovabra, ecossistema de inovação do banco. A solução já está implementada na CPFL e tem pelo menos outros 20 clientes da instituição financeira em prospecção avançada. A intenção é expandir para outras concessionárias de energia e água, além de setores como varejo, e-commerce, telecomunicações e demais parceiros que operam com Pix.

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São Paulo

Turismo de SP participa de feira destinada a empreendedores do setor hoteleiro

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Expotel ocorre nos dias 01 e 02 de abril e contará com diversas ações da Setur-SP

A Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo (Setur-SP), com o objetivo de divulgar e promover o turismo no estado, participa nos dias 01 e 02 de abril da Expotel. A feira, que acontecerá na capital paulista, é um dos maiores encontros de empreendedores do setor de hotelaria do Brasil e tem como intuito promover o segmento hoteleiro por meio da troca de conhecimento e da apresentação de novas tendências. A programação é bastante diversificada, com painéis, palestras e expositores que divulgarão seus produtos, além de eventos paralelos.

A Setur-SP reconhece a importância da Expotel e, por isso, atuará no evento durante os dois dias de diferentes formas, sendo uma delas com um estande de 20 m², que realizará atendimentos e contará com a presença de representantes de algumas regiões turísticas do estado. São elas: o Circuito das Águas Paulista, o Litoral Norte, a RT Mananciais, Aventura, Artes e Negócios, o Roteiro dos Bandeirantes e seu Trem Republicano, a Mantiqueira Paulista e, por fim, a RT Rios do Vale. Além disso, as associações FAMBRAS (Federação de Associações Muçulmanas do Brasil), a Fundação Florestal e a Blue Tree também marcarão presença no estande.

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Outro destaque será a participação de Gustavo Grisa, consultor da InvesteSP e colaborador da Setur-SP, em um painel durante a conferência, com o tema: “Distrito Turístico e Regionalização do Turismo – abordagem sobre os impactos positivos na Hotelaria e Turismo”. A feira também sediará uma nova edição da reunião do Conselho de Turismo do Estado de São Paulo (Conturesp).

Durante a Expotel, em reconhecimento aos relevantes trabalhos em favor do turismo paulista, estão previstas homenagens ao Secretário de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, Roberto de Lucena, e à Secretária Executiva, Luciane Leite, durante a solenidade de entrega do VI Prêmio ABIME Turismo, um dos eventos paralelos da feira. O prêmio é considerado uma das mais importantes premiações para personalidades e instituições que se destacam na promoção do turismo, tanto nacional quanto internacional. Na mesma cerimônia, também será entregue o Prêmio Mulher, que contempla mulheres em diversas áreas de atuação.

“Feiras que valorizam o setor hoteleiro e, sobretudo, o turismo, como a Expotel, são muito importantes para o desenvolvimento e a promoção do segmento, já que são uma ótima maneira de divulgar destinos e uma excelente forma de estimular o networking entre profissionais do setor. É por isso que a Setur-SP sempre busca apoiar e participar dessas feiras”, disse o secretário de Turismo e Viagens do Estado.

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Artesp firma convênio para combater evasão de pedágio

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Parceria estabelece diretrizes para fluxo de informações sobre recomposição de perdas de receita das concessionárias sem repasse de recursos entre os órgãos

A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) aprovou, em deliberação do seu conselho diretor, um convênio com a Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI) e a Companhia Paulista de Parcerias (CPP) para melhorar o repasse de valores arrecadados com multas por evasão de pedágio. O acordo estabelece diretrizes para o compartilhamento de informações entre os órgãos, assegurando que as concessionárias não sejam impactadas por perdas de receita com a falta de pagamento.

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Com a aprovação, os recursos provenientes das infrações registradas com base no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) serão direcionados para a Conta Free Flow e a Conta Reserva. O objetivo é garantir que o equilíbrio financeiro dos contratos seja mantido sem repassar custos extras aos usuários.

A medida faz parte da adaptação do sistema de pedagiamento às novas tecnologias de cobrança automática e busca assegurar que todos os condutores arquem com sua parcela de contribuição para a manutenção das rodovias concedidas no estado. A Agência ressalta que o acordo não envolve repasse de recursos financeiros entre os partícipes, reforçando a transparência e a governança do processo.

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