Este é o assunto do momento! Mobiliza os poderes legislativo e executivo das cidades de Águas de Lindoia, Amparo, Holambra, Jaguariúna, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Pedreira, Serra Negra, Socorro e outras da região. Provoca reações iradas da população com frases como: “Pedágio Aqui Não!” e “O que eles fazem com o dinheiro dos nossos impostos?”

A história começa com o encerramento do contrato da concessionária Renovias, que termina em abril de 2026 e administra a SP 340 (Dr. Adhemar de Barros) e sua continuidade. E também com a necessidade de duplicar ou melhorar as entradas hoje administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.

O Governo do Estado de São Paulo, especificamente por meio da Secretaria de Concessões e Parcerias, propõe a concessão do lote de rodovias intitulado “Circuito das Águas Paulista” que trará mudanças no sistema de pedágios de 33 municípios da região. No total serão 533 km de rodovias que serão licitadas, extrapolando a área do Circuito das Águas Paulista. Em um modelo que já havia sido usado por ocasião da Concessão de Aeroportos do Brasil, inclui uma ou mais Rodovias com grande circulação de veículos com outras de menor fluxo, formando uma cesta atraente para viabilizar a concessão e diminuir o “trabalho e o investimento direto” do Estado.  

Prevê-se um investimento de cerca de 10 bilhões, a serem gastos em duplicações, faixas adicionais, acostamentos, passarelas, pontilhões, iluminação, sistemas de socorro rodoviário, entre outros serviços e obras. A empresa que ganhar a licitação, por oferecer o maior desconto sobre os valores previamente estabelecidos pelo Governo, deverá cobrar o pedágio de forma eletrônica, sem barreiras físicas ou praças de pedágio, pelo sistema Free Flow (fluxo livre), por um período de 30 anos, com avaliações e revisões a cada 2 ou 4 anos.

Como será calculado o valor do pedágio? O Governador Tarcísio de Freitas argumenta que haverá uma “justiça tarifária na cobrança”, que passará a ser por km rodado, barateando os valores atualmente praticados e acrescentando cobranças em rodovias que hoje não são pedagiadas.

O pagamento será por meio de uma “TAG eletrônica”, parecida com as do “sem parar”, colada no para-brisa. Os motoristas e respectivos carros que não aderirem à TAG, o sistema promete fazer um reconhecimento da placa do veículo, registrando também local, dia e horário da passagem, cabendo ao condutor ou responsável pagar o pedágio de forma on-line ou por outros meios, dentro de um prazo de até 30 dias. Claro, se não houver pagamento, pode ser aplicada uma multa como a de “evasão do pedágio”.

É preciso dizer que algumas Rodovias da Região aguardam por investimentos, principalmente duplicações, há décadas, cuja população, empresas e empreendedores não podem esperar mais “30 anos de promessa em promessa”, de que o Estado irá realizar os investimentos diretamente e de maneira rápida.

A Agência Líder de Desenvolvimento Regional do Circuito das Águas Paulista – ADECAP, participou ativamente de 2 das 3 Audiências Públicas propostas e realizadas pelo Estado, por meio da Secretaria de Concessões e Parcerias, nos dias 10 e 11 de março, nas cidades de Campinas e Mogi Guaçu. Ficou claro que o projeto estava sendo gestado há cerca de um ano e já era do conhecimento de alguns prefeitos, mas não da população das cidades envolvidas.

A Presidente da ADECAP, Profa. Laura Umbelina Santi, fez diversas colocações nas audiências, pedindo esclarecimentos, apontando incongruências e chamando a uma reflexão mais profunda sobre o que estava sendo proposto. Primeiramente questionou: “por que as audiências públicas foram realizadas presencialmente nas cidades de Campinas, Mogi Guaçu e São Paulo, e nenhuma nas cidades do Circuito das Águas Paulista?”. Chamou a atenção sobre o valor de investimento por parte da vencedora da licitação, que seria de cerca de 10 bilhões de reais, recebendo de volta uma previsão de 34 bilhões de reais nos 30 anos de concessão.

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Resumidamente, a Profa Laura Santi, argumentou que a cobrança dos pedágios, nos pontos propostos, entre cidades, e mesmo bairros de uma mesma cidade, cuja distância média entre elas não passa de 20 km, traria impactos negativos significativos aos moradores. Pois as 9 cidades do Circuito das Águas Paulista são interdependentes nas áreas de Saúde, Educação, Trabalho e Turismo, buscando ainda alternativas em cidades mais distantes, como Bragança Paulista, Itapira, Mogi e Campinas. Sem falar no encarecimento que certamente recairia sobre os preços de serviços e produtos fabricados e distribuídos na ou pela região.

Argumentou, ainda, sobre o fato de as Estradas de acesso às cidades do Circuito das Águas Paulista terem alto “interesse e valor paisagístico”, precisam de belvederes e segurança para a apreciação da paisagem, pistas exclusivas para bicicletas e transeuntes, garantindo também o fluxo de equipamentos e materiais da lida rural, assim como de cavalos e carroças; e não somente a manutenção do asfalto, privilegiando sempre os automóveis. De maneira objetiva deixou claro que o projeto não deveria ser tratado somente sob o ponto de vista macro e sim descer ao nível local, pois alguns trechos receberão mais investimentos e intervenções e outros não, mas o pedágio viria para todos.

Por fim, em não sendo possível deixar de estabelecer a cobrança de pedágio, solicitou que esta não impactasse o morador em sua própria cidade, dividindo bairros rurais de sua zona urbana; criando um sistema de isenção aos moradores nos deslocamentos e entre as cidades vizinhas; garantindo acesso aos equipamentos de saúde, aos estabelecimentos de ensino em seus diversos graus; não onerando a renda já tão sacrificada dos trabalhadores que moram em uma cidade e trabalham em outra. “Evitando assim que os moradores tivessem que lutar por uma bolsa-pedágio para poder tratar da sua saúde, estudar e trabalhar”.

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Para o esclarecimento da população, a ADECAP se posiciona claramente contra qualquer tipo de cobrança, taxa, pedágio ou impostos que onerem ainda mais o cidadão e os empreendedores. Por isso apoia a proposta de Lei de Iniciativa Popular que procura estabelecer uma distância mínima entre “praças de cobrança de pedágio” e a isenção de cobrança dos moradores em deslocamento entre cidades vizinhas; não como forma de acinte ou proibição de concessões ou cobrança de pedágios, mas para que seja conhecida a vontade popular e esta possa ser considerada na construção de uma política pública que mais atenda aos anseios e necessidades dos moradores atingidos por esse programa proposto pelo Governo do Estado de São Paulo.

A ADECAP trabalha em prol da região do Circuito das Águas Paulista, com uma visão de futuro que abarca 2030 e muito mais tempo, para que ela seja reconhecida como a melhor para se Viver, Trabalhar, Visitar e Investir. No entanto, respeita a individualidade, as necessidades e benefícios de cada cidade em relação aos impactos positivos e negativos que o programa de concessão de estradas e o estabelecimento de pedágios traz. Cita-se, como exemplo, a SP 107, Prefeito Aziz Lian, que liga as cidades de Artur Nogueira ao Distrito de Arcadas, da cidade de Amparo, unindo as cidades de Holambra, Jaguariúna e Santo Antonio de Posse; por ela passa quase que todo o fluxo de produção e venda de flores e plantas do país, seus trabalhadores e transportadores. Essa Rodovia não pode esperar mais para ser duplicada e contar com dispositivos que tornem mais seguro o trânsito de pessoas e produtos. Por outro lado, estabelecer a cobrança de pedágios irá onerar ainda mais os trabalhadores e estudantes dessas cidades. É preciso encontrar soluções que permitam o investimento e viabilize a vida das pessoas.

Ainda no tópico sobre os impactos que este projeto de concessões e cobrança de pedágios, foi feita uma avaliação e identificou-se alguns impactos positivos e negativos.

Impactos positivos (entre outros):

1. Investimentos em Infraestrutura: O projeto prevê melhorias substantivas quanto à qualidade das rodovias. Algumas cidades terão finalmente suas pistas duplicadas, depois de uma longa espera. Não há dúvidas de que as estradas já concedidas são as melhores do país.
2. Melhoria da qualidade de vida para quem vive e trabalha na região: Muitos moradores se deslocam entre as cidades diariamente para trabalhar, estudar ou acessar serviços essenciais. Com estradas melhores, esses deslocamentos serão mais rápidos, seguros e eficientes, possibilitando até a redução de “gastos invisíveis” com manutenção de veículos, pneus… reduzindo atrasos e, principalmente, acidentes.
3. Segurança e preservação de vidas. Rodovias em bom estado, com sinalização adequada, iluminação, monitoramento e pronto atendimento, reduzem drasticamente os acidentes. Investir em segurança viária é salvar famílias, proteger trabalhadores e evitar tragédias.
4. Possibilidade de crescimento de um turismo mais qualificado: Visitantes que podem contar com estradas seguras e bem cuidadas tendem a voltar, permanecer mais tempo e consumir mais. Pois não seriam estressados pela preocupação com a estrada para voltar mais tarde ou mais vezes.
5. Cobrança de Pedágio de forma eletrônica: Prevê que os veículos circulem sem interrupção, reduzindo congestionamentos e a emissão de gás carbônico, com menos filas, freadas e acelerações.
6. Pagamento Proporcional à Distância Percorrida: As tarifas serão cobradas por km rodado, de forma que quem roda mais, paga mais, e quem roda menos, paga menos. O pedágio entre as cidades de Jaguariúna e Campinas, na SP 340, será diminuído.
7. Possibilidade de isenção de cobrança por meio das placas dos residentes em algumas “praças de pedágio”. Essa estratégia já foi utilizada em outras cidades que passaram por esse processo de concessão de rodovias no Estado de São Paulo, e pode também ser aplicada na região do Circuito das Águas Paulista. Isso é realmente um alento para diminuir o impacto da cobrança de pedágios dentro de uma mesma cidade ou em deslocamentos mínimos entre uma cidade e outra, que são vizinhas.
8. Valorização econômica e atração de mais investimentos: Infraestrutura de qualidade é um dos principais atrativos para investidores. Rodovias modernas e bem cuidadas impulsionam o turismo, fortalecem o comércio e criam um ambiente mais competitivo para os negócios locais. Também pode gerar empregos e renda, movimentando a economia da região.

Sem dúvida outros benefícios precisarão ser considerados, pois, nas palavras do Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas: “investimento em infraestrutura sempre traz prosperidade!”

Na visão do morador, trabalhador, visitante e investidor do Circuito das Águas Paulista, João Barboza “o Circuito das Águas Paulista está há décadas aguardando duplicações, acostamentos e soluções reais para o tráfego entre suas cidades e a região. O modelo atual de gestão, centralizado no DER, se mostrou lento, ineficaz e até prejudicial aos investimentos privados, por questões burocráticas e políticas. A concessão, se bem planejada e com participação ativa da sociedade, é o caminho mais viável e rápido para tirar esses projetos do papel. Trata-se de uma oportunidade histórica de reorganizar a infraestrutura regional de forma justa, moderna e eficiente. Precisamos sair da estagnação e olhar para o futuro, pois o modelo atual já demonstrou seus limites. Essa é uma chance concreta de transformar o Circuito das Águas Paulista naquilo que sempre acreditamos e projetamos nos encontros do grupo Líder”. [acrônimo de Liderança para o Desenvolvimento Regional – SEBRAE Nacional]”

Impactos negativos (entre outros):

1. Mais custos para o bolso da população: Sobre a renda há tributação, ao comprar um carro o cidadão paga impostos que podem chegar a 50% do preço de venda (imposto sobre consumo pago com uma renda já tributada). Depois, anualmente, tem que arcar com o IPVA, que no Estado de São Paulo é de 4% do valor do automóvel. E aí, se usar o carro, ainda terá que pagar pedágios para trabalhar, estudar, ir ao médico e mesmo para passear na região. A proposta já prevê descontos para quem usa mais intensamente determinadas vias com pedágio, mas os descontos propostos são muito baixos; precisam ser maiores, reduzindo substancialmente o valor de cobrança normal.
2. Acesso a Saúde, Educação e Trabalho será encarecido aos moradores: A proposta, tal como apresentada, prevê numerosas “praças de pedágios” entre as cidades atendidas pelas rodovias que serão concedidas à iniciativa privada. Não houve uma avaliação concreta do impacto financeiro aos moradores que moram e trabalham ou estudam ou têm que buscar atendimento de saúde em cidades próximas. Já que essas são interdependentes e não conseguem suprir individualmente essas necessidades.
3. Impacto sobre o Turismo: A cobrança de tantos pedágios pode prejudicar o acesso dos turistas às cidades do Circuito das Águas Paulista, considerando que a maior parte deles vêm de carro com a família, e não em sistemas de transporte público e coletivo. Um número considerável de empregos é garantido pelo turismo e se ele for mal, muitas famílias ficarão sem seu ganha-pão.
4. Receios sobre o novo sistema de cobrança: Nem todas as faixas etárias e educacionais irão conseguir se adaptar ou mesmo manter um sistema de TAG ou ter agilidade suficiente para fazer os pagamentos on-line. Há ainda preocupações de que possa haver cobrança de multas indevidas. Por que o programa de concessões de rodovias já não inclui gratuitamente aos moradores o sistema de TAG a ser usado?
5. Primeiro se paga, depois é que virão os benefícios: O correto seria primeiro entregarem as benfeitorias previstas no projeto e depois a população começaria a pagar por elas, sendo certo que a concessão é prevista por 30 anos. Ter critérios claros de onde cobrar primeiro e deixar para cobrar pedágios por último, conforme a população for vendo resultados. Outra coisa que não ficou claro na proposta é se a concessionária terá que instalar postos de atendimento em diversos trechos de estrada, contando com área para usuários, atendimento de emergência, bombeiros, guincho, etc.; isso seria muito importante para que os moradores e os visitantes também vissem benefícios de se pagar pedágio para virem à nossa região.
6. Impacto Ambiental: Embora o projeto traga alguns benefícios ambientais, as duplicações, construção de novas faixas e viadutos podem causar impactos ambientais que precisam ser esclarecidos e minimizados.
7. Falta de um planejamento em sintonia com a população envolvida: O projeto não passou, verdadeiramente, por audiências públicas locais. É preciso mais tempo para um aprimoramento e mesmo uma discussão transparente da proposta.
8. Não há segurança quanto a critérios ou mesmo propostas para isenção de cobrança de pedágios: Embora o uso de exemplos de outras regiões, onde um sistema de isenções de pedágios para placas de moradores em alguns deslocamentos, tenha sido citado durante a 2ª Audiência Pública, em Mogi Guaçu, isso não ficou claro como poderia ser aplicado no Circuito das Águas Paulista.

Esses impactos precisam ser cuidadosamente gerenciados para garantir que os benefícios do projeto sejam maximizados e que os impactos negativos sejam adequadamente minimizados.

A população da região está reticente em aceitar o convite de diálogo e melhoria do projeto de concessão de rodovias e cobrança de pedágios feito pelo Governador do Estado, em visita recente à cidade de Pedreira. A proposta de uma Lei de Iniciativa Popular, em andamento, não é necessariamente contra a cobrança de pedágios em rodovias concedidas. A campanha por esta Lei está coletando dados e assinaturas, os principais desafios são obter o apoio de pelo menos 180 mil eleitores do Estado de São Paulo, e o fato da Assembleia Legislativa ainda não ter regulamentado esse tipo de iniciativa. De novo, a ADECAP apoia esta iniciativa como medida da vontade popular, que pode ajudar na definição de políticas públicas mais adequadas quanto a este tema.

O Estado precisa e deve olhar com mais cuidado para as cidades do Circuito das Águas Paulista, não se limitando às questões das represas ou das Rodovias. É preciso trazer para esta região políticas públicas mais concretas e que tragam mais resultados quanto a Educação, Saúde, Saneamento Básico, Segurança, entre outras; para que se possa ver a gestão estadual também nessas demandas tão caras à população da região. Aqui, os prefeitos, vereadores e deputados da região, precisam unir forças e buscar mais benefícios, ainda mais neste momento em que as comunidades terão que arcar com o maior ônus do projeto de concessões e pedágios.

A tributação existente sobre os pedágios também beneficia as prefeituras das cidades que têm “praças de cobrança” dentro de seus limites geográficos. É preciso fazer uma reflexão consistente quanto ao uso desse valor arrecadado. Pois o projeto do Governo do Estado aparentemente não prevê rotas de fuga dos pedágios, mas elas existem ou serão criadas pela criatividade dos moradores, motoristas e transportadores. Isso certamente impactará vias vicinais, ruas periféricas de bairros e mesmo estradas rurais. É preciso também encontrar e aplicar recursos para que a qualidade viária das cidades seja mantida e aprimorada; e mesmos os bairros não sofram demasiado com esses desvios, preservando a tranquilidade, a segurança e os acessos da população local.

Pablo Schoenmaker, empreendedor da área de alimentos e bebidas, enfatiza que “a região tem estradas com paisagens belíssimas, contornando a Serra da Mantiqueira e seus contrafortes; a melhoria das estradas precisa contemplar a criação de pontos de parada para apreciação da vista, como “belvederes”, com segurança em relação ao trânsito. Nossas “Rotas Cênicas” ajudam a atrair visitantes, são “instagramáveis”, nos colocam nas redes sociais, e podem ser embelezadas também, com plantio de flores, por exemplo. O projeto não pode contemplar só a melhoria do asfalto para o trânsito de carros, é preciso pensar nas bicicletas, criar ciclovias, pensar nas pessoas também. A futura concessionária precisa saber disso e atuar com essas premissas, isso atrairá mais pessoas para o Circuito das Águas Paulista e ela também sairá ganhando.”

A ADECAP chama a atenção de todos sobre a necessária discussão que precisa ser feita sobre o Pacto Federativo que organiza e une os Estados e municípios que formam o Brasil. Não faz sentido o Estado de São Paulo, ente federativo que alavanca a produção do PIB Nacional, arrecada mais impostos e tem a maior população entre todos os outros Estados, receba tão pouco retorno do Governo Federal. Há que se estudar novas maneiras de se fazer a repartição dos recursos arrecadados e São Paulo poder investir mais em sua infraestrutura, sem necessariamente onerar os bolsos dos paulistas, como sempre se fez.

Por fim, e demasiado importante, a região precisa, por meio de sua população e seus representantes no poder executivo e legislativo, pensar em um ou mais planos de desenvolvimento local e regional que contemplem visões para 10, 20 e 30 anos. A ADECAP tem esse princípio! Ficar rodando projetos de 4 em 4 anos, ficando à mercê de ideias e soluções sempre reativas a problemas que sempre existiram, não dá mais! É necessário não só se preparar para o futuro, mas, principalmente, plasmar e buscar realizar o futuro que essa região e cada cidade desejam para si.

Secretário Henrique Cézar, Presidente da ADECAP – Profa. Laura Umbelina Santi, Prefeito de Amparo – Dr. Carlos Alberto, e Diretor Adjunto da ADECAP – Tony Ghazali (Amparo) na reunião que determinou o apoio da ADECAP ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular.

Sobre a ADECAP: foi criada em 15 de dezembro de 2022 como uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e de interesse público (OSC), com autonomia administrativa e financeira, compreendendo preferencialmente as cidades de Águas de Lindóia, Amparo, Holambra, Jaguariúna, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Pedreira, Serra Negra e Socorro. Atua com ações estratégicas para a região, entende o cenário atual, reconhece os desafios e oportunidades, visando auxiliar no desenvolvimento econômico, social e ambiental dos 9 municípios. Tem como Missão “inspirar, estimular, integrar e promover o desenvolvimento responsável no Circuito das Águas Paulista”. Embasada em valores como “iniciativa, respeito, inovação, sustentabilidade e cooperação”. Propõe como Visão para 2030, tornar o Circuito das Águas Paulista “a melhor região para se viver, trabalhar, visitar e investir”.

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