A Prefeitura de Amparo prorrogou a data do vencimento da cota única e da primeira parcela do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana), referente ao exercício de 2025.

No Jornal Oficial da Prefeitura de Amparo desta terça, 18, foi publicado o decreto assinado pelo prefeito Carlos Alberto Martins que prorroga o vencimento original em 20 de março de 2025, para 31 de março de 2025, sem a aplicação de encargos de juros e multa de mora.

A prorrogação de prazo não implica direito e restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas. A falta de pagamento do imposto no prazo fixado no artigo anterior sujeitará o contribuinte as penalidades estabelecidas pelo Art. 31 da Lei Municipal 2349/1998.

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A iniciativa permite que o cidadão possa direcionar seus impostos e assim contribuir para diversas entidades que prestam assistência social, habilitadas no município

Com o período de declaração do Imposto de Renda, que começou nesta segunda-feira, 17, a Prefeitura da Estância de Amparo, por meio da Secretaria de Assistência Social, lança mais uma vez a campanha para doação de parte do valor a ser pago ou restituído para entidades das cidades, em especial aos fundos do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Municipal do Idoso (CMI).

A iniciativa permite que o cidadão possa direcionar seus impostos e assim contribuir para entidades de assistência social da cidade. As doações podem ser feitas até 30 de maio, prazo final para entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda 2025.

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A pessoa física pode doar até 3% do valor de imposto a pagar para cada um dos fundos, totalizando 6% do total. Já uma pessoa jurídica pode doar até o limite de 2% do total, sendo 1% para cada instituição.

Com a doação aos fundos do CMDCA ou do CMI, a gestão dos recursos destinados é conduzida pelos conselhos e o recurso será dividido de forma igualitária para cada uma das 13 entidades assistenciais da cidade (veja tabela abaixo). Mas há ainda um segundo modo de fazer a doação, que é diretamente a cada uma das 14 entidades da cidade.

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Durante o ano de 2024 o Procon Amparo atendeu 3.204 pessoas. A equipe de atendimento ressalta as orientações para o público.

Para celebrar o Dia do Consumidor, que será neste sábado, 15 de Março, a Prefeitura de Amparo reforçou o atendimento do Procon, no prédio anexo ao Paço Municipal. De acordo com a Secretaria Municipal de Justiça, ao qual é vinculado, o Procon de Amparo atendeu 3.204 pessoas durante todo o ano de 2024.

O Procon de Amparo foi instituído por meio de um convênio firmado junto a Fundação Procon de São Paulo e tem sua atuação voltada à defesa dos direitos do consumidor, com serviços prestados a toda a população de Amparo, com o objetivo de disponibilizar orientações, educação de consumo e atendimento geral às demandas dos consumidores, com verificação de taxas contratuais, registro de reclamações, fiscalização das denúncias realizadas, audiências de conciliação, auxílio para renegociação de dívidas (superendividamento), atendimento itinerante nos bairros e distritos do município, entre outros assuntos que visam a relação de consumo.

Atendimento PROCON
Os atendimentos do Procon de Amparo são realizados presencialmente na sede da prefeitura,  que fica na Avenida Bernardino de Campos, nº 705, bairro Centro, no horário das 08h00 às 16h00 de segunda à quinta-Feira. O telefone do Procon é (19) 3817-9328 e o e-mail [email protected]

Orientações para os consumidores:

1. Conheça seus direitos

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante uma série de direitos para proteger os consumidores. Entre eles:

– Direito à informação clara e precisa sobre os produtos e serviços.

– Garantia de produtos e serviços com prazos e condições bem definidas.

– Troca ou devolução de produtos com defeito ou quando a compra for feita fora de um estabelecimento comercial (como no comércio eletrônico).

– Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva .

2. Fique atento às promoções

O Dia do Consumidor é uma data em que muitas lojas oferecem promoções e descontos, mas é essencial ficar atento:

– Verifique se o preço anunciado é realmente vantajoso.

– Compare os preços em diferentes lojas para garantir que o desconto é legítimo.

– Fique atento às condições de pagamento e ao prazo de entrega.

3. Desconfie de ofertas que pareçam boas demais

Ofertas extremamente vantajosas podem ser enganosas. Confira se a empresa tem boa comissão e pesquise a procedência do produto ou serviço. Verifique também se o site de compras é

4. Exija a nota fiscal

5. Direito de vício

Se você comprou um produto ou contratou um serviço fora de um estabelecimento físico (por exemplo, pela internet ou por telefone), tem o direito de reclamar . Em até 7 dias, você pode devolver o produto ou cancelar o serviço e receber o valor pago de volta, sem nenhum custo adicional.

6. Cuide da sua privacidade

Com a crescente digitalização das compras, proteja suas informações pessoais. Não compartilhe dados sensíveis com sites e lojas não confiáveis e tenha sempre cuidado com phishing e fraudes.

7. Exija atendimento de qualidade

O consumidor tem o direito de receber um atendimento respeitoso e eficiente. Se o atendimento não for adequado, você pode fazer uma consulta formal aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

8. Atenção aos prazos e condições de entrega

Verifique as condições de entrega e prazos de coleta antes de realizar compras, especialmente em promoções. Se houver atrasos, a empresa deve informar o consumidor e, em alguns casos, oferecer alternativas como o cancelamento da compra ou entrega de um produto similar.

9. Conheça os canais de denúncia

Caso haja problemas com uma compra, os atendimentos do Procon de Amparo são realizados presencialmente na sede do departamento que fica na Avenida Bernardino de Campos, nº 705, bairro Centro no Paço Municipal, no horário das 08h00 às 16h00 de Segunda às Quinta-Feira, o telefone do Procon é 19 3817 9328, endereço de e-mail [email protected].

Essas são algumas orientações essenciais para você aproveitar o Dia do Consumidor com mais segurança e consciência.

Se tiver mais alguma dúvida ou precisar de informações adicionais, o Procon de Amparo está à disposição para ajudar.

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