Regulamentadas em 2004 no Brasil, as PPPs concedem a entidades privadas o dever da prestação de serviços públicos

Parcerias público-privadas (PPPs) são acordos entre os setores público e privado para a realização conjunta de determinado serviço ou obra de interesse da população. Não existe um modelo ideal. As PPPs têm vantagens e desvantagens, mas, se bem feitas, são um avanço por fortalecerem dois pontos na gestão pública: 1) Uso mais eficiente de recursos. Mais efeitos com o mesmo dinheiro; 2) Incentivos. Este é o principal ponto, pois não há qualquer incentivo dentro da gestão pública para o devido provimento de qualquer coisa, já que não há ganho no sucesso nem perda na falha.

Quem faz estas considerações é o fundador do Ideias Radicais, que tem mais de 640 mil inscritos no Youtube, Raphael Lima. Segundo ele, se minimamente bem feito, o contrato com um ente privado tem critérios claros do que deve ser cumprido, quando, para quem e por quanto. Caso estes critérios não sejam cumpridos, a parte privada perde o contrato e, com ele, o financiamento da atividade. Um modelo superior seria uma gestão privada completa, financiada por pessoas que optam voluntariamente por sustentar aquilo, e não financiada via impostos, mas uma PPP se aproxima disso.

A iniciativa não é, teoricamente e legalmente, uma novidade. A figura legal de PPPs existe no mundo há muito tempo e no Brasil desde 2004, com a lei 11079. “E já há décadas, se não séculos, economistas discutem as vantagens da gestão privada de serviços, obras e até mesmo da moeda. Porém, na prática da gestão pública, especialmente no nível municipal e nos interiores do Brasil, ainda é uma novidade”, afirma.

De acordo com Raphael, gestores, mandatários e população em geral ainda não conhecem a prática ou a teoria de PPPs devido ao preconceito e desinformação sobre o tema. Além disso, é agravante o fato de que muitas cidades ainda não possuem regramentos para PPPs – isso quando não possuem regramentos inconstitucionais, de baixa qualidade ou esquecidos na legislação.

As parcerias público-privadas são interessantes para quaisquer serviços, obras ou outra atividade hoje executada pelo estado pode ser concedida a iniciativa privada, afinal as leis econômicas e os incentivos colocados sobre os humanos são os mesmos, não importando a atividade ou seu setor. “Naturalmente algumas propostas podem parecer radicais para o momento, mas, a teoria e até mesmo a lógica nos demonstra que a gestão privada é superior em todos os casos”, considera Raphael.

Os principais fatores que influenciam o sucesso de uma PPP são:
1) Clareza e boa redação do contrato;
2) Supervisão e cobrança de metas;
3) Segurança jurídica;
4) Efetiva punição em caso de descumprimento de contrato;
5) Objeto do contrato ser de fato necessário (esgoto vs Copa 2014);
6) Óbvio, mas importante de ressaltar, que o contrato seja honesto e não uma fachada de corrupção.

Exemplos
Raphael afirma que existem inúmeros casos de sucesso de PPPs em saneamento em São Paulo e no Brasil. Vamos usar Niterói como exemplo aqui. “Niterói concedeu a iniciativa privada o provimento de água encanada e saneamento, enquanto a cidade do Rio de Janeiro continuou em contrato com a CEDAE. Nos últimos anos os moradores do RJ tiveram que comprar água engarrafada, já que a água da CEDAE era essencialmente esgoto encanado, violando inúmeros critérios de segurança. Enquanto isso, Niterói teve um fornecimento de qualidade e não foi afetado pelo problema”, explica. “Cidades vizinhas, muito similares, com resultados completamente diferentes”, ressalta.

Agora, um exemplo de parceria falha que Raphael mostra são as PPPs para a Copa ou Olimpíada, que sofreram inúmeros problemas. “O vício começa na extremamente questionável decisão de afundar bilhões em PPPs para eventos como esses em um País com serviços públicos de qualidade vergonhosa ou inferior, violando o ponto 5 anterior. A supervisão e clareza de contratos foram quase inexistentes e, finalmente, tivemos o problema de que inúmeras obras e contratos dessas PPPs eram na realidade esquemas de corrupção”, diz. “Um exemplo que retrata isso tudo é a Arena Pantanal. Hoje está interditada já que não foi bem feita, não havia demanda alguma para uma obra desse porte, existem vários indícios de superfaturamento, e nosso judiciário gastará um grande tempo investigando, caso de fato investigue, o que aconteceu de fato lá”, finaliza.

Regulamentação
A Lei 11.079, de 2004, que inaugura as PPPs no Brasil, foi inspirada na fórmula inglesa das Private Finance Initiative (PFI) e regulamenta o modelo até então inédito no País. Atualmente, entre as principais condições para estabelecer uma PPP estão:
1) A prestação de serviço deve durar entre 5 e 35 anos;
2) Um valor de contrato superior a R$ 20 milhões.

Aqui, a legislação classifica essas parcerias como um tipo de concessão – a principal diferença é que, nas concessões tradicionais, o Estado não paga as empresas. A lei também permite flexibilidade na maneira como os acordos são elaborados.

Por essa razão, um dos principais desafios para o avanço das PPPs no país é a formação de advogados e gestores públicos especializados nesse tipo de contrato, capazes de elaborar um documento preciso – com métricas para avaliar desempenho e cumprimento de metas, atribuição de riscos, regras claras, prazos e multas. Além, é claro, de pessoas qualificadas e capacitadas para fazer a gestão das PPPs depois que o contrato é assinado.