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Medida provisória define ações para reduzir desemprego durante pandemia do coronavírus
As medidas trabalhistas podem ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda
Paula Partyka – [email protected]
Com a intenção de preservar os empregos, diante das restrições comerciais impostas pelos Estados e Municípios ao funcionamento do comércio e indústria, em razão do agravamento do contágio pela pandemia mundial causada pelo Covid-19, o governo federal, por meio de seu representante, o presidente Jair Messias Bolsonaro, publicou no domingo, 22, a MP 927, sendo mal recepcionada pelo povo brasileiro por possibilitar a manutenção do emprego sem o pagamento dos salários. Em ato contínuo e imediatamente posterior, publicou a MP 928, na segunda, 23, que excluiu a possibilidade do empregador manter o empregado sem pagamento de salários.
Em suma, a MP altera significativamente as regras trabalhistas diante do estado de calamidade pública instaurado, modificando-se, para esse período, as regras referentes aos direitos de férias, FGTS, saúde e segurança do trabalho. Como se trata de uma medida provisória, o texto passou a valer imediatamente, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder a validade.
Os advogados trabalhistas, Dr. Carlos Eduardo R. da Silva e Dr. Rafael Pirogini Norberto, do escritório Jaguariúnense Pirogini & Rodrigues Advogados explicam alguns pontos da medida:
O artigo segundo, explica o Dr. Rafael, fala que o empregado e a empresa, juntos, podem entrar em acordo, sem intervenção do Sindicato Trabalhista. O acordo fica acima das leis, instrumentos coletivos e normas coletivas, tendo apenas que respeitar a Constituição Federal.
Uma das críticas feita pelos advogados à MP é na questão do teletrabalho do estagiário e do menor aprendiz. A finalidade do contrato de estágio é que o profissional tenha o contato com a vida prática e comece a se moldar como profissional. Ele necessita de supervisão e esse é o artigo primeiro da Lei de Estágio. “Eu já estou vendo muitas ações trabalhistas. Esse ponto vai dar brecha para vínculo de emprego”, prevê o advogado.
No artigo sexto da MP, que fala da antecipação das férias individuais, Dr. Carlos comenta que, o que muda relativamente sobre a antecipação das férias foram os períodos de notificação. “Ou seja, nesse momento temos apenas 48h para informar ao trabalhador sobre suas férias. Os 30 dias caem por terra pela questão emergencial”.
A notificação das férias coletivas também passa a ser de 48h e foi dispensada a questão de notificar o Ministério da Economia e o Sindicato e os sindicatos dos empregados. Os pagamentos dessas férias podem ser feitos no próximo mês.
O banco de horas, por sua vez, são horas extras dos empregados que não são pagas pelo empregador e que podem ser utilizadas em folga. Com essa MP, O advogado Carlos Eduardo explica que os dias que o funcionário fica em casa vão para o banco de horas da empresa e quando tudo se normalizar, o empregado trabalha 2h a mais por dia, até pagar essas horas, em até 18 meses.
“Não é uma situação desfavorável. A ideia é boa. O problema é ter empresa que faça isso”, pontua Carlos Eduardo. “Sabemos que a norma da MP não consegue abranger as situações fáticas. É muito fácil falar em 10h de trabalho por dia, mas muitas vezes o trabalho é extenuante, então é um momento de bom senso e boa fé, tanto do empregado como empregador”, reforça Dr. Rafael Pirogini. “É preciso respeitar o princípio da realidade”.
O artigo da saúde e segurança diz que durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigação de exame medico ocupacional e exames complementares, exceto exames demissionais. “Essa norma vem para antecipar e acelerar algumas contratações, algumas demissões ou retorno ao trabalho”, explicam os advogados.
Em relação ao Fundo de Garantia (FGTS), fica suspensa a exigibilidade do recolhimento pelos empregadores nos meses de março, abril e maio de 2020 e podem ser parceladas futuramente. “Não vejo prejuízo exorbitante levando em consideração o índice de FGTS. E é um valor que realmente servirá para o custeio de alguma outra necessidade da empresa. Então eu vejo com bons olhos, até levando em consideração de que haverá prejuízo em todas as empresas, pequenas, médias e grandes. Então esse valor alivia um pouco o empresário”, diz Dr. Rafael.
De acordo com o Dr. Carlos Eduardo, a maior polêmica de toda a MP é o artigo 18 que permite a redução salarial. “Entre demissão em massa e diminuição salarial é preferível a diminuição, mas é preciso que o Sindicato participe da negociação”, alerta.
A MP possui outros artigos e pode ser conferida na íntegra no site do Planalto Federal (https://www.gov.br/planalto/pt-br). Neste período, o prejuízo é tanto para o empregado como para o empregador. Ambos assumem riscos e os advogados esperam que se possa extrair o que realmente possa ajudar.
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Dos primeiros sistemas ao uso de inteligência artificial: a evolução tecnológica da Renovias em 28 anos
Modernização do CCO, sistemas de comunicação, pedágios e câmeras inteligentes ajudam a contar quase três décadas de transformação
Uma pequena sala, uma torre de rádio e nenhuma câmera. Era assim o Centro de Controle Operacional (CCO) da Renovias nos primeiros anos da concessão, no final da década de 90. Quase 30 anos depois, a estrutura que acompanha os 345 quilômetros de rodovias administrados pela concessionária, de Campinas ao sul de Minas Gerais, reúne sistemas digitais, câmeras e uma rede de dados que conecta equipamentos e equipes responsáveis pela operação.
A transformação do CCO é um dos exemplos da evolução tecnológica que acompanhou os 28 anos de atuação da Renovias. A comunicação com ambulâncias, guinchos e demais viaturas, por exemplo, passou de uma rede de rádio analógica, com uma repetidora, para uma estrutura digital com quatro repetidoras.
A rede responsável pela transmissão de dados também evoluiu. Atualmente, são aproximadamente 223 quilômetros de fibra óptica, que interligam mais de mil equipamentos e dão suporte a sistemas de arrecadação, câmeras, painéis de mensagens, CCO e telefones de emergência.
Da pista manual aos novos meios de pagamento
As praças de pedágio também acompanharam essa transformação. No início da concessão, a operação era realizada em pistas manuais e o dinheiro era a principal forma de pagamento. Em 2000, entrou em funcionamento a primeira pista automática, na praça de Jaguariúna. Em 2013, a Renovias implantou o sistema de pedágio free flow (fluxo livre).
Atualmente, aproximadamente 77% dos veículos que passam pelas praças utilizam as pistas automáticas. Entre aqueles que ainda passam pelas cabines manuais, 56% realizam o pagamento por meio eletrônico, com cartão.
A modernização também chegou à iluminação. Ao longo da concessão, lâmpadas convencionais e refletores de maior consumo foram substituídos por soluções mais eficientes. Ao todo, 580 pontos de iluminação foram modernizados, proporcionando redução de 43% no consumo de energia elétrica.
Da conectividade à inteligência artificial
Uma das etapas mais recentes dessa trajetória está no uso da inteligência artificial aplicada à segurança viária. Quatro câmeras inteligentes instaladas na Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros (SP-340) são capazes de identificar automaticamente situações como uso do celular ao volante e falta do cinto de segurança, ampliando as possibilidades de monitoramento da rodovia.
O sistema começou a operar em 2022 e funciona em conjunto com o Policiamento Militar Rodoviário. Somente em 2025, foram contabilizadas 16.137 autuações, sendo 12.597 pela não utilização do cinto de segurança e 3.540 pelo uso do celular ao volante.
Na comparação entre janeiro e maio de 2025 e o mesmo período de 2026, houve redução nas duas infrações monitoradas. As autuações por falta do cinto passaram de 5.540 para 4.841, queda de 12,6%, enquanto os registros pelo uso do celular caíram de 1.744 para 1.581, redução de 9,3%.
Para Michell Miranda, gerente de Manutenção Elétrica e Tecnologia da Renovias, a transformação mostra como a inovação acompanhou as necessidades da operação e dos clientes.
“Quando a Renovias iniciou a concessão, tínhamos uma operação mais dependente de processos manuais, sistemas isolados e uma infraestrutura de comunicação limitada. Ao longo desses 28 anos, implantamos redes de fibra óptica, modernizamos os sistemas de telecomunicações, arrecadação, CFTV, o Centro de Controle Operacional e passamos a integrar praticamente todos os sistemas da rodovia”, explica.
Segundo Michell, essa integração representa uma das principais mudanças desse período. “Saímos de uma rodovia monitorada por sistemas independentes para uma rodovia conectada e inteligente. Hoje, câmeras utilizam inteligência artificial, reconhecem placas, detectam incidentes e identificam situações de risco praticamente em tempo real. A tecnologia passou a ser uma ferramenta essencial para apoiar a operação, a segurança viária e o atendimento ao cliente.”
Rodovia conectada em números
223 km de fibra óptica
Mais de 1.000 equipamentos interligados
103 pistas de pedágio
183 rádios de comunicação
510 call boxes (telefones de emergência)
Mais de R$ 84 milhões investidos em tecnologia nos últimos dez anos
Tecnologia a serviço da rodovia
Ao longo de quase três décadas, sistemas de arrecadação, redes de comunicação, câmeras, painéis de mensagens e equipamentos utilizados pelo CCO passaram por sucessivas modernizações. Nos últimos dez anos, foram investidos mais de R$ 84 milhões em tecnologia.
Da pequena sala com uma torre de rádio à operação integrada por fibra óptica e inteligência artificial, a evolução tecnológica ajuda a contar parte da transformação vivenciada pela Renovias em seus 28 anos de história.
Sobre a Renovias
A malha viária da Renovias liga Campinas, Circuito das Águas e sul de Minas: SP-340 (Campinas/Mococa), SP-342 (Mogi Guaçu/Águas da Prata), SP-344 (Aguaí/Vargem Grande do Sul), SP-350 (Casa Branca/São José do Rio Pardo) e SP-215 (Vargem Grande do Sul/Casa Branca), com extensão de 345,6 quilômetros.
A concessionária administra as rodovias através do Programa de Concessões Rodoviárias do Governo do Estado de São Paulo. O Sistema de Ajuda ao Usuário (SAU) da Renovias está à disposição 24 horas por dia. Para acioná-lo, basta ligar 0800 055 9696 ou usar um dos fones de emergência implantados a cada quilômetro. Condições antecipadas do tráfego podem ser obtidas pelo site www.renovias.com.br.
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Prefeitura de Artur Nogueira divulga novas regras para emissão de notas fiscais de serviço
Migração obrigatória para o Portal Nacional começa em 15 de outubro e seguirá cronograma conforme a categoria dos contribuintes
A Prefeitura de Artur Nogueira, por meio da Secretaria de Fazenda, informa que a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) será transferida gradualmente do sistema municipal para o Portal Nacional. A mudança atende às exigências da Reforma Tributária e será obrigatória para os contribuintes, conforme cronograma que começa em 15 de outubro de 2026.
Com a transição, os prestadores de serviços deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo Emissor Nacional, a partir da data estabelecida para sua categoria. Após esse prazo, o sistema municipal deixará de realizar a emissão de NFS-e, mas continuará disponível para outras operações tributárias.
Confira o cronograma de migração
A primeira etapa terá início em 15 de outubro, contemplando instituições financeiras, como bancos e cooperativas, para emissão de notas fiscais referentes aos serviços remunerados por tarifas e comissões. Nesses casos, o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) continuará sendo realizado por meio da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESI-F).
A partir de 1º de novembro, a obrigatoriedade será estendida às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Em 1º de dezembro, a mudança passará a valer para os demais contribuintes pessoas jurídicas e cartórios que recolhem pelo CPF do titular da delegação.
Já os prestadores de serviços pessoas físicas deverão utilizar o sistema nacional a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme as regras estabelecidas para essa categoria, que preveem a emissão com CNPJ de natureza física. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já utilizam obrigatoriamente o Emissor Nacional desde setembro de 2023.
Sistema municipal continuará disponível para outros serviços
Mesmo com a migração, o sistema municipal permanecerá disponível para consultas, emissão de relatórios e geração de guias de recolhimento do ISSQN para os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional. A plataforma também continuará sendo utilizada para declarações de instituições financeiras e pedágios, além do recolhimento do imposto sobre serviços tomados de contribuintes de dentro e fora do município e serviços prestados por contribuintes de outros municípios.
Como acessar o Portal Nacional
Os contribuintes deverão acessar o Emissor Nacional pelo endereço https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional, onde poderão emitir suas notas fiscais. A plataforma oferece opções de emissão pela internet, aplicativo para dispositivos móveis e integração com sistemas próprios das empresas.
Para facilitar a adaptação, também está disponível um guia com orientações sobre a utilização do Emissor Nacional, que pode ser consultado no portal oficial da NFS-e, pelo endereço https://www.gov.br/nfse.
Já o sistema municipal continuará disponível pelo endereço https://www.nfe-cidades.com.br/landing-page, para consultas, geração de guias e demais serviços mantidos pela Prefeitura.
A Prefeitura orienta os contribuintes a verificarem a data de obrigatoriedade correspondente à sua categoria e consultarem as instruções de acesso ao Portal Nacional antes do início da exigência, evitando dificuldades na emissão dos documentos fiscais.
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Avaliação pelo cliente, sustentabilidade e qualidade no fornecimento de energia do Grupo CPFL são reconhecidas no Prêmio Abradee 2026
CPFL Santa Cruz, CPFL Paulista e CPFL Piratininga, distribuidoras no interior de São Paulo, estão entre as melhores em diversas categorias da premiação; grupo prevê R$ 24,7 bilhões em investimentos para o segmento de distribuição até 2029
As quatro distribuidoras do Grupo CPFL Energia estiveram entre as melhores do país no Prêmio Abradee 2026, realizado na última quarta-feira (19), em Brasília. A CPFL Santa Cruz, CPFL Paulista e CPFL Piratininga, que estão presentes no interior paulista, e CPFL RGE, do Rio Grande do Sul, disputaram diversas categorias do prêmio, de grande relevância do setor elétrico.
O desempenho de destaque refletiu a liderança da companhia em frentes essenciais para o cliente, como qualidade na Gestão Operacional, Avaliação pelo Cliente, Responsabilidade Socioambiental (ASG), Saúde e Segurança, e Desempenho Regional e Nacional.
Entre os principais troféus da noite, a CPFL Santa Cruz conquistou o 1º lugar em quatro categorias acima de 500 mil consumidores: Menção em Saúde e Segurança, Avaliação pelo Cliente, Gestão Operacional e Ambiental, Social e Governança (ASG). A distribuidora ficou, ainda, em 2º e 3º lugares nas categorias Região Sudeste e Nacional, respectivamente.
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Além disso, as outras empresas do grupo também se destacaram em outras posições. A CPFL Piratininga conquistou o 3º lugar na categoria Gestão Operacional, enquanto na Região Sudeste, a CPFL Paulista ficou em 3º lugar. Já a CPFL RGE também conquistou o 1º lugar na Região Sul.
Consistência e foco no cliente
Para Luis Henrique Ferreira Pinto, vice-presidente de Operações Reguladas do grupo CPFL Energia, a presença constante das distribuidoras no pódio da premiação ratifica a eficiência da estratégia de longo prazo da empresa. “Nos motiva muito ver as nossas distribuidoras como destaque e vencedoras do Prêmio Abradee em todos estes anos. Isso é fruto da consistência de um trabalho focado na inovação de nossas operações, modernização das redes e na qualidade do serviço oferecido ao cliente. Investindo e trabalhando para a satisfação dos nossos clientes”, destaca o executivo.
Os resultados refletem a atuação das empresas em diferentes frentes, como a eficiência operacional, segurança, sustentabilidade, a inovação e o relacionamento com os clientes.
Investimento recorde na rede elétrica
Os reconhecimentos na premiação acompanham um ciclo histórico de aportes do Grupo CPFL. A companhia prevê um investimento de R$ 29,8 bilhões entre 2025 e 2029, dos quais R$ 24,7 bilhões serão destinados exclusivamente ao segmento de distribuição. Os recursos estão sendo aplicados na digitalização e automação da rede, ampliação da capacidade de atendimento, resiliência do sistema frente a eventos climáticos extremos e melhoria contínua da experiência dos clientes nas áreas de concessão.
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