Brasil
A juíza inclemente o aborto da menina de 11 anos
Foi inclemente a decisão da juíza Joana Ribeiro Zimmer de negar o procedimento de interrupção de gravidez a uma criança de apenas 11 anos, supostamente vítima de estupro de um garoto. A menina violentada sexualmente aos 10 anos foi mantida pela justiça num abrigo de Santa Catarina, como uma espécie de artifício para aumentar a sobrevida do feto, inviabilizando a intervenção abortiva. Segundo reportagem do portal Intercept veiculada na última segunda-feira (20), tanto Justiça quanto Promotoria responsáveis pela decisão, orientaram a criança (que se encontra na 22ª semana de gravidez) a manter a gestação por mais uma ou duas semanas. Em seu parecer, Joana afirmou entre outras coisas que o abortamento circunscreveria o crime de homicídio, e questionou: “Por qual motivo seria descartada a vida do bebê, que tem mais de 22 semanas e não é mais um conjunto de células?” A magistrada já se desligou do processo e a menina voltou a morar com a mãe. O caso segue sob segredo de Justiça e a conduta de Zimmer está sendo investigada pelos órgãos de justiça. O procedimento abortivo, porém, foi realizado na última quarta-feira (22), segundo nota do Ministério Público Federal.
O episódio em questão gerou indignação em muitas pessoas e de forma incontornável suscitou a histórica discussão bioética acerca do aborto. Abortar é moral ou imoral? Em que momento o feto pode ser considerado humano? Essa questões dividem opiniões desde os primórdios do Cristianismo. A contar da declaração do Papa Pio IX, em 1869, condenando qualquer interrupção voluntária da gravidez, na Apostólica Sedis, a Igreja Católica fechou questão sobre a aplicabilidade do aborto. Nos séculos III e IV, com os distintos posicionamentos dos Pais da Igreja, Tertuliano (160 – 220) e Agostinho (354 – 430) sobre o início da vida do feto, inúmeros debates foram levantados no seio da cristandade. Para o primeiro, a vida humana começa na concepção. Agostinho por sua vez defendeu que só a partir de 40 dias após a fecundação o nascituro possuía formada a “unidade corpo-espírito”, se tornando a partir desse ciclo um ser humano completo. De lá para cá, a Igreja nunca chegou a uma posição unânime sobre o tema. A questão sobre o momento exato no qual o feto se torna plenamente humano ainda é discutida por teólogos e por cientistas, de modo que segue aberta à interpretações.
Isto posto, por razões religiosas, sou contrário ao aborto e defendo a vida desde a concepção, porém admito a sua descriminalização nos casos subescritos pela legislação brasileira (artigos 124 a 128 do Código Penal), que não o considera crime, em ocorrências de estupro, bem como por razões terapêuticas quando há risco de vida para a mãe ou diante de um diagnóstico de anencefalia do feto.
Categoricamente, considero impiedosa a decisão da juíza Zimmer, pois além de contrária a nossa legislação – que permite a interrupção da gravidez em casos de estupro – colocou em risco a vida da gestante de apenas 11 anos. Em casos em que se tem que optar entre a vida da mãe e a do feto, por norma ética, deve-se (às expensas de um mal menor), priorizar a vida da mãe. Ainda que a menor estuprada estivesse livre de danos a sua integridade física, a concepção de outra criança (fruto de violência sexual), lhe infligiria incomensurável sofrimento psicológico, o que por si é uma agressão ao princípio da dignidade da pessoa humana, pilar do Estado Democrático de Direito e fundamento da defesa à vida.
Tanto a magistrada, quanto os os grupos pró-vida, que radicalmente negam o direito da infante ao abortamento e a condenam por sua decisão, devem ser ressalvados de que não se pode proteger uma vida destruindo outra vida. A menina abusada tem capacidade postulatória o que lhe permitiu arbitrar sobre a interrupção da sua gestação. Não cabe a ninguém julgá-la em sua decisão – a responsabilidade moral dela pertence à esfera do inviolável reduto de sua consciência.
Rodolfo Capler é teólogo, colaborador da Revista Veja e pesquisador do Laboratório de Política, Comportamento e Mídia da Fundação São Paulo/PUC-SP
Medida vale por 180 dias
O governo do Rio Grande do Sul decretou estado de calamidade pública em todo o estado por causa das fortes chuvas que atingem o estado desde 26 de abril (sexta-feira).
Assinado pelo governador Eduardo Leite, o decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do estado na noite desta quarta-feira, dia 1º. A medida estabelece que os órgãos e entidades da administração pública “prestarão apoio à população nas áreas afetadas” por “eventos climáticos como chuvas intensas, alagamentos, granizo, inundações, enxurradas e vendavais”, causando “danos humanos, com a perda de vidas, e danos materiais e ambientais, como a destruição de moradias, estradas e pontes”, além de comprometer o funcionamento de instituições públicas.
O decreto é válido por 180 dias e não impede que o governo estadual reconheça (homologue) decretos de calamidade pública declarados pelas prefeituras. Até o momento, 134 municípios já reportaram prejuízos e danos à infraestrutura decorrentes de alagamentos, transbordamento de rios, deslizamentos ou outras consequências das chuvas e da cheia de rios.
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O decreto de estado de calamidade pública é o reconhecimento legal, pelo Poder Público, de uma situação anormal, provocada por desastres, e que causa sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança e/ou à vida das pessoas.
O texto classifica a situação como um desastre do nível III, ou seja, de grande intensidade. O que significa que os danos já são vultosos, embora suportáveis e superáveis caso as comunidades e órgãos e entidades públicas estejam devidamente informadas, preparadas e mobilizadas e haja o necessário aporte de recursos financeiros. O decreto também permite ao governo adotar medidas administrativas para agilizar o processo de contratação de bens e serviços necessários para socorrer a população e recompor serviços e obras de infraestrutura essenciais.
Segundo o mais recente balanço da Defesa Civil estadual, divulgado na manhã desta quinta-feira, 02, ao menos 13 pessoas já morreram em todo o estado devido às consequências das chuvas intensas, 21 estão desaparecidas e mais de 44,6 mil pessoas já foram de alguma forma afetadas em todo o estado.
O número de desalojados, ou seja, de pessoas que tiveram que deixar suas casas e buscar abrigo na casa de parentes, amigos ou em hospedagens pagas, já passa de 5.250, enquanto os que tiveram que buscar abrigos públicos ou de entidades assistenciais chegam a 3,07 mil. Fonte: Agência Brasil
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Acesse gratuitamente a versão em áudio da Bíblia por meio do site oficial jw.org e do aplicativo JW Library
No ponto de ônibus, Taís aguarda o transporte público, ansiosa pelo tempo que terá que esperar até chegar ao seu local de trabalho. No entanto, ela sabe que usará esse tempo da melhor maneira possível: ouvindo textos bíblicos durante o trajeto.
“A Bíblia em áudio é muito prática e está alinhada aos desafios da vida moderna, como a falta de tempo”, diz Taís. “Escutá-la enquanto me desloco alivia o estresse, me proporciona conhecimento valioso e não permite que minha mente vagueie pelos problemas, tornando o meu dia muito mais positivo”.
As Testemunhas de Jeová produzem a Bíblia em áudio desde 1978, disponibilizando as gravações em dezenas de idiomas. Recentemente, a versão completa em áudio da Tradução do Novo Mundo da Bíblia Sagrada em português foi finalizada e pode ser acessada gratuitamente no site jw.org. Ela é resultado de um projeto iniciado em 2015 na sede das Testemunhas de Jeová no Brasil, localizada na cidade de Cesário Lange, no interior de São Paulo.
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O projeto usou cerca de 560 vozes para tornar os relatos bíblicos dinâmicos, emocionantes e cheios de vida. “Os leitores eram incentivados a estudar o personagem e o contexto do trecho a ser gravado por fazerem pesquisas e responderem a perguntas como: ‘Quem sou eu?’, ‘Como estou me sentindo no momento?’, ‘O que quero alcançar com essa fala?’, ‘Quero motivar, repreender ou consolar?’”, detalha Leandro Ramos, que participou na produção da Bíblia em áudio.
Interpretar os sentimentos dos personagens, garantir a exatidão na pronúncia das palavras e no significado do conteúdo e tornar a leitura vívida, mas sem dramatizar, foram os principais desafios. “Esperamos que o áudio ajude os ouvintes a passarem mais tempo em contato com os pensamentos da Bíblia. Não apenas em situações formais de estudo, mas também em situações informais, como ao limpar a casa, ir para a escola ou para o trabalho”, afirma Leandro.
A Bíblia em áudio destaca-se também pelo seu poder de alcance. Crianças, jovens, adultos e idosos, bem como pessoas cegas ou com dificuldades de leitura, podem usufruir da Bíblia em áudio de maneira independente.
Para ouvir a Bíblia completa em áudio gratuitamente, visite o site oficial das Testemunhas de Jeová, o jw.org e clique em “Leia a Bíblia on-line”. Você também pode fazer o download gratuito do aplicativo JW Library.
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Projeto sobre comitê gestor ficará para próxima semana
O governo adiará o envio ao Congresso de um dos projetos de lei complementar (PLC) que regulamentam a reforma tributária, anunciou na noite dessa segunda-feira, 22, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por falta de tempo, o PLC que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de questões administrativas deverá ser enviado na próxima semana.
O Comitê Gestor será um órgão com representação dos estados e municípios que se encarregará de fixar as alíquotas do IBS, imposto a ser administrado pelos governos locais. O projeto que trata do assunto é mais simples que o texto a ser enviado nesta semana, que abrangerá toda a regulamentação de todos os tributos sobre o consumo, informou Haddad, terá quase 200 páginas e deverá ser enviado nesta quarta-feira, 24.
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Originalmente, os dois projetos tinham previsão de ser enviados nesta segunda. No entanto, a Casa Civil, disse Haddad, pediu ajustes de última hora em dois pontos que foram discutidos no fim da tarde dessa segunda entre os ministro da Fazenda e da Casa Civil, Rui Costa, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Fechamos com o presidente [Lula]. Não tem mais pendência com ele, agora é um trabalho braçal para fechar o texto com mais de 150 páginas, quase 200. Agora está indo o projeto mais robusto”, declarou Haddad. O ministro não detalhou os dois últimos pontos que teriam ajuste. Apenas disse que seriam “detalhes” sobre os produtos com alíquota zero, alíquota reduzida (para 40% da alíquota cheia) e alíquota cheia.
O projeto a ser enviado amanhã inclui a regulamentação do IBS; da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com risco à saúde e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que incidirá sobre mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca de Manaus.
Os temas mais polêmicos são a desoneração da cesta básica e a lista de produtos que terão a cobrança do Imposto Seletivo. A reforma aprovada no ano passado deixou para o projeto de lei complementar decidir se, por exemplo, alimentos processados e ricos em açúcar sofrerão a cobrança do imposto. Fonte: Agência Brasil
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