Jaguariúna
Refis Municipal – Prefeitura oferece descontos em juros e multas para quem negociar dívidas até 20 de outubro
A primeira opção para os devedores zera os juros e multa para quem pagar dívida à vista
Contribuintes de Jaguariúna que tenham dívidas em atraso com a Prefeitura e quiserem negociar o pagamento, usufruindo dos descontos progressivos oferecidos por meio do Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis Municipal), poderão fazê-lo entre 20 de julho e 20 de outubro de 2019 com grandes vantagens.
Conforme a Lei Complementar (LC) 336, de 16 de julho de 2019, aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Gustavo Reis, o Refis Municipal busca promover a regularização dos débitos tributários ou não tributários, vencidos, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos na dívida ativa do município, ajuizados ou não, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo.
A primeira opção para os devedores é zero de juros e multa (100% de redução) para quem pagar à vista o que deve. Depois disso, a negociação oferece redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor da atualização monetária para as dívidas inscritas ou não na dívida ativa no ano de 2018.
Já as outras opções incluem descontos que variam de 50% a 90% para quem optar pelo pagamento parcelado das dívidas com a Prefeitura pendentes inscritas ou não na dívida ativa. Os percentuais de desconto variam de acordo com o ano de referência: 2017 (desconto de 90%), 2016 (85%), 2015 (80%), 2014 (75%) e até o ano de 2013 (50%).
Uma das exigências para fechar a negociação é que o valor de cada parcela não pode ser menor que R$ 50,00 para pessoas físicas e nem menos que R$ 100,00 para as pessoas jurídicas. Se houver atraso no pagamento das parcelas definidas no acordo entre Prefeitura e devedor, serão aplicadas correção monetária no período em atraso e juros de mora de 1º ao mês.
Havendo acordo na negociação entre Prefeitura e devedor, a primeira parcela deve ser paga na data de assinatura do Termo de Adesão ao Refis Municipal. O parcelamento deve ser formalizado junto ao Departamento de Tributos da Prefeitura, na Rua José Alves Guedes, 551 – Centro.
O contribuinte que for negociar como representante do devedor (ou devedora) deve apresentar uma procuração firmada em cartório, cópia de contrato social, contrato de compra e venda de imóvel, atestado de óbito, certidão de casamento, CPF, e RG dos representados, além de outros documentos que a Prefeitura julgar necessários. Além disso, tem que assinar o Termo de Adesão ao Refis Municipal, apresentando o CPF e o RG (originais).
O Refis Municipal é administrado pela Secretaria de Administração e Finanças de Jaguariúna, que consultará a Secretaria de Negócios Jurídicos sempre que necessário.
Refis – Formas de pagamento
– À vista: com redução de 100% das multas de mora e de 100% nos juros de mora;
– Em até 12 prestações mensais: com redução de 80% das multas de mora e de 60% dos juros de mora;
– Em até 24 prestações mensais: com redução de 60% das multas de mora e de 40% dos juros de mora;
– Em até 60 prestações mensais: sem redução das multas de mora e dos juros de mora;
– Em 96 prestações mensais: com redução de 50% das multas de mora e 30% dos juros de mora. Este item se aplica exclusivamente aos seguintes contribuintes: proprietários de imóvel no município de até 250 m² ou; com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou; com deficiência, com a devida comprovação médica.
Fonte: Prefeitura Municipal de Jaguariúna – Foto: Pixabay
Uma tarde de muita diversão está programada para este sábado, 18, dentro da primeira edição do Projeto “Dia de Brincar”, evento da Secretaria Municipal de Cultura de Jaguariúna.
As atividades acontecerão no campo de futebol ao lado da UBS “Cruzeiro do Sul” que atende os condomínios Jaguariúna 1 e 2, das 14h às 17h.
A programação é gratuita, inclui brinquedos e uma série de atividades recreativas para estimular a criatividade e garantir a alegria da criançada.
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A Bateria Pegada da Onça, da Escola das Artes de Jaguariúna, retoma suas aulas gratuitas no Parque Serra Dourada.
A primeira atividade está marcada para o próximo dia 28 de abril, a partir das 19h e para participar basta apresentar o Cartão Cidadão e efetivar a inscrição.
Ainda de acordo com os organizadores, não é necessário possuir instrumento e nem ter experiência, o que facilita o acesso de novos integrantes interessados em vivenciar essa experiência. O aprendizado começa do zero.
A iniciativa reforça o compromisso da Escola das Artes, projeto da Secretaria de Cultura da Prefeitura de Jaguariúna, com a valorização da cultura popular e a formação artística, fortalecendo as tradições carnavalescas locais.
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Jaguariúna
Vigilância Sanitária e Controle de Vetores de Jaguariúna passam a atender em novo endereço
A Vigilância Sanitária e o Controle de Vetores de Jaguariúna estão atendendo em novo endereço. A partir desta semana, os dois departamentos passam a funcionar na Cidade da Saúde, localizada na Rua Amazonas, 504, Jardim Dom Bosco.
A mudança tem como objetivo oferecer mais comodidade à população, com um espaço mais amplo, melhor infraestrutura e localização estratégica, em uma região sem cobrança de Zona Azul, facilitando o acesso dos munícipes.
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A Vigilância Sanitária é responsável pela fiscalização de estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, vigilância ambiental, controle de produtos e serviços, monitoramento de riscos e surtos, além do atendimento a reclamações de cunho sanitário.
Já o Controle de Vetores atua na educação em saúde, monitoramento e ações de combate a endemias, como dengue, chikungunya, zika e febre maculosa, reforçando o trabalho preventivo no município.
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. Para mais informações, os munícipes podem entrar em contato pelos canais oficiais:
Vigilância Sanitária
Telefones: (19) 3937-4521 / (19) 3937-4393
E-mail: [email protected]
Controle de Vetores
Telefone: (19) 3867-2458
E-mail: [email protected]
Foto: Diego Monarin
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