Artur Nogueira
Lucas Sia anula quatro decretos assinados por ex-prefeito
Chefe do Poder Executivo alega que documentos aprovavam loteamentos que descumprem Ações Civis Públicas, indo contra Lei Municipal e Federal
O prefeito de Artur Nogueira, Lucas Sia (PSD), revogou quatro decretos assinados pelo ex-prefeito Ivan Vicensotti (PSB). A anulação dos documentos segue a prerrogativa do Executivo de zelar pelo cumprimento das Leis e, garantir a ocupação ordenada e planejada de Artur Nogueira. Entre os loteamentos citados nos decretos revogados estão “Vila Agrícola”, “Chácaras recreio dos figueiras”, “Capim Fino” e “Chácaras Bela Vista”.
O loteamento “Vila Agrícola” possui 78.722,94 m² divididos em 61 lotes e está localizado em uma macrozona de preservação ambiental e de atividades agrícolas. Já o “Chácaras Recreio dos Figueiras” se estende ao longo de 67.574,59 m² loteados em 66 unidades, estando situado próximo a 9 km do centro da cidade.
O “Capim Fino” foi loteado em uma área total de 53.218,75 m² e se encontra distribuído em 22 unidades. Por fim, o “Chácaras Bela Vista” com dimensões totais de 111.820,80 m² possui 146 lotes e localização de aproximadamente 9 km da região central de Artur Nogueira.
Vale ressaltar ainda que, o loteamento “Vila Agrícola”, “Figueiras” e “Capim Fino” encontram-se em uma área de preservação ambiental. Os três estão na Zona de Amortecimento da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Matão de Cosmópolis. Segundo a Justiça Federal, só é permitido conceder alvará de construção nesses locais com autorização prévia do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), sob pena de fixação de multa diária caso haja descumprimento. Além disso, todos os quatro loteamentos irregulares e seus respectivos proprietários respondem por Ação Civil Pública.
Diante das irregularidades, os Decretos Municipais da atual administração determinaram o embargo imediato dos loteamentos e, também, a aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar nº551 de 25 de outubro de 2013. E estabeleceu ainda a demolição imediata das edificações existentes e não ocupadas no momento como moradia e outras instalações, ou daquelas ainda em construções em cada respectivo loteamento irregular.
Apesar de toda ilegalidade, a gestão administrativa anterior, segundo Lucas Sia (PSD), tentou de todas as formas, mesmo ciente das irregularidades, dar continuidade ao empreendimento, concedendo Decretos de Aprovação, firmando Termos de Ajustamento de Condutas, Certidões e outros documentos.
Anulação
Por meio do Decreto nº 011/2021, Lucas Sia (PSD) anulou o Decreto nº 135 de 30 de dezembro de 2020. Com o Decreto nº 012/2021, revogou o Decreto nº 129 de 23 de dezembro de 2020. Por meio do Decreto nº 013/2021, tornou sem efeito os Decretos nº 116 de 8 de dezembro de 2020 e nº 042 de 16 de maio de 2019. E, por fim, invalidou o Decreto nº 126 de 16 de dezembro de 2020 e nº 130 de 23 de dezembro de 2020 com a assinatura do Decreto nº 014/2021.
Doses estarão disponíveis nesta quarta-feira, 23, das 8h30 às 11h, na Rua Raymundo Berny (área verde próximo ao campinho)
A Prefeitura de Artur Nogueira, por meio da Unidade de Vigilância em Zoonose, instalará mais um ponto de vacinação antirrábica na próxima quarta-feira, 23. A tenda estará disponível das 8h30 às 11h (ou até acabarem as vacinas) na Rua Raymundo Berny (área verde próximo ao campinho).
Poderão levar os pets apenas moradores do Jardim Sacilotto I, II e III, ou bairros próximos. No dia da vacinação, o departamento solicita que o morador apresente os documentos pessoais (CPF e RG) e um comprovante de endereço, a fim de validar a residência do munícipe no bairro ou nas proximidades.
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Vale destacar que, por não se tratar de uma campanha de vacinação, as vacinas serão limitadas. A Prefeitura informa que mudanças climáticas ou reprovação de lote da vacina podem alterar as datas e horários.
Vacina em dia
A ação faz parte do Projeto “Vacina em Dia”, com o objetivo de ajudar os moradores que não possuem condições ou meios de locomoção para levar seus animais até a unidade da Zoonose.
A Prefeitura instala pontos ao longo do ano em bairros específicos e em um ponto estratégico. De acordo com o departamento, são disponibilizadas de 150 a 400 vacinas por bairro e, por não se tratar de uma campanha, as vacinas são limitadas. Para o projeto, foram escolhidas regiões com maior número populacional de cães e gatos.
A unidade da Zoonoses está localizada na Avenida Fernando Arens, nº 631, no Centro. Dúvidas podem ser esclarecidas no telefone (19) 3827-9700 – ramal 9013.
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Espaço Mãe e Filho estará aberto das 8h às 16h; haverá doses para atualização de caderneta, dengue, etc
A Prefeitura de Artur Nogueira, por meio da Unidade de Vigilância em Saúde (VISA), promoverá um Dia D de Vacinação neste sábado, 19. A ação acontecerá no Espaço Mãe e Filho, das 8h às 16h.
Serão ofertas vacinas contra a Dengue, Gripe (Influenza), e outras de atualização de caderneta.
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No sábado, é imprescindível que os pais ou responsáveis compareçam juntamente com as crianças, munidos de documento de identificação e a caderneta de vacinação.
Vacina Dengue
Os profissionais também aplicarão doses contra a Dengue. Os imunizantes estão disponíveis para crianças e adolescentes com idade entre 10 anos completos e 14 anos de idade (14 anos, 11 meses e 29 dias). O esquema vacinal consiste em duas doses, com um intervalo de 90 dias entre elas.
Atualização caderneta
Também estarão disponíveis as vacinas para atualização da caderneta de crianças e adolescentes até 15 anos.
É importante ressaltar que a disponibilidade das doses de vacina varia de acordo com a entrega realizada pelo Grupo de Vigilância Epidemiológica (GVE) de Campinas.
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O município de Artur Nogueira, na Região Administrativa de Campinas, recebe a visita de um ônibus do Cidadania Itinerante, projeto da Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC) que leva serviços de documentação para diferentes cidades de todo o Estado de São Paulo. A unidade móvel ficará no município nos dias 26 e 27 de setembro.
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Serão distribuídas 100 senhas por dia, em ordem de chegada, com término uma hora antes do horário previsto para o final dos atendimentos. Confira os endereços e horários no final do texto.
Lançado em junho de 2022, o Cidadania Itinerante atingiu a marca de 219 mil serviços solicitados, por mais de 63 mil pessoas da região metropolitana, interior e litoral do estado de São Paulo, e diversos bairros da capital paulista.
Serviços disponíveis para a população:
- Agendamento de 1.ª e 2.ª via de RG;
- Agendamento de 2.ª via de CNH;
- Agendamento na Receita Federal;
- Atestado de antecedentes criminais;
- Baixar Carteira de Trabalho Digital no celular;
- Consulta Serasa;
- Criação de conta GOV;
- Elaboração de currículo;
- Emissão 2.ª via de CPF e título de eleitor;
- Emissão de 2.ª via de contas (água e luz);
- Encaminhamento para coordenações, programas e ouvidoria da SJC;
- Entrada no seguro-desemprego;
- Orientações com Procon e Defensoria Pública;
- Orientações migratórias com a Organização Internacional para as Migrações (OIM);
- Recebimento de denúncias de discriminação étnico-racial, em razão de orientação sexual e/ou identidade de gênero e de intolerância religiosa;
- Registro de boletim de ocorrência;
- Solicitação de 2.ª via das certidões de nascimento, casamento e óbito.
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