Artur Nogueira
Lucas Sia anula quatro decretos assinados por ex-prefeito
Chefe do Poder Executivo alega que documentos aprovavam loteamentos que descumprem Ações Civis Públicas, indo contra Lei Municipal e Federal
O prefeito de Artur Nogueira, Lucas Sia (PSD), revogou quatro decretos assinados pelo ex-prefeito Ivan Vicensotti (PSB). A anulação dos documentos segue a prerrogativa do Executivo de zelar pelo cumprimento das Leis e, garantir a ocupação ordenada e planejada de Artur Nogueira. Entre os loteamentos citados nos decretos revogados estão “Vila Agrícola”, “Chácaras recreio dos figueiras”, “Capim Fino” e “Chácaras Bela Vista”.
O loteamento “Vila Agrícola” possui 78.722,94 m² divididos em 61 lotes e está localizado em uma macrozona de preservação ambiental e de atividades agrícolas. Já o “Chácaras Recreio dos Figueiras” se estende ao longo de 67.574,59 m² loteados em 66 unidades, estando situado próximo a 9 km do centro da cidade.
O “Capim Fino” foi loteado em uma área total de 53.218,75 m² e se encontra distribuído em 22 unidades. Por fim, o “Chácaras Bela Vista” com dimensões totais de 111.820,80 m² possui 146 lotes e localização de aproximadamente 9 km da região central de Artur Nogueira.
Vale ressaltar ainda que, o loteamento “Vila Agrícola”, “Figueiras” e “Capim Fino” encontram-se em uma área de preservação ambiental. Os três estão na Zona de Amortecimento da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Matão de Cosmópolis. Segundo a Justiça Federal, só é permitido conceder alvará de construção nesses locais com autorização prévia do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), sob pena de fixação de multa diária caso haja descumprimento. Além disso, todos os quatro loteamentos irregulares e seus respectivos proprietários respondem por Ação Civil Pública.
Diante das irregularidades, os Decretos Municipais da atual administração determinaram o embargo imediato dos loteamentos e, também, a aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar nº551 de 25 de outubro de 2013. E estabeleceu ainda a demolição imediata das edificações existentes e não ocupadas no momento como moradia e outras instalações, ou daquelas ainda em construções em cada respectivo loteamento irregular.
Apesar de toda ilegalidade, a gestão administrativa anterior, segundo Lucas Sia (PSD), tentou de todas as formas, mesmo ciente das irregularidades, dar continuidade ao empreendimento, concedendo Decretos de Aprovação, firmando Termos de Ajustamento de Condutas, Certidões e outros documentos.
Anulação
Por meio do Decreto nº 011/2021, Lucas Sia (PSD) anulou o Decreto nº 135 de 30 de dezembro de 2020. Com o Decreto nº 012/2021, revogou o Decreto nº 129 de 23 de dezembro de 2020. Por meio do Decreto nº 013/2021, tornou sem efeito os Decretos nº 116 de 8 de dezembro de 2020 e nº 042 de 16 de maio de 2019. E, por fim, invalidou o Decreto nº 126 de 16 de dezembro de 2020 e nº 130 de 23 de dezembro de 2020 com a assinatura do Decreto nº 014/2021.
Artur Nogueira
Prefeitura de Artur Nogueira reforça que adesão ao REFIS 2026 segue até 15 de dezembro
Programa oferece descontos de até 100% em juros e multas, além de parcelamento em até 60 vezes para regularização de débitos municipais
A Prefeitura de Artur Nogueira reforça que os contribuintes têm até o dia 15 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A iniciativa oferece descontos de até 100% em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
Destinado a pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais, o programa oferece condições especiais de pagamento para facilitar a quitação das pendências e evitar a continuidade de cobranças administrativas e judiciais.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto é de 100% sobre juros e multas. Já nos pagamentos parcelados, os benefícios variam conforme o número de parcelas: de 2 a 12 vezes, o desconto é de 90%; de 13 a 24 parcelas, de 80%; de 25 a 36 parcelas, de 60%; de 37 a 48 parcelas, de 40%; e de 49 a 60 parcelas, de 10%.
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Além das condições oferecidas pelo REFIS, os contribuintes que regularizarem sua situação e mantiverem os tributos em dia também poderão participar dos sorteios do IPTU Premiado, conforme as regras do programa.
A Prefeitura orienta os interessados a procurarem o Departamento Jurídico (Execução Fiscal) para consultar seus débitos, conhecer as condições disponíveis e realizar a negociação dentro do prazo estabelecido.
SERVIÇO
REFIS 2026
Prazo para adesão: até 15 de dezembro
Local: Departamento Jurídico (Execução Fiscal) – Avenida XV de Novembro, nº 1.400
Horário: das 8h às 17h
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Artur Nogueira
Prefeitura orienta contribuintes sobre emissão e pagamento do IPTU 2026 em Artur Nogueira
Segunda via do carnê pode ser acessada pelo site oficial; imposto segue com opção de pagamento parcelado
A Prefeitura de Artur Nogueira, por meio da Secretaria de Fazenda, orienta os contribuintes sobre a emissão da segunda via e o pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026.
Quem precisar consultar ou emitir as guias pode acessar o serviço de forma online pelo site oficial da Prefeitura. A ferramenta permite visualizar as parcelas e imprimir os documentos necessários para pagamento.
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Para acessar, o contribuinte deve entrar no site oficial, clicar na opção “IPTU” e, em seguida, selecionar “2ª via IPTU”. Depois, basta clicar em “Acessar 2ª via do IPTU” e informar a inscrição cadastral do imóvel.
O IPTU 2026 pode ser pago em agências bancárias, casas lotéricas ou por meio do internet banking, conforme as informações disponíveis na guia.
Atendimento
Os contribuintes que tiverem dúvidas ou precisarem de auxílio também podem procurar o atendimento da Prefeitura no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
No local, a equipe pode auxiliar na emissão das guias e prestar orientações relacionadas ao IPTU 2026.
A Prefeitura reforça a importância de acompanhar os vencimentos indicados nas guias para manter o pagamento do imposto em dia.
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Em sua primeira participação no evento, Classe Descentralizada do município apresentou sete trabalhos e teve dois projetos premiados entre mais de 100 participantes
A Classe Descentralizada de Artur Nogueira, vinculada à Etec Trajano Camargo, conquistou duas premiações durante a 20ª Feira de Ciências e Tecnologia, realizada nos dias 24 e 25 de setembro. A participação marcou a estreia da unidade no evento, que reuniu mais de 100 projetos acadêmicos e científicos voltados à inovação, capacitação profissional e transformação social.
Ao todo, os estudantes de Artur Nogueira apresentaram sete trabalhos, dos quais dois foram premiados. As iniciativas abordaram temas relacionados ao mercado de trabalho, comportamento do consumidor e desenvolvimento de pequenos negócios, colocando em prática os conhecimentos adquiridos durante a formação técnica.
Um dos projetos reconhecidos foi o “Consultoria e Prática em Marketing para Microempresas de Artur Nogueira”, desenvolvido pelos alunos Analídia Gonçalves, Marcos Paulo Borges de Moraes, Isabelle de Moraes Borges e José da Silva Cardoso. O trabalho apresentou estratégias acessíveis de marketing e gestão direcionadas aos pequenos empreendedores locais, conectando o aprendizado em sala de aula às necessidades do comércio do município.
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O segundo projeto premiado, “Influência das Plataformas de Vídeos Curtos na Compra Digital”, foi elaborado pelos estudantes Rita Isabelly Lopes Paschoal e Jordon Markovic. A pesquisa investigou como os conteúdos publicados em plataformas de vídeos curtos influenciam o comportamento dos consumidores e suas decisões de compra no comércio eletrônico.
Além das premiações, a participação proporcionou aos alunos a oportunidade de vivenciar diferentes etapas da pesquisa científica, desde a coleta e análise de dados até a apresentação e defesa dos trabalhos diante de uma banca examinadora.
A estreia da Classe Descentralizada de Artur Nogueira na feira também evidenciou a aplicação prática do ensino técnico, com projetos voltados a desafios atuais do mercado e à realidade dos pequenos negócios locais.
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